O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, nós estamos a poucos instantes do início da Ordem do Dia. Talvez eu não consiga ter o tempo necessário para chamar a atenção para esse instante em que o Brasil se aproxima de uma decisão histórica, que ocorrerá no próximo domingo, quando, cumprindo a Constituição Federal, os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas estarão reunidos para deliberar sobre um fundamentado pedido de impeachment contra o mandato da Presidente Dilma Rousseff, como reza e estabelece a nossa Constituição, estabelecendo o contraditório, estabelecendo a oportunidade de ampla defesa, respeitado que foi o devido processo legal, observadas as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

    O que impressiona, Sr. Presidente, é que, a despeito de tudo o que vem acontecendo no Brasil, um País que vem se derretendo na sua economia, que tem um povo que sofre cada vez mais a incompetência, a ineficácia, a omissão, o descaso, o abandono de um Governo que acabou já faz algum tempo, mas que terá o seu término decretado pela força do império da Constituição nos próximos dias...

    Sim, porque esse processo não nasce ontem. Ele começa a partir da campanha eleitoral, quando, de maneira proposital, de forma deliberada, a Presidente Dilma Rousseff, do PT, mentiu à população brasileira. Consciente da gravidade da situação fiscal do Brasil, a Presidente enganou a boa-fé do povo brasileiro para ganhar a eleição, como de fato aconteceu, a todo preço e a qualquer custo, mesmo que esse preço e esse custo fossem o sofrimento, a angústia, a desesperança, a dor, a morte de muitos brasileiros que abandonados estão pelo desgoverno que impera no nosso País.

    Os que tiverem boa memória, sobretudo os que vivem nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, haverão de se recordar que, durante a campanha eleitoral, havia - como houve em campanhas outras para Presidente da República, como aconteceu também recentemente nas manifestações de apoio à Presidente Dilma - uma verdadeira prática terrorista de ameaçar os mais pobres, de amedrontar os mais humildes, dizendo que, se o Senador Aécio ou qualquer outro candidato de Oposição vencesse, o Programa Bolsa Família seria encerrado. Mas, em paralelo a essa onda de terror, a essa postura desleal, à ética, havia também rumores de que não haveria dinheiro para pagar o Bolsa Família, de que não haveria dinheiro para manter outros programas sociais.

    Empresas que estavam pleiteando crédito perante o BNDES também temiam não receber os seus financiamentos, na sua esmagadora maioria escolhidas pelo próprio Governo. Aí é aonde nasce todo esse processo, porque é aonde surgem os empréstimos ilegais que foram feitos pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff, do PT, que popularmente foram chamados de pedaladas fiscais.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte?

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ao final concederei, Senador Lindbergh, com prazer.

    Empréstimos intitulados, no país da alcunha - o Brasil gosta de apelidar as coisas -, empréstimos que foram apelidados de pedaladas fiscais. Aí começa ou começam a surgir os problemas de legalidade desses atos, porque o Governo desrespeita a Constituição, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal ao realizar empréstimos, repito, empréstimos que agora, em sua defesa, o Governo da Presidente Dilma Rousseff quer transformar em mera prestação de serviço.

    Assim o fez o Advogado-Geral da União na defesa realizada na Comissão de admissibilidade na Câmara dos Deputados: tentou transformar - repito e insisto - empréstimos bancários em prestação de serviço.

    Estabelece-se aí uma primeira dúvida: nós, da Oposição, e a maioria esmagadora do povo brasileiro compreendemos que se trata de empréstimos realizados ilegalmente, ao arrepio da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Governo alega ter sido um mero contrato de prestação de serviço com os bancos. Estabeleceu-se o conflito, estabeleceu-se a lide.

    O que determina um Estado de direito diante de um conflito, de uma lide? Que o juiz decida sobre esse conflito. E, neste caso, quem são os juízes? Os Senadores e as Senadoras do Brasil, porque, no ambiente da Câmara, sequer há espaço para julgamento de mérito. E será fácil dirimir essa questão primeira do ponto do impeachment com a simples apresentação do recolhimento, como bem lembrou o Senador Tasso Jereissati recentemente, do imposto devido, do imposto incidente quando se caracteriza uma prestação de serviço.

