O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, este projeto de lei de conversão, que foi a forma que tomou a Medida Provisória nº 696 da Srª Presidente da República, tem o propósito nobre, o propósito elogiável de promover uma reforma administrativa no País. Essa é a ideia, mediante extinção de cargos públicos, alteração da organização da alta administração pública, mudança em ministérios, fusão de ministérios, redução de cargos comissionados.

    Na falta de uma visão mais orgânica do que fosse uma reforma administrativa, de forma a tornar o Estado brasileiro efetivamente mais - digamos assim - operacional, eficiente, menos gastador, mais pronto e habilitado a servir à sociedade, a Presidência da República se limitou, nesta proposta, a enumerar uma série de metas meramente quantitativas.

    Nós vamos votar a favor porque, como disse o Senador Ferraço, ainda que seja uma reforminha, uma "reformicha", alguma coisa é.

    Agora, que distância existe entre a intenção e a obra? Nós sabemos, como dizia o Padre Vieira, que o homem é a sua obra e mais nada. Aqui, neste plenário, temos ex-governadores, ex-ministros, ex-prefeitos, gente que conhece administração. E, mais ainda, aqueles que acompanham os trabalhos do Senado sabem que administrar é formar equipes competentes, é ter programas efetivos, é ter metas que possam servir à cobrança para verificar se estão sendo cumpridas ou não. Administrar é trabalhar duro, com gente competente, com gente séria, qualquer que seja a ideologia, qualquer que seja a orientação política. Administrar é dar duro, é suar a camisa, com gente competente. É exatamente essa falta de competência, essa falta de capacidade de execução das ideias, que se tornaram um dos maiores obstáculos para que esse Governo alcançasse o êxito que seria de se esperar de um Governo que faz face a tantas dificuldades e a tantos desafios, como o Governo brasileiro. A incompetência é endêmica, é visceral.

    Nós assistimos agora há pouco, no Supremo Tribunal Federal, a uma decisão, tomada por 10 votos a 1, em que os Ministros do Supremo Tribunal Federal fulminaram, por inconstitucional, por afrontosa à Constituição, a nomeação do Ministro da Justiça pela Presidente da República. Era evidente que isso ia acontecer. Qualquer estudante de Direito que tenha mínimas noções de Direito Constitucional, que saiba ler a Constituição, saberia que essa nomeação não poderia vingar. Além de tudo, há uma vastíssima jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizendo que um membro do Ministério Público não pode exercer funções estranhas à instituição. O membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, somente pode exercer um outro cargo, além do seu, no magistério.

    Era óbvio que não poderia prosperar essa indicação. Seguramente a Casa Civil da Presidência tem gente competente, devem ter levado à Presidente: "Olha, Presidente, não pode nomear. A Constituição não permite." No entanto, a Presidente nomeou um promotor público da Bahia para um cargo que ele não podia ocupar. Resultado: o Supremo fulminou por dez votos a um. Isso é incompetência no fundo, é incapacidade de fazer as coisas que deem resultado.

    Ora, Sr. Presidente, a Presidente da República tem o vezo de confundir as suas palavras, muitas vezes palavras ao vento, com realizações concretas. O simples fato de enunciar uma determinada iniciativa já daria, no mundo ilusório em que ela vive, a necessária concretude como consequência do seu enunciado.

    Todos nós nos lembramos de que o Ministro do Planejamento da época, hoje Ministro da Fazenda, sai de uma reunião com a Presidente e anuncia o corte de 10 mil cargos de confiança. Perguntado em seguida que cargos eram esses, o Ministro balbuciou, mas não soube responder. Já seria, aliás, caso de demissão, mas ele foi promovido para a Fazenda. Ele não soube responder - 10 mil cargos de confiança. Depois, vira e mexe, esses 10 mil cargos se reduziram a três mil. Mas qual foi o resultado prático? Cinco meses após o anúncio, o Governo cortou apenas 562 cargos. "Ah! Precisamos de uma medida provisória que contemple a fase um, que é esta que estamos discutindo, depois haverá uma fase dois, depois uma fase três".

    Quando você não quer resolver um problema, cria-se esse tipo de ilusão burocrática. Para extinguir cargo de confiança, não precisa de medida provisória nenhuma. A Presidente da República poderia, por decreto autônomo, demitir os ocupantes desses cargos de confiança e extinguir o cargo por decreto - a Constituição permite: art. 84, inciso VI, letra "b". Mas não. Como esses cargos estão ocupados por gente indicada pelos seus companheiros, ela não quer mexer nisso e inventa esse pretexto: "Vamos fazer fase um, fase dois, fase três", quando já podia ter feito.

