O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senadora Vanessa Grazziotin, eu concordo com V. Exª.

    Dia 15 de abril, exatamente um mês do meu aniversário, que foi 15 de março, é uma data que eu não vou esquecer. Hoje começa, no meu entendimento, em todo o período que eu estou no Congresso - estou aqui há 30 anos -, o ataque mais violento à democracia, pela forma que está sendo ajambrado, preparado esse impeachment da Presidenta.

    Todo mundo sabe que eu diversas vezes fiz críticas aqui à política econômica do Governo. Isso é uma coisa. Outra coisa é você ferir o que há de mais sagrado para um povo, que é a democracia, que se funde e se confunde com a palavra liberdade, com a palavra justiça, com a palavra igualdade e com os próprios direitos humanos.

    Senadora Vanessa, por isso, na sessão de hoje, eu esperava ter um número maior de Senadores aqui, para avançarmos no debate. Eu respeito, é claro, os compromissos de cada um.

    Mas, Senadora, resolvi hoje fazer um pronunciamento que vai na linha de uma posição que V. Exª e outros Senadores também têm adotado. Nós temos vindo a esta tribuna para alertar a sociedade sobre as inúmeras tentativas de retirada dos direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras, da área pública, da área privada, e também dos aposentados e pensionistas. Viajei o País - inclusive estive no Estado de V. Exª, fui a um grande evento na Assembleia Legislativa -, falando sobre o perigo da terceirização. Até agora, principalmente com o apoio da Base do Governo, nós conseguimos travá-la, a terceirização não foi aprovada. Dependendo do resultado, do que acontecer de hoje até o dia 15 de maio, eu diria, porque vou pegar todos os prazos, a minha preocupação avança ainda mais em relação a esse tema.

    Eu tenho feito um bom combate aqui na defesa dos trabalhadores, porque há o lado dos aposentados. Nós, Senadora Vanessa - V. Exª sempre esteve ao meu lado; e eu, ao seu lado -, sempre conseguimos travar o negociado sobre o legislado, mas porque tínhamos o apoio do Governo. Mesmo na terceirização, tivemos declarações claras, por exemplo, do Ministro Miguel Rossetto, que me autorizou a dizer sempre, e não é hoje: "Diga, lá, Paim, que nós não concordamos com este projeto."

    O negociado sobre o legislado significa o quê? Que está embutido na Carta para o Futuro, chamada "Uma Ponte para o Futuro". Eu estou muito preocupado, porque este tema do negociado sobre o legislado já tentaram embutir, em forma de contrabando, numa medida provisória. Tive um debate duro até com colega do meu próprio Estado, no Plenário do Congresso. E ele me disse: "É isso mesmo. Nós vamos aprovar que vai valer a negociação, e não o que manda a lei."

    Ora, que Estado democrático de direito é este onde a CLT não vale mais e vale o negociado entre as partes?

    Até agora conseguimos segurar. Mas até quando? Já que essa questão está também situada lá na chamada "Uma Ponte para o Futuro", sobre a qual ontem o Ministro Miguel me dizia: "Isso aí, Paim, é pinguela para o precipício, e não ponte para o futuro."

    Srª Presidenta, até o momento, conseguimos barrar, com muita peleia, aqui, entrincheirado nas Comissões e com apoio de grande parte da Base do Governo, que não deu sinal verde às tentativas de mexer com profundidade no direito dos trabalhadores, principalmente na CLT. E, claro, como fui Constituinte de 1988, respaldado na Constituição, nós nunca vacilamos na defesa do direito da nossa gente.

    A minha preocupação com esse resultado é que tudo pode piorar. E faço esse discurso numa sessão, aqui no Senado, neste dia, com muita tranquilidade, pois, quando foi publicada a famosa carta "Uma Ponte para o Futuro", no outro dia eu vim à tribuna do Senado - e não é hoje - comentar as maldades embutidas naquele documento, que aqui vou citar.

    O texto é claro ao propor medidas que vão contra os direitos dos trabalhadores, da nossa gente, não só dos assalariados, mas também dos aposentados e pensionistas.

