O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu começo o meu pronunciamento com uma pergunta: por que chegamos até aqui? Por que o País chegou ao ponto em que nos encontramos? Por uma razão simples: porque ninguém aguenta mais; ninguém aguenta mais ver tantos desmandos, tantos erros, tantos equívocos, de forma sucessiva, reiterada, repetida; e, sobretudo, ninguém suporta mais a falta de autocrítica do Governo, que não tem a humildade de reconhecer os graves erros praticados, pedir desculpas à Nação e se comprometer a não errar mais, a consertar o passo.

    Quem convive com o povo brasileiro - e eu tenho uma convivência próxima com a Paraíba, o meu Estado, que represento com muita honra aqui - sabe que a sensação que se dissemina é de insatisfação completa, indignação integral e incapacidade de continuar convivendo com essa realidade. As pessoas estão realmente indignadas.

    O que aconteceu nas ruas do Brasil ontem não foi um movimento da direita, como alguns querem equivocadamente classificar, mas um movimento espontâneo do povo livre deste País, do povo que não está tutelado pelo Governo, do povo que não vive de holerite público, da Nação brasileira, que, livre e de forma independente, foi dizer: "Basta! Chega! A gente não aguenta mais! Até que ponto vai o escárnio? Até que ponto vai o desrespeito? Até que ponto vocês vão continuar batendo na nossa cara?" A cada dia, a cada instante, há uma bofetada que o povo brasileiro leva na sua face - e olha que temos um povo tolerante, uma gente generosa, que costuma dar o outro lado, mas que não aguenta mais, não suporta mais.

    E estamos chegando ao epílogo deste Governo. São os estertores. É claro que não há mais como imaginar a duração deste Governo ou deste ciclo de poder, que parte para o desespero, porque todas as medidas mais recentes são medidas desesperadas, ao ponto de a Presidente da República usar como estratégia quatro eixos - de que eu falava há poucos instantes no aparte ao Senador Lasier Martins. São quatro eixos, a estratégia é muito clara. Ela poderia ter o caminho de uma estadista, de uma patriota que tivesse compromisso efetivo com o Brasil e não apenas pela sua sanha de poder, pois o que se caracteriza agora na Presidente Dilma Rousseff e no Partido dos Trabalhadores é uma obsessão pelo poder, é uma sanha como quem não pode largar o osso, porque, se houvesse um mínimo de patriotismo na Presidente Dilma, ela teria renunciado ao mandato ontem ou hoje pela manhã, abreviando o sofrimento dessa crise. Mas, não; há a ganância, a sede de poder, a vontade de se manter num cargo, de que ela abdicou, porque ela vai continuar apenas morando temporariamente no Palácio da Alvorada, uma vez que, desde ontem, mesmo com o ato suspenso, ela transferiu o poder ao ex-Presidente Lula. Ela fez aquilo que é inusitado na história da política mundial: um autogolpe. Ela autodestituiu o seu Governo, o seu mandato, a ponto de ter assumido, na condição de Presidente da República, o papel de advogada do ex-Presidente Lula.

    É tamanha a submissão que ela tem a Lula que, mesmo depois de estar no exercício do cargo durante cinco anos - a Presidente Dilma não está no Governo nem há cinco dias nem há cinco meses, ela é Presidente do Brasil há cinco anos -, ela ontem ocupou o Palácio do Planalto - ou da Alvorada, não conheço bem os ambientes, não importa - para se constituir na advogada do ex-Presidente. Ela se esqueceu por completo de que é Presidente do Brasil e de todos os brasileiros e assumiu o papel de advogada de Lula para, em primeiro lugar, dentro dessa estratégia desesperada, atacar o Juiz Sergio Moro.

    Ao atacar o Juiz Sergio Moro, ela ataca a Justiça brasileira. Ela se confronta com o Poder Judiciário de forma visível nessa estratégia desesperada do tudo ou nada, porque é exatamente isto que está acontecendo: partiram para tudo ou nada. Ao se confrontar com a Justiça brasileira, com o Juiz Sergio Moro... Todos os atos estão sendo mantidos pelas instâncias superiores. Não custa lembrar que apenas 3% das decisões do Juiz Sergio Moro foram revisadas.

    O curioso é que agora virou um bordão: Estado democrático de direito, Constituição. E todos os atos praticados pelo Juiz Sergio Moro estão rigorosamente dentro da Constituição e passam a ser ilegais à visão do Governo e do PT, porque atingem o ícone deles, que é o Lula. Enquanto é com os outros, pode.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é farta e larga no que diz respeito à legalidade da interceptação telefônica de autoridade que tenha prerrogativa de foro em um encontro fortuito, como é a linguagem técnica. E houve um encontro fortuito de uma ligação da Presidente Dilma Rousseff para o ex-Presidente Lula, que estava sob investigação e está sob investigação. E ninguém está imune a ser investigado; na República, qualquer um pode ser investigado. A partir da interceptação telefônica legal, absolutamente legal, nesse encontro fortuito, infelizmente - eu não vejo isto com alegria -, a Presidente da República foi flagrada numa obstrução nítida à Justiça.

    Vamos pensar o que faria - já fui Prefeito por três mandatos, Governador por dois mandatos, e, aqui, há vários ex-Governadores, vários ex-Prefeitos - um prefeito ou um governador de Estado mandar para a casa de um auxiliar um ato de forma antecipada e fazer um telefonema para dizer que estava aí o ato de posse, o termo de posse. Não se trata sequer a portaria. Para tentar explicar ao telespectador da TV Senado, são dois instrumentos: há a portaria, que é a nomeação em si, que é publicada no Diário Oficial, e, depois, há um termo de posse, que é quando se assume o cargo. São dois atos distintos. O que faria um governador ou um prefeito deste Brasil mandar o termo de posse para a casa de um secretário e dizer ao telefone: "Estou mandando, e você use só se for preciso". E qual a necessidade que teria? É óbvio que é uma manobra de obstrução da Justiça diante das circunstâncias. Para que serviria esse documento? Para que, se, eventualmente, o Juiz Sergio Moro decretasse a prisão do ex-Presidente Lula, na hora em que as autoridades policiais fossem cumprir o mandato, os seus advogados e o próprio ex-Presidente diriam: "V. Exª não tem competência para me prender, porque sou Ministro de Estado, e o meu foro é o Supremo Tribunal Federal". Foi isso o que aconteceu.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Concede um aparte, Senador Cássio?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concederei, em poucos instantes, com muito prazer, Senadora Gleisi.

    Foi isso o que aconteceu, foi rigorosamente isso o que aconteceu.

    E aí, em vez de se enfrentar o fato, vem-se discutir a forma, lembrando sempre que, no Estado democrático de direito, a República não convive com segredos, a República exige transparência, informação plena, disponibilidade de dados, tanto é que a regra da República é a transparência e a publicidade dos atos que o segredo é a exceção. O segredo não foi criado para proteger atos criminosos, sobretudo partindo de autoridades, ainda mais sendo a Presidente da República. O sigilo não é criado para proteger crime. O sigilo não é feito para proteger quem quer que seja de atos ilegais. Em nome da nossa Constituição, a opinião pública tem o direito de saber o que seus governantes fazem. É um direito da República, um direito da sociedade, do povo ter conhecimento do que é feito pelas autoridades. E é isso o que está acontecendo no Brasil. A República não convive com segredos, e o que estamos vendo são as instituições funcionando e, apesar disso, sendo atacadas pelo Governo e pela Presidente Dilma.

    Escuto, com muito prazer, na sequência, Senadora Gleisi, pois os Senadores já haviam pedido anteriormente o aparte.

    O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Cássio, não esqueça que estou com o microfone levantado há um bocado de tempo.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Isso. O Senador Aécio, em primeiro lugar; depois, o Senador José Agripino; Senador...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Depois, Lindbergh.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concederei todos os apartes que forem solicitados, com muito prazer.