    Nós temos, no sistema tributário brasileiro, um imposto próprio para a prestação de serviços, que é o ISS. Se, portanto, houve uma correlação de prestação de serviços do Governo Federal com bancos, essas instituições, seguramente, pagaram o ISS. Será um bom instrumento de defesa, no âmbito do Senado Federal, se o Governo Federal e a Presidente Dilma Rousseff apresentarem a guia de recolhimento dos bancos do imposto que incide sobre relações de prestação de serviços.

    Vejam como o debate poderá ser amadurecido e ampliado no âmbito do Senado Federal, desmontando toda essa tentativa de se construir um discurso que tem um caráter meramente eleitoreiro. Quando se fala nesse pseudogolpe, o que se faz é tentar construir um discurso para 2018. Essa é a realidade. Só que a maioria esmagadora do povo brasileiro não vai cair nessa balela, não vai acreditar nisso, porque os que fazem esses discursos o fazem para si próprios. É um discurso para dentro, é um discurso para manter os 20%, 25%, 30%, quem sabe, de um percentual de eleitores que possam ter no futuro, nada além disso.

    O que impressiona é que não há nenhuma preocupação com o Brasil real, que está derretendo. Mais uma vez, a ganância pelo poder, essa sanha de poder, essa vontade de se manter no cargo a todo preço, a todo custo é sempre maior do que o sofrimento, do que a dor do povo brasileiro. É proselitismo em cima de proselitismo, é balela em cima de balela. São discursos retóricos de quem se apresenta como defensor dos trabalhadores, mas não apresenta uma palavra em relação a dez milhões de desempregados que o Brasil tem hoje. É um número que vai crescer ainda mais. Nada ataca mais o direito do trabalhador do que o desemprego. Nada. Nada, absolutamente nada, ataca mais o direito do trabalhador do que o desemprego.

    Portanto, a Câmara vai aprovar o pedido de impeachment. Hoje o ex-porta-voz da própria Presidente Dilma Rousseff já declarou à imprensa que a Câmara consolidou a sua posição. Há a perspectiva de mais de 380 votos. Os mais otimistas já falam em até 400 Deputados autorizando a abertura do processo, que chegará a este Senado, que, por maioria simples, vai decidir se o rito prossegue ou não.

    E já há visivelmente no Senado um consenso para que o processo seja instaurado também aqui.

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Concluo, Sr. Presidente, pedindo permissão apenas para conceder um aparte ao Senador Lindbergh...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Farei um rápido aparte, Sr. Presidente.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...ao Senador Moka e ao Senador Ataídes, se V. Exª assim consentir.

    Então, teremos a oportunidade de debater todos esses temas e outros que estão levantados na peça inicial do pedido, sobretudo em relação aos decretos de suplementação orçamentária, para que a Constituição siga seu rito e seja respeitada e cumprida.

    Não vamos de forma alguma ficar nesse jogo de provocações daqueles que, em estado de desespero, tentam criar um discurso de sustentação política para o futuro sem nenhuma fundamentação, sem nenhum respeito ao povo brasileiro, que está sofrido com toda essa situação grave na economia e também com os quadros de epidemia na saúde pública...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...com o zika vírus, com chikungunya, com dengue, com mortes, com dor, com sofrimento. O País, perplexo, vê a tentativa de construção de um discurso que não vai levar a lugar algum.

    Então, Sr. Presidente, no próximo domingo, com os olhos atentos e vigilantes, com o Brasil em sentinela, cada Deputado e Deputada terá de dizer ao seu eleitor a sua posição, cada um representando o povo que o elegeu, para que, dos microfones da Câmara dos Deputados, o País inteiro acompanhe a manifestação de cada um deles.