    Agora existe a possibilidade de que, mediante essa discussão que se inicia com força hoje na Câmara e que poderá chegar ao Senado, o autor da carta chamada "Uma Ponte para o Futuro", o atual Vice-Presidente, chegue à Presidência da República. Eu posso não querer, mas é fato, é real, dentro do processo instalado. Nós teremos que respeitar o resultado final, seja para um lado, seja para o outro.

    Eu estou levantando aqui as minhas preocupações, e, no futuro, nós voltaremos a conversar, sim. Para mim, essas propostas vão ao cúmulo do absurdo em matéria de direito do trabalhador.

    Repito: é grave, muito grave aquilo que estou colocando aqui.

    Vamos em frente, então. Há uma onda conservadora - não só me referindo precisamente ao Vice-Presidente da República - que vem da Câmara principalmente para o Senado. Eu estou aqui com uma lista de quase 60 projetos que já estão aqui e que, até o momento, nós conseguimos travar. Na prática, eu diria, há projetos que mexem no piso salarial regional; há projetos que mexem no seguro-desemprego; e muitos outros benefícios vão ficar fragilizados se a maioria, que pode surgir desse processo, tiver a força de mexer nessas leis que, até agora nós estávamos assegurando a não alteração. Estão em risco, enfim, inúmeros direitos dos trabalhadores e dos aposentados. Quero, aqui, mais uma vez, reafirmar que o direito dos trabalhadores e dos aposentados não pode ser reduzido.

    Começo a listar projetos. Um levantamento realizado pela Departamento Intersindical da Assessoria Parlamentar (Diap) revela as principais matérias que significam um retrocesso para o povo brasileiro, para a Justiça, para a política de igualdade - e por que não dizer? -, para a própria democracia. Temos a obrigação de lutar, de forma permanente, para que esse quadro que aqui estou apresentando não se torne realidade.

    Começo com o primeiro.

    1. Regulamentação da terceirização sem limite, permitindo a precarização das relações do trabalho. Mudar o número do projeto - PL nº 4.302, de 1998, que veio da Câmara; PLC nº 30, de 2015, aqui do Senado; e PLS nº 87, de 2010, do Senado. Sou Relator desta matéria. E chegam a me perguntar se, com uma mudança radical da maioria parlamentar aqui no Parlamento, o meu relatório será aprovado, será rejeitado ou se não seria até destituído.

    O tempo dirá se estou certo ou se estou errado.

    2. Redução da idade para o início do trabalho, que nós colocamos na Constituição, de 16 para 14 anos. PEC nº 18, de 2011, na Câmara dos Deputados.

    3. Instituição do acordo extrajudicial do trabalho, permitindo a negociação direta, como eu dizia antes, entre empregado e empregador, sem assistência devida do seu sindicato; PL nº 427, de 2015. Ele está lá na Câmara.

    4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho. Isso aqui eu não estou inventando; estou levantando preocupações que, até o momento, nós conseguimos travar, porque tínhamos uma maioria, respaldados no apoio do Governo. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho; PL nº 948, de 2011. Há outro PL também, na Câmara, de nº 7.549, de 2014.

    5. Suspensão do contrato de trabalho de forma unilateral; Projeto nº 1.875, de 2015, que suspende e, consequentemente, não indeniza. E a indenização dos trabalhadores? Até o momento, conseguimos segurar. Se não segurar, cada um responda pelos seus atos no futuro. Eu farei o bom combate. Não pense que, independentemente do resultado, eu não estarei aqui travando o bom combate, um duro combate para que isso não aconteça!

    6. Prevalência, de novo, do negociado sobre o legislado, outro que me preocupa muito. É aquele que diz o seguinte: olha, o trabalhador não tem mais direito, sequer à CLT. Vai prevalecer, como diz o PL nº 1.885 e o PL nº 4.193, de 2012, a negociação direta entre empregado e empregador.