    O Sr. Aécio Neves (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Ilustre Líder Cássio Cunha Lima, V. Exª tem sido, ao longo desses últimos anos, dentre tantas, talvez a mais firme, corajosa e coerente voz da oposição e, em especial, do meu Partido nesta Casa. V. Exª, quando sobe nesta tribuna - e o faz de forma constante -, não expressa apenas o seu sentimento, não interpreta apenas o que já seria extremamente relevante que é o sentimento do seu tão querido povo paraibano; V. Exª expressa o sentimento das oposições de indignação, por um lado, mas, por outro, da busca de uma solução para o País. O que nos une, neste instante, é a compreensão de todos nós de que este Governo chegou ao final da linha não por querermos ou deixarmos de querer, até porque, para nós, sobretudo nós do PSDB, existe um calendário estabelecido. Se a Presidente tiver condições de chegar até o final do seu mandato, ele deverá cumprido, mas o que faz com que nós estejamos aqui hoje nesta discussão é a realidade, são os fatos que impõem uma solução rápida para esta crise não em benefício das oposições, mas em benefício de todos os brasileiros. A constatação cabal e definitiva dos cidadãos brasileiros, das empresas brasileiras, dos atores da política e da nossa sociedade organizada - e, obviamente, eu excetuo alguns setores ligados ao Governo, vinculados definitivamente ao Governo - é a de que nós precisamos construir uma saída, uma saída urgente para que o Brasil retome o ciclo de crescimento, com ética e com eficiência. V. Exª se refere, como sempre, de forma absolutamente adequada, a esses atos dos últimos dias. A indicação por parte da Presidente da República do ex-Presidente Lula para o seu ministério, a meu ver, traz três efeitos danosos à política. Eu não vou me estender muito, mas eu acho importante que isto fique registrado. O primeiro deles já foi explicitado por V. Exª com a competência de sempre: a Presidente abdica do seu poder ou daquele que ainda lhe restava. A Presidente abdica das condições mínimas que ainda tinha de, pelo menos, dizer diretamente ao Congresso que tinha algumas propostas ou alguma agenda. Não, ela não fará isso mais diretamente, porque não será a ela que os agentes políticos irão procurar. Portanto, o primeiro dano é a ela própria. O segundo, Líder Cássio, é a economia, essa economia destroçada pelas sucessivas irresponsabilidades e incompetências deste Governo. A sinalização que se dá é a pior possível. Umas dessas gravações refere-se a uma conversa do ex-Presidente com o Ministro da Fazenda. É preocupante os termos daquela conversa. Será que nós vamos voltar à fatídica Nova Matriz Econômica que nos trouxe a essa derrocada, que feriu de morte os pilares básicos da nossa macroeconomia, que nos trouxe a maior recessão da história republicana do Brasil, que nos trouxe a um endividamento recorde das famílias brasileiras, ao desemprego sem comparação com qualquer outro momento da nossa história, com a inflação sem controle? Pois, no momento em que se anuncia a possibilidade de discutir a utilização de reservas para o pagamento de dívidas ou para outro fim, aumentam-se apenas a instabilidade e a descrença de que este Governo seja capaz de um gesto positivo em relação ao nosso futuro. E há a terceira e última constatação que pode ser correta ou não, justa ou não, mas devo dizer que nenhum brasileiro e nenhuma brasileira, em sã consciência, deverão deixar de vincular a nomeação do ex-Presidente Lula à necessidade de ele alcançar o foro privilegiado que o cargo de Ministro lhe dá. O conjunto dessa obra - apenas das últimas horas, e não vou me estender a todas as outras - é uma demonstração clara de que se ultrapassaram, no Brasil, absolutamente todos os limites aceitáveis. Nós não podemos continuar assistindo ao Estado nacional e aos cargos públicos serem utilizados com o objetivo que se sobrepõe a todos os outros: a única e mera permanência da atual Presidente da República no poder. Recebi aqui das mãos do Líder Caiado - e eu gostaria que ela fosse inclusive anexada ao discurso de V. Exª, porque, além de corajosa, ela é muito clara - uma declaração proferida na manhã de hoje por um Ministro do STJ, meu conterrâneo, o Ministro João Otávio de Noronha, que reage e reage de forma dura aos ataques do ex-Presidente Lula. Eu obviamente não lerei todo o seu texto, mas eu gostaria que ele fosse aqui registrado nos Anais do Senado Federal. Ele diz: “E não estamos acovardados, porque colocamos o dedo na ferida para investigar todos aqueles que se dispuseram a praticar atos ilícitos e criminosos". E ele vai muito além. Eu apenas faço referência a isso, porque nós não podemos aceitar que a defesa a qualquer acusação - e todos nós estamos sujeitos a elas - seja o ataque às nossas instituições, o ataque à imprensa, o simples ataque pessoal aos adversários. Portanto, Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª, em um dia emblemático para a política brasileira, sobe à tribuna do Senado Federal para olhar para o futuro e dizer, como vêm dizendo, nas ruas de todo o Brasil, milhões de brasileiros: com este Governo, não há solução. Encerro apenas dizendo: quem sabe a Presidente da República não teria tido, nesses últimos dias ou horas, a última chance, em um gesto de grandeza, que na verdade lhe tem faltado nos seus últimos atos, de conduzir o Brasil à sua própria sucessão? Quem sabe, num gesto de grandeza, não seria a hora de a Presidente da República compreender o clamor da sociedade brasileira, deixar ao Brasil uma agenda propositiva de reformas e abdicar, de forma formal, daquilo que ela já abdicou do ponto de vista legal? Porque no momento, na verdade, a Presidente da República passa a ser não a primeira mandatária do País, mas a partir de hoje ela é secundada por aquele que a criou, e a partir daí possibilitou ao Brasil viver os tempos mais difíceis da sua história contemporânea.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR AÉCIO NEVES EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Declaração proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Aécio Neves, o aparte de V. Exª, que contribui muito com o pronunciamento que faço. Incorporo na íntegra ao meu pronunciamento, ao meu discurso, à minha fala.

    Apenas para que antes que eu possa ouvir com prazer a Senadora Gleisi, fazendo um revezamento, quero registrar que de fato é inegável que a Presidente da República renunciou tacitamente ao seu mandato. Apenas ela continuará morando no Palácio da Alvorada. Até mesmo no Palácio do Planalto, o eixo do poder desce um andar. O gabinete da Presidência fica no terceiro ou quarto - não importa -, mas muda de gabinete, indiscutivelmente.

    Então a Presidente Dilma já não governa mais o Brasil. Passou a assumir, com a faixa presidencial, o papel de advogada do ex-Presidente. Foi o que ela fez ontem, em uma entrevista coletiva. Ela esqueceu que é Presidente do Brasil e passou apenas a ser advogada do ex-Presidente Lula.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, na prática ela renunciou ao mandato, e nesse ato de desespero - e aí eu concederei o aparte, Senadora Gleisi, até para que V. Exª possa comentar -, com esses quatro eixos que eu identifico. É visível o movimento que a Presidente Dilma fez nessas últimas horas: em um primeiro momento, atacar o Juiz Sérgio Moro, e com isso ela ataca toda a Justiça Federal brasileira. Estamos aqui para defender o Supremo, defender o Ministério Público, defender a Polícia Federal, defender as instituições.

    Em um segundo momento, é visível a estratégia de constranger o Procurador-Geral da República como se a indicação de um cargo relevante como esse pudesse ser encarada como um brinde, como uma oferta, uma ação entre amigos, porque, na escuta telefônica, o Presidente Lula cobra gestos de agradecimento pelo Dr. Rodrigo Janot ter se convertido em Procurador-Geral da República...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...como se não tivesse uma carreira, se preparado, estudado, sacrificado a convivência familiar para chegar aonde chegou, como se o nome dele não tivesse sido aprovado pelo Senado, enfim.

    Em um terceiro eixo de desespero, a Presidência da República, o Governo, passa a atacar a imprensa livre deste Brasil, a mesma imprensa livre que permitiu, vamos assim dizer, que o ex-Presidente Lula fosse eleito duas vezes, que a Presidente Dilma fosse reeleita. Então, é visível que, no desespero, passa a atacar a imprensa livre do Brasil, tentando cercear a imprensa brasileira, que só faz uma coisa: noticiar fatos, fatos que nem estão sendo gerados pela oposição. Os fatos estão sendo gerados pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal, pelas instâncias do Poder Judiciário.

    Em um quarto eixo de ação, a tentativa de atacar as oposições através do seu principal Líder, que é o Senador Aécio Neves.

    Então, é muito claro: no canto do ringue, encostado às cordas, este Governo, que está prestes a ir à lona em um nocaute dado pelo povo brasileiro, parte para o desespero. É essa ação desesperada que está muito caracterizada com a reação que teve a Presidenta da República nessas últimas horas.

    Escuto, com prazer, em nome do bom debate, a Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Agradeço o aparte, Senador Cássio. Na realidade, eu queria só resgatar um pouco os fatos que aconteceram. V. Exª falou do termo de posse do Presidente Lula. Na realidade, a Presidenta Dilma não enviou um termo de posse para o Presidente Lula portar e se livrar de uma possível prisão, como V. Exª acusa. A Presidenta Dilma enviou um termo de posse para o Presidente Lula assinar. Sequer esse termo de posse tinha a assinatura dela. Estava em branco a assinatura dela. Pediu para que o assessor levasse para ele assinar o termo de posse, e disse que usaria se fosse necessário - usaria se fosse necessário. Se ele não pudesse estar na posse, ela assinaria aquele termo já assinado por ele. Foi isso que aconteceu. Infelizmente, as coisas são distorcidas. Coloca-se na imprensa ou se interpreta o que foi colocado de uma forma a levar as pessoas a entenderem que houve uma ilegalidade. Então, é importante deixar claro isso para o Senado, para quem está nos ouvindo em casa, pela TV, pelo rádio, que não foi um termo enviado ao Presidente como um salvo-conduto. Foi um termo para colher a assinatura dele, voltar para ela; e, aí sim, se ele não pudesse estar na posse, ela iria assinar e dar posse para ele, mesmo não estando presente. Mas o Presidente Lula veio e tomou posse, em um ato absolutamente legal.

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - A Presidenta Dilma tem legitimidade, tem mandato popular para ela colocar quem ela considera importante, capacitado, com competência para exercer cargos no seu Ministério. Não há nenhuma ilegalidade nisso. Não há nenhuma imoralidade nisso. Não há nenhuma ilegitimidade nisso. Então, acho que é importante a gente deixar claro aqui. Penso que qualquer saída que nós temos para a crise que nós estamos vivendo, Senador Cássio, é a saída da legalidade, é a régua da Constituição. Por isso, a gente fala muito aqui da necessidade de se respeitarem as instituições. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal não seja capaz, não seja qualificado para fazer o julgamento de quem quer seja, inclusive do ex-Presidente Lula. Não sei por que essa ânsia de que deveria ter ficado com o Juiz Sérgio Moro, porque o Presidente assumiu ou não poderia assumir um cargo para não ter foro privilegiado. É como se nós desrespeitássemos o Supremo Tribunal Federal.

(Interrupção do som.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Aliás, é um órgão que esta Casa ajuda a compor, por intermédio das sabatinas, das indicações do voto de aprovação que nós damos aqui. A outra coisa que eu acho que é importante, Senador Cássio, é a questão dos vazamentos seletivos. Não há dúvida nenhuma de que, em uma democracia, todo mundo deve saber o que acontece. É importante que os governados saibam o que seus governantes fazem. Agora, o que não pode é apenas uma parte ser sabida e a outra ser escondida, porque, aí, você não está vivendo uma democracia; está vivendo um regime excepcional, de indução. Então, se o Presidente Lula está grampeado - e acredito que outras pessoas possam estar também -, por que só o grampo do Presidente Lula veio à tona? Por que só ele foi divulgado? E se se sabia que a Presidenta Dilma estava nesse grampo, tinha que ter mandado ao Supremo Tribunal Federal. Não podia ter mandado à Rede Globo. Aqui ninguém está demonizando a Globo ou qualquer outro meio de comunicação. Mas o fato é que ela se tornou mais importante que o Supremo Tribunal Federal, que as instituições que nós temos. Não dá para negar que nós temos uma politização, sim, em setores do Judiciário. Essa ação, essa determinação que o juiz de São Paulo deu para que não valesse a posse do Presidente Lula é claramente política, até porque é um juiz engajado politicamente. Então, nós temos que refletir sobre isso. O Estado de direito, aquilo que pode nos dar condições de realmente ter equilíbrio na sociedade e de fazemos uso da democracia é a legalidade, é a Constituição. Não é um Estado de exceção. V.Exªs estão pedindo tanto a renúncia da Presidente Dilma porque sabem que não podem tocar adiante o impeachment, porque não há fato jurídico para "impichar" a Presidente Dilma, apenas vontade política. Para terminar, queria lembrar o que disse Ruy Barbosa: quando a política entra nos tribunais, a justiça bate asas. Acho que temos que nos cuidar com isso.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Gleisi, a oportunidade do aparte, que está incorporado, naturalmente, ao meu pronunciamento também.

