O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos hoje aprovando todas as medidas provisórias de liberação de crédito e, no entanto, o Democratas entrou hoje no Supremo Tribunal Federal com um Mandado de Segurança preventivo.

    Sr. Presidente, o que nós identificamos é que o Governo utilizou agora, no dia 4 - é atípico -, uma edição do Diário Oficial extra, em que ele, logo após a decisão do PMDB de desembarcar do Governo, baixa o Decreto nº 8.700/2016, em que se constata claramente que a Presidente da República e o Ministro da Fazenda optaram por não contingenciar mais de R$6,6 bilhões, montante esse destinado às emendas individuais de Parlamentares, ou seja, todo o contingenciamento foi feito na saúde, na educação, na área de defesa, ciência e tecnologia. Esse contingenciamento, só na educação, foi de R$4,2 bilhões; na saúde, mais R$2,3 bilhões. E a Presidente da República publica, no dia em que o PMDB se declara fora do Governo, no dia seguinte, baixa um decreto em que o Governo autoriza que essas emendas sejam empenhadas e pagas. Ora, empenhadas e pagas - R$6,6 bilhões - na semana que antecede o impeachment?

    Nós já tivemos vários casos em que ficou identificado o processo do mensalão. Agora, vão querer atribuir essa nova metodologia, com essa verba do Orçamento. Mas é importante, e V. Exª promulgou aqui, nesta Casa, o Orçamento impositivo.

    Qual é a base desse mandado de segurança preventivo? É que se cumpra o que está exatamente na Constituição, ou seja, eu estou pedindo que o Supremo defina, para que a distribuição das emendas não seja seletiva, que seja equânime, como determina a Constituição brasileira. Não sejam apenas aqueles que se colocaram à disposição de mudar o voto ou de votar contra o impeachment da Presidente da República.

    É exatamente com esse embasamento que entramos no Supremo Tribunal Federal para que ele exija o cumprimento da norma constitucional e que as emendas não sejam utilizadas para esta banca de negócios com cargos públicos tão denunciada hoje.

    E pedimos mais: que o Supremo exija equidade na distribuição do que já foi liberado até o momento - que não tenha havido uma tendenciosidade ou uma ação seletiva de quais Deputados ou Senadores deveriam merecer essas autorizações de empenho e de pagamento das suas emendas.

    Então, Sr. Presidente, diante de tantos créditos que estão sendo feitos aqui, nós temos de colocar também, para que a sociedade brasileira conheça, os absurdos que nós vimos aqui serem praticados, que nós assistimos aqui serem praticados pelo Ministro da Fazenda, com a anuência da Presidente da República, ao contingenciar emendas no valor de quase R$21 bilhões para atender áreas de educação e saúde e, no entanto, liberar, com autorização de empenho de pagamento, R$6,6 bilhões para as emendas individuais dos Parlamentares.

    Esse é o comunicado que eu quero fazer à Casa, porque vejo que, neste período, o Congresso Nacional não pode deixar de manter a sua posição fiscalizadora. Que a Constituição seja cumprida.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.