O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas não tem nenhuma obstrução à votação desses três temas apresentados por V. Exª. Agora realmente volto a insistir, Sr. Presidente: V. Exª sabe que, nesta Casa, é importante que haja também algumas conclusões de matérias que são urgentes. Eu faço, mais uma vez, a formulação à Mesa em relação a uma questão de ordem apresentada. A questão de ordem diz respeito exatamente à Medida Provisória nº 717.

    Sr. Presidente, acho que, quando o fato é tão explícito, claro, e não dá margem a nenhuma outra interpretação, esta Casa também não pode se calar diante de uma afronta praticada à Constituição brasileira pela Presidente Dilma, para criar um espaço para o ex-Presidente Lula, ou seja, para criar um cargo de Ministro para o Jaques Wagner, que foi desalojado da Casa Civil, criou-se o inédito cargo chamado Ministro-Chefe de Gabinete, ou seja, é algo que nunca se viu.

    Além desse escândalo, o que a Constituição deixa claro é exatamente que "é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria", dois pontos, "inciso IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República". Ou seja, ela editou nova medida provisória antes de sancionar ou vetar o projeto de lei de conversão que foi para a Presidente analisar.

    Como tal, Sr. Presidente, acho que, independente de posições políticas, temos regras. A medida provisória tem um regramento constitucional. Então, não é questão de ser contra ou a favor, é questão do cumprimento. Não temos como tergiversar sobre um fato que é tão claro e explícito quanto este, porque, do contrário, não há mais como haver regra para a medida provisória.

    O texto constitucional diz onde ela é vedada, especificamente é vedada. Ora, a Presidente da República e sua assessoria não tiveram a preocupação de se debruçar sobre as normas constitucionais e, no afã de poder atender ao ex-Presidente Lula para ter um foro qualificado, em um ato claro de desvio de finalidade, buscaram uma saída criando outro ministério, sendo que havíamos votado a reforma ministerial há exatamente dez dias antes, estava no prazo de veto e a Presidente nem vetou nem sancionou.

    Então, eu acho que essa é uma matéria tranquila, não há como sequer ser contestada, até pela Base do Governo não há como ser contestada. Quer dizer, isso está explicitado. É o português claro, óbvio e não dá margem a outra interpretação. Como tal, Sr. Presidente, eu pediria à Mesa que pudesse futuramente nos dar uma resposta à matéria.

    Eu agradeço.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu concordo com o argumento defendido por V. Exª e asseguro a V. Exª e ao Plenário que, na quarta-feira, responderemos a essa questão de ordem.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Muito obrigado, Sr. Presidente.