    Eu estive recebendo aqui uma delegação do Mississipi, na Comissão Direitos Humanos. Eles disseram que lá é assim. É um quadro triste, assustador, ainda que não seja em todos os Estados daquele país, mas no Mississipi é. Eu me comprometi, inclusive, em levar ao Mississipi a nossa visão da relação entre empregado e empregador, respaldada na CLT, porque, por mais que eles digam, ela é atual, moderna e não é obsoleta. Se houver em algum ponto, mudaremos. Mas, ao aprovar uma lei que diz que não vale mais nada do que está consagrado neste Código do Trabalho e o que vale é a negociação entre as duas partes, quem perde? Só perde a parte mais fraca, ainda mais em época de desemprego; só perde o trabalhador.

    Não fala nem que é uma postura que vai garantir uma assistência da Justiça do Trabalho. Porque, se não querem que valha a CLT, a Justiça do Trabalho entra onde, então? Se não vale mais o código, ela vai ter que dizer: bem, há uma nova lei; agora é a lei do cão, é a lei do mais forte. É assim que ficarão os trabalhadores. E, olhe, já derrubamos em governos anteriores quando tentaram aprovar; derrubamos, recentemente, uma proposta que estava em uma medida provisória, quando fiz uma questão de ordem no plenário do Congresso, e, depois, felizmente, os próprios Deputados concordaram que estávamos com a razão.

    Mas vamos lá. Mais um - agora é o sétimo ainda.

    7. Prevalência das convenções coletivas do trabalho sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso significa o quê? Por exemplo, a NR 12 é uma norma instituída, garantida, reconhecida já pela Justiça, que protege o trabalhador no local de trabalho. É contra o acidente de trabalho.

    Pois bem. Se houver uma pressão, no princípio de novo da livre negociação independentemente da lei, não é preciso usar equipamento nenhum no local de trabalho. E o Brasil, que já fica, se não me engano, em terceiro lugar no mundo, entre os países que têm mais acidentes de trabalho, ficará disparado, se isso acontecer, em primeiro lugar, lamentavelmente. Vidas serão ceifadas, sequelas aumentarão, mais do que há hoje.

    Por exemplo, vinculando essa questão do sétimo item com a terceirização: de cada 10 mortes no trabalho, 8 são em empresas terceirizadas - porque nós estamos segurando para não deixar passar; na Câmara já passou -; de cada 10 acidentes com sequelas, 8 são em empresas terceirizadas; de cada 5 mortes, 4 são em empresas de terceirização; a cada 100 ações na Justiça, proporcionalmente ao número de empresas, 80 são de empresas terceirizadas. Tudo aqui tem número, e eu digo onde se encontram. Este que falei agora está lá na Câmara: 7341.

    8. Livre estimulação das relações trabalhistas - de novo - entre empregado e empregador sem a participação das entidades sindicais (PL 8.294/2014). Isso aqui eu não estou dizendo que virá; já está lá na Câmara. E vocês sabem quem preside a Câmara.

    9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora.

    Aí você agora, em vez de... Hoje nós temos o princípio básico, que garante ao trabalhador com mais de três dias por semana numa atividade a criação do vínculo empregatício. Daqui pra frente não importa mais. Ele pode ir todo dia ao local do trabalho, trabalhar três horas, quatro horas, cinco horas, e não ganhar nem o salário mínimo. Isso é o que diz o PL 3.785, porque regulamenta poder trabalhar por dia ou por hora, independentemente de quanto for, quebrando a norma atual.

    Estabelecimento... Isto aqui também é da maior gravidade, pessoal.

    10. Estabelecimento de um novo código do trabalho. Significa o quê? Revogar a CLT e fazer outra CLT. Normalmente, quem propõe isso é para retirar os direitos dos trabalhadores do campo, da cidade. E isso repercute, claro, plenamente no resultado da vida daqueles que vão se aposentar no amanhã.

    11. Redução da jornada com redução de salário. Significa o seguinte: houve alguma crise...:"Olha, vocês vão trabalhar meio expediente e o salário de vocês vai ser pela metade." PL 5.019, de 2009. Está lá na Câmara.

