Pela Liderança durante a 45ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação do impeachment de S. Exª Dilma Rousseff, Presidente da República, em razão de cometimento de crime de responsabilidade e registro da inexistência de golpe de estado no país.

Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL:
  • Defesa da aprovação do impeachment de S. Exª Dilma Rousseff, Presidente da República, em razão de cometimento de crime de responsabilidade e registro da inexistência de golpe de estado no país.
Aparteantes
Aloysio Nunes Ferreira, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Lindbergh Farias.
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2016 - Página 24
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, EXISTENCIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REGISTRO, AUSENCIA, GOLPE DE ESTADO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, PROCEDIMENTO.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Vanessa Grazziotin, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, meu Líder, Senador Cássio Cunha Lima, brasileiros e capixabas que nos acompanham pela TV Senado, à luz da grande polêmica que chama a atenção e a concentração dos brasileiros sobre a conjuntura vivida pelo nosso País e a enorme complexidade em que se envolveu e mergulhou a Presidente Dilma - e não apenas mergulhou, mas mergulhou o País por completo, comprometendo o nosso presente e o nosso futuro -, há uma enorme discussão, uma discussão legítima, em torno da origem das preliminares acerca do crime de responsabilidade ou não por parte da Presidente da República e o seu eventual impedimento, processo em curso na Câmara Federal. É, em torno desse assunto, Srª Presidente, que eu quero versar. Fiz uma profunda reflexão e a trago hoje ao Plenário do Senado para contribuição, Srª Presidente.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há golpe quando se cumprem a Constituição e as leis do País. Desde a mais remota antiguidade, tem-se a lei como instrumento civilizatório, que permite a vida em sociedade com base em seus valores éticos e em seus valores morais. A lei define o que podemos e o que não podemos fazer: em seu silêncio, admite-se a conduta; contudo, ao dizer o que não se pode fazer, todos a ela devem se curvar.

    Marco Túlio Cícero, conhecido político, magistrado e orador romano, escreveu uma importante obra, Das Leis ou Sobre as Leis, na qual ele apresentou sua noção de lei e justificativas para algumas leis existentes e praticadas naquele tempo em Roma. De sua obra se destaca a importância do respeito às leis para a preservação do Estado. Dizia o antigo tribuno Senador Cícero:

A lei é a razão suprema da natureza, que ordena o que se deve fazer e proíbe o contrário. Esta mesma razão, uma vez confirmada e desenvolvida pela mente humana, se transforma em lei. Por isso, afirmam que a razão prática é uma lei cuja missão consiste em exigir as boas ações e vetar as más. [...] A lei é a força da natureza. A lei é o espírito e a razão do homem dotado de sabedoria prática, é o critério do justo e do injusto. (De Legibus, I, 6-7)

    Nessa linha de pensamento que vincula a Natureza, a razão e a lei, Cícero concluiu que o estabelecimento da lei gerava um progresso moral que resultaria na ciência do bem viver coletivo. Por isso, a lei se constituía um elemento fundamental...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...para se consolidarem os Estados, para estabilizar as cidades, para sanar os problemas dos povos.

    O homem era, de acordo com o pensamento de Cícero, justo e bom por natureza. Por isso, não conseguia ignorar a lei da Natureza. Quem a ignorava era injusto, estivesse a lei escrita ou não em alguma parte:

Se a justiça consiste na obediência às leis escritas e na conformação às instituições dos povos e, ainda, se a Natureza não confirmar o Direito, todas as virtudes ruem. [...] Estas virtudes nascem de uma inclinação natural que nos leva a amar o próximo, e é nela que está o fundamento do Direito. [...] E nós, para distinguirmos o bem do mal, não temos outra solução que não seja recorrer à natureza. [...] A virtude é uma razão perfeita; não há dúvida de que sua base é natural.

    É claro que sabemos hoje que a Lei é uma construção humana, mas, por derivar, nas repúblicas democráticas, da vontade social, refletirá os valores éticos e morais da sociedade, sendo esses forças naturais que condicionam a vontade do legislador e da própria lei.

    É essa legitimidade da lei que nos permite dizer que, fora dela, o que resta é a barbárie, é a predominância do mais forte, do mais ardiloso e, aí sim, do golpe.

    Cabe, então, a defesa da lei como instrumento de coesão social por expressar os valores éticos e morais em que se funda a sociedade democrática. Essa defesa, contudo, não se limita à obediência à lei, mas também trata da sua produção de acordo com tais valores éticos e morais.

    Cícero, na mesma obra, acentua o papel do Estado tanto na aplicação da lei, como na sua produção.