    Vou tentar, de forma muito simples, traduzir o que aconteceu. É claro que a versão do Governo foi...

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Quando puder, V. Exª também me dê um apartezinho?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concederei. Senador Agripino, Senador Tasso, Senador Ferraço, Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, Senador José Medeiros, Senador Caiado, Senador Magno, Senador Blairo, vou ouvi-los todos com prazer. Todos serão ouvidos.

    Apenas quero dizer, Senadora Gleisi, que essa é a versão do Governo. O Governo tinha que encontrar uma versão. O Governo não iria assumir que a Presidente estava obstruindo a Justiça porque ela estaria cometendo um crime e não poderia continuar mais nenhum dia à frente da Presidência. Então, o Governo tentou, a partir da revelação do diálogo da Presidente com o ex-Presidente, criar uma versão, só que a versão não bate com a inteligência média do povo brasileiro. Ninguém vai acreditar que a Presidente da República, dentro do seu precioso tempo, da sua agenda atribulada, em meio a toda essa crise, telefonou ao ex-Presidente apenas para comunicar que estaria mandando o termo de posse, em uma deferência especial ao ex-Presidente ou em um gesto supremo de submissão. Claro que não foi isso! Tudo bem que o Governo viva batendo na cara do povo brasileiro, como vem fazendo, mas fazer pouco da inteligência da nossa gente...

    É claro que a versão não pega, a versão não cola. É óbvio que o telefonema foi para dizer: "Lula, estou mandando o termo de posse porque, se por acaso o Dr. Sérgio Moro decretar sua prisão nesse intervalo de tempo e a Polícia Federal chegar à sua casa, você apresenta o termo de posse e diz 'o Dr. Sérgio Moro não pode me prender porque agora sou Ministro e só o Supremo pode dar essa ordem'."

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Foi isso o que aconteceu. E ponto! A Presidente foi flagrada em um telefonema obstruindo a Justiça. Mais um elemento para o impeachment. Se já existiam elementos outros para o impeachment...

    Queremos, sim, Senadora Gleisi, a saída pela crise dentro da Constituição. É por isso que, o tempo inteiro - e já faz muito tempo -, desta tribuna, nós que somos da oposição no Brasil, em nome do povo brasileiro, que não aguenta mais, estamos defendendo a saída dentro do impeachment.

    O impeachment está previsto exatamente para circunstâncias como essa. Quando o Constituinte de 1988 colocou no texto da nossa Carta Magna essa possibilidade de saída, foi para ela ser utilizada em momentos exatamente como este, quando a Governante comete o crime de responsabilidade - e ontem esse crime ficou ainda mais flagrante, mais evidente - e o Congresso age nessa direção.

    Quanto à investigação do ex-Presidente Lula, é claro que o Supremo tem competência, capacidade, isenção e autonomia para fazer a investigação do ex-Presidente ou de qualquer um que seja. Ele está naquela situação: "se ficar o bicho pega, se correr o bicho come." Vai ser investigado, porque se ficar no primeiro grau, vai ser investigado pelo primeiro grau; se for para o Supremo, vai ser investigado no Supremo Tribunal Federal. "Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come." É assim que tem que funcionar a República, onde ninguém está imune à investigação.

    E que essa investigação seja feita com imparcialidade, dentro do devido processo legal, respeitando o contraditório dentro da ação, porque poucas pessoas entendem que, na fase do inquérito, não há contraditório. É da norma penal: na fase do inquérito, não há contraditório. O inquérito serve para se apurar, para se investigar. E, comprovados indícios, provas de culpa, move-se a ação. E, aí, dentro, em sede de ação penal, estabelece-se o contraditório.

    Então, Senadora Gleisi, nós vamos estar sempre atentos a tudo isso, buscando uma saída. Quando pedimos a renúncia da Presidente Dilma, era para abreviar este sofrimento. Está mais do que claro que nós, que somos contemporâneos desta crise talvez tenhamos dificuldades de enxergá-la de forma plena - sobretudo para quem está dentro Governo. Eu compreendo isto: a necessidade de se sustentar o Governo, que não se sustenta mais. Daqui a dez anos, quando olharmos, já com uma perspectiva histórica, o que vai se dizer é: "É óbvio que esse Governo iria cair. É claro que o Governo acabou." Quando você, daqui a 10, 15 ou 20 anos, colocar um retrovisor e olhar para este momento, vai ser dito: "Estava na cara que o Governo acabou. É óbvio que o Governo acabou."

    Então, o que se está pretendendo com a renúncia da Presidente é abreviar esse ciclo, para criar uma saída, porque as pessoas estão sofrendo com o desemprego; a economia está se esfacelando a cada dia; a carestia não para de crescer; e o desequilíbrio das contas públicas tem um agravamento, não só na União, mas em Estados e em Municípios - os Municípios estão indo para um grau de falência.

    Portanto, é importante que tenhamos responsabilidade com o nosso papel nesse instante e que apontemos essas saídas; não sendo a renúncia - o que abreviaria esse ciclo -, que venha o impeachment! E ele virá, não há mais como imaginar que esse impeachment não venha. Essas manifestações que aconteceram ontem, que ocorreram no domingo, apontam claramente nessa direção.

    Então estamos aqui para buscar o respeito às instituições, o fortalecimento da Justiça Federal em todas as suas instâncias, do Ministério Público, da Polícia Federal, da imprensa, que não pode ser atacada com vem sendo...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e, nessa sequência, vamos buscar a solução para esse impasse, que é o que a população brasileira deseja.

    Escuto, com alegria, o Senador José Agripino.

    O Sr. José Agripino (Bloco Oposição/DEM - RN) - Senador Cássio, V. Exª faz o relato dos fatos com muita fidedignidade. Ousaria fazer uma colocação a mais no raciocínio de V. Exª, que faz uma dissertação sobre aquilo que vem acontecendo, fazendo uma análise lúcida, tirando conclusões. Tenho uma visão que gostaria de colocar para apreciação do Plenário e de V. Exª. Esse Governo perdeu a condição de fazer as coisas planejadas e que julgava convenientes já há algum tempo, vem sendo pressionado a fazer aquilo que talvez não gostasse de fazer, está prisioneiro de circunstâncias. O Governo hoje faz a alternativa que lhe resta, não é que faça aquilo que acha que deva fazer ou que seja preciso fazer, está agindo dentro de um quadro de alternativa zero desde quando o Ministro Levy foi levado a deixar o Governo por imposição do lulopetismo e seguiu-se da saída do Chefe da Casa Civil, Mercadante, que saiu do Governo, porque não agradava ao lulopetismo. O último foi José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça - as divergências eram claríssimas: Polícia Federal atacava filho de Lula, isso e aquilo -, que saiu para a Advocacia-Geral da União, por imposição do lulopetismo. Esse Governo vem numa escalada de tomada de providência já há algum tempo na base do "faz aquilo que lhe resta fazer", que é o que está ocorrendo agora. A nomeação do ex-Presidente Lula não é que tenha sido uma coisa planejada, pensada, parte de uma estratégia, é uma visão tópica: Lula precisava se blindar das investigações e podia, ao mesmo tempo, prestar um serviço cooptando gente dos partidos aliados para evitar o impeachment.

(Soa a campainha.)

    Então, foi uma circunstância que levou a Dilma, que vinha... Quem é que não sabe, neste País, das divergências entre Dilma e Lula que levaram à troca de três Ministros? Todo mundo sabe. Então, circunstâncias e a falta de alternativa é que levaram a essa tomada de posição. Nós estamos sendo governados por um Governo que já não governa, que é preso em circunstâncias e que está prisioneiro de fazer a alternativa que lhe resta, não o que seja preciso ou que seja da sua conveniência. É o que lhe resta. É a contribuição que eu tenho para dar no discurso lúcido de V. Exª.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador José Agripino, e incorporo também o aparte de V. Exª a meu pronunciamento.

    Apenas para lembrar que, quando se fala em "vazamento seletivo", é um pleonasmo para quebra de sigilo de investigação. Não houve vazamento, o juiz,...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...no uso de suas atribuições, quebrou o sigilo da investigação num procedimento que ele repetiu em todas as outras etapas da operação Lava Jato. Então, não houve vazamento seletivo coisa alguma; o que houve foi a quebra do sigilo para que a República pudesse ter conhecimento - e, aí, está o respeito à Constituição - do que as suas autoridades andam fazendo. Isso é republicano. A República não convive com segredos, sobretudo quando o segredo é para proteger práticas criminosas partindo das mais altas autoridades da República. Nada mais constitucional do que dar ciência aos governados do que os governantes fazem. Essa é a essência da nossa Constituição democrática e cidadã, na qual o sigilo é exceção e jamais a regra.

