O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham, Millôr Fernandes, o saudoso Millôr Fernandes, dizia que democracia é quando eu mando em você e ditadura é quando você manda em mim.

    Obviamente, ele, com a verve de humorista, eu creio que não poderia exemplificar mais claramente o entendimento de certos agentes políticos do País neste momento.

    Eu sinto e tenho visto reiteradamente, aqui no Senado Federal, algumas pessoas dizerem: "A democracia está em risco e está para ser destruída no Brasil". Inclusive alguns - e vou usar um termo do ex-Presidente Lula - aloprados espalharam e-mails para todas as embaixadas do Brasil pedindo que os embaixadores designassem um funcionário para ficar a cargo de denunciar a ruptura do processo democrático e do regime democrático brasileiro. Para a nossa felicidade, alguma mente mais controlada no Palácio do Planalto desautorizou esse e-mail, mas o estrago já havia sido feito.

    O Senado da República não poderia ficar inerte a uma atitude dessa magnitude, e esse servidor será chamado aqui para prestar esclarecimentos sobre o porquê dessa atitude.

    Ele não agiu de forma isolada. Com certeza, vão culpá-lo, mas faz parte de um arcabouço, de um raciocínio maior que tem sido perpetrado pelo Palácio do Planalto, que ultimamente tem se ocupado não em governar o Brasil, não com a economia do País, que está em dificuldade imensa, mas simplesmente com a força-tarefa para se salvar, mais ou menos como um afogado quando se agarra a qualquer galho.

    Tentaram passar para o resto do mundo a ideia de que o Brasil estava em convulsão e que as instituições democráticas estavam sob perigo.

    Não é verdade. Tenho que dizer, e tenho dito reiteradamente, desta tribuna: a democracia não está correndo risco no Brasil. Aliás, a democracia nunca esteve tão forte.

    O que é democracia? Às vezes, falamos tanto em processo democrático, mas precisamos definir o que é democracia. O que pressupõe o regime democrático?

    O regime democrático pressupõe principalmente partidos disputando eleições, pessoas podendo opinar e escolher seus candidatos; pressupõe instituições funcionando, como Legislativo, Judiciário e Executivo, a polícia podendo trabalhar, o Ministério Público podendo fazer seu trabalho. Enfim, cada um no seu quadrado, cumprindo suas funções institucionais e constitucionais.

    Eu pergunto: isso está ou não ocorrendo no Brasil? O que temos, na verdade, são alguns casos de polícia famosos porque seus personagens são famosos.

    Cito aqui o ex-Presidente Lula. É um caso de polícia que foi transformado, de forma muito ardilosa, em evento político. Transformaram, por exemplo, a condução do Presidente Lula em um evento político e politizaram. E não estão errados. Não estão errados dentro da sua estratégia de defesa.

    Porém, não se pode, com esse discurso, dizer: "Nós vamos incendiar o País, nós vamos tocar fogo no País". Ou dizer, amanhã ou depois, se eventualmente o processo de impeachment da Presidente lograr êxito, que o País não vai funcionar mais. Não é verdade. O Senador Hélio José acabou de citar uma das maiores tragédias mundiais, em que o Japão foi praticamente destruído e se reergueu. O Brasil não é diferente. Aliás, há um bordão que diz: "Eu sou brasileiro e não desisto nunca". Isso é realidade.

    Senador Hélio José, que neste momento preside o Senado Federal brasileiro, eu não tenho dúvida em dizer, e vou continuar afirmando: nossa democracia, nossa jovem e balzaquiana democracia nunca esteve tão forte.

    O Judiciário se posiciona. Agora mesmo, o Judiciário tomou uma decisão que, em tese, é favorável ao Governo. Não tenho dúvida, amanhã ninguém vai atacar. Aliás, há poucos dias, o Ministro Teori Zavascki tomou uma decisão que julgaram benéfica, e subiram todos a esta tribuna para dizer que era uma decisão sábia, uma decisão serena, uma decisão de tal magnitude que engrandece o Supremo Tribunal Federal brasileiro. É legítimo que elogiem, mas não se pode admitir que, ao mesmo tempo que elogiam o Ministro Teori Zavascki, demonizem, por exemplo, o Juiz Sérgio Moro: "Ah, o Juiz Sérgio Moro cometeu equívocos, cometeu enganos!". Muito bem. De que forma enfrentamos os erros do Judiciário ou de qualquer outra instância? Com o próprio Judiciário, porque a nossa democracia está forte.

    Nós temos instâncias e nós temos n recursos. Aliás, por muitas vezes, o sistema jurídico nacional é criticado porque tem muitos recursos. Justamente, podem usar todos os recursos. Mas o que fez o Governo? Como recursos contra as decisões do Juiz Sérgio Moro não estavam logrando êxito nas instâncias superiores, o que resolveram? Transformar o ex-Presidente Lula em Ministro. Sabe para quê? Para mudar o juiz, para mudar o foro.