    A lei deve ser justa e o é na medida que está em consonância com os ditames morais e éticos da sociedade. A lei é para todos, na medida em que sua incidência não observa aspectos particulares além daqueles que nela estão previstos.

    Esse sentimento, surgido na antiguidade, é reafirmado ao fim do feudalismo, ganhando força e vitalidade com o advento do Estado de direito...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...que é uma das grandes conquistas da civilização humana.

    O Estado de direito é uma situação jurídica ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, da lei, do simples indivíduo até a potência pública.

    O Estado de direito é, assim, ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais.

    Em outras palavras, o Estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos - no caso do regime democrático, os eleitos - são submissos às leis promulgadas. A legitimidade dos mandatários do povo, na democracia - e até mesmo do rei nas monarquias -, no Estado de direito, é condicionada - esta é uma pré-condição - ao respeito às leis.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Podemos afirmar (Fora do microfone.) que a legitimidade dos governantes é construída diariamente no exercício do poder conforme a lei. Ao desviar-se da lei, o governante perde legitimidade por desviar-se da principal escolha social capaz de conduzir a todos, a todos submetendo - a lei.

    Não por outro motivo, as constituições das repúblicas democráticas preveem a perda do mandato popular daqueles que, durante o mandato, desviam-se da lei, cometendo crimes ou mesmo agindo em desacordo com o decoro natural do cargo que exercem.

    A nossa Constituição, como outras de índole democrática, exige ainda o solene juramento pelo Presidente da República, em sua posse, de manter, defender e fazer cumprir a Constituição, observar as leis, bem como promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do Brasil. Vejam: manter, defender e fazer cumprir a Constituição e observar as leis.

    Essa, portanto, Srªs e Srs. Senadores, não é uma simples formalidade; é uma condição para a posse. Aquele que acredita, pois, que basta ser eleito para ter garantida a legitimidade do seu mandato não conhece o significado da lei para a democracia, nem mesmo os fundamentos da própria democracia. A atuação dos mandatários do povo é sempre regulada pela lei, de tal modo que, tendo a lei como mediação das relações públicas...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... ao dela se desviar, perde, sim, a legitimidade, sendo indigno de continuar exercendo seu mandato em nome da população.

    Se a eleição é premissa para a investidura nos cargos de comando político na democracia, o respeito à Constituição e às leis é condição para o exercício do poder. Assim, ainda que eleitos, nós não podemos nos desviar do caminho da lei.

    A eleição não é, não pode ser, nunca foi e nem será um cheque em branco, um salvo-conduto para que descumpramos a ordem jurídica ou uma procuração com plenos poderes. Não, os poderes que nos são outorgados são do povo, e o seu exercício é condicionado pelo povo através da lei.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Faço essas considerações preliminares sobre a constituição do Estado e de suas leis como instrumento civilizatório e de coesão social, pois eu a julgo de crucial importância para o momento histórico em que vivemos e para a preservação da nossa democracia tão duramente conquistada.

    Cônscio de nossa responsabilidade, não vejo outra conduta além de trilhar com retidão e com segurança o caminho constitucional, o caminho da lei. E alerto, trilhar esse caminho é admitir o julgamento que ela, a lei, prescreve, além de agir como ela determina. Trilhar outro caminho da lei é se curvar aos seus ditames e a decisão soberana do juiz natural por ela indicada para o julgamento de nossas condutas. Não nos cabe, após o julgamento pelo juiz natural, aquele indicado pela lei, mesmo que nos inconformemos, rejeitar a decisão ou muito menos nos rebelar contra o comando legal dito pelo julgador. Entender esse valor democrático, o respeito às instituições do Estado e à sua lei, nesta quadra de nossas vidas e da vida, enfim, da Nação, é o que nos permitirá superar a atual crise, mantendo nossa coesão e integridade como um Estado que soube superar as mazelas do autoritarismo.

    A Nação, em comoção, espera que respeitemos as leis. O pedido, enfim, de julgamento das ações da Presidente Dilma, apresentadas na denúncia formulada pelos Drs. Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína da Conceição Paschoal, foi feito na forma da lei e nos suscita...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...o cumprimento da Constituição com seu devido processamento.

    Aqui, permitam-me um parêntese, um alerta. Vejam: o jargão utilizado pela Presidente da República e pelo PT de que o seu julgamento é ilegítimo e de que não vai haver golpe, como se o julgamento na forma da lei e da Constituição por este Congresso, com o Senado como seu juiz natural, aquele indicado pela Constituição, será um golpe caso acate o pedido de impedimento, pode ser considerado, na prática, mais um crime, um crime adicional de responsabilidade: o de tentar subverter, por meios violentos, a ordem política e social, na medida em que...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...pretende insuflar, neste momento (Fora do microfone.), o povo contra a sua própria Constituição e contra o seu próprio Parlamento.

