Discurso durante a 49ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação de resposta à Questão de Ordem realizada pelo orador, com fundamentos no art. 62, inciso I, da Constituição Federal, acerca da impossibilidade de editar medidas provisórias sobre matéria penal e matéria processual.

Autor
Ricardo Ferraço (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/ES)
Nome completo: Ricardo de Rezende Ferraço
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO:
  • Solicitação de resposta à Questão de Ordem realizada pelo orador, com fundamentos no art. 62, inciso I, da Constituição Federal, acerca da impossibilidade de editar medidas provisórias sobre matéria penal e matéria processual.
Publicação
Publicação no DSF de 13/04/2016 - Página 39
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REFERENCIA, MATERIA PENAL, MATERIA PROCESSUAL.
Texto integral

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é conhecida a habilidade e os bons tratos de V. Exª com os seus colegas; e V. Exª está me devendo, Sr. Presidente, uma resposta a uma questão de ordem que eu fiz aqui há quase 60 dias. Qual é o risco, Sr. Presidente? Qual é o risco, Sr. Presidente?

    Essa questão de ordem diz respeito a um juízo de valor que fiz, que tenho, que consagra uma absoluta inconstitucionalidade de uma medida provisória que, violando o art. 62 da Constituição Federal, está tratando de matéria penal e matéria processual penal, Sr. Presidente; um tema da maior gravidade, um precedente da maior gravidade. Quanto mais tempo V. Exª leva para me responder, a comissão mista vai evoluindo nos seus trabalhos e vai perder o objeto. Daí por que...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço,...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ... eu apelar,...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... eu cogito responder à questão de ordem de V. Exª,...

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - ...independentemente do muro.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - ... logo após a Ordem do Dia ou na sessão de amanhã.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro, que há lá...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É um calendário que eu quero combinar com V. Exª.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Independentemente daquele muro que há em Maceió. Independentemente do muro, eu queria solicitar a V. Exª que descesse do muro e se posicionasse, no limite das prerrogativas da condição de Presidente do Senado.

    É um apelo que faço a V. Exª, que é muito habilidoso, de ótimo trato com os seus colegas...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Sem dúvida nenhuma, absolutamente. Eu quero - acabei de dizer há pouco, conversando com a imprensa - demonstrar meus compromissos com o Brasil sempre, a minha responsabilidade com o País, com a Constituição, de modo a não estreitar o meu papel como Presidente do Congresso Nacional. Mas isso não significa dizer que eu não vou, logo após a Ordem do Dia, responder à questão de ordem de V. Exª.

    O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Oposição/PSDB - ES) - Será para a nossa avaliação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/04/2016 - Página 39