O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, na antessala, na antevéspera de uma decisão que seguramente marcará a História contemporânea do nosso País, não há como nós fugirmos do debate objetivo em relação aos fatos que o nosso País está enfrentando. Até porque, Sr. Presidente, o que é verdade? Aonde está a verdade?

    Porque a verdade sempre tem mais de uma face. Ela tem a minha, ela tem a sua, mas ela tem a verdade. E a verdade, nesses casos, impõe-se pela presença da Constituição Federal.

    Lembrando Rui Barbosa, fora da Constituição não há salvação. E por que não há salvação fora da Constituição? Porque a lei é um ato civilizatório; a lei protege os mais fracos dos mais fortes; a lei, Sr. Presidente, é o limite, e o meu limite termina onde começa o limite do meu semelhante; a lei é uma invenção dos homens para que em sociedade nós pudéssemos viver, e viver com respeito aos nossos semelhantes, às regras sociais.

    A todos nós - eu já disse aqui em outras oportunidades, mas vou repetir -, a todos nós o voto popular, o voto direto, a investidura, por óbvio, é uma pré-condição fundamental para o exercício de qualquer mandato em nome da sociedade. Aliás, mandato que não é propriedade particular de quem o exerce. Não. Mandato é sempre uma delegação da sociedade por um tempo determinado.

    Mas o voto, o voto direto e popular, não é, nunca foi e nunca será um cheque em branco. O voto popular não autoriza a transgressão. A legitimidade dos nossos mandatos é uma construção permanente e diária. Isso, sim, é que legitima não apenas os nossos mandatos, mas o exercício nos nossos mandatos.

    À luz, Sr. Presidente, do debate em relação ao impedimento da Presidente da República, eu quero trazer aqui o ensinamento de um ex-Senador, figura que marcou a história do Rio Grande do Sul, do meu estimado Senador Paulo Paim, mas não apenas a história do Rio Grande do Sul, a história deste próprio Senado. Um homem que teve uma vida devotada à liberdade de expressão, à democracia. Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, o saudoso Senador e Ministro Paulo Brossard. Homem de vida douta, digna, íntegra.

    É seguramente do jurista e Senador Paulo Brossard a maior lição sobre a circunstância do impedimento de um Presidente da República. A lição maior está no insuperável estudo "O Impeachment", de Paulo Brossard, no qual o brilhante jurista e homem público - além de homem público, jurista - soube combinar as duas coisas ao longo da sua longa e impecável trajetória em favor da democracia brasileira.

    Paulo Brossard deixa claro que impeachment é um julgamento político, proferido por uma corporação política, em virtude de causas políticas, ao cabo de processo político, instaurado sob considerações de conveniência política. Ou seja, para infrações políticas, um tribunal político, principalmente porque não é criminal, mas política, a pena aplicável. É disso que se trata.

    Assim define a Constituição Federal, no seu art. 85: crime de responsabilidade por atentar contra a probidade administrativa; crime de responsabilidade por atentar contra as leis orçamentárias e, como consequência, mergulhar o nosso País em uma mais absurda desorganização econômica, com elevados reflexos sociais.

    Mas vai além o jurista Paulo Brossard:

São os representantes do povo (Câmara dos Deputados) que acusam; são também os representantes do povo (Senado) que julgam. Ao STF pode caber apenas julgar posteriormente, se for o caso, o eventual crime cometido e aplicar, aí sim, sanção legal, que nada tem a ver com a decisão sobre o impeachment.

    Ora, Sr. Presidente, essas são palavras claras que precisam calar fundo não apenas em nossos corações, para além das nossas emoções e das nossas paixões pessoais, mas é preciso que a gente olhe para a realidade como ela é e como eu, convenientemente, a enxergo.

    Eu vou repetir, Sr. Presidente, as palavras do jurista Paulo Brossard:

São os representantes do povo (Câmara dos Deputados) que acusam; são também os representantes do povo (Senado) que julgam. Ao STF pode caber apenas julgar posteriormente, se for o caso, o eventual crime cometido e aplicar, aí sim, sanção legal, que nada tem a ver com a decisão sobre o impeachment.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o art. 86 da Constituição Federal consagra que:

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    E o impedimento da Presidente Dilma está se dando por crime de responsabilidade. Ela violou as leis orçamentárias do nosso País. Ela atentou contra a probidade administrativa. Por isso, ela está tendo seu impedimento analisado pela Câmara dos Deputados.