    Neste momento do processo de impedimento da Presidente da República, em que ainda se realiza o juízo de admissibilidade por parte dos Deputados Federais, que ainda se realizará, e também pelo Senado Federal caso seja acolhido pela Câmara, o discurso de defesa da Presidente, expresso pelo Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, em sua intervenção perante a Comissão Processante, soa como uma ameaça, soa como uma intimidação e como uma convocação aos seus partidários para que se voltem contra a ordem constitucional e contra o Congresso brasileiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Apesar de todo o seu contorcionismo, ele foi autoritário, ele foi arrogante. Faltou-lhe o compromisso com a verdade, faltou-lhe o compromisso com o País, e é evidente que sobrou compromisso com seu Partido e com sua militância, até porque, antes de ocupar a Advocacia-Geral da União, ele foi Ministro da Justiça e, durante esse tempo todo, acompanhou, de maneira omissa, a construção desta grande tragédia que é o Governo Dilma, que mergulha o nosso País em uma crise econômica, em uma crise política, mas, sobretudo, em uma crise moral.

    A denúncia em exame preliminar pelo Congresso Nacional relaciona condutas da Presidente que os autores entendem estarem contidas em tipos de crime de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...de 1950, e nos é oferecida quando a sociedade estarrecida recebe (Fora do microfone.) das investigações da Operação Lava Jato notícia de fortes indícios e de elementos de que o projeto de poder do PT e de seus aliados, no qual o Governo Dilma se insere, tem sido mantido e se sustenta com base na corrupção sistêmica e na apropriação do Estado brasileiro, notadamente de nossa mais importante empresa estatal, a nossa gloriosa Petrobras.

    Muito embora a mídia e a própria defesa, enfim, da Presidente só realcem da denúncia os crimes contra a Lei Orçamentária, resultantes das chamadas pedaladas fiscais, os autores imputam à Presidente crimes talvez muito mais graves:

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - o de saber do esquema corrupto que dilapidou o País, sendo leniente para com os seus responsáveis,3 e mesmo os protegendo, como os membros da ex-diretoria da Petrobras e também, por que não, o ex-Presidente da República, o Presidente Lula, em conduta tipificada no art. 9º, III e VII, da Lei nº 1.070, de 1950 - ou seja, os casos que são tratados objetivamente como violações de crime de responsabilidade.

    Após aduzirem que a fraude contra o Orçamento Público foi perpetrada principalmente para se garantir a reeleição, os anunciantes retratam o conluio da Presidente nos graves episódios desvendados pela Operação Lava Jato.

    Diz a notícia:

A toda evidência, a Presidente da República não só não procedeu como deveria, como se valeu...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) -

... da grande fraude perpetrada para fazer palanque (Fora do microfone.)

em sua campanha, bradando os programas sociais que, na verdade, eram pagos pela Caixa Econômica Federal, ilegalmente e, o que é pior, alardeando um superávit inexistente, conferindo uma falsa sensação de estabilidade. Passada a eleição, os programas começaram a ser cortados [os programas foram subtraídos] e, hoje, a juventude simples, a qual foram abertas as portas da universidade, vê essas portas se cerrarem, quando estão no segundo, ou terceiro ano da faculdade. Verdadeira crueldade! 