    Vamos pegar agora o 12.

    12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos. PL 6.411, de 2013. Também está na Câmara. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos! Vai na mesma linha dos outros.

    13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores. Veja bem, é um consórcio. Não é mais a CLT, não é convenção coletiva, não é acordo coletivo - é consórcio. E no consórcio vale tudo. PL 6.906, de 2013.

    14. Regulamentação da PEC 81, de 2014, do trabalho escravo. O que diz aí, pessoal, essa PEC? Se for na linha que estão propondo, ela vai regulamentar o trabalho escravo. Quando eu digo que estou segurando, também - consegui botar, como diz o outro, a pata em cima deste também -, é quando eu digo que trabalho escravo você não regulamenta, você proíbe.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Nós temos é que proibir o trabalho escravo.

    Eu vou pedir uma tolerância para V. Exª hoje, considerando que estamos aqui três Senadores - eu, V. Exª e o Senador Ferraço, que, com satisfação, também vou ficar ouvindo e presidindo...

    A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - É o mínimo que todos nós merecemos, Senador Paim. V. Exª pode seguir no seu belo pronunciamento.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Trabalho escravo, a exemplo da terceirização, que consegui pegar a relatoria, estou segurando. Mas até quando? E daí, vamos ter no Brasil a regulamentação do trabalho escravo? O trabalho escravo vai ser regulamentado? Esses são os meus temores - são meus temores! -, porque está aqui, na Câmara dos Deputados, esse projeto.

    15. Estabelecimento do Simples Trabalhista, criando uma categoria de trabalhador com menos direito, tipo assim: quem trabalhar numa empresa até 100 empregados, 150, não precisará cumprir o que manda a CLT. É mais uma linha que me preocupa. Claro que não será na íntegra, mas poderá não haver as contribuições para a Previdência, por exemplo, que é fundamental para olharmos para o nosso futuro de aposentados e pensionistas.

    17. Susta, como eu dizia antes, a Norma Regulamentadora nº 12 sobre a segurança do trabalho, que conseguimos segurar, PDC 1.408, 2013, na Câmara, há dois, um, na Câmara, e outro, aqui, um PDS 43, 2015, para dizer que não tem que haver mais a segurança no trabalho, como é hoje, para evitar acidente. Lamentável. Conseguimos, mediante uma audiência pública, e, aqui, quero cumprimentar, Senador Ferraço permita-me, o Líder do PSDB, que tinha colocado a urgência, o colega Cássio Cunha Lima, e ele participou da reunião de um bom debate e concordou em tirar a urgência.

    18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Veja bem onde estamos chegando, PL 5.140, de 2005.

    19. Deslocamento do empregado até o local do trabalho e o seu retorno não integrará mais como jornada de trabalho. Ora, moro numa cidade, e o meu emprego é em outra. E a empresa desloca um ônibus que, às vezes, demora uma hora, uma hora e meia, para chegar ao local de trabalho. Este período, conseguimos, hoje, colocar na jornada de trabalho. Pois bem, acabou, acabou essa possibilidade também, PL 2.409, de 2011, Câmara.

    20. Susta a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula as atividades dos trabalhadores sob céu aberto, uma forma de protegê-los também poderá cair, PL 1.358, de 2013, está na Câmara.

    21. Susta as Instruções Normativas nºs 114 e 18, de 2014, do Ministério do Trabalho, que disciplina a fiscalização do trabalho temporário, para assegurar aos trabalhadores nessas condições o mínimo de dignidade. Susta - simplesmente susta! - como se não pudesse mais fiscalizar da forma como fazem hoje os fiscais do trabalho (PDC 1.615/2014).

    22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2.820/2015 - Câmara e PL 726/2015 - Câmara). Sabem bem o que é jornada flexível, não é? Significa aqui, em resumo, flexibilizar os direitos dos trabalhadores nessa jornada. Ninguém fará jornada flexível para o trabalhador se não for para ele perder direitos.