    Perguntaram-me aqui: "Então o STF é incompetente? O STF é suspeito?". Não, o STF não é suspeito, mas nem a mim, nem ao Senador Hélio José, nem a qualquer brasileiro é dado o direito de escolher juízo, de escolher o foro. Aliás, eu não posso protocolar, por exemplo, uma ação em qualquer fórum de justiça do Brasil e dizer: "Eu quero que o juiz fulano ou o juiz beltrano julgue essa causa". Não é assim que funciona. Existem critérios. E assim também é com as instâncias.

    Alguns erroneamente dizem que o Brasil tem foro privilegiado. Não existe foro privilegiado. Existe foro por prerrogativa de cargo. O Senador Hélio José, por ser um Senador da República, tem a prerrogativa de ser julgado em determinada instância. No caso dele, que é Senador, no STF. No caso do ex-Presidente Lula, como não tem prerrogativa de cargo, ele é julgado na primeira instância, e as investigações do Ministério Público para lá são remetidas.

    Mas tentaram fazer uma confusão na cabeça dos brasileiros para dizer que estava havendo uma perseguição ao Partido dos Trabalhadores. Isso não é verdade. Eu quero aqui desmentir isso.

    Outra construção que começaram a fazer, a partir da abertura do processo de impeachment contra a Presidente Dilma, é a de que impeachment é golpe. Começaram com este mantra todos os dias aqui: "Impeachment é golpe!".

    Bem, começamos a desconstruir essa tese aqui também. Abrimos a Constituição Federal brasileira e mostramos que o impeachment é um instrumento jurídico, um instituto preconizado na nossa Carta Maior, na Constituição Federal da República.

    Não havia mais como enfrentar isso porque é uma realidade. Alguns ministros também começaram a dizer que impeachment está na Constituição Federal, que impeachment não é golpe.

    Fizeram, então, outra construção: "Impeachment sem base legal é golpe". Aí eu concordo, todo mundo concorda, todos os Ministros da Suprema Corte concordam. Impeachment sem base legal é golpe. Dá para caracterizar assim? Dá. Mas não é o caso doa impeachment aberto contra a Presidente Dilma, no qual sobejam bases jurídicas, sobram bases jurídicas. Como se diz no Nordeste, falta balaio para colocar tanta base jurídica.

    Mas construíram uma tese, e é legítima. Os advogados dizem que não há base jurídica, que as pedaladas fiscais não são crime. Não houve crime de responsabilidade e nenhuma lei foi afrontada. Os advogados têm dito isso, inclusive os Senadores que aqui fazem a defesa da Presidente Dilma. Seria estranho, Senador Hélio José, se dissessem diferente. Advogado diz isto mesmo, que seu cliente é inocente.

    Cabe à oposição fazer esse contraponto para que a população brasileira não caia no conto do vigário.

    O que está acontecendo com a Presidente Dilma é o que acontece todos os dias pelo Brasil afora. A Presidente Dilma é uma servidora pública. Senador Hélio José, V. Exª é um servidor público. E quando um servidor público, eventualmente, é acusado de alguma falha, abre-se uma sindicância e, posteriormente, um processo administrativo disciplinar.

    No caso de servidores públicos, quando se abre um procedimento disciplinar, nós até dizemos: "Olha, ele já está condenado", porque não tem terra de ninguém como o chamado processo administrativo. Primeiro, porque é julgado geralmente por pessoas que não detêm notório saber jurídico, é julgado por seus pares. E geralmente as políticas internas acabam por mandar aquele servidor para o olho da rua. É assim que funciona. Talvez algum dia possamos evoluir no processo administrativo e haverá mais justiça no seio das sindicâncias, e ela deixará de ser terra de ninguém

    Pois bem, mas para Presidente da República o processo administrativo tem outro nome. É o processo de impeachment, processo em que se investiga e em que o Presidente será julgado pelo Legislativo, que passa a ser, digamos, o Judiciário naquela causa. No caso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal da República.

    No caso da Presidente Dilma, aceito o pedido de impeachment, a petição inicial é remetida a uma comissão.

    É escolhida uma Comissão, nesse caso, propriamente, houve, vamos dizer assim, uma quizila, foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, que definiu o ritmo. Abriu-se, então, o prazo de dez sessões para defesa da Presidente. Esse prazo de dez sessões vence na segunda-feira, quando, provavelmente, a Presidente da República terá oportunidade para fazer sua defesa definitiva. Já foram ouvidas as testemunhas de acusação, vamos dizer assim, Dr. Miguel Reale Júnior e a Drª Janaína, e hoje foi ouvido o Ministro Nelson Barbosa e também outra testemunha de defesa. E na segunda, provavelmente, a peça de defesa da Presidente será remetida àquela Comissão. A partir daí, a Comissão vai fazer um parecer, em cinco dias, e vai encaminhar, então, para o plenário da Câmara Federal, onde os 513 Deputados vão julgar a Presidente da República, se aceitam ou não aquele pedido de impeachment, baseados ou não no parecer da Comissão que está neste momento analisando o processo de impeachment.

    A partir daí, esse processo de impeachment é remetido aqui para o Senado Federal. Todos os Senadores se reúnem e vai ser definido se a Presidente vai ser afastada do cargo pelo prazo de 180 dias, e ainda vai ter mais direito à defesa, ou não.

    Aí eu pergunto, Senador Hélio José e telespectadores que nos ouvem: onde está a ruptura democrática? Onde está o golpe, se nesse processo, a todo momento, está disponibilizado o princípio do contraditório, está às claras e transparente, com debates contra e a favor? Aliás, o processo nem chegou aqui, o debate já esquentou e tem sido feito. Não existe golpe. O que se nota é que foi gestado no Palácio do Planalto um negócio que a gente pode até chamar de "Meu Golpe, Minha Vida". Faço aqui analogia com alguns programas do Governo Federal, em que o departamento de marketing escolheu nomes como Programa de Aceleração do Crescimento, Minha Casa, Minha Vida. Ali, como o foco não é economia, é o salvamento do Governo, criaram essa peça chamada golpe: "Meu Golpe, Minha Vida".

    E serve sabe para quê? Para criar comoção. Hoje eu fiquei estarrecido e já disse isso aqui na Casa à tarde, num aparte que fiz: vários artistas da Globo vieram ao Palácio do Planalto e também apresentaram um vídeo que está rodando nas redes sociais. No vídeo, todos com cara de condoídos, como se estivessem num velório, dizendo que a Presidente Dilma está sofrendo ataques porque fez avanços sociais. Por isso, está sendo atacada.

    Querem derrubar a Presidente Dilma pelos acertos e não pelos erros. Mentira também! Vou usar esse termo, não vou dizer que é falseamento da verdade: é mentira! Se fosse assim, o ex-Presidente Lula teve muito mais sucesso nos avanços sociais, mas nem por isso houve nenhum movimento de derrubada desse Presidente. Não é verdade! A ainda Presidente Dilma Rousseff está sendo "impitimada" por causa das pedaladas fiscais, por ter afrontado as leis deste País.

    Aí me dizem: "Pedalada fiscal não é crime. A Presidente Dilma não cometeu crime algum". Todo dia tem esse mantra aqui. É bom que os brasileiros saibam por que tentam relativizar esse crime de responsabilidade. "Olha, no caso do Presidente Collor havia um Elba, havia um fato determinado". No caso da Presidente Dilma, sobram Elbas. Senador Hélio José, um Elba, hoje, no Brasil, custaria em torno de R$25 mil, no máximo R$30 mil - vamos dizer que o Elba ainda existisse. Sabe quanto custaram essas pedaladas fiscais, sabe de que montante estamos falando? Estamos falando de R$40 bilhões.

    Sabe o que é pedalada fiscal? Pedalada fiscal é uma alusão àquele drible que o Robinho dava que deixava os zagueiros sentados no chão. Pedalada é feita para enganar. Economicamente falando, ela é feita para maquiar, para enganar o mercado financeiro, para que eles tenham uma visão de que o País gastou menos, de que houve menos despesas, ou seja, de que tem mais dinheiro na conta. Isso é pedalada fiscal. Pressupõe também o atraso nos pagamentos com os bancos. Na verdade, aumento de dívida com os bancos internos, Caixa Econômica, Banco do Brasil e por aí vai. É um mecanismo contábil muito inteligente feito para enganar, para maquiar. É uma pedalada, realmente, à moda do Robinho.

    Mas isso, Sr. Presidente, tem sido relativizado como se não fosse algo grave. É muito grave! É muito grave porque isso debilitou a nossa economia. Ao ser descoberto, gerou uma desconfiança tamanha que acabou culminando, dentre outros fatores, com o rebaixamento das notas do Brasil pelas agências de avaliação. Isso gerou mais crise e afundou ainda mais o Brasil. Ao relativizar as pedaladas fiscais, que eram um instrumento malicioso para burlar isso tudo, eles dizem que não é crime. Eu estou repisando isso aqui para dizer que é crime e é crime grave".

     Eu vou ler o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diz o seguinte: "Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo". Pois bem, foram 40 bilhões tomados, sem autorização desta Casa, de Caixa Econômica, de bancos... E aí disseram: "Não. Esse dinheiro foi para pagar o Minha Casa, Minha Vida".