    Ouço, Srª Presidente, com muito prazer, o Líder Cássio Cunha Lima.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ricardo Ferraço, inicialmente quero cumprimentá-lo pelo discurso erudito, robusto...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... com profundidade de argumentos, com bibliografia ampla, sobretudo baseado na trajetória do grande orador romano Cícero e que nos remete até os tempos atuais, nesse flashback da nossa trajetória humana, em que a pilastra de sustentação das relações sociais estará sempre fincada na lei. Todo debate que se trava neste instante diz respeito ao cumprimento ou não da lei. O Governo vem mudando e adaptando, de forma sempre oportunista, de acordo com o interesse da ocasião, a sua linha de defesa. Em um primeiro momento, sequer admitiam a possibilidade da discussão do impeachment, com o falso e falacioso argumento de que se tratava de um golpe. A partir da constatação de que não havia como negar a previsão constitucional desse instituto...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço, Sr. Presidente. Continuando, estamos agora percebendo o derradeiro argumento do Governo de que não houve a prática do crime e que, se crime houve, outros governantes também o praticaram. Ora, se outros governantes anteriormente praticaram o mesmo delito, falhou o Congresso Nacional, falharam as instituições de forma geral por não terem feito cumprir a lei. O principal argumento que a Base do Governo traz é que, nos governos anteriores do Presidente Lula e do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Tribunal de Contas sempre tolerou as chamadas pedaladas fiscais. Pode-se até admitir essa tolerância porque os julgadores dos nossos Tribunais de Contas, sejam da União ou dos Estados, têm o princípio da irrelevância.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Adotam como regra o princípio da insignificância. E o que acontece durante o mandato da Presidente Dilma é um aprofundamento dessa prática em proporções que são absolutamente incomparáveis ao que foi feito pelo Presidente Lula e pelo próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso. Naquele instante, ontem, eu mostrava este gráfico - e peço mais uma vez à TV Senado que me socorra, mostrando o gráfico, que fala por si só. Aqui, temos o acompanhamento do fluxo de caixa nos governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso e no do Presidente Lula. O gráfico fala por si só. Mais do que isso, o gráfico grita por si só. Vejam que o Tribunal de Contas tolerava porque havia um comportamento padrão, um comportamento que era usual, de se ter momentaneamente...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... um descasamento entre depósitos feitos pelo Tesouro e o pagamento feito pelas instituições financeiras, completamente diferente do que o foi feito com essa fraude para se ganhar a eleição, que se chamou de pedalada fiscal, quando, não tendo recursos em caixa para cumprir suas obrigações, o Governo recorre a empréstimos absolutamente ilegais - empréstimos, sim, ilegais - para ampliar programas, especificamente no período eleitoral, como aconteceu com o seguro-defeso - e ainda hoje os pescadores estão sem receber o seu seguro-defeso -, em uma atitude desleal, covarde, em uma atitude desumana do Governo, que manipulou a esperança, a confiança, a vida de milhares e milhões de brasileiros.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não apenas os pescadores, mas a esmagadora maioria deles votou na Presidente Dilma, acreditando que programas como o seguro-defeso teriam prosseguimento, mas foi apenas uma moeda eleitoral. O mesmo valeu com o Fies. Milhões e milhões de jovens foram manipulados na sua boa-fé, na sua esperança. Votaram na Presidente Dilma acreditando que programas seriam continuados, mas programas foram cortados. Agora, recentemente, o Governo anuncia o corte das bolsas do CNPq, uma tradição no Brasil que vem de décadas. São bolsas utilizadas para financiamento dos mestrados e, principalmente, dos doutorados no exterior. Então, o que houve, na verdade, foi um golpe, sim, um golpe fiscal, uma fraude fiscal para fabricar dinheiro com empréstimos absolutamente ilegais, que foram utilizados durante o período da eleição e também...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... em 2015, o que caracteriza, de forma irrefutável, de maneira indiscutível, com características cabais, o crime de responsabilidade. Portanto, vamos discutir essa matéria. Agora, neste momento exato, o Relator tenta ler o seu relatório da Comissão do Impeachment na Câmara, e a Base do Governo tenta impedir de todos os meios essa leitura. Mais cedo ou mais tarde, a leitura ocorrerá. A decisão será tomada provavelmente no próximo dia 17, no mais tardar dia 18 deste mês em curso, no plenário da Câmara, e virá para o Senado, onde faremos o julgamento de mérito do impeachment, diante de tudo o que já foi comprovado e dos crimes de responsabilidade que continuam sendo praticados, porque é uma ação delitiva contínua.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É uma prática de crime continuada o que está acontecendo agora, com a imprensa brasileira noticiando. E eu concluo o meu aparte, Senador Ferraço, lembrando uma música do meu conterrâneo Herbert Vianna, dos Paralamas do Sucesso.

    Ele lembrava:

Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou

São trezentos picaretas com anel de doutor

Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou

Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou

São trezentos picaretas com anel de doutor.

Eles ficam ofendidos com a afirmação

Que reflete, na verdade, o sentimento da nação

É lobby, é conchavo, é propina, é jetom

Variações do mesmo tema sem sair do tom

Brasília é uma ilha, eu falo porque eu sei

Uma cidade que fabrica a sua própria lei

Onde se vive mais ou menos como na Disneylândia

Se essa palhaçada fosse na Cinelândia

Ia juntar muita gente pra pegar na saída.

(Interrupção do som.)