    Na próxima segunda-feira, chegará a este Senado Federal, com absoluta certeza, o pedido de autorização do processo. Aqui, olhando o mérito, com ampla defesa, realizaremos nosso juízo.

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, concedo o aparte ao Senador Lindbergh, com a tolerância do Presidente Renan. Peço para ouvir o Senador Moka e o Senadora Ataídes na sequência.

    Ouço o Senador Lindbergh.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senador Cássio Cunha Lima, na verdade, o discurso de V. Exª não se sustenta em pé. V. Exª quer defender o impeachment de uma Presidente da República, alegando a edição de decretos de créditos suplementares. Dizem o seguinte... Na verdade, esse é o caso de 2015. Foram seis decretos da Presidente da República. Todos nós sabemos que o art. 4º da Lei Orçamentária garante, sim, à Presidente editar decretos, desde que respeitado o superávit primário. O que fez a Presidenta? Apresentou o PLN 5 no final do ano e mudou a meta do superávit primário. V. Exªs estão dizendo o seguinte: no momento em que ela enviou a meta para o Congresso, ela já não podia editar decreto de créditos suplementares.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero chamar a atenção para os governos tucanos que fizeram o que a Presidenta Dilma fez! Está aqui! Um Governador que respeito muito, o nosso Senador Antonio Anastasia, não cumpriu a meta de superávit em nenhum dos quatro anos. No ano de 2013, a meta era de R$2,4 bilhões, e acabou havendo um déficit de R$86 milhões. É o caso do Governo do Estado de Minas Gerais! Então, você pergunta: houve edição de decreto? Com certeza! Com um déficit desse, o Governador já sabia, Senador Cássio Cunha Lima, que não ia atingir a meta do superávit primário. Estão aqui decretos assinados pelo ex-Governador Antonio Anastasia na data de 27 de dezembro, por excesso de arrecadação. Quer mais? O Estado do Paraná...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Sr. Presidente, vou terminar. Estou querendo mostrar que, nos governos deles, eles fizeram tudo que a Dilma fez, só que com a Dilma é crime de responsabilidade. No Estado do Paraná, no ano de 2014, o Governador Beto Richa era para ter uma meta de superávit de R$2,3 bilhões, mas teve um déficit de R$900 milhões; só mudou a meta em 2015, editou decretos. O Governo de São Paulo, no ano de 2015, enviou a proposta de mudança da meta para a Assembleia Legislativa. Naquele prazo, Senador Cássio, igual à Dilma, o Governador Alckmin editou 31 decretos. V. Exª, como Governador, o que fez em 2006? V. Exª tinha uma meta de superávit primário na Paraíba e não a cumpriu. No último dia do ano, no dia 31 de dezembro, V. Exª já sabia que não ia cumprir a meta. Olha, está aqui, bonitinho assinado: Cássio Cunha Lima. O decreto está aqui, o do dia 31 dezembro. Já sabendo que não ia cumprir a meta, nem alterou a meta fiscal! Ele edita um decreto no dia 31 de dezembro também por excesso de arrecadação. Então, os senhores fizeram isso. Eu mostrei! O senhor fez isso. Agora, querem dizer que a Dilma cometeu crime de responsabilidade. Não! V. Exª também não o cometeu, nem o Senador Antonio Anastasia, nem o Governador Geraldo Alckmin! Agora, é uma incoerência impressionante querer afastar a Presidente por isso! Então, explique-me V. Exª sobre esse decreto. O que houve? Com V. Exª, pode; com a Presidenta Dilma, vocês querem que seja crime de responsabilidade, querem o afastamento dela! Neste meu aparte, cobro coerência dos tucanos.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Lindbergh, V. Exª afirma que meu discurso não se sustenta de pé. Falo de forma ereta, V. Exª mal escuta sentado. Estou em pé, falando de forma ereta, e V. Exª mal escuta sentado.

    Em primeiro lugar, no meu pronunciamento, não me referi aos créditos suplementares, eu me referi ao empréstimo ilegal que foi intitulado de pedaladas fiscais. Teremos oportunidade de discutir os créditos suplementares, só que, como não havia tempo para tratar de tantos crimes, optei por me dedicar a apenas um. É um rosário tão amplo de crimes que foram praticados, que me fixei em apenas um.