    Não precisa de medida provisória para renegociar aluguéis, isso é medida administrativa. Exige, sim, gente competente, séria, dedicada ao trabalho.

    O que se gasta com aluguéis no Brasil, no Governo atual, é uma barbaridade e aumenta. Na Presidência da República, em reais, em 2011, eram cerca de 87 milhões; em 2015, 148 milhões. No Ministério da Fazenda, em aluguéis, nós saltamos de 70 milhões para 111 milhões, entre 2011 e 2015. No Ministério da Saúde, num País onde falta penicilina para combater a sífilis congênita, que, aliás, é um dos fatores da microcefalia, o Governo brasileiro gastava em aluguéis, em 2011, 34 milhões, saltou para 61 milhões.

    Precisa de medida provisória para renegociar esses aluguéis? Evidentemente não. São meros pretextos para a inação, para não fazer nada.

    É gasto na manutenção do Estado - e não é na simples manutenção, é no crescimento do Estado -, mediante uma gestão "desperdiçadeira", que consome recursos públicos sem que haja o resultado efetivo apreciável.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas um número, Sr. Presidente.

    O inchaço da Administração Pública no Governo do PT, no Governo Dilma, é demonstrado pelo aumento das despesas que passam de 3,5 bilhões com funcionários, em 2009, para 7,3 bilhões, em 2015. Houve um aumento exponencial das despesas de custeio e despesas da máquina com a sua própria manutenção, que nem de longe acompanharam os gastos com investimentos. Quer dizer, gastou-se com despesa que faz mal e deixou de fazer despesa que faz bem, porque é o investimento que cria infraestrutura, é o investimento que cria emprego, é o investimento que é a retribuição em termos de serviço e de obras daquilo que o cidadão paga quando recolhe...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Apenas para concluir, Sr. Presidente, um exemplo que eu gostaria de lembrar.

    O Senado se lembra quando foi votado aqui um projeto de lei de conversão que criou o programa do trem-bala. Quem não se lembra disso? O trem-bala, que iria lançar o Brasil além da vanguarda tecnológica do século XXI; um sistema ultramoderno; 500 quilômetros por hora; nem nos Estados Unidos há igual; túneis e mais túneis rompendo a Serra do Mar, ligando Campinas ao Rio de Janeiro em pouco mais de uma hora, o trem-bala, repito, trem de alta velocidade, ligando Campinas ao Rio de Janeiro em pouco mais de uma hora, o trem-bala, o trem de alta velocidade.

    Pois bem, Sr. Presidente, essa loucura delirante foi abandonada sem que, em nenhum momento, a Senhora Presidente viesse dizer o seguinte: eu me enganei, foi um projeto maluco, um projeto fora de propósito. O Congresso Nacional, e a sociedade, perderam tempo discutindo algo que era uma fantasia.

    Agora, não foi apenas o Congresso que perdeu tempo, o contribuinte brasileiro perdeu dinheiro, porque foi criada uma empresa para projetar o trem-bala - Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A., agora transformada em na Empresa de Planejamento e Logística.

    Eu procuro saber, Senador Jucá, quanto se gastou com essa empresa, que não tem mais trem-bala, que recentemente ficou à margem de um projeto de concessões, que constaria da segunda etapa do programa de investimento em logística, que foi elaborado sem ouvir essa empresa. Quanto se gasta em aluguéis, em cargos comissionados? Até agora não tive resposta e aí também faço uma cobrança, mais uma vez, à Mesa do Senado.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Recentemente, o Tribunal de Contas da União noticiou a existência de uma creche onde se aninham filhotes do Governo. A empresa se chama Estruturadora Brasileira de Projetos. Quantos funcionários existem nessa empresa? Qual é o nível de salários? Será que esse trabalho não poderia ser feito por outros órgãos do Governo? Quanto já se gastou até agora? O Governo não vem a público para dizer isso e nem pode dizer porque são sinecuras destinadas a sustentar apaniguados do Governo e dos seus aliados.

    Sr. Presidente, vamos votar a favor, lamentando profundamente que a Presidente da República não tenha ...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... esta oportunidade para propor ao Brasil uma reforma administrativa que todos nós desejamos.

    Muito obrigado.