    De tal forma, Senador Ferraço, que se tem notícia - a imprensa noticia isto todos os dias - de que o ex-Presidente Lula se encontra em Brasília, tentando encontrar Parlamentares que possam ser comprados. Mas nós confiamos na maioria dos Parlamentares brasileiros, que haverão de honrar os seus mandatos, que haverão de representar, com dignidade e decência, o povo dos seus Estados e que votarão com consciência, para que nós possamos coibir essa prática que está sendo repudiada até mesmo por Paulo Maluf - vejam a que ponto nós chegamos! Maluf estarrecido com o que está acontecendo em Brasília nesses últimos dias. A sociedade brasileira não vai aceitar o que vem acontecendo, a sociedade brasileira vai fazer sua repulsa. Não é possível que esses métodos prosperem. Na política, ganhar ou perder faz parte dela. Não há problema você ganhar ou perder uma disputa na política.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - O que não pode prosperar são determinados métodos. E os métodos que estão utilizados nessa quadra, para tentar salvar a todo preço e a todo custo o mandato da Presidente Dilma Rousseff do impeachment, não podem ser tolerados e serão repudiados pela maioria do Congresso Nacional e por quase a totalidade do povo brasileiro. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu que agradeço.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pois não, Presidente.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite, V. Exª fala como Líder. Hoje é uma sessão deliberativa, e o tempo de Líder é de cinco minutos.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, eu quero me valer...

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Só um minutinho, já estou concluindo. V. Exª está há quase cinquenta minutos na tribuna. Então, veja que há toda benevolência por parte da Mesa.

    Cinco minutos se transformaram em cinquenta. Então, apenas peço a V. Exª, Senador Ricardo, compreensão para concluir o pronunciamento, para que eu possa chamar os próximos oradores, que já estão vindo à Mesa.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou concluir, mas os meus 50 minutos não são nada perto do precedente que a Mesa abriu ontem, e as três horas...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu não vou admitir que nesta Casa haja Senadores de primeira e de segunda categoria. Eu vou encerrar a minha fala, mas foram dadas três horas ontem ao Senador Romero Jucá.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Com muita honra eu vou ouvir V. Exª daqui a pouco. É preciso que se dê aos Senadores a mesma condição, a V. Exª, inclusive, quando estiver fazendo uso da tribuna. Nós estamos ainda longe da Ordem do Dia. Já vou encerrar o meu pronunciamento, mas preciso ouvir o Senador Lindbergh, com muito prazer, e quero ouvir os demais Senadores que quiserem trazer uma contribuição.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, a Mesa tem plena concordância com V. Exª, apenas nós estamos num ritmo que foi determinado no dia de hoje. Eu estou sendo provocada por Senadores que vêm à Mesa. V. Exª concluirá e, em seguida, chamaremos os novos oradores.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu agradeço a compreensão de V. Exª.

    Na verdade, Senador Cássio Cunha Lima, o art. 85 da Constituição Federal é claro e define aquilo que tem sido, de certa forma, uma espécie de bravata daqueles que não querem encarar a vida como ela é, como dizia Nelson Rodrigues. A vida é como ela é, e não como eu gostaria que ela fosse.

    O art. 85 define quais são os crimes de responsabilidade da Presidente da República: atentar contra a Lei Orçamentária. E o que foi feito com a Lei Orçamentária foi muito mais do que um atentado, foi um estupro, um estupro que ludibriou a opinião pública e a sociedade brasileira, quando a Presidente da República, atentando contra a Lei Orçamentária, prometeu o céu e entregou o inferno.

    Senador Cássio Cunha Lima, o Prof. do Insper, Fernando Schüler, fez uma avaliação da consequência objetiva, Senador Aloysio Nunes Ferreira, desse atentado à Lei Orçamentária...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...e sobre esse golpe praticado sobretudo contra os mais humildes, os mais pobres, aqueles que necessitam que as políticas sociais possam ser efetivas.

    O atentado contra o orçamento produz o seguinte resultado: entre 2014 e 2013, comparando com 2014 e 2015, o Pronatec teve o seu investimento reduzido em 43%. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre 2014 e 2013 e 2015 e 2014, teve menos 10 e menos 13.

    O Programa de Assistência ao Idoso, em 2015, teve uma redução de 96%. Essa é a consequência objetiva...

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O Programa de Assistência aos Portadores de Deficiência, meu caro Senador Lindbergh, teve uma redução, em 2015, de 96% em relação ao ano anterior.

    Eu estou reiterando esses dados, porque eles confirmam...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - O que isso tem a ver?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Essa é a própria confissão de atentado à Lei Orçamentária. A Presidente Dilma atentou contra a Lei Orçamentária.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Violou o art. 85 da Constituição.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou ouvir V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não. Eu estou querendo só que explique por quê. Eu não estou entendendo.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Violou a Lei Orçamentária.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Por quê?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sacou indevidamente, publicou decretos sem autorização legislativa. Portanto, todo esse sistema de violações está claro. E só não vê quem não quer ver. Mas a grande verdade é essa. O que eu estou aqui a considerar é que todos esses dados...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... relatam as consequências para os mais pobres, para os mais humildes, desse atentado à Lei Orçamentária.