    O aparte de V. Exª não abordou os empréstimos ilegais chamados de pedaladas, fez a abordagem dos créditos suplementares, que serão tratados oportunamente. Quero dizer a V. Exª, acreditando na sua assessoria equivocada, porque não vou apostar na sua má-fé, que, quando fui Governador, sobretudo no ano de 2006, salvo erro de memória, o governo da Paraíba não apenas fez superávit primário, como, já em 2008, chegamos a fazer superávit nominal, Senador Lindbergh. Fizemos superávit primário, e, no único ano em que não foi feito superávit primário, na Paraíba... Fizemos superávit! Mas olha a diferença entre não atingir a meta e fazer superávit. Fizemos superávit.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É disto que vocês acusam a Presidenta: atingir a meta.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, calma!

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - É claro!

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Tenha calma! O problema é que o senhor se impacienta, não tem argumento. Concedo-lhe um aparte educadamente, e V. Exª interrompe. Escute-me com a atenção que escutei V. Exª, criatura de Deus!

    O que precisamos é primeiro saber separar as coisas e distingui-las de forma nítida. No governo que tive a honra de conduzir na Paraíba, em todos os anos, realizamos superávit primário e, no último ano, chegamos à façanha extraordinária de realizar superávit nominal, Senador Anastasia, diferentemente do que foi feito pelo Congresso Nacional, com a maioria do Governo, que mudou, inclusive, a nomenclatura. No PLN 5, suprimiu-se do texto legal a expressão "superávit", que foi substituída por "meta de resultado" - essa era a palavra que me estava faltando; Deus me socorreu neste instante.

    Suprimiu-se a expressão "superávit" por "meta de resultado", com o argumento de que resultado pode ser positivo como pode ser negativo. Ou seja, diferentemente do que aconteceu no governo da Paraíba sob meu comando e o da minha equipe, seguramente como o que aconteceu em Minas Gerais, não houve a mudança da expressão "superávit" por "meta de resultado". O que foi feito - e já denunciávamos na tribuna do Congresso Nacional - foi a limpeza da cena do crime.

    Senador Lindbergh, voltamos especificamente ao caso dos créditos suplementares, que não foi tema abordado na minha primeira fala. V. Exª é que introduziu esse tema. E fique tranquilo, que teremos muito espaço para debater isso no Senado, teremos muito espaço, que serve exatamente para isso. Com muita sabedoria, com prudência, o Constituinte...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...estabeleceu que a Câmara faz o juízo de admissibilidade, que o Senado pode, in limine, recusar essa admissibilidade e que, aceito o processo, aqui se julga o mérito. Durante esse julgamento de mérito, restará provado que a Presidente Dilma Rousseff, do PT, cometeu crime de responsabilidade ao não observar os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) a cada dois meses. A cada dois meses, há uma fotografia do instante fiscal do País. O Advogado-Geral da União, como se falasse para um conjunto de leigos, para um bando de tolos, disse candidamente, de forma muito singela: "Olha, chegamos ao final do ano e percebemos que a meta...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Disse: "Chegamos ao final do ano e percebemos que a meta não foi atingida." Só que a obrigação do gestor é acompanhar o desempenho da meta bimestralmente, a cada dois meses. Não pode chegar no final do ano e dizer: "Tive uma surpresa". Aí está a caracterização do crime.

    O Presidente Renan já foi extremamente tolerante com a concessão do tempo. Escuto o Senador...

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Só quero dizer que V. Exª não conseguiu responder, porque é impossível responder essa questão.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Não, não se impaciente, não! Na segunda-feira, o processo de impeachment estará no Senado. Na segunda-feira, o processo de impeachment estará no Senado, e teremos todo o tempo do mundo para discutir isso. Haverá uma comissão processante, haverá julgamento em plenário. Teremos tempo suficiente para discutