A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Senador Zeze, que preside os trabalhos.

    Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero iniciar meu pronunciamento trazendo para conhecimento dos Senadores e Senadoras e dos que estão nos acompanhando neste exato momento a nota de repúdio ao processo golpista do impeachment da Presidenta Dilma e ao documento intitulado Uma ponte para o futuro, do PMDB.

    Essa nota de que vou ler alguns trechos agora, neste exato momento, Senador Cristovam, é assinada por nada mais nada menos do que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, uma das entidades de maior tradição na luta em defesa os professores, em defesa da escola pública e em defesa da educação em nosso País.

    A CNTE - é bom que se diga - representa o conjunto não só dos professores, mas dos servidores de todas as instituições de educação básica da esfera pública de todo o País.

    Portanto, essa nota traz aqui, na verdade, a voz de mais de dois milhões de professores e professoras, de trabalhadores e trabalhadoras em educação de todo País.

    Pois bem, Sr. Presidente, diz a nota de repúdio da CNTE ao processo golpista em curso contra a Presidenta Dilma.

    Diz a nota:

Os trabalhadores e trabalhadoras em educação e os estudantes da escola pública brasileira repudiam, com veemência, o processo de golpe institucional em curso no Brasil para impedir a conclusão do mandato da Presidenta Dilma Rousseff, eleita com 54,5 milhões de votos.

Ao mesmo tempo, denunciam a plataforma golpista do Vice-Presidente da República Michel Temer, pautada no documento [abre aspas] "Uma ponte para o futuro", aprovado em novembro de 2015 no congresso do PMDB.

"O plano para o Brasil", programa do PMDB, além de ratificar o golpe institucional, propõe absurdamente a desvinculação de recursos orçamentários para as áreas de educação e saúde nas três esferas de governo, tanto federal quanto estadual e municipal. E vai além ao recomendar o desatrelamento das receitas dos royalties do petróleo e do fundo social para o financiamento das políticas sociais, em especial da educação. Orientação, a partir de agora, [segundo o programa Uma ponte para o futuro, do PMDB] consiste em [abre aspas] "desengessar" os orçamentos públicos e limitar as despesas de custeio da administração pública.

A proposta de desvinculação orçamentária, a exemplo de outras que integram o plano partidário do PMDB, infelizmente, desconsidera [diz a nota da CNTE] o acúmulo histórico que conduziu a vinculação de recursos para as áreas sociais como forma de superar as desigualdades socioeconômicas e regionais que marcam nossa sociedade.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) -

No caso da educação, a primeira vinculação constitucional de percentuais do orçamento fiscal ocorreu em 1946, que foi 10% dos impostos federais, 20% dos estaduais e 10% dos municipais, embora [deva aqui registrar que] a Constituição de 1934 já falasse em reserva de patrimônios territoriais das três esferas administrativas para a composição dos fundos de educação.

    Diz a nota:

Naquela época, era necessário atender à crescente demanda escolar numa sociedade que deixava de ser rural para ser urbana e proletária.

Ao longo da ditadura civil-militar, a educação deixou de ter seus recursos vinculados aos orçamentos públicos, e o financiamento escolar foi rebaixado drasticamente, a ponto de o próprio regime de exceção ter recomposto, após luta árdua da sociedade, a vinculação constitucional através da [famosa] Emenda Calmon, que foi a Emenda nº 24, de 1983.

Em 1988, com o advento da democratização do acesso à escola pública de nível básico, o poder constituinte originário elevou os percentuais de vinculação constitucional com a perspectiva de assegurar mais verbas para a universalização da escola pública e para a eliminação do analfabetismo.

    Hoje, como todos nós sabemos está consignado na Constituição Federal que a União deve aplicar, no mínimo, 18%, bem como o Distrito Federal, os Estados e os Municípios.

    Quero ainda adiantar, Sr. Presidente, que atualmente, com outra grande vitória que nós obtivemos, que foi a aprovação do novo Plano Nacional de Educação já na forma de lei, que é a Lei nº 13.005, nós conseguimos dar um passo extraordinário para avançar no que diz respeito a democratizar a universalização do acesso à educação em nosso País, quando conseguimos consignar, no PNE, 7% do PIB para a educação até 2019 e 10% até 2024, que é o período de vigência do Plano Nacional de Educação.

    Gostaria de acrescentar a vitória que obtivemos quando da legislação que tratou do marco regulatório do pré-sal. Foi uma luta árdua, mas nós conseguimos consignar que 50% dos royalties oriundos do pré-sal sejam destinados exatamente para a educação.