    A Câmara não julga. A Câmara autoriza ou não o julgamento da Presidente da República. Quem vai julgar, portanto, somos nós Senadores, que estamos aqui investidos desta responsabilidade e deste mandato popular.

    Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, à luz da Constituição, portanto, quem estará analisando e identificando se há ou não crime somos nós. Somos nós que estaremos aqui como julgadores, analisando se há ou não crime.

    Do meu ponto de vista - ontem mesmo eu fiz aqui um largo discurso sobre o assunto -, enfrento objetivamente que golpe, golpe é crime de responsabilidade sem impeachment. Golpe é crime de responsabilidade que se arrasta para a impunidade, a impunidade que tem campeado em nosso Brasil.

    Além, Sr. Presidente, do art. 85, eu quero trazer aqui outra questão muito importante relacionada à questão da Presidente da República, qual seja o §1º, II, do art. 86 da Constituição Federal, segundo o qual: "O Presidente ficará suspenso de suas funções [...] nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal." E, se houver autorização da Câmara Federal, e eu imagino que haverá - e eu imagino que haverá! -, até porque, Sr. Presidente, ontem foi um dia derradeiro.

     Mais uma vez, o Advogado-Geral da União, que deveria estar defendendo os interesses da União, e não defendendo os interesses daqueles que têm atentado contra a União, que têm vilipendiado contra o interesse público e o interesse da sociedade brasileira, promove uma confusão de valores absurda nessa questão. Ora, a Presidente atenta contra os valores da União e da República. E o Advogado da União, o Advogado da República, em lugar de defender a República e a União, defende exatamente quem as viola, no caso específico a Presidente da República.

    Mais uma vez, o Advogado-Geral da União, que deveria estar defendendo os interesses da União e não defendendo os interesses daqueles que têm atentado contra a União, que têm vilipendiado o interesse público e o interesse da sociedade brasileira, promove uma confusão de valores absurda nessa questão. Ora, a Presidente atenta contra os valores da União e da República, e o Advogado da União, o Advogado da República, em lugar de defender a República e a União, defende exatamente quem as viola, no caso específico a Presidente da República. Da mesma forma que fez na comissão processante na Câmara, ele fez agora, pela manhã, muito menos como advogado e muito mais como militante apaixonado. Perfeito! É compreensível seu papel, mas, ontem, foi de novo fragorosamente derrotado, porque, se valendo de uma chicana, de um atalho, sequer foi reconhecida sua legitimidade em fazer a defesa da sua constituinte perante S. Exªs os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que não reconheceu nenhum desses atalhos, nenhuma dessas chicanas, nenhuma dessas escaramuças tão comuns na prática e no dia a dia no campo do Direito. O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, não apenas definiu as chicanas que tentavam fazer o impedimento do afastamento da Presidente Dilma, como também deu o sinal, Senador Alvaro Dias, de que o processo em curso está obedecendo, sim, até aqui, a tudo aquilo que preconiza a Constituição Federal.

    Sr. Presidente, com todo respeito aos meus colegas - e respeito, aqui, não é privilégio algum, é uma precondição; a convivência civilizada e democrática impõe o respeito a opiniões diferentes, é assim na vida social e na vida civilizada -, eu não posso admitir que um Senador da República, investido do cargo e da função pública, possa afirmar que a democracia brasileira corre risco. Não! A democracia brasileira não corre risco. A democracia brasileira correria risco se as nossas instituições não estivessem funcionando, se a Polícia Federal não estivesse atuando com liberdade e autonomia como está, se o nosso Judiciário não estivesse atuando como está, se o Parlamento brasileiro não estivesse atuando como está. Não! A nossa democracia não corre risco. A nossa democracia está absolutamente orgânica, vive um momento delicado da vida nacional, mas é pela democracia que vamos encontrar um caminho para essa crise que estamos vivendo. E o caminho já está definido na Constituição Federal.

