O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria, enquanto o próximo orador se posiciona para a tribuna, de comunicar à Casa que dei entrada à Mesa um projeto de decreto legislativo que tem por objetivo sustar a Resolução nº 614 da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, que tem alcançado imensa repercussão no País inteiro, para que o Senado, dentro das suas atribuições constitucionais, possa sustar esse efeito da portaria, que simplesmente surpreendeu os consumidores do Brasil pela limitação de banda larga de internet.

    É estranho que a agência reguladora, ao invés de atuar em defesa dos milhões de consumidores do País, termine por se confrontar com eles. Então, há não apenas essa medida, como também uma representação que o Líder do PSDB na Câmara Federal, Deputado Antonio Imbassahy, com a subscrição do Deputado Caio Nárcio e do Deputado Pedro Cunha Lima, fizeram ao Procurador-Geral da República, para que seja movida uma ação civil pública também com o objetivo de sustar os efeitos dessa portaria e apurar os danos que serão provocados aos consumidores do Brasil.

    O PSDB, neste instante, toma duas providências: a representação junto à Procuradoria-Geral da República e o projeto de decreto legislativo que tem por escopo, como objetivo, sustar os efeitos da Portaria da Anatel nº 614, que é um atentado contra o direito dos consumidores do Brasil.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.