    Eu escuto, com prazer, o Senador Lindbergh Farias.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Cássio, olha, tem que haver uma diferença aqui entre ataque às instituições e a questão da legalidade. V. Exª trata... Sabemos aqui que nesses episódios foram cometidas ilegalidades. Infelizmente, crimes. V. Exªs do PSDB estão se calando num momento muito importante da história do País. Estamos criando um embrião do Estado de exceção dentro do Estado democrático de direito, ovo da serpente, que vai se voltar contra todos, contra todos. Então, seguir a Constituição é o mínimo, tem que haver investigações para todos, mas tem que ser respeitada a legalidade. A condução coercitiva do Presidente Lula ficou clara pela opinião de juristas, de diversos políticos de direita, de esquerda e de centro. Disseram claramente: "na verdade, o Presidente Lula não foi intimado." Agora, o que aconteceu ontem? Veja bem. Primeiro, o Juiz Sérgio Moro tornou público, num gesto político. No dia em que o Lula foi indicado Ministro da Casa Civil, ele torna públicas essas gravações do Presidente Lula. Para quê? Para convulsionar o País. Foi um gesto político do juiz Sérgio Moro. Senador Cássio, V. Exªs estão se calando; vocês estão indo nessa da pressão da opinião pública e não estão tendo coragem de elevar uma voz em cima da legalidade. Por quê? Não adianta! Não vi ninguém, nenhum jurista, defendendo que a conversa da Presidenta Dilma, aquele vazamento, tenha sido legal. Foi ilegal. Sabem por quê? Não há essa do tal encontro fortuito. Sabem o que ele deveria ter feito? Na hora em que ele pegou a gravação da Presidente Dilma, ele não a devia ter tornado pública. Ele tinha de ter mandado para o Supremo Tribunal Federal! Há a unanimidade na avaliação de todos os juristas nesse sentido. Segundo, mais grave: havia uma decisão do Juiz Sérgio Moro, às 11h da manhã, acabando com a interceptação telefônica. Sabem a que horas foi feito o vazamento? Sabem a que horas foi feito o vazamento? Sabem a que horas foi feita aquela gravação? Às 13h! Mas V. Exªs estão aqui! Cruzando os braços! Não é com vocês! Vamos lá, para ajudar a derrubar a Presidenta Dilma! Acho que V. Exªs podem se arrepender no futuro. E eu cobro, Senador Cássio Cunha Lima! Já falei sobre isso. Hoje, na última manifestação de São Paulo, houve uma pesquisa: em quem você votaria para Presidente da República? Dezesseis por cento disseram "Jair Bolsonaro". V. Exªs, em nenhum momento, se diferenciaram deles. Vocês deveriam ter dito: "Olha, nós somos contra esse pessoal que está pedindo intervenção militar!". Não. V. Exªs se associaram a eles e estão sendo dirigidos por eles. As vaias que V. Exªs sentiram, em vários lugares, em São Paulo e em outros lugares, já é fruto dessa posição de V. Exªs de se calarem a esses setores. Olhem, vi uma chamada para a frente do Palácio do Planalto. Era uma chamada, Senador Cássio, típica de cerco ao Palácio do Planalto. Não tenho dúvida em afirmar. A inspiração é Mussolini! Agora, vão às passeatas para verem o que acontece com V. Exªs? Eu esperava mais do PSDB neste momento. Eu esperava o PSDB, dizendo que era a favor de todas as investigações, mas defendendo a legalidade democrática. Vocês estão com medo de se posicionar neste momento! Em conversas particulares, todo mundo sabe que está havendo excessos! Dá para concordar com prisão preventiva de 10 meses - é quase uma tortura! - para a pessoa delatar?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E está cheio de ladrão delator solto! Estou achando interessante agora, porque, no começo, V. Exªs diziam que toda delação era verdade. Agora, está havendo uma posição mais cuidadosa, porque está começando a entrar gente de todos os partidos. Aí, V. Exªs começam a dizer "não". Ontem, cobrei coerência nesse sentido, porque não pode haver o seguinte: delação contra o PT é verdade; delação contra vocês é mentira. É coisa de criminoso! Acho que V. Exªs têm de ter um discurso mais coerente, com mais cautela. Então, Senador Cássio, faço este aparte neste sentido. Acho que a questão da legalidade, no discurso que V. Exªs constroem aqui, precisava de um cuidado maior com a legalidade, com as regras do Estado democrático de direito.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Lindbergh, o aparte de V. Exª, que também incorporo ao meu pronunciamento.

    Quero apenas lembrar que a nossa Constituição, quando organizou o Poder Judiciário, o fez em instâncias, permitindo exatamente os graus de recursos. Deparando com uma decisão, em que se encontre alguma ilegalidade, como funciona o Estado de direito democrático, que virou um bordão na boca do Governo? Recorre-se à instância superior.

    No Brasil, em regra, há quatro instâncias de recurso. O indivíduo pode ter um julgamento em primeiro grau; depois, em segundo grau; em seguida, recorre-se ao STJ; e ainda há a chance de se chegar ao Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade, portanto, se combate com recursos judiciais. Esse é o primeiro ponto.

    Quanto à história do Estado de exceção, não há como criminalizar o funcionamento da Justiça, quando, na verdade, quem criminalizou a política foram aqueles que cometeram crimes. A moda, agora, é dizer: "Não. Estamos criminalizando a política. Estamos judicializando a política."

    Ora, a política está sendo judicializada e criminalizada, porque crimes foram cometidos. E, quando crimes são cometidos e identificados, eles devem ser apurados, e os responsáveis devem ser punidos. Não é à toa que, por decisão da Suprema Corte do Brasil, dirigentes partidários, tesoureiros partidários, mandatários, próceres de partidos políticos, estão presos, condenados, e o instituto da delação nunca recebeu nenhum reparo nosso.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Tanto é assim que, através das delações, milhões de reais já foram devolvidos aos cofres públicos, dinheiro do povo brasileiro, que morre nos hospitais, que não tem educação. Graças a esse instituto, ele está sendo devolvido ao nosso povo. E é incrível, é impressionante como se pode combater esse instituto. Queremos que todos sejam investigados.

    O Senador Aécio Neves ocupou esta tribuna ontem, prestou esclarecimento, item por item, daquilo que está sendo levantado, e assim deve ser feito.

    E é importante dizer que, nas ruas, queremos encontrar com todo mundo, Senador Lindbergh. Queremos encontrar com todos os espectros do pensamento político brasileiro, da extrema esquerda à extrema direita, porque é esse o lugar deles, nas ruas. Isso é democracia.

    E vamos encontrar com a extrema esquerda e vamos encontrar com alegria...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... a manifestação da extrema direita.

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, não me importo em encontrar Jair Bolsonaro nas ruas do Brasil, porque essa é a democracia. Constrangedor deve ser encontrar Paulo Maluf no Palácio do Planalto, onde ele estava hoje de manhã, e a Presidente tendo que saudá-lo. Aí, sim, vocês estão juntos, porque é escolha.

    Eu me encontrar com alguém de extrema direita ou de extrema esquerda nas ruas do Brasil, salve a democracia! Nada melhor, nada mais bonito. Agora, constrangedor deve ser encontrar-se com Paulo Maluf no Palácio do Planalto, hoje. Estava a Presidente da República com a nominata.

    A fragilidade política dela é tamanha, ela está tão frágil politicamente, que foi obrigada a saudar cada um dos Deputados e Deputadas presentes, porque sabe que, daqui a poucos dias, esses Deputados estarão julgando o processo de impeachment.

    Aí ela faz aquele gesto do afago, do carinho. E, quando chegou a vez de Paulo Maluf, ela quis engolir... Mas não é aliado, como Collor é aliado do Governo, como tantos outros que representam simbolismos importantes da política brasileira são aliados desse Governo.

    Então, quero que tenhamos espaço democrático, para que todos os espectros de pensamento possam se manifestar. E assim vamos prosseguir nessa luta por esse Brasil melhor, buscando uma saída, o quanto antes, para essa crise que estamos enfrentando.

    Eu escuto com prazer o Senador Tasso Jereissati e, na sequência, escuto, então, a Senadora Vanessa.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima, queria primeiramente parabenizá-lo pela clareza, pelo didatismo de sua exposição. Não houve um ponto em que V. Exª não tenha sido extremamente claro, extremamente didático em relação às posições que V. Exª defende, que nós defendemos. Na verdade, a colocação que eu queria falar sobre o seu discurso - que já foi dito muito - é apenas uma complementação. Eu tenho a impressão, Senador Cássio, e lamento, de que a situação, o PT, os Partidos da situação ainda não entenderam plenamente o momento que nós estamos vivendo. Vi aqui muitas alusões - já não de agora, mas de outras vezes - sobre: "As oposições são culpadas disso, as oposições é que fizeram isso". E o que existe hoje não é meramente o movimento das oposições, na verdade, nós estamos sendo criticados - e com razão -, porque nós da oposição temos até muito pouco a ver com isso. Nós não temos nenhum controle sobre esse movimento das ruas. Nós fomos surpreendidos pelas delações premiadas, pelas acusações e pelas prisões que vieram da Lava Jato. Nós fomos totalmente surpreendidos. Quisera que o nosso Líder, Presidente Aécio, tivesse o poder de convocar às ruas...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... as multidões que vieram por aí, que vieram no domingo, vieram ontem, de uma maneira claramente espontânea, e que não pertencem a nenhum grupo, a nenhum grupo de extrema-direita, que, com certeza, estava lá, e, com certeza, havia grupo de extrema-esquerda lá também. Eu encontrei, no Ceará, por exemplo, aonde eu tive a oportunidade de ir, pessoas de extrema-esquerda, que eu respeito e conheço, participando com a mesma veemência que estavam aqueles da mais extrema-direita. Esse momento é um momento histórico em que o brasileiro vai às ruas dizer um basta a um dos piores governos da história do Brasil. Nós nunca tivemos uma crise econômica, financeira, social e moral tão grande. Os nossos valores, desde a moeda até o valor ético mais importante, estão sendo destruídos e a Nação brasileira está derretendo. Graças a Deus o povo brasileiro está indo às ruas e se levantando contra isso. Não somos nós que estamos fazendo isso. Temos que confessar, Senador Cássio: nós estamos a reboque disso, tentando interpretar e conduzir aqui esse sentimento que está nas ruas do Brasil inteiro, da Avenida Paulista ao interior, à cidade menor da sua Paraíba. Esse movimento está acontecendo.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Perfeito.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Parece-me que nem o PT, infelizmente, nem o Governo estão entendendo o que está acontecendo. Na verdade, a meu ver, por essa falta de entendimento, o processo de derrocada do Governo teve, como ponto fulcral, a gota d'água que derrama o copo, o dia em que o ex-Presidente Lula, ao voltar do seu depoimento...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... coercitivo no aeroporto de São Paulo, fez aquela conclamação à violência: o povo vai para a rua; pegaram a jararaca pelo rabo, e não pela cabeça; não sabem quem sou eu; vamos ver se querem guerra e coisas nesse sentido, o que foi muito parecido, semelhante, Senador Cássio, ao momento em que o ex-Presidente Collor, em determinado momento da crise que ele vivia, conclamou o povo a ir às ruas para defendê-lo, e ocorreu o contrário: o povo foi às ruas contra o Presidente.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Para derrubá-lo.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Para derrubá-lo. É muito parecido, para quem viveu a história e gosta dela, este momento com aquele. Por coincidência, naquele momento, Senador Cássio, eu era Presidente do PSDB, e nós estávamos lutando pelo impeachment. Éramos três presidentes de partidos lutando pelo impeachment: o ex-Senador e Governador Orestes Quércia, àquela época Presidente do PMDB; o ex-Presidente Lula, Presidente do PT; e eu - o Senador José Serra deve se lembrar disso -, Presidente do PSDB. Ouvi o Presidente Lula, várias vezes, nas ruas e nas reuniões, conclamando o Fora, Collor!, mas, em nenhum momento, dizendo que o impeachment era inconstitucional. Estava ali, à frente, entusiasmadamente, convencidamente, lutando pelo Fora, Collor! Em nenhum momento, houve dúvida sobre a inconstitucionalidade ou não de um Presidente da República eleito pelo povo, assim como foi a Presidente Dilma eleita pelo povo. Agora, o que existe hoje, como existia naquele momento - não vou entrar nos aspectos legais, porque não sou advogado, e V. Exª é um mestre nisso e poderá falar do assunto sempre melhor do que eu - uma razão muito objetiva e que não está em jogo aqui. Eu ouvi agora, na fala do Senador Lindbergh, a questão de que "vocês não estão fazendo", "vocês vão pagar caro". Não está mais na hora de "vocês". Nós estamos vivendo uma hora muito grave. Temos que pensar no País. É o Brasil! Como nós vamos ajudar, aqui, este Parlamento, os Senadores e as Senadoras de todos os partidos, a sair disso sem violência? Porque, da maneira como foi colocado, principalmente, naquele momento, pelo Presidente Lula...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - ... que incitou a violência - e parece que está acontecendo -, nós não temos controle nem de um lado nem de outro. Então, o nosso dever é pensar agora no Brasil. Não é no meu poder. É o que vai acontecer dentro da Constituição, respeitando a Constituição, rigorosamente respeitando a Constituição, porque impeachment não é golpe. Esse episódio de ontem, Senador Cristovam - porque estão se apegando aqui a esse episódio de ontem -, é mais um ponto pequeno de todo um processo que está vindo há mais de um ano. Não é o episódio de ontem. Só pode ter sido a gota d'água! Mas é o que vem acontecendo. E incitar ou tentar desqualificar a Justiça é um grave desserviço à Constituição brasileira e às instituições. Isso, sim. E é o que nós temos visto: desqualificar a Justiça, desqualificar a imprensa e desqualificar a oposição. Quanto à Justiça, vamos dizer, o Juiz Sérgio Moro está fazendo um trabalho excepcional pelo Brasil. Excepcional! Não há hoje brasileiro que tenha bom senso que negue isso. Mas, mais do que isso, a Justiça não é apenas o Juiz Sérgio Moro. Quero lembrar que o Supremo Tribunal Federal já levou à prisão José Dirceu, que era o homem mais importante e simbólico do PT, fora o Presidente Lula; já levou à prisão praticamente todos os tesoureiros do PT, nos últimos anos, e vários Deputados do PT; fora outros e outros exemplos que eu poderia dar. Todos eles. É a Justiça! Desqualificar a imprensa? Desqualificar a Globo, Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo, seja lá qual for a imprensa. É um complô da imprensa? É um desserviço à democracia, mas um desserviço gravíssimo à democracia. Não vamos cair nesse equívoco, pelo amor de Deus, Senadores e Senadoras sensatos do PT! Não vamos cair no equívoco de tentar desqualificar a imprensa e desqualificar a Justiça, porque, aí sim, estaremos fazendo um desserviço gravíssimo à democracia e às instituições do Brasil. Parabéns, Senador.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço penhoradamente, Senador Tasso, o seu aparte, que também incorporo ao meu pronunciamento.

    Nós temos dois caminhos, fazendo um comentário breve à sua lúcida intervenção - sempre lúcida intervenção. É hora de pensar no Brasil. É hora de pensar no Brasil: esquecer partidos políticos, abandonar qualquer projeto de poder...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... deixar de lado estratégias de caráter pessoal. É hora de pensar no Brasil, e é o que V. Exª faz com o seu aparte lúcido, competente, denso.

    O outro caminho é olhar para a Venezuela. O que se está tentando fazer aqui é rigorosamente o que já acontece na Venezuela: criminaliza-se a imprensa, persegue-se a imprensa livre, prende-se a oposição - boa parte das lideranças da Venezuela estão hoje em cárcere, como presos políticos - e destroça-se uma economia, para ir para o populismo. Envereda-se no populismo, cria-se a imprensa como o grande adversário e tenta aniquilar-se a oposição.

    Então, é hora de pensarmos no Brasil. O debate que aqui temos hoje é uma reflexão sobre o País, e acreditamos que, muito em breve, vamos apontar os caminhos, como é a nossa obrigação, a nossa responsabilidade neste instante com o nosso País.

    Vou escutar agora a Senadora Vanessa. Depois, na sequência, o Senador Caiado, o Senador Serra, o Senador Ferraço, o Senador...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Mais uma vez...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Magno...

    Eu vou abreviar os meus comentários para dar oportunidade a que todos possam fazer...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Por gentileza, porque também já faz uma hora. A própria Senadora Vanessa é a próxima oradora.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Perfeito.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Sou a próxima. E, por isso também, vou abreviar meu aparte, Senador Tasso. Desculpe-me, Senador Cássio - o Senador Tasso acabou de falar em aparte a V. Exª. Rapidamente, primeiro, quero dizer que até entendo V. Exª falar algumas coisas que não correspondem à realidade, porque não tem o costume de ir, ultimamente, ao Palácio do Planalto. Nós que vamos a muitos eventos sabemos que o que fazia o Presidente Lula faz também a Presidente Dilma sempre: cita um a um todos os Parlamentares presentes. Nunca fui a um evento sequer em que a Presidente Dilma não citasse todos os Ministros, todos os Parlamentares presentes ao evento; e cita também algumas autoridades - representante do Ministério Público, da Ordem dos Advogados. Enfim, a primeira questão é essa. Então, ela não está desesperada, não está querendo fazer carinho, nem acarinhar ninguém; não precisa disso. Segundo, eu acho que estamos entrando numa quadra complicada, uma quadra em que os meios justificam os fins. Isso está errado, porque eu estou ouvindo muito aqui dizerem que o País é o País da transparência, no País não pode haver segredo. Nós temos uma Constituição da República e um conjunto de leis que têm que ser zelados, porque senão nós não teríamos a primeira, a segunda e a terceira instâncias da Justiça, nós não teríamos o foro para governador, o foro para Presidente da República, para Senador, para Deputado, não teríamos isso. Então, o que aconteceu está óbvio. Eu, aliás, depois vou ocupar a tribuna e vou falar só disso, porque nós não queremos, em momento nenhum, Senador Cássio, desqualificar a Operação Lava Jato, em momento nenhum. Eu acho que essa operação é importante e já li da tribuna o fato de alguns militantes pelo impeachment terem largado a luta do impeachment porque entenderam que o importante é que as investigações sigam. Nunca a Presidente Dilma agiu para obstruir qualquer tipo de investigação no País. Então, eu acho que ninguém quer desqualificar. Agora, nós não podemos concordar com excessos e, quando os excessos se repetem, Senador Cássio, começamos a viver um momento muito delicado, porque, quando os excessos são repetidos...

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... é porque são deliberados e, quando são deliberados, é porque aí o objetivo está acima da lei. Eu também estou falando pelo Brasil, nós também estamos pedindo a união para que o Brasil possa seguir resolvendo os problemas da economia. Agora, a união pode vir sim com quem foi eleita com mais de 54 milhões de votos, por que não? Que crime essa pessoa cometeu? Eu pergunto.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu lhe respondo já.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - V. Exª diz com muita tranquilidade, o Senador Aécio veio aqui e explicou. O Presidente, ex-Presidente Lula quantas vezes explicou também? Mas, não, as explicações do Presidente Lula não valem nada, nada, nada, mas as explicações do Senador Aécio valem muito. Então, eu acho que essa parcialidade é que nós temos que deixar de lado e trabalhar de fato pelo Brasil. "Renuncie." Para que renunciar? Aí, dizem os senhores que é para abreviar o sofrimento, foi a justificativa...

(Interrupção do som.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que deu o Juiz Moro em relação à condução coercitiva do ex-Presidente Lula, porque legal ele não tinha nenhuma. Então, o que ele disse? Para proteger o Presidente Lula, para a própria proteção do Presidente e para evitar os confrontos no meio da rua, que não foram evitados coisa nenhuma. Aliás, nós temos que entender por que é que foi lá no aeroporto. Eu nunca vi uma pessoa ser tirada de casa, sem nunca ter se negado a depor, e ir para o aeroporto. Então, enfim, é a mesma justificativa. Eu entendo, e V. Exª diz também: "Estão judicializando a política". Não, não, estão politizando a Justiça. E o caso mais óbvio, escandaloso, no meu entendimento, espero que o povo pare e veja isso, é o desse Juiz de hoje, esse Catta Preta. E eu vou falar em seguida. Agradeço o aparte a V. Exª, Senador.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço igualmente o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.

    Apenas quero lembrar que a prerrogativa de foro não é para encobrir crimes. Às vezes as pessoas dizem: "Eu tenho foro privilegiado e posso cometer crimes". Claro que não, não é para isso. Não é para isso que esse instituto foi criado. Ele foi criado para proteger os Parlamentares na tribuna, por exemplo, e jamais para se abrigar na proteção e na prática do crime. Então nós zelaremos sempre pela lei.

    E eu vou insistir, apenas de forma rápida, para dar sequência aos apartes - e escuto o Senador Caiado com muita alegria, em poucos instantes -, que existem instâncias de recursos. E curiosamente, Senadora Vanessa, apesar das acusações que o Governo dirige ao Juiz Sérgio Moro e, por extensão, à Justiça Federal e também, por tabela, ao Ministério Público e à Polícia Federal, porque essa é uma força-tarefa que envolve todos esses órgãos, as decisões tomadas pelo Juiz Sérgio Moro,...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... foram reformadas no máximo em 3%. Foi feito um levantamento. Ou seja, o grau de recurso do Juiz Sérgio Moro é o 4º Tribunal Regional Federal no Rio Grande do Sul, que congrega inclusive o Estado da Senadora Gleisi, o Paraná, e quero crer que também Santa Catarina. Então 3% de revisão das decisões. No STJ a mesma coisa, as decisões não estão sendo revisadas, porque elas estão lastreadas, em primeiro lugar, na lei, na materialidade dos crimes praticados e nas provas que comprovam esses crimes. Então os requisitos para as decisões do Juiz Sérgio Moro estão sobejamente demonstrados em todas as etapas. Existe a materialidade do crime, constata-se a autoria, prova-se isso, e o que é que se faz numa república séria? Pune-se. Dura lex sed lex. A lei é dura, mas é lei e tem que ser aplicada contra todos, para que não valha a pena acreditar no...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... futuro que pobre no Brasil, quando (Fora do microfone.) rouba, vai para a cadeia, e quando rico rouba, vira ministro.

    Eu escuto com prazer o Senador Caiado.

    O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Agradeço o aparte que V. Exª me concede, Senador Cássio. Com o seu conhecimento, com o preparo jurídico, com a tranquilidade em expor e detalhar todos os passos que foram dados durante toda essa operação Lava Jato, não deixa a menor dúvida de que realmente o Juiz Sérgio Moro cumpriu tudo aquilo para todas as pessoas que não têm foro qualificado. E também quando houve a interceptação do telefonema da Presidente Dilma Rousseff em uma gravação em que ficou clara, exposta a prática do ilícito, do crime, ou seja, dar ao Presidente Lula um passaporte ou um salvo-conduto para que ele saísse, naquele momento, da jurisdição da Justiça Federal e fosse, agora, julgado no Supremo Tribunal Federal. Mas o importante, Líder Cássio, é que este Governo não tem limites. Este Governo não para de fazer os absurdos. Veja bem: nós ouvimos aqui de um Senador do PT que essa decisão do Juiz Moro é que estaria provocando um processo de convulsão, neste momento, junto à população. No entanto, o que nós estamos vendo? Nós estamos assistindo a uma verdadeira afronta desse gesto da Presidente da República em querer convalidar um cidadão que está sob investigação, que é, sem dúvida nenhuma, o mentor intelectual de toda a prática do mensalão e do petrolão, todo esse escárnio que foi praticado sobre o Estado brasileiro e que, no entanto, se acha no direito de poder agredir todos os Poderes constituídos.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Rapidamente, nobre Senador Cássio, o que diz agora o Ministro Celso de Mello, decano daquela Casa, em resposta ao ex-Presidente Lula?

Os meios de comunicação revelaram, ontem, que conhecida figura política de nosso País, em diálogo telefônico com terceira pessoa, ofendeu, gravemente, a dignidade institucional do Poder Judiciário, imputando a este Tribunal a grosseira e injusta qualificação de ser uma Suprema Corte totalmente acovardada.

    Veja bem o que um homem diz do Supremo Tribunal Federal para a Presidente da República.

Esse insulto ao Poder Judiciário, além de absolutamente inaceitável e passível da mais veemente repulsa por parte desta Corte Suprema, traduz, no presente contexto da profunda crise moral que envolve os altos escalões da República, reação torpe e indigna [...].

    Essa é a resposta do Ministro Celso de Mello.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - Não é diferente a reação do (Fora do microfone.) Procurador-Geral da República, que, lá na Suíça, em evento da Procuradoria-Geral da República, colocou claramente: "Eu não tenho gratidão nenhuma cobrada pelo ex-Presidente da República. Eu tenho gratidão à minha família e aos estudos, que me deram condições para exercer o cargo." E continuou. Janot também afirmou que o foro privilegiado de Lula não vai impedir os trabalhos da Justiça e diz que ser Ministro não blinda ninguém. Ele vai pegar os processos que estão em Curitiba e levar para o Supremo Tribunal Federal. E colocou seriamente: "o Ministério Público tem que ter couro grosso; o Ministério Público mexe com a liberdade das pessoas; o Ministério Público deve agir com tranquilidade, tecnicamente, mas destemidamente; o Ministério Público não tem medo". E não há medo também aqui. Alguns colocam...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... que existe alguma posição de acovardamento de alguns parlamentares. Pelo contrário. Nenhuma. Pelo contrário. Aqui nós queremos é que prevaleça aquilo que está acontecendo na vida de qualquer cidadão, que tem que prestar satisfação a toda a população brasileira e não pode querer se esconder nessa hora de todos os ilícitos praticados, crimes praticados, alegando violação dos seus direitos. Ora, não existe violação de direito para crime. O cidadão praticou crime, ele tem que ser exatamente responsabilizado. E, como V. Exª colocou, tem de ser dada a oportunidade de publicidade a todos esses atos. E, para concluir, eu peço a V. Exª que transmita ao Presidente Renan - gostaria que ele estivesse presente - que não receba ou que devolva a Medida Provisória 717. Vejam, senhores telespectadores e Brasil todo, o escárnio que este Governo pratica. O Governo da Presidente Dilma acaba de publicar a Medida Provisória 717. O que é que essa medida provisória propõe, Senador Cristovam? Propõe o seguinte: fica transformado o cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República em cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Sr. Presidente, onde já se viu isso? Onde já se viu isso? Há urgência e relevância? Isso é uma afronta. O chefe de gabinete de V. Exª vai ter, então, o status de Senador. O chefe de gabinete de um Governador vai ter o status de Secretário de Estado? Criar um cargo e mais DASs quando nós votamos aqui, semana passada, a reforma administrativa, para cortar número de Ministério, para cortar número de comissionados na máquina pública? O Presidente Renan, por coerência, como ele devolveu a Medida Provisória 669 - pois um dia havia uma medida provisória desonerando e no outro dia, outra reonerando -, não tem cabimento votarmos aqui uma reforma administrativa na semana passada e a Presidente da República mandar, em caráter de urgência urgentíssima e, ao mesmo tempo, de relevância, a criação de um cargo. Vejam bem o absurdo! Amanhã, provavelmente, se o cabeleireiro da Presidente Dilma for investigado, ela vai criar o quê? Um ministério... Não sei como é...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Da estética.

    O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Oposição/DEM - GO) - ...para que ele realmente não tenha nenhum problema. É um ministério específico para tratar dessa parte estética da Presidente. Muito obrigado. Agradeço o aparte que V. Exª me concede.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Caiado. Além de incorporar o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, o PSDB, por esta Liderança, se associa a V. Exª no que diz respeito ao apelo dirigido ao Presidente da Casa para que não receba a medida provisória que transforma em cargo de Ministro e concede foro por prerrogativa de função ao Chefe de Gabinete da Presidente da República.

    É essa sucessão de atos desesperados que faz com que esse Governo chegue aos seus estertores. Então, acredito que vamos ter da posição do Senador Renan Calheiros a coerência de sempre, não recebendo essa medida provisória porque ela não preenche os requisitos da Constituição.

    Escuto com prazer o Senador José Serra.

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Em primeiro lugar, quero observar que, aqui sentado, ouvindo atentamente suas intervenções e dos demais Senadores, verifico que, apesar do momento em que vivemos, apesar da diferença de posições,...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... apesar dos confrontos no plano das ideias, da avaliação do que está acontecendo no Brasil, este tem sido um debate sereno que, creio, estou convencido, reflete o espírito público dos Senadores que estão, agora, nesta sala, independentemente da visão que tenham sobre o momento ou das diferenças existentes. Isso me dá orgulho! Estamos diante da pior crise que o Brasil contemporâneo já teve, porque ela combina uma crise econômica inigualada no passado... Fala-se da crise de 1929, mas aquela crise era mundial. A crise que o Brasil está vivendo, com a produção e o emprego caindo sem parar, em queda acentuada, desesperadora, se dá em um contexto de relativa tranquilidade da economia mundial. Os fatores dessa crise são endógenos. Ela se combina com uma crescente percepção de ilegitimidade do poder na esfera federal muito clara, de falta de representatividade do Poder Federal Executivo em relação àquilo que a Nação brasileira deseja que um Governo faça e que nos tire dessa situação, pelo menos que assinale um caminho para que possamos nos livrar desta verdadeira hecatombe, em matéria econômica e social, que está avassalando o nosso País. De fato, a percepção é a de que o Governo não governa. Isso eu tenho dito - os colegas sabem - há muito tempo. Nós não temos só um Governo atrás dos acontecimentos, nós estamos agora com um Governo parado diante dos acontecimentos, que vão se desenrolando. Falou-se aqui do papel da extrema direita nessas mobilizações e tudo mais. Olha, eu conheço, tenho certa visão histórica a respeito de grandes manifestações: nunca, no Brasil, houve manifestações tão grandes com esse grau de espontaneidade. Essa é a realidade. Eu andava, domingo passado, na Avenida Paulista - sozinho, praticamente -, ao lado do meu filho, e pude sentir o grau de espontaneidade, pelas pessoas que estavam lá. Não foram atrás de um líder, não foram atrás de um partido, não foram atrás de algumas promessas salvadoras, nada; foram simplesmente manifestar a sua angústia, com eloquência, mas sem ódio e sem ressentimento. É o que pude capturar de tudo. Na verdade, os partidos estão indo agora atrás desses clamores e dessas mobilizações - vamos ser claros nisso. Mas o fato é que esta fraqueza do Governo chegou a um ponto que, a meu ver, se tomou uma decisão...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Eu até disse outro dia, quando foi anunciado o convite, quando se parecia materializar o convite ao Presidente Lula para integrar o Governo, que há duas coisas que podem explodir o País. Uma seria gastar as reservas para gastos correntes - usar a reserva como se fosse arrecadação de impostos. Isso vai explodir a economia. Nem chega a acontecer, porque, no plano das expectativas, se os agentes introjetam essas medidas, as consequências vêm antes de elas serem aplicadas. No mundo de hoje, com essa "financeirização" que existe em escala internacional, mundial, e que abrange os países, as expectativas constroem o futuro, por incrível que pareça. É a profecia que se autorrealiza, é o self-fulfilling prophecy: acha-se que vai acontecer tal coisa, e a coisa acontece porque se acha que vai acontecer. Isso acontece em relação aos investimentos. Outro dia, estava o Presidente da GM dizendo: "Vamos postergar seis bilhões de investimentos, no Brasil, por dois anos, porque nós não sabemos o que vai acontecer nesses dois anos." E, aí, tem-se a indústria de bens e capital, a indústria que produz para o investimento, em queda livre como está e com risco até de desaparecer. Agora, a meu ver, a questão da ida do Lula para o Governo foi grave - muito grave! Estou encarando do ponto de vista político. Acho até, se me permite uma diferenciação, que a motivação inicial não foi a motivação de proteger o Lula do ponto de vista jurídico; a motivação inicial foi de dar um fôlego para o Governo, até para enfrentar, na Câmara dos Deputados, o processo de impeachment. E o ex-Presidente Lula a todo momento manifestava a sua oposição à política econômica que este Governo está procurando levar à frente, sem conseguir, mas pelo menos no nível do propósito. De fato, foi uma rendição da Presidente àquelas que poderiam ser consideradas as tendências majoritárias do seu Partido e praticamente uma abdicação. Ninguém traz, um Presidente em segundo mandato, o seu criador, como Lula foi criador da Dilma, para o governo impunemente. Do ponto de vista político, isso teria consequências daqui em diante desastrosas, mas isso foi atropelado ou coincidiu até com as ameaças que o Presidente Lula crê que passou a sofrer, inclusive de prisão. E aí entra, então, essa segunda argumentação de que, na verdade,...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... a motivação era para proteger o Presidente Lula das ações da Justiça em primeira instância. Eu acho que esse foi um fator que veio, inclusive, posteriormente. Agora, de fato, o que está acontecendo em relação ao Poder Judiciário nós podemos analisar. Eu creio que o fato de não haver governo cria uma sensação de desequilíbrio entre Poderes, o que efetivamente está acontecendo, mas há um aspecto positivo. E eu aqui registro as palavras do Ministro Celso de Mello hoje, no Supremo, ditas há pouco, que, na verdade, é o essencial, Senador Cássio, que nós extraímos da análise da atual situação, inclusive do ponto de vista jurídico, de como a Justiça trata dos seus assuntos, como toma as suas decisões, como se encaminha. Ele diz que hoje, de fato - aqui são palavras minhas -, o que nós estamos vivendo é um processo de afirmação do dogma da (Fora do microfone.) isonomia, que constitui uma das mais expressivas virtudes republicanas, a todos iguala, esse dogma da isonomia, sem qualquer distinção, indicando que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade das leis e da Constituição no nosso País. Se alguma coisa ficará desse processo é a afirmação do dogma da isonomia: ninguém está acima das leis e da Constituição. Este é um processo que se conquista na História, não é apenas por que se escreve na Constituição, mas é inegável que a História brasileira, nesse aspecto, vai se definir em antes e depois desse processo penoso que estamos vivendo. Para concluir, quanto mais tempo passar, pior será essa situação. É assim que entendo as palavras de V. Exª, quando para cá me dirigia, ouvindo seu discurso pelo rádio. Quanto mais tempo passar, pior. Estamos vivendo uma crise que é pior do que a de 1964, do ponto de vista econômico, social e do questionamento de instituições; pior do que a do Chile em 1973. Pode parecer incrível, são duas que vivi, inclusive como vítima. Mas há uma diferença: naquela época, o Chile e o Brasil estavam divididos, era mais ou menos metade da população contra a outra metade; hoje o Brasil não está dividido, hoje é a grande maioria. A rejeição do atual Governo ultrapassa os 80%. Esse é um fator, por incrível que pareça, que me faz pensar com otimismo no futuro. Acho que esse é um dado, um ingrediente importante. Segundo, não há fator militar. Estamos livres hoje do fator militar que infelicitava a vida da América Latina décadas atrás.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Esse é um aspecto essencial, está nas nossas mãos procurar saída, e temos que procurar essa saída rapidamente. O impeachment virá, essa é uma realidade; o impeachment vai acontecer mais tempo, menos tempo. Seria muito melhor, para efeito desse entendimento, se a Presidente renunciasse de uma maneira planejada, de uma maneira com que pudéssemos organizar, numa frente de reconstrução nacional, todas aquelas forças que querem devolver ao País a confiança no seu futuro e a afirmação da nossa democracia. Temos que tirar dessa situação, desse debate e de outros, essa possibilidade. Vamos criar, no Brasil, uma frente de reconstrução nacional com todos aqueles que concordarem com as políticas que devem ser implantadas para a economia, para a convivência dos três Poderes, e na legitimidade,...