    Sr. Presidente, até que, como retórica, faz algum sentido, mas não é possível se admitir que haveria um golpe em curso em nosso País e o Supremo Tribunal Federal assistiria a tudo isso de forma silenciosa e omissa. Não! Eu prefiro acreditar e acredito nas nossas instituições, nas instituições democráticas e legitimadas pelo Texto Constitucional. Eu não posso aceitar a hipótese de que há um golpe em curso e que, nesse golpe em curso, o Supremo Tribunal Federal é omisso, é negligente, é parte dele. Não! Isso não dialoga, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com a verdade. A verdade está com a Constituição. E a verdade está assim: a Presidente cometeu crimes de responsabilidade e pelos crimes que cometeu precisa responder - aliás, está respondendo. É disso que se trata, é esse o processo que nós estamos vivenciando nesta quadra delicadíssima não da democracia brasileira, que, a todo momento e a todo instante, está a se afirmar diante da sociedade brasileira.

    Sr. Presidente, é preciso que nós tenhamos muita cautela, é preciso que nós tenhamos muita responsabilidade. É preciso cautela com a máxima que querem fazer valer de que a Presidente da República está sendo julgada sem crime, pois, ora, o julgador nesse caso seremos nós Senadores. Somos nós Senadores que vamos aferir isso aqui, no devido processo legal, obedecendo o devido processo legal e o rito democrático que estabelece e pressupõe o Estado de direito democrático, abrindo campo para o contraditório, para que ele possa se estabelecer. Nesse caso, nós seremos os juízes. Sr. Presidente, se nós formos à Penitenciária da Papuda agora e perguntarmos se aqueles cidadãos lá cometeram crime, é possível que eles afirmem que não cometeram crime, mas assim não entendeu o julgador e assim não entenderam os fatos da vida real. É isso o que vamos fazer aqui como Senadores da República, se a Câmara dos Deputados admitir o processo. Portanto, o crime, se há ou não, somos nós, como julgadores, que vamos identificar.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Ferraço, permita-me um aparte?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu trago, mais uma vez, a minha manifestação, a minha fala, a minha convicção de que a democracia brasileira está bem.

    E eu, sinceramente, Senador Telmário - já vou ouvi-lo com muita atenção e com muito prazer -, não tenho medo do futuro, porque o futuro é algo que nós estamos construindo hoje, no presente. Como fazer simulações e cenários sobre o futuro? O futuro é algo que estamos construindo hoje. A decisão que tomarmos hoje é que terá desdobramento no futuro que estaremos ou que já estamos construindo.

    O fato, Sr. Presidente, é que cada um de nós tem um juízo de valor. Eu seguramente tenho o meu, que não converge com o de V. Exª, mas que converge com o do Senador Alvaro Dias, que não converge com o do Senador Telmário. E assim vamos tocando.

    O que nós não podemos, Sr. Presidente, é admitir que as coisas não estejam sendo feitas como devem ser feitas, porque atentar contra o valor maior das nossas instituições, aí, sim, é atentar contra o valor e o princípio da democracia.

    Ouço, com enorme prazer, o representante do Estado de Roraima nesta Casa, Senador Temário.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senador Ferraço, sem nenhuma dúvida, V. Exª, quando sair do Senado, pode escrever o seu livro de filosofia. Eu serei o primeiro na fila para comprá-lo e vou querer o autógrafo, porque V. Exª filosofou só em cima daquilo que está escrito na lei, mas desde que aquilo ali fosse uma realidade. V. Exª falou do rito: a Câmara admite, o Senado julga, a Constituição é a Lei Maior, que foi feita para os grandes não massacrarem os menores. E ficou nesse blá-blá-blá. Vocês estão vendo que não há nada concreto.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu peço respeito a V. Exª, porque o meu discurso não é um blá-blá-blá.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Só um pouquinho, só um pouquinho.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Se V. Exª quiser me apartear me respeitando, eu vou aceitar.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª me permite? V. Exª me permite?

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Blá-blá-blá é a fala de V. Exª!

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Não! Blá-blá-blá é V. Exª...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - E não o meu discurso!

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª está fazendo blá-blá-blá..

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não dou o aparte ao Senador Telmário!

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - A palavra está com o orador que está na tribuna.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não dou o aparte ao Senador Telmário!

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª está fazendo um blá-blá-blá!

