O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos temos razão. O momento político brasileiro é muito grave.

    Há um Juiz de primeira instância que rasga a Constituição, rasga a legislação que trata do sigilo telefônico. Quando há uma autoridade de foro privilegiado como é o caso da Presidência da República, automaticamente, todo o processo se transfere para o Supremo Tribunal Federal.

    Fico muito triste quando vejo democratas de ontem que, em vez de respeitar a Constituição Brasileira e chamar ao feito um Juiz Federal que está subordinado à legislação brasileira, resolvem bater palmas e apoiá-lo em detrimento do Estado democrático de direito. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente, porque, se hoje faz com a Presidência da República, amanhã, fará com qualquer Parlamentar do Congresso Nacional, com qualquer autoridade de foro diferenciado.

    Não estamos aqui defendendo apenas a Presidenta Dilma, estamos aqui defendendo a Constituição brasileira. Este País não pode ser vítima da vontade de alguns em detrimento da legislação brasileira. No dia em que nós fizermos isso, vamos voltar a 1964. Aqui, grande parte dos nossos pares foi ou todos foram para as ruas para combater o estado de exceção, para combater a ditadura militar. Hoje, por acharem que é preciso fazer um atalho para chegar à Presidência da República, resolvem apoiar um ditador que não respeita a legislação brasileira que é o Juiz Federal Sérgio Moro. Nessa matéria, se nós tivermos um mínimo de respeito ao Estado democrático de direito, nós não podemos ficar calados e precisamos exigir a todos que respeitam a Constituição Brasileira.

    E ela é muito clara: o foro diferenciado obriga que, nos chamados encontros fortuitos que são essas gravações, seja transferido para o foro definido daquela autoridade todo o material ali identificado. No Brasil, não! Um juizinho de primeira instância acha que é o dono da verdade e resolve pegar uma gravação cujo processo não competia mais a ele - a lei é direta, é explícita, não deixa dúvida sobre isso - e resolve mandar para uma empresa que é a Rede Globo, cuja postura nós sabemos qual é.

    Eu quero aqui lembrar que a manifestação de domingo, dia 13 deste mês, foi uma manifestação democrática, como são democráticos todos os eventos depois da ditadura. Muitos de nós fomos presos e torturados por lutar pelo Estado democrático de direito. Eu compreendo a posição de hoje daqueles que tinham outro apoiamento na ditadura militar, porque eles estão saudosos do que fizeram com a nossa sociedade, com a nossa juventude e com as instituições brasileiras. É por isso que eles aplaudem isso, mas outros, que foram vítimas da ditadura, como nós fomos, não têm o direito de, em face de uma disputa pontual política, rasgar a Constituição. Se hoje é Dilma Rousseff, Presidenta da República, a vítima de um Juiz irresponsável, que não respeita a Constituição, que não respeita a legislação, amanhã serão eles as vítimas também desse processo.

    Por isso, Sr. Presidente, esse encaminhamento de encerrarmos os trabalhos, em respeito à Constituição, para reunir nosso Colégio de Líderes e fazer um diálogo sobre isso. Eu sei que o papel não é apenas do Congresso Nacional, mas o Congresso Nacional tem um papel fundamental, neste momento gravíssimo do Estado democrático de direito, de respeito à Constituição e de cumprimento do nosso ordenamento jurídico, sob pena de aqueles que hoje aplaudem esse ato ilegal, imoral e sem qualquer justificativa, amanhã, serem também vítimas desse processo. Como eu não quero isso para ninguém no nosso País, eu peço a V. Exª que, terminada essa votação, faça o encerramento da Ordem do Dia e reúna o Colégio de Líderes, para que nós possamos, assim, proceder às saídas para este momento grave da nossa democracia, do nosso Estado democrático de direito.