    Mas ouço V. Exª com muito prazer.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Ferraço, em primeiro lugar, respondendo a outros Senadores que falaram aqui, a última vez que eu me lembro de um escândalo de compra de votos foi na reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Houve gravações, depoimentos. Isso, sim, foi compra de voto. Agora, vamos, Senador Ricardo Ferraço, aos fatos.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª acha que se o Presidente Fernando Henrique hipoteticamente errou, também a Presidente Dilma pode incorrer no mesmo erro?

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não, claro que não.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Um erro não pode justificar o outro, se é que outro houve.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Claro que não. No de Fernando Henrique...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Nós precisamos evoluir no tempo, meu caro Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu não estou dizendo isso. Estou querendo dizer aqui que ninguém está falando hoje em dia em compra de votos. Houve compra de votos na reeleição. Não hoje. Então, eu só queria reparar...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... reparar a fala do Líder do PSDB. E não vai haver. Eu quero entrar no ponto central aqui agora.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - É uma infâmia que vocês repetem. É uma infâmia sempre repetida, Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Não é infâmia. Todo o Brasil sabe.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Vocês tiveram a faca e o queijo na mão durante esses anos todos. Tiveram a faca e o queijo na mão para apurar. Por que não apuraram? Porque é uma infâmia. Vocês repetem essa infâmia.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas não é infâmia. É um fato. V. Exª não se lembra daquele Deputado do Acre que foi capa da Folha de S.Paulo? Todo mundo sabe.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª sabe que o que as ruas estão dizendo...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu quero entrar aqui no ponto concreto. V. Exª confunde tudo.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pronto, vamos lá.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na verdade, na denúncia do impeachment, não há nada de Lava Jato. Não há nada disso. Os pedidos são em cima de dois pontos concretos: pedaladas e seis decretos de créditos suplementares. É isso, Senador Ferraço. V. Exª confunde os anos também. Na verdade, no acolhimento... Eu vou esperar para tentar dialogar com V. Exª.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Na hora em que o Presidente da Câmara acolheu o pedido de impeachment, ele aceitou só o ano 2015, porque a Constituição é clara ao dizer que não poderia ser em relação a outros mandatos. Então, nós estamos falando em 2015, pedaladas e créditos suplementares. Sobre 2015, é preciso dizer: o TCU nem julgou as contas do Governo, nem o Congresso Nacional. Por isso que a discussão de pedaladas de 2015 é extremamente vaga. Ele só cita uma coisa. Sabe o quê? Plano Safra, que é feito pelo Banco do Brasil. E vamos para os créditos suplementares. São seis créditos suplementares. Não sei se V. Exª sabe, mas o art. 4º da Lei Orçamentária, tanto de 2014 como de 2015, diz o seguinte: que o Governo pode, sim, apresentar decretos de créditos suplementares sem autorização legislativa desde que você...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Acabou o som. (Fora do microfone.) Desde que você respeite a meta do superávit primário. O que aconteceu no Brasil não apenas no Governo Federal, mas em todos os Governos estaduais? Houve uma alteração da meta do superávit primário. E o Governo, ao final do ano, apresentou o PLN 5. V. Exª sabe também que, no Orçamento, há o princípio da anualidade. Então, ao resolver o problema do PLN 5, nós resolvemos esses seis decretos. Todos os Governos estaduais fizeram isso. Estou sempre citando aqui: Geraldo Alckmin editou 31 decretos de créditos suplementares e, depois, também mudou a meta do superávit primário.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Pronto.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Vale dizer, só para corrigir um pouco V. Exª, que quando se cria um decreto de créditos suplementares, não se está criando gasto novo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, diz o seguinte:..

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - ... que é através do decreto de contingenciamento que o Governo tem que controlar os seus gastos para atingir a meta de superávit primário. O Ministro José Eduardo Cardozo foi muito claro quando disse que é como se alguém fosse a um supermercado com uma conta de R$100,00. E nesse decreto você remaneja gastos de uma para outra rubrica. Foi isso que aconteceu. Sinceramente, eu escutei o pronunciamento de V. Exª, e V. Exª não consegue me dizer, à luz da Constituição e do Regimento, em cima dos artigos, que crime foi cometido. V. Exª não consegue me dizer.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - À luz da verdade, é fácil constatar que V. Exª involuiu muito no tempo, porque quem viu V. Exª defendendo os crimes de responsabilidade praticados pelo ex-Presidente Collor e vê V. Exª agora...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Aí V. Exª tocou no pessoal e vai admitir que eu responda...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não. Não. Não.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tocou no pessoal e vai admitir que eu responda. No Collor... Foi pessoal.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não é pessoal.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Foi pessoal. No Collor, sabe o que houve no Collor?

(Interrupção do som.)