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - V. Exª está inscrito em seguida.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Vou continuar a minha fala, porque falta respeito a V. Exª.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - A verdade, a verdade...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Eu o trato com respeito e quero que V. Exª trate as minhas convicções com respeito.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Telmário Mota, por favor, por favor.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª não admite a verdade!

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não dou o aparte ao Senador Telmário.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª não admite a verdade!

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não dou o aparte ao Senador Telmário.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - V. Exª não admite a verdade!

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senador Telmário Mota, V. Exª é o próximo inscrito.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Senado Ferraço, com a palavra. A palavra é assegurada ao orador que está na tribuna.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Não dou aparte a V. Exª! V. Exª vai ter acesso à tribuna.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Ele não lhe garantiu a palavra. O orador que está na tribuna tem direito a concluir o seu pronunciamento e dar apartes ou não.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Sr. Presidente, é preciso que haja respeito em nossos debates. Eu posso concordar ou divergir de V. Exª, Senador Paim. Aliás, divergimos ontem aqui, mas com o mais alto respeito. O que eu não posso é admitir, com respeito a qualquer colega, chamar a fala de outro de blá-blá-blá. Perdoe-me. Eu não estou aqui com blá-blá-blá. Estou aqui, Senador Telmário Mota, expressando as minhas opiniões.

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Art. 14.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Eu ia orientar V. Exª nesse sentido.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Estou no uso da tribuna. Quando eu terminar, o Senador Telmário pode pedir o art. 14. É um direito de V. Exª. É uma prerrogativa. Eu estarei aqui para ouvi-lo e jamais irei desrespeitá-lo. Jamais chamarei a fala de V. Exª de blá-blá-blá. Sabe por quê? Porque, além de respeitar V. Exª, respeito o povo do seu Estado que o mandou pra cá. E, se ele o mandou para cá, V. Exª tem credenciais para representar o seu Estado. Por isso, eu jamais desrespeitarei a pessoa de V. Exª ou mesmo as suas convicções, mas o debate precisa dar-se, Sr. Presidente, em torno e no limite do conflito. O conflito é bem-vindo; o que não é bem-vindo é o confronto. Quem briga são ideias, não são as pessoas. Por isso mesmo, não há como não aceitar uma opinião divergente.

    Eu vou reafirmar tudo o que disse aqui, Sr. Presidente. As pessoas ouvem, interpretam e processam, de acordo com a sua conveniência.

    A Presidente Dilma violou o art. 85 da Constituição Federal, porque atentou contra as leis orçamentárias quando se valeu de todos os expedientes não admitidos pela lei para fraudar a verdade, para maquiar a verdade, para sinalizar para a população brasileira uma realidade que estava escamoteada nos números, da qual, meses depois, tomamos conhecimento. Sr. Presidente, apenas em 2015, o Governo Federal mandou para esta Casa, para o Congresso brasileiro, uma medida provisória abrindo crédito suplementar de R$75 bilhões para pagar as operações de crédito irregulares que fez com os bancos federais, violação proibida pela Lei de Responsabilidade, pela lei que define as cláusulas e os crimes de responsabilidade. A Presidente da República emitiu decretos de suplementação sem autorização legislativa. A Presidente da República se valeu, portanto, de mecanismos que contrariam, de forma clara e objetiva, as regras e a Constituição Federal, Sr. Presidente.

    O fato objetivo existe, mas eu diria, com toda a certeza e segurança, que o fato objetivo existe não apenas porque atentou contra a lei orçamentária; o fato também existe porque atentou contra a probidade administrativa. Aliás, ela não apenas cometeu como continua cometendo. Não é apenas opinião minha, é opinião inclusive do Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, que condenou e recomendou ao Supremo Tribunal Federal não aceitar a nomeação do ex-Presidente da República Lula por entender que, nessa nova nomeação, está um desvio de finalidade, qual seja, a função ali não era contribuir para a República, mas tão somente se afastar da primeira instância, do Juiz Sergio Moro. São palavras do Procurador-Geral da República. Assim, ela não apenas violou, como continua violando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Esse é o meu juízo de valor, essa é a minha convicção, sobre a qual não me afastarei, com muita tranquilidade e absolutamente convicto e seguro daquilo que estou falando, daquilo que estou pensando e daquilo que vou fazer.

