Pronunciamento de Ricardo Ferraço em 12/04/2016
Discurso durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação de resposta à Questão de Ordem realizada pelo orador, com fundamentos no art. 62, inciso I, da Constituição Federal, acerca da impossibilidade de editar medidas provisórias sobre matéria penal e matéria processual.
- Autor
- Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
- Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Solicitação de resposta à Questão de Ordem realizada pelo orador, com fundamentos no art. 62, inciso I, da Constituição Federal, acerca da impossibilidade de editar medidas provisórias sobre matéria penal e matéria processual.
- Publicação
- Publicação no DSF de 13/04/2016 - Página 39
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REFERENCIA, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é conhecida a habilidade e os bons tratos de V. Exª com os seus colegas; e V. Exª está me devendo, Sr. Presidente, uma resposta a uma questão de ordem que eu fiz aqui há quase 60 dias. Qual é o risco, Sr. Presidente? Qual é o risco, Sr. Presidente?
Essa questão de ordem diz respeito a um juízo de valor que fiz, que tenho, que consagra uma absoluta inconstitucionalidade de uma medida provisória que, violando o art. 62 da Constituição Federal, está tratando de matéria penal e matéria processual penal, Sr. Presidente; um tema da maior gravidade, um precedente da maior gravidade. Quanto mais tempo V. Exª leva para me responder, a comissão mista vai evoluindo nos seus trabalhos e vai perder o objeto. Daí por que...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço,...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... eu apelar,...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... eu cogito responder à questão de ordem de V. Exª,...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...independentemente do muro.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... logo após a Ordem do Dia ou na sessão de amanhã.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro, que há lá...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É um calendário que eu quero combinar com V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro que há em Maceió. Independentemente do muro, eu queria solicitar a V. Exª que descesse do muro e se posicionasse, no limite das prerrogativas da condição de Presidente do Senado.
É um apelo que faço a V. Exª, que é muito habilidoso, de ótimo trato com os seus colegas...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, absolutamente. Eu quero - acabei de dizer há pouco, conversando com a imprensa - demonstrar meus compromissos com o Brasil sempre, a minha responsabilidade com o País, com a Constituição, de modo a não estreitar o meu papel como Presidente do Congresso Nacional. Mas isso não significa dizer que eu não vou, logo após a Ordem do Dia, responder à questão de ordem de V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Será para a nossa avaliação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.