O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço até desculpas, às vezes, de ficar insistindo, mas sou o Vice-Líder do PT no Plenário e às vezes, por determinação do Líder, estou aqui encaminhando pela Liderança do PT.

    Eu quero aqui, com muita serenidade, contraditar os argumentos do Líder do PSDB em cima da Constituição. Ele abriu aqui o art. 85, quando fala de crimes de responsabilidade, e foi ao inciso VI, que trata da Lei Orçamentária. E falou o Líder do PSDB sobre abertura de créditos suplementares, dizendo que abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso é crime de responsabilidade.

    Primeiro, é preciso que se leia a Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária de 2014/2015 tem o art. 4º, que dá poderes ao Poder Executivo de ter abertura de crédito suplementar sem passar pelo Congresso, desde que se respeite o superávit primário. Está escrito. Falta, neste caso, ao Líder do PSDB ler a Lei Orçamentária. O art. 4º diz o seguinte: "O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar desde que respeitado o superávit primário."

    O que nós vimos em relação ao superávit primário? Nos dois anos, houve uma adaptação do Governo Federal que foi aprovada pelo Congresso.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Houve, sim. Você teve uma previsão de superávit primário no começo do ano que foi revisada e votada pelo Congresso Nacional. Vale dizer que nós estamos discutindo 2015. Esse assunto nem foi debatido pelo Tribunal de Contas da União, nem foi apreciado pelo Congresso Nacional. Por isso que dizemos que não tem base legal para se construir o caminho do impeachment em cima disso.

    O segundo ponto, Sr. Presidente, que eu queria falar, assim como o Senador Jorge Viana, é sobre a importante decisão, no dia de ontem, do Ministro Teori Zavascki.

    Está claro, Sr. Presidente...E fizemos aqui vários pronunciamentos sobre isso.

    Nós temos uma legislação que fala sobre interceptações telefônicas. A conversa gravada com a Presidenta da República tinha de ter sido remetida imediatamente para o Supremo Tribunal Federal. E não foi só aquela última conversa. Você sabe que, desde o primeiro momento, quando houve interceptação telefônica, no dia em que o Presidente Lula foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento, houve uma gravação da conversa da Presidenta Dilma com o ex-Presidente Lula. Faz 15 dias! Naquele momento, já tinha que ter sido remetido para o Supremo Tribunal Federal.

    Ademais, Sr. Presidente, o art. 9º da Lei de Interceptação Telefônica diz o seguinte: "Assuntos que não têm a ver com a investigação têm que ser imediatamente destruídos." Vazaram conversas, por exemplo, da ex-Primeira Dama Mariza Letícia com o seu filho. Isso não tem de ser interesse de investigação em relação àquilo. Então, a decisão do Ministro Teori foi uma decisão muito importante; o Ministro Teori é um Juiz extremamente equilibrado, extremamente técnico; e a nossa preocupação, Sr. Presidente, é com o clima de intolerância no nosso País.

    Está aqui. Eu queria entregar a V. Exª porque eu quero acionar a Polícia Federal e o Ministério da Justiça, Sr. Presidente. Incitações ao ódio nesse momento. Ontem, infelizmente, às 11h24 da noite, o editor da Revista Época, Diego Escoteguy, coloca no seu Facebook ou no seu Twiter: "Esclarecidos esses pontos - friso - será difícil conter o ânimo da população contra Teori. A revolta começou agora e vai piorar imensamente."

    Ontem à noite, um grupo de fascistas passaram a noite na porta do Ministro Teori, em Porto Alegre. Eu chamo atenção de manifestações no Facebook. Colocaram o vídeo na frente da casa do Teori. Olhe, Sr. Presidente, as manifestações no Facebook. Eu vou enviar isso e vou fazer solicitação à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. Está aqui. Luiz Braganholo: "Coloca fogo na casa dele..."; Roberto Correa: "Joguem umas bombas, na casa deste russo, bandido!"; "Teori Lixo"; "Coloca fogo"; e vai por aí afora.

    Eu estou sinceramente muito impressionado nesse momento. Esta Casa tem de tomar uma posição.

    Há manifestações agora sendo convocadas contra o "golpe do STF", contra um Ministro equilibrado, volto a dizer, contra um Ministro técnico, o Ministro Teori Zavascki.

    Naquele caso específico das interceptações telefônicas, houve um crime. Tenho dito aqui que o juiz Sérgio Moro não está acima da lei. Essas investigações têm de continuar, mas têm de continuar respeitando a lei e a Constituição brasileira.

    Para finalizar, sei que alguns Senadores aqui repudiaram o termo "golpe". Quero dizer aos senhores que não achamos outra palavra no dicionário para descrever o que está acontecendo neste momento. Eu aqui falei sobre créditos suplementares. Não há jeito, eles podem procurar, que não vão achar a base. Eles dizem que pedaladas fiscais são operações de crédito; se o fossem - não são operações de crédito -, no máximo estariam ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a Lei Orçamentária. Então, desculpem-me os senhores, mas vamos continuar dizendo que é golpe.

    Cresce no País um movimento de juristas, de advogados, de pessoas da sociedade civil, de estudantes. É um engano os senhores acharem que os que estão se manifestando são apenas militantes do PT e do PSDB. É um engano!

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Há uma parte da sociedade civil se levantando em defesa da democracia, em defesa da Constituição e contra esse golpe fajuto. Nem o prepararam direito! É um pedido de impeachment - desculpe-me a palavra, Senador - ridículo! Se quisessem fazê-lo, que fizessem outro. A verdade é essa! O Brasil é um País grande. O Brasil não é uma republiqueta de bananas...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ...para se afastar uma Presidente da República com tanta fragilidade, Sr. Presidente.

    Então, acho que começa a haver um sentimento em parcelas importantes da sociedade que não são ligadas a nós do PT, que estão contra o que está acontecendo e que estão em defesa da democracia brasileira, Sr. Presidente.