O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na próxima terça-feira, dia 29, serão entregues aqui no Congresso Nacional 1,5 milhão de assinaturas de brasileiros liderados pelo Ministério Público no projeto 10 Medidas contra a Corrupção. É um projeto de iniciativa popular que precisa tramitar aqui no Poder Legislativo.

    E isto é uma coisa concreta que o Poder Legislativo pode fazer: analisar projetos oriundos da população brasileira através do instrumento de um projeto de iniciativa popular. Eu protocolei aqui, nesta Casa, a PEC nº 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Assim, um projeto de iniciativa popular, se não for votado em 45 dias, passaria a trancar a pauta. Não pode um projeto oriundo da Presidência da República - como uma medida provisória - ter uma precedência e uma importância maiores dentro do processo legislativo do que um projeto com 1,5 milhão de assinaturas diretamente da população brasileira.

    Nós temos aqui que ampliar os mecanismos de democracia direta, estar mais sintonizados com a opinião pública deste País e ampliar os mecanismos de participação popular. E eu penso que essa PEC é algo direto, algo concreto neste sentido: dar aos projetos de iniciativa popular o mesmo rito de medida provisória, para que eles não fiquem dormitando nas gavetas do Congresso Nacional, o que frustra milhões de pessoas neste Pais. Então, eu pediria à Mesa e à CCJ, onde está a PEC, a urgência na tramitação dessa PEC, para que os projetos de iniciativa popular tenham o rito de medida provisória e tenham o tratamento que eles merecem do Poder Legislativo, até porque um projeto que tem a assinatura de 1,5 milhão de pessoas é algo que me parece importante para a população brasileira.