    Pois bem. O que a nota da CNTE alerta não só aos trabalhadores em educação de todo o País, mas à população brasileira é que todas essas conquistas fundamentais, essenciais para fortalecer a educação como um pilar estratégico para qualquer projeto de desenvolvimento nacional, com geração de emprego, com distribuição de renda e com inclusão social, para termos um financiamento consistente e avançarmos no direito à educação do povo brasileiro, todas essas conquistas estão, neste momento, seriamente ameaçadas diante da proposta do PMDB, a chamada Ponte para o futuro, porque, dentre as propostas que o programa do PMDB aponta, uma delas diz respeito exatamente à desvinculação orçamentária para as áreas de educação e da saúde.

    Uma proposta dessa, no sentido de desvincular os recursos para a área de educação, significa, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, como já disse aqui...Não é uma ponte para o futuro da educação. Nós temos que ser claros aqui. Sem maniqueísmo, mas nós temos que ser claros.

    Desvincular as receitas para a área de educação significa, na verdade, uma ponte para destruir, para destruir os avanços e as conquistas sociais importantes que nós tivemos ao longo desse tempo.

    Eu disse agora há pouco, Senador Zezé, que preside os trabalhos, que hoje me emocionei quando da posse do novo Reitor do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do meu Estado, Professor Willys, com a presença do Ministro Mercadante.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - E lá era destacado o protagonismo que foi o avanço na educação, inclusive no que diz respeito à questão da educação profissional.

    Meu Estado teve um avanço extraordinário, foi uma verdadeira revolução. Foram 100 anos para apenas duas escolas técnicas. Hoje, são 21 novas escolas técnicas. E eu falo da alegria de ter tido oportunidade junto ao Governo Lula e ao Governo Dilma, governos comprometidos com a inclusão social do nosso povo, inclusive no campo da educação.

    Dizia lá da minha alegria por ter dado a minha contribuição, e o Rio Grande do Norte reconhece isso. Agora vamos combinar, Senador Cristovam, avanços como esses só foram possíveis porque aumentamos o financiamento para a educação. Quando nós assumimos, em 2003, o orçamento para a educação era de cerca de 20 bilhões. Nós já deixamos na marca de mais de 150 bilhões.

    Então, veja bem, neste momento, o Brasil precisa não só preservar as conquistas desses últimos anos, como é a vinculação das receitas para educação, e garantir os 7% do PIB e os 10% do PIB para educação. O Brasil precisa garantir essas conquistas, essas iniciativas que são fundamentais para avançar no direito à educação do povo brasileiro.

    E, mais do que isso, nós precisamos avançar, Senador.

    Permita-me falar por mais um tempo, por favor, porque este é um tema muito importante, que diz respeito ao presente e ao futuro dos seus filhos, dos seus netos e do povo brasileiro.

    Veja bem, nós precisamos, agora, não só manter essas conquistas, como também avançar. Daí por que a última Conferência Nacional de Educação...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... propugnou, Senador Cristovam, que nós devemos avançar. Propôs, por exemplo, que, em vez de 18%, que é o mínimo que a União deve investir na educação, nós passássemos para 25%. A Conferência Nacional de Educação propôs que, em vez de 25%, que é o mínimo que Estados e Municípios devem investir em educação, nós avançássemos para propor, no mínimo, 30%. Daí a nossa luta para consignar os recursos dos royalties.

    Outra proposta. Para que Estados e Municípios tenham condições de cumprir com suas obrigações no campo da educação, a Conferência Nacional de Educação vem, há muito tempo, defendendo o imposto sobre grandes fortunas. Já pensou que destino nobre haveria, se o imposto de grandes fortunas fosse destinado a financiar o presente e o futuro da educação...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - ... brasileira?!

    Então, é disso que se trata.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Moderador/PTB - MG) - Para concluir, Senadora Fátima.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir.

    Quero parabenizar a CNTE pela sua lucidez, haja vista a responsabilidade, neste momento, ao repudiar, em nota, todo esse golpismo em curso, ao repudiar o programa do PMDB, porque o programa do PMDB, se viesse a ser implementado, significaria, sem dúvida nenhuma, um duro golpe nas conquistas e nos avanços que ocorreram na educação brasileira nesse último período.

    Por fim, Sr. Presidente, peço só para que seja dado como lida a nota que o meu Partido, que o Diretório Nacional do PT divulgou ontem, após reunião realizada em São Paulo, em que o Partido dos Trabalhadores conclamou todas as forças progressistas, populares e democráticas deste País a continuar...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Fora do microfone.) - ... a nossa luta em defesa da democracia e da soberania popular.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada pela generosidade de V. Exª.

DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

    Matérias referidas:

     - Nota do Diretório Nacional do PT;

     - Nota de repúdio.