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh, depois a Mesa lhe garante a palavra pelo o art. 14.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu ouvi V. Exª adequadamente e V. Exª precisa aprender a ouvir também, até porque nós precisamos entender que a divergência e a diferença se apresentam como premissa nesta Casa.

    Quando V. Exª fala, sinceramente me faz lembrar do Padre Antônio Vieira, que diz que quem fala com palavras fala ao vento e não toca ao coração. V. Exª não fala objetivamente absolutamente nada. V. Exª fala...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, V. Exª vai...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - V. Exª fala ao vento. V. Exª tenta falar aquilo que também o Advogado-Geral da União falou na defesa...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então V. Exª vai me dar um minuto...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu vou ouvir V. Exª daqui a pouquinho, muito mais de um minuto, com muito prazer. É importante que nós possamos exercer as nossas divergências e as nossas diferenças.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Ferraço, na época do Collor, sabe o que houve no crime de responsabilidade? Pegaram empresas - olha só - que eram administradas pelo PC Farias pagando despesas pessoais da ex-esposa dele, da mãe...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Meu Deus do Céu!

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Despesas pessoais do Presidente da República. Agora não. A Dilma não tem conta na Suíça. A Dilma não tem nada contra ela. Vocês estão argumentando esse artifício contábil, decreto de crédito suplementar. É uma vergonha o que os senhores estão fazendo. É um golpe. Então, eu quis falar das diferenças com o Collor.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Golpe é o que foi praticado ao longo dos últimos anos pela Presidente do seu partido,...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... que ludibriou a opinião pública, a vontade do eleitor e enganou escancaradamente a população brasileira para chegar à Presidência da República.

    Acho que V. Exªs deviam aproveitar que o ex-Presidente Collor é hoje Senador e pedir desculpas a ele, porque todos os fatos do período do Collor são, de fato, preliminares perto de tudo o que estamos assistindo na vida e na quadra brasileira...

    Mas ouço...

(Interrupção do som.)

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - O último aparte para seguirmos a lista.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Ouço com prazer o querido Senador Aloysio Nunes Ferreira.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Ferraço, quando ouço o Senador Lindbergh, de um lado, discordo sempre dos argumentos dele quando toca nesse assunto. Em outras coisas, até posso concordar, mas não deixo de louvar a combatividade dele na defesa do indefensável. Ele está defendendo o seu partido, está defendendo o líder do seu partido, basicamente, e tentando, de alguma forma, alojar o seu projeto político no que se poderia chamar talvez de uma certa esquerda do PT, se é que o PT comporta uma ala esquerda. Mas eu queria apenas fazer um comentário, uma nota de rodapé, ao aparte que ele lhe deu. Primeiro, um episódio muito recente de compra não de votos, mas de mandatos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - ... comprovada mediante julgamento do Supremo Tribunal Federal, foi o mensalão. Primeiro dado. Segundo, no pedido de impeachment que está sendo julgado, há, sim, algo mais além das pedaladas, que por si sós já seriam gravíssimas: é atentar contra a probidade da administração. É um dos incisos do artigo da Constituição que define o que seja o crime de responsabilidade, no qual as administrações petistas se ilustraram amplamente: atentar contra a probidade da administração. Atentado cometido, sim, pela Senhora Presidente Dilma Rousseff. Muito obrigado.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O mesmo art. 85, no seu inciso V - e já ouço o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Capiberibe -, define: atentar contra a probidade na administração.

    Pergunto: quando a Petrobras...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Mas isso não está no pedido.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Fora do microfone.) - V. Exª está completamente equivocado.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Não, eu li e estudei. Está no pedido.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Srª Presidente, preciso que a senhora garanta a minha palavra.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Não, quem tem que garantir a ordem é V. Exª. V. Exª somente concede a palavra.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Constam da inicial do pedido de impedimento atos que não apenas atentem contra a Lei Orçamentária, mas contra a probidade da administração.

    A Presidente Dilma, à época, era a Presidente do Conselho de Administração da Petrobras e se omitiu, quando a Petrobras adquiriu a Refinaria de Pasadena, proporcionando um dos maiores prejuízos da Nação brasileira, de US$700 milhões.

    Então, é preciso que olhemos para a vida como ela é, não como gostaríamos que ela fosse.

    Mas ouço, com prazer, o Líder Cássio Cunha Lima.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Senador, V. Exª já concedeu o aparte ao Senador Cássio Cunha Lima. Acho que ele está compreendendo...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - O Senador Cássio Cunha Lima pediu a palavra, e ouço com prazer.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Mas o Senador já...

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - São apenas trinta segundos, Presidente.

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Fazendo soar a campainha.) - Senador Cássio, nós estamos há uma hora com o mesmo orador na tribuna. V. Exª já pediu um aparte.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ontem nós tivemos três...