    23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3.342/2015 - Câmara). Já está dizendo: trabalho de curta duração significa o trabalho por hora e não mais por semana ou por mês, como hoje a lei nos garante.

    24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 - Senado). Esse é um debate que está aqui no Senado. Fizemos as emendas e conseguimos que não fosse votada na semana passada para garantir que os acidentes de trabalho não vão para a Justiça Federal e continuem na Justiça do Trabalho.

    25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil (PL 3.871/2015 - Câmara). Esse PL visa a aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil, como uma forma, naturalmente, de se apropriar de direito dos trabalhadores, ao fazer a vinculação com o Código Civil.

    26. Reforma da execução trabalhista. Todas as vezes em que se usa a palavra reforma, vocês podem saber que significa regirar direitos. Vejam se eu apresentei algum projeto aqui de uma reforma desse ou daquele sistema no mundo do trabalho. Eu não apresentei, porque a palavra reforma me assusta de antemão. Num Congresso conservador, toda reforma, seja da Previdência, seja trabalhista, seja no campo da saúde, seja na educação, vem com o objetivo de retirar direitos.

    27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5.288/2009 - Câmara). É uma forma de não fazer com que a reforma agrária avance.

    É como se reforma agrária para muitos fosse tabu. Reforma agrária é para grandes espaços de latifúndio que não estão produzindo, terra improdutiva que fica lá só para especulação financeira. Até os Estados Unidos já fez reforma agrária. Não tem que se ter medo do debate de alto nível, qualificado da reforma agrária.

    28. Alteração da Lei nº 5.889/1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 - Senador). Srª Presidenta, eu sempre digo que a participação nos lucros tinha que ser uma lei clara e definida que dissesse que, havendo lucro, tantos por cento seriam assegurados aos trabalhadores. Se o lucro foi 10% e o índice é tantos por cento daqueles 10%, serão tantos por cento daqueles 10%. Se for 100%, será o mesmo percentual sobre 100%. E não da forma que querem fazer, na qual entram em uma linha, dão com uma mão e tiram com a outra. É isso que visam com esses projetos objetivando a sua adequação e modernização.

    29. Alteração da Lei nº 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse. É outro absurdo definir como crime de responsabilidade de governador de Estado recusar o cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse.

    30. Alteração da Lei nº 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.

    Para avançar mais rápido, Srª Presidenta.

    31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Hoje, isso depende do Executivo e não do Congresso Nacional e deveria continuar na mão do Executivo.

    32. Alteração da Lei de Biossegurança, liberando os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior. Ora, se é transgênico, por que não pode no rótulo dizer que é transgênico?

    33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho, o que é, na verdade, uma penalidade antecipada à vida do servidor.

    34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007, da Câmara).

    35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais, em debate também na Câmara.

    36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores, que está em debate na Câmara e no Senado.

    37. Extinção do abono de permanência para o servidor público, que já está tramitando pela PEC 139.

    38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6.726/2013).

    39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6.726/2013);

    40. Estabelecimento da independência do Banco Central (PEC 43/2015).

    41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015).

    42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselho de fundo de pensão (PLS 388/2015).

    43. Estabelecimento do Código de Mineração, que nos preocupa muito da forma como está sendo discutido na Câmara (Projeto 37/2011).

    44. Demarcação das terras indígenas (PEC 215/2000).

    45. Cancelamento da política de participação social (PDS 147/2014).

    46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e os profissionais da saúde, ou seja, quem vai pagar mais uma vez serão as mulheres, em todo esse debate que está em torno do aborto (PL 5.069/2013, que está na Câmara).

    47. Retirada do texto das políticas públicas do termo "gênero" e instituição do Tratado de São José como balizador das políticas públicas para as mulheres.

    48. Instituição do Estatuto do Nascituro é outra discussão.

    49. Instituição do Estatuto da Família, outra discussão.

    50. Redução da maioridade penal, outra discussão séria.

    Eu tenho debatido lá na Comissão de Direitos Humanos tanto o Estatuto da Família, quanto o Estatuto do Nascituro.

    51. Instituição do Estatuto do Desarmamento, que está na Câmara.

    52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais. Esse está no Senado, e conseguimos fazer um bom debate. Ele, na verdade, visava privatizar os presídios.

    53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo.

    54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do exame de mérito de propostas de emenda à Constituição, acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009).

    55. Alteração da Constituição para que as entidades de cunho religioso possam propor ações de inconstitucionalidade, que está na Câmara.

    Srª Presidenta, aqui eu li diretamente 55 projetos. Eu ainda quero levantar mais três ou quatro preocupações somente e aí termino. Do quadro que nós apresentamos, tudo isso aqui que falei está tramitando na Câmara ou no Senado.

    Reforma da Previdência, que também está lá no chamado "Uma Ponte para o Futuro". Nessa reforma da Previdência, todo mundo sabe qual é o debate que há hoje: aumento da idade da aposentadoria para 65 anos, tanto para homem como para mulher.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Desvinculação da correção do salário mínimo do PIB, ou seja, a retirada da garantia do aumento com ganhos reais de salário.

    Igualmente desvincula a correção da aposentadoria do salário mínimo, o que levará à perda do poder aquisitivo dos aposentados. Hoje, cada aposentado só tem direito à inflação, mas tem direito ao mesmo salário mínimo de inflação mais PIB. Pelo que vi lá no chamado "Uma Ponte para o Futuro", isso é desvinculado. O salário mínimo do aposentado será menor do que o daquele que está na ativa.

    Desvinculação das receitas do Orçamento da saúde e da educação, acabando com os valores ali indexados hoje, o que me preocupa muito também.

    Por isso, deixo aqui essas preocupações.

    Há outro projeto, Srª Presidente, que está na Casa e foi encaminhado pelo Executivo, sobre o qual aqui vou levantar também as minhas preocupações. Estávamos avançando no processo de negociação. Ninguém sabe como vai ser o day after, ou seja, o dia depois. Os servidores públicos também estão muito preocupados com o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, que trata da negociação da dívida dos Estados, fazendo com que os trabalhadores paguem a conta. As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos Estados com a União, como prevê esse projeto, penalizam os servidores públicos. Segundo eles, o projeto acarretará congelamento de seus salários, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação de alíquotas previdenciárias e enfraquecerá a articulação e a vida sindical desses trabalhadores.

    Os servidores públicos entendem que uma alternativa viável ao PLP 257, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao DF e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, restringindo o direito dos servidores, é o PLS 561/2015, casualmente de minha autoria, que auxilia os Estados e o DF sem afetar direitos dos servidores. É uma saída para as dívidas dos Estados, não prejudicando os trabalhadores do País.

    Srª Presidente, o momento, de fato, é muito preocupante. Temos que ficar em estado de alerta. Por isso, lançamos, na semana passada, a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência, que vai atuar independentemente do resultado do impeachment, e a Frente Parlamentar dos Direitos dos Trabalhadores, que vai atuar também independentemente do resultado do impeachment.

    Srª Presidenta, essas são preocupações que fiz questão de, neste dia, 15 de abril de 2016, deixar registradas nos Anais da Casa, porque é um debate que vai continuar. Eu listei aqui em torno de 60 projetos que nos preocupam muito, num levantamento feito pelo Diap, demonstrando que, se esses projetos forem aprovados - e muitos deles estão ali no chamado "Uma Ponte para o Futuro", encaminhado à sociedade pelo Vice-Presidente da República -, nós teremos tempos difíceis, com certeza absoluta.

    Por isso, Srª Presidenta, eu quero que V. Exª registre isso na íntegra nos Anais da Casa, porque é um documento que vou desarquivar sempre que for necessário, mediante as ameaças que estão aqui para o mundo do trabalho, para os trabalhadores da cidade e do campo, para os trabalhadores da área pública e para os aposentados e pensionistas.

    Era isso, Srª Presidenta.

    Muito obrigado.

    Fico à disposição de V. Exª.