    Sr. Presidente, a Presidente da República, de forma temerária, atentou contra a probidade administrativa não apenas quando administrou os interesses da República, mas quando, por exemplo, de forma premeditada, revelando o dolo, dentro de uma estratégia, administrou os preços da Petrobras de maneira artificial. Para quê? Para que os preços não impactassem a inflação, para que a sociedade brasileira acreditasse que as contas públicas estavam em ordem. E, ao fazer isso, produziu um prejuízo da ordem de R$60 bilhões.

    Sr. Presidente, qual a resposta nós vamos dar para os 25 mil brasileiros que aplicaram o seu Fundo de Garantia na Petrobras e que viram a economia de uma vida transformada em nada, dado que as ações da Petrobras, nos últimos anos, se depreciaram, se desvalorizaram, não porque o preço do petróleo internacionalmente está mais baixo? Não! Isso é parte da verdade. A verdade inteira é que a Petrobras foi administrada, apropriada por interesses de baixa qualidade deste Governo. Ao produzir esse prejuízo em pequenos trabalhadores, em aposentados que aplicaram o seu Fundo de Garantia, ela produziu um prejuízo para todos esses trabalhadores, Sr. Presidente. Eu vou adiante: ela atentou contra a probidade administrativa como Presidente da República tendo sido anteriormente Presidente do Conselho de Administração, tendo sido anteriormente Ministra das Minas e Energia.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aquela quadrilha que se apropriou da Petrobras em forma de diretoria esteve no Governo da Presidente Dilma até 2014, praticando atos dos mais ilícitos, e só foram exonerados por conta e obra da Operação Lava Jato. Ainda assim, tentaram a todo custo fantasiar e mistificar que não havia verdade e veracidade naquelas denúncias: "Eu não sabia. Eu não vi. Eu nunca ouvi falar." Esse mantra, Sr. Presidente, não existe. Como é possível a Presidente da República, anteriormente como Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, autorizar com seu voto a compra de uma refinaria, a Refinaria de Pasadena, que produziu prejuízo da ordem de US$700 milhões! "Ah eu não sabia. Ah eu não recebi a nota técnica adequada para exercer o meu voto." - voto esse que foi fundamentado pelo hoje conhecido Nestor Cerveró, que, até 2014, estava no Governo da Presidente Dilma.

(Soa a campainha.)

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - E não venham me afirmar, Sr. Presidente, que nós não podemos fazer o julgamento de atos realizados no mandato anterior; nós não só podemos como devemos, Sr. Presidente, porque a Constituição autoriza que todos esses fatos possam ser incorporados a este julgamento. O §4º do art. 86 da Constituição Federal consagra que: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das suas funções."

    Portanto, todos os atos da Presidente da República realizados no mandato anterior, que têm vinculação com a sua função funcional, ao exercício da sua função, do seu cargo podem, devem e precisam ser analisados.

    Não é o momento de fazermos como um avestruz, Sr. Presidente, de enterrarmos a cabeça em um buraco e não olharmos para a realidade como ela está se apresentando. Tampouco é razoável transferir a responsabilidade do colapso político, econômico e moral vivido pelo Governo para as oposições, que nunca estiveram entrincheiradas ao lado deste Governo. Somos, portanto, adversários sinceros. Não somos aliados circunstanciais e nunca fomos. Temos, assim, posicionamentos claros, objetivos e previsíveis, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, cônscio da minha responsabilidade, não fugirei do debate com muita tranquilidade. Sei que ele vai existir, sei que deve existir, mas, de minha parte, não faltará respeito, Sr. Presidente. Estou aqui para debater ideias e não vou desmerecer, ainda que não concorde, ainda que divirja de todos os companheiros, pensem eles igual a mim ou não.

    O fato objetivo é que, se os Deputados Federais autorizarem o processamento do impedimento da Presidente Dilma - e eu espero que o façam, porque estou consciente de que os fatos objetivos determinados pela Constituição Federal estão presentes, e o pior cego é aquele que não quer ver -, já na segunda-feira, nós estaremos aqui cuidando efetivamente do rito para que esse rito seja, sim, um rito republicano, dentro do Estado democrático de direito, estabelecendo o contraditório, para que nós, juízes que somos, delegados pela Constituição Federal, possamos emitir o juízo de valor de cada um.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.