(Interrupção do som.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... na representatividade do Governo em relação aos anseios do nosso povo que, nesse momento, nesses dias, (Fora do microfone.) e vai aumentar nos próximos dias, estará nas ruas de maneira espontânea. Meus parabéns, Senador Cássio e quero voltar ao primeiro ponto. Fico orgulhoso de pertencer a uma Casa...

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Serra (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... em que os debates, não obstante as diferenças profundas, se dão com esse nível de serenidade.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Serra, a colaboração de V. Exª e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.

    Vou abdicar do encerramento da minha fala, Sr. Presidente, para que possa ouvir rapidamente os apartes do Senador Ferraço, Senador Magno, Senador Cristovam, Senador José Medeiros e Senadora Ana Amélia. E não comento mais para que nós possamos continuar, pedindo celeridade.

    A SRª REGINA SOUSA (Bloco Apoio Governo/PT - PI) - Sr. Presidente, pela ordem, por favor.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Senador Cássio, eu pedi a colaboração, mas todos estão inscritos, colegas. Eu acho que o senhor poderia dar os dois apartes que já estavam programados e pedir a compreensão dos outros. Nas outras falas, todos podem apartear.

    Só peço isso, para que a gente possa seguir no mesmo espírito em que estávamos. O próximo orador vai dar aparte e todos vão poder falar. Só para que eu possa também anunciar bem.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Qual é a ordem, senhor...?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Nós temos Ordem do Dia hoje?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - São dois - são dois! O senhor concede dois apartes e os outros falam, os outros apartes seguem priorizados na outra fala, só para que eu possa dar sequência à condução dos trabalhos, por gentileza.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, qual é a ordem dos oradores inscritos?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC. Fora do microfone.) - Entre os Senadores inscritos, há a Senadora Vanessa, a Senadora Fátima e o Senador Ferraço.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Sr. Presidente, comunicação inadiável não está na lista?

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Nós fizemos a Ordem do Dia...

    O que eu estava propondo não altera nada. Ele vai ouvir os dois apartes, os outros falam no próximo orador, e vão falar certamente até com mais tempo. Eu só queria que pudéssemos também não ficar tendo dois pesos e duas, porque eu acho que o Senador Cássio esperou tanto, e também não quero ser injusto com os demais colegas.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (S/Partido - MT) - Sr. Presidente, então, coloque-me na lista de inscritos, porque eu estava como comunicação inadiável, cedi minha vez para o Senador Hélio e agora...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Muito bem, Senador.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - V. Exª me coloca na difícil situação de ter que escolher entre as cores do arco-íris; eu tenho que escolher agora entre as cores do arco-íris. Veja que dificuldade, Senador Anastasia, para escolher quem vai me apartear nesse instante. Então, para evitar qualquer conflito federativo, para não dizer que privilegiei um ou outro Senador do Espírito Santo, eu vou escutar o Senador Ferraço e escuto o Senador Magno, para que eu possa ficar no Espírito Santo.

    E precisamos muito das bençãos de Deus neste instante, para que possamos encontrar saídas que protejam o nosso País. Senador Ferraço, e, na sequência, escuto o Senador Magno Malta.

    Senador Ferraço.

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Agradeço a V. Exª e aos colegas.

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Cássio Cunha Lima, parece-me que chegou o momento de nós fazermos um veemente repúdio contra as falsas insinuações de que a democracia brasileira vai mal, ou, até mesmo, a inócua tentativa de desqualificação do Juiz Sergio Moro, até porque 97%, e essa é a contabilidade precisa das decisões tomadas pelo Juiz Sergio Moro, são ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal. Não, Senador, Cássio Cunha Lima, quem vai mal não é a democracia brasileira. A democracia brasileira está demonstrando toda a sua vitalidade, toda a sua face orgânica e dinâmica. Quem vai mal é o Governo da Presidente Dilma, pelos seus equívocos, pelos seus atos, por tudo que exerceu, ao longo desses anos, de delinquência, de apropriação do Estado brasileiro, para se manter no poder a todo e qualquer custo, valendo-se de todo e qualquer critério, inclusive, os critérios a que estamos assistindo nos últimos dias e nas últimas semanas, porque as denúncias se sucedem e com muita intensidade. Tudo aquilo a que assistimos em relação às denúncias feitas pelo ex-Líder do Governo nesta Casa já ficou velho. Essas denúncias foram sucedidas pelas denúncias de envolvimento do Ministro Mercadante, tentando comprar o silêncio do Senador Delcídio. Tudo isso, que é muito novo, já ficou muito velho, diante daquilo a que o País assiste estarrecido, qual seja, a participação direta da Presidente da República...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... envolvida em crime de responsabilidade, tentando obstruir a Justiça brasileira, em razão das evidências a que estamos assistindo. Só falta o Governo fazer - sejamos aqui sinceros! - chover debaixo para cima, porque o resto já fez. Está colhendo o que plantou, meu caro Senador Cássio Cunha Lima. Portanto, meu repúdio é na direção de fazer esta afirmação: se alguém vai mal, não é a democracia brasileira. As nossas instituições estão funcionando, sobretudo as instituições Ministério Público Federal, Polícia Federal, Supremo Tribunal Federal. O Congresso está aqui trabalhando. E nós estamos aqui, com nossas divergências, mas de maneira absolutamente equilibrada, expondo os nossos pontos de vista. Eu terei a oportunidade...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... do meu pronunciamento, mas, ao tempo em que faço este repúdio, quero também trazer a minha voz de (Fora do microfone.) solidariedade ao trabalho impecável que faz o Dr. Sergio Moro à frente da Operação Lava Jato, que, a bem da verdade, está lavando a alma do povo brasileiro. Muito obrigado a V. Exª.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Ferraço.

    E escuto na sequência o Senador Magno, desde já, pedindo minhas escusas, minhas desculpas ao Senador Cristovam, à Senadora Ana Amélia, ao Senador José Medeiros, por não poder atendê-los no pedido de aparte.

    E escuto, para encerrar, o Senador Magno Malta.

    E também ao Senador Anastasia, que havia solicitado, peço perdão e desculpas, por não poder atender à solicitação.

    Senador Magno Malta, escuto V. Exª com atenção.