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Não foi para pagar o Minha Casa, Minha Vida. Também pode ter sido, mas eu vi bem uma reportagem dos jornais, da Folha de S. Paulo, dizendo que foi para crédito agrícola, para ajuda à indústria automobilística. Para onde foi não interessa. O que interessa é que houve uma afronta. Só para dar outra justificativa sobre a base legal, o Código Penal estabelece o seguinte no art. 359-A:

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

..................................................................................................................................................

Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

    A Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos, autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal, e ao repetir pedaladas fiscais em 2015, já no exercício desse novo mandato.

    Os decretos não numerados, assinados pela Presidente em 27 de julho e em 20 de agosto de 2015, autorizavam o Governo a gastar 2,5 bilhões a mais do que havia previsto no Orçamento. Nesse sentido, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, diz o seguinte, no art. 10:

São crimes de responsabilidade contra a Lei Orçamentária:

[...]

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

    Mas tudo bem, então, nada disso vale, porque o art. 85 da Constituição Federal diz que é contra a Lei Orçamentária, e isso aqui não está na Lei Orçamentária, isso é Lei de Responsabilidade Fiscal e Código Penal. Não! Um dos incisos, se eu não me engano o inciso VI, diz que são crimes de responsabilidade a não obediência, ou seja, a não observância às leis e às medidas judiciais. Então, essa cantilena, essa conversa de base legal não se sustenta. É legítimo que digam isso, mas cabe à oposição vir aqui e dizer o contrário. Há base legal, há apoio sobrando nas ruas. Em que pese hoje, aqui na frente, haver um ajuntamento de pessoas, no qual já falamos aqui, um ajuntamento pago, vieram de ônibus, os ônibus estão lá perto do Estádio Mané Garrincha, uma frota de ônibus. Assim como foi naquele ajuntamento em que ficaram em frente ao Estádio Pacaembu. Há aqui panfletos, foram dados R$300 de ajuda de custo para as pessoas virem. Legítimo. Cabe saber de onde vem esse dinheiro, mas aí é o Ministério Público Federal que vai dizer.

    Neste momento, eu fiz todo esse apanhado aqui para dizer: nós temos apenas um processo de impeachment em curso, que é um instrumento legítimo. Então, essa história de golpe é conversa fiada, essa história de golpe é simplesmente um argumento de quem já não consegue enfrentar o mérito das acusações.

    Neste momento, Sr. Presidente, já partindo para o encerramento da minha fala, digo o seguinte: a oposição deste País, os brasileiros e, muito mais, o seu partido, o PMDB, têm um compromisso histórico muito importante. Primeiro, deixar claro para o mundo que as instituições aqui estão funcionando, a democracia está forte, temos apenas e tão somente um processo de impeachment caminhando.

    Processo de impeachment que o nosso país vizinho, o Paraguai fez. Também naquele momento, os que estavam do outro lado diziam que era golpe. Processo de impeachment que já foi feito aqui no Brasil, contra o ex-Presidente Collor, e também, naquele momento, quem o defendia dizia que era um golpe. É natural que seja assim. Agora não podemos deixar que esse falatório...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... passe a virar uma "verdade" - coloco aspas aqui -, porque o pior não é o PT mentir aqui, o pior é começarmos a perceber que eles estão acreditando na mentira.

    Neste momento, Sr. Presidente, quero parabenizar o PMDB por essa decisão que tomou, porque é uma decisão em consonância com o que a população brasileira está pensando. A população brasileira já não aguenta mais. E não aguenta mais esse raciocínio de que existem cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, esse argumento de que Presidente da República pode tudo e de que Presidente da República está acima da lei.

    Eu digo que Presidente da República é um funcionário público como qualquer outro, e no andar de baixo a chibata come. Eu tenho dito aqui desde o meu primeiro dia que pau que bate em Chico tem que bater em Francisco, não pode haver esse altar de cima em que tudo pode, em que a lei vale para todos e não vale para ele. Tem que acabar (Fora do microfone.) esse raciocínio de que aos amigos tudo e aos inimigos a lei.

    O nosso compromisso, Sr. Presidente, é justamente trazer aqui as verdades para que o povo brasileiro possa julgar em casa, porque eles estão nos julgando. Cada Parlamentar que vai votar nesse processo de impeachment com certeza vai ser julgado. Alguém aqui disse que quem votar a favor do impeachment entrará para a história como golpista, mas quem vai julgar é a população e estou de consciência limpa esperando que o processo chegue aqui. Eu já formei a minha convicção de que neste momento o melhor para o Brasil é a saída da Presidente Dilma, não é a solução, mas não haverá solução sem a saída dela do Governo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.