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Acho que em respeito aos colegas de V. Exª. Ele já concedeu o aparte ao Senador Capiberibe, e seguiríamos. Certamente, quem ocupará a tribuna falará no mesmo assunto, e o debate segue.

    O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Um bom acordo: trinta segundos. Trinta segundos. Quero lembrar que a execução orçamentária, ao contrário do que foi afirmado aqui, não é analisada anualmente. Existe um instrumento contábil chamado RREO - olhe que nome curioso: RREO, mas com "o" - (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), que tem que ser apresentado tal qual um balancete a cada trimestre. Portanto, o argumento do Ministro Nelson Barbosa de que, surpreendentemente, no final do ano, quando você acompanha a execução orçamentária anualmente e diz: "Oh, que surpresa! No final do ano não fizemos superávit!", é uma falácia, porque o gestor público tem a obrigação de acompanhar a execução orçamentária a cada trimestre, por meio do RREO.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador João Capiberibe, ouço V. Exª e vou para o encerramento.

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Obrigado, Senador Ferraço. Eu me coloco na posição de quem está nos acompanhando pela TV Senado e pela Rádio Senado, principalmente aqueles que estão desempregados. Eles devem estar se perguntando: "Quando é que os nossos representantes vão resolver a crise econômica? Quando eles vão se sentar e resolver a crise política?". Eu confesso que também fico angustiado com isso. Nós aqui não estamos construindo a saída para dar resposta para aqueles que nos ouvem angustiados, para aqueles que perderam seus empregos e para aqueles que vão continuar perdendo enquanto o processo de impeachment se desenrola. Isso é só o começo. Hoje estão lendo o relatório. Daqui a uma semana, vai para o Plenário da Câmara. Depois, vem para cá. 

(Interrupção do som.)

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - ... começa o processo. Imaginemos que seja afastada a Presidente Dilma. Assume o interino. Vamos ter um Presidente interino e um Presidente afastado. Vamos ter duas forças que vão continuar a aprofundar a crise econômica e a crise política.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Qual é a proposta?

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - Não há solução com o enfrentamento.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP. Como Líder.) - Qual é a proposta?

    O Sr. João Capiberibe (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) - A solução é a negociação aberta, clara, diante dos olhos da cidadania, diante dos olhos da sociedade. Eu confesso que me decepciona este debate. Eu confesso que tenho certa dificuldade de entender como homens tão inteligentes e brilhantes não conseguem se sentar à mesa e construir uma saída que corresponda aos interesses da sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Senador Capiberibe, não há solução fora da Constituição. O que me decepciona é a ambiguidade com que V. Exª aborda um tema da maior gravidade sem uma perspectiva que possa estar subordinada à Constituição. O que propõe V. Exª?

    O que determina a Constituição Federal quando o Congresso Nacional, quando o Senado, que é o juiz natural do impedimento... A admissibilidade é feita na Câmara, mas o juiz natural do afastamento somos nós Senadores. Assim como V. Exª, eu estarei aqui julgando a Presidente da República. E a Constituição determina que, em caso de impedimento, o sucessor natural é o Vice-Presidente da República, que foi eleito junto com a Presidente da República, o seu nome e a sua foto estão estampados na urna eletrônica. Então, não podemos fugir, não podemos sair das regras constitucionais.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Tem a foto do Vice também, Senador Ferraço.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - É isso que estou afirmando.

(Interrupção do som.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Se a Presidente Dilma for afastada, qual é a ordem natural da sucessão? (Fora do microfone.) É o Vice-Presidente Michel Temer. Não estou inventando a roda, tampouco V. Exª.

    Agora, qualquer tipo de atalho que viole a Constituição me parece uma chicana, uma manobra, um caminho que não aquele caminho que nós devemos respeitar, ou aquele caminho ao qual devemos estar subordinados, que é o caminho da lei. A lei protege os mais fracos dos mais fortes. A lei é o limite de todos nós. Todos nós que estamos aqui juramos. Juramos o quê? Respeitar as leis. E a Constituição determina que, em caso de impedimento, quem assume é o Vice-Presidente. Por ora, é isso que se apresenta.

    Mas quero agradecer a V. Exª porque, de fato, estamos vivendo uma crise muito complexa - mas, a meu juízo, essa crise tem endereço, tem CPF...

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... e ela se chama Governo Dilma Rousseff. É este o governo que mergulhou o nosso País numa crise moral, numa crise econômica e numa crise política sem precedentes. Essa é a verdade, queiram ou não.

    Muito obrigado, Srª Presidente. Peço desculpas e agradeço a V. Exª pela condescendência.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2016 - Página 24