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Senador Cássio, neste momento turbulento que vive a Nação, um momento em que a sociedade brasileira parece um barril de pólvora, o discurso sereno de V. Exª e a maneira como V. Exª respondeu aos apartes que lhe foram feitos pela Base do Governo, de forma educada, com conteúdo, reflete a maneira como temos que tratar este momento do País: verdade é verdade; mentira é mentira. Isso é verdade, e isso aqui não é verdade, ponto. É preciso decidir - é preciso decidir! Eu ouvi o discurso equilibrado do Senador Jorge Viana, que está presidindo os trabalhos. E hoje eu tive a minha última esperança, assistindo ao vivo à posse do novo Ministro da Casa Civil. E não sei se é Ministro, após a liminar; se ele é Ministro, se já assinaram recebendo a liminar; se receberam, ele não é Ministro, até que se julgue o mérito.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - E me deparei com um quadro triste, uma cena triste. Lá estava o ex-Presidente Lula, que até ontem era glamourizado, aplaudido, o rei das pesquisas, sozinho, como sempre pegando na barba, no bigode. Não havia Presidente do Supremo, não havia representante do Supremo; não havia Presidente da Câmara; não havia Presidente do Senado; não havia representantes. A Presidente Dilma e o Ministro da Justiça, cabisbaixo, ele passou o tempo todo de cabeça baixa, parecendo que estava com vergonha do momento, até porque aquele áudio que o Presidente Lula fala com alguém e o cita - acho que com o Sigmaringa - põe-no numa situação muito ruim. E, se eu fosse ele, não tomaria posse hoje. Diante desse quadro triste, eu esperei ouvir a Presidente. Para mim, seria a última cartada dela. Falei: vou ouvir o discurso que ela precisa fazer. Porque, neste momento, eles só falam para a militância. E a militância é como aquele grupo de pessoas que, em campanha política, trabalham para receber na sexta-feira, elas ficam na frente do palanque e, para tudo que você fala, batem palmas e gritam: "Valeu, Doutor, muito bem, Doutor". Mas elas recebem na sexta. Eles estão falando para a militância, e eu esperei ouvir uma Presidente falar para a Nação. Se João Santana estivesse solto, ele não seria capaz de escrever o que vou falar aqui agora e que eu acho que ela deveria ter falado, Senador Jorge. Eu acho que ela deveria ter dito o seguinte:

Eu sei que no momento da minha fala o Brasil está todo batendo panelas, eu sei que no momento da minha fala está havendo buzinaço na rua, as pessoas estão se manifestando, estão gritando aí fora. Por um lado, isso me entristece demais, porque sou a Presidente e estou ouvindo o alarido das pessoas, que estão como que repudiando o meu exercício, mas, por outro lado, me deixa feliz, porque tenho uma história. A história não pode negar que, lá atrás, para redemocratizar este País na luta contra a ditadura, eu fui parte disso e paguei o preço disso. Entristece-me, mas, por outro lado, me alegra, porque sou parte disso e vejo que, nessa democracia hoje, as pessoas podem ir pra rua gritar, bater panela. Eu fiz parte dela, eu contribuí para que chegássemos a este momento. Eu sei que o meu Governo errou muito, eu sei que nós erramos muito, porque quem tenta fazer erra. Acertamos, mas erramos. Vou fazer o que nunca fiz na minha vida, vou pedir à Nação que me desculpe pelos erros, até porque não tem demérito em reconhecer sua fraqueza. A Bíblia diz que aquele que reconhece a sua fraqueza - e deixa - é digno de perdão. Nós erramos. Perdão. Erramos na economia. Fomos fundo demais no poço e entramos numa situação deplorável. Agora, nós precisamos de todos. O que aconteceu com o meu Governo, qualquer outro governante um dia pode errar. E nós precisamos de unidade para sairmos de novo do buraco. Vamos dar as mãos. Você que está batendo panela, você que está buzinando, eu sei que errei, mas me perdoa. Eu ainda estou aqui, porque, se vier impeachment, eu terei que sair, mas, enquanto estiver aqui, eu preciso ser ajudada. Perdoem-me.

    Não. Eu ouvi um discurso arrogante de Dilma, todo-poderosa, acima do bem e do mal, dizendo: "O Judiciário de escutas ilegais". Quais são as escutas ilegais?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Nenhuma.

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Jaques Wagner falando palavrão com Lula? Escuta ilegal é o Prefeito do Rio debochando de alguns bairros da sua cidade.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - De cidades inteiras; não são cidades do Estado do Rio.

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Bairros e cidades do Rio de Janeiro, debochando de Dilma, dizendo que contar com Dilma e Pezão... Aí falou um palavrão, que eu não vou repetir, porque cada um sabe a escova com que escova os dentes. Que tempo bom era o meu! Agora, vem dizer: "O senhor acabe com esse espírito de pobre que o senhor tem".

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Qual é a câmera que está me filmando? Prefeito Eduardo, ao contrário, o Lula está passando o que está passando hoje, porque ele perdeu o seu espírito de pobre. Um homem que vai para a vida pública pobre é obrigado a continuar pobre, porque o salário da vida pública não dá a ele o direito de ficar rico. O problema é que ele tentou entrar numa camada social que não era a dele e abriu portas para os filhos ficarem milionários. E o povo está nas ruas hoje não por odiar Lula, não. Desculpe. Ele não odeia Lula, como eu não odeio. As pessoas estão nas ruas hoje, como eu, porque estão decepcionadas, porque ficaram envergonhadas, porque depositaram muita esperança nele. Eu cruzei este País. Eu já estive lá no Acre com o meu Senador, com o meu Governador Jorge, no momento mais difícil da vida dele.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Cruzei este País. (Fora do microfone.) Ninguém defendeu mais o Lula e esse projeto no meu Estado - nem o PT. Mas decepção, decepção! Dizem: "Ah, mas o povo está na rua, não tinha que ter gravado, porque era a Presidente". É aquela mesma história: "Tudo bem, o cara foi preso, porque estava roubando, mas o grampo que indicou que ele era ladrão era ilegal". Sim, mas ele estava roubando. Não quero discutir isso, até porque essa questão do Juiz Sergio Moro... Não dá, não dá para tentar colocar na conta dele. É preciso fazer mea-culpa ou culpa inteira de que nós erramos. Não dá para botar na conta de Bolsonaro: "Ah, o povo na rua está batendo palma para Bolsonaro". O povo está tão desiludido! Esse é o efeito Donald Trump. O povo cansou de quem mente, de quem não tem palavra, de quem fica em cima do muro, de nhem-nhem-nhem e decidiu ficar do lado de quem fala firmemente aquilo que uma parcela quer ouvir. E quem bate palma para Bolsonaro é um grupo de pessoas que não estão atrás de que os militares voltem - não é nada disso -, mas são pessoas que acreditam naquilo que ele defende. Ora, eu posso ser hostilizado por pessoas que são militantes do Governo. Qual é o problema disso? É porque elas não concordam com o que eu falo. Mas posso ser aplaudido. Dizia o meu colega aqui - não peça art. 14, não -, Lindbergh: "Se os senhores forem à rua, vão tomar vaia". Ontem, eu estava ali, em cima do trio, com 5,5 mil pessoas, na frente do Palácio, e só tirei selfies, só ganhei beijo, só ganhei abraço, não tomei uma vaia! Isso não é verdade. Não tentem depositar na conta do Supremo, na conta da Polícia Federal, na conta de Sergio Moro. Não tentem colocar na conta de grampo nenhum. Os grampos são horrorosos de ouvir...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - ... porque é só palavrão. Quando Lula diz que os Ministros do STJ não têm órgão genital e que se espera que a Ministra Rosa Weber tenha órgão genital para poder resolver o que ele pediu...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Aqui, um querido colega disse o seguinte: quando a política entra nos tribunais, a justiça foge. Isso é verdade. Podem ouvir nos áudios que o Lula tentou meter o dedo nos tribunais! E, agora, é só ler a nota de hoje à tarde do Ministro do STJ, o que ele fala, o que ele escreve. Nós estamos vivendo um momento difícil, duro, fedorento, sujo, mas é assim que ocorre com um tumor: todo tumor dói; quando vem a furo, tem pus, fede; espremer tumor dói, mas, se não espremer, não sara, não cura. O Brasil é um grande tumor, que fede e tem pus todo dia, mas é preciso espremer; vai doer, está doendo, mas é preciso tirar o carnegão para que nós possamos nos curar dessa doença. E eu ouvi esse discurso equilibrado, nesta semana, do Senador Jorge Viana, falando exatamente disso. Na verdade, ele não é o ordenador de despesa, ele não é o Presidente da República, mas disse: erramos. Isso é grandeza! Isso não apequena ninguém! E, em um momento como este, eu esperei ouvir isso da Presidente da República e espero ouvir isso aqui dos meus colegas. Agora, levar gente de camiseta, com uma claque na mão, com cartaz de cartolina, para dentro do Palácio, para em uma posse...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - ... ficar gritando: "Não vai ter golpe!" Para! Para! Para! Não brinca, não! Para! Ninguém está brincando! Este momento é muito sério. Então, não é o momento de uma Presidente estar falando só para uma militância que tinha 200 pessoas na frente do Palácio, enquanto um País inteiro bate panela. Se ela tiver a grandeza de reconhecer que errou - reconhecer os erros do seu Governo, os desacertos do seu Governo -, pedir desculpa, fazer mea-culpa ou culpa inteira, certamente nós vamos antecipar a cura dessa enfermidade. Mas, se ela não fizer, certamente o impeachment é o melhor caminho. Não é que nós vamos nos livrar dos problemas com o impeachment, não. Ouvi também um discurso de uma querida amiga dizendo que fizeram uma pesquisa nas ruas, dentro da marcha, e mais de 64% diziam que qualquer outro não vai resolver o problema...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES) - Qualquer outro que assumir não vai resolver. É claro que não vai. Qualquer outro que assumir não vai resolver o problema imediatamente, até porque, se quem fez o nó cego não está conseguindo desatar, imagine quem vem depois! Quem vem depois vai desatar, mas vai demorar. Só que quem vier depois deve vir com credibilidade! O problema não é dar a ela a possibilidade de desatar o nó - nós podíamos até dar. É preciso fazer medidas duras? É! Mas ela não tem nem legitimidade nem capacidade para tocar essas medidas duras. Quem vier depois tem de avisar no debate eleitoral: "Nós vamos ter de fazer isso, isso, isso, isso e isso. Se quiserem, votem em mim, mas o remédio é amargo, o remédio é duro. Para desatar esse nó cego que eles fizeram, nós vamos levar tempo". E só assim nós sairemos do fosso onde fomos metidos.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Magno Malta (Bloco União e Força/PR - ES. Fora do microfone.) - Eu esperei esse discurso, mas foi um discurso de comício. Obrigado.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Sr. Presidente, agradecendo todos os apartes que foram feitos, contribuindo com o meu pronunciamento, e pedindo desculpas aos que não puderam ter o tempo - o tempo se esgotou -, eu concluo com uma frase: a República não convive com segredos. E me faz bater um pouco do coração de estudante e me faz lembrar aquilo que já movimentou este País e fez o Brasil mudar: o povo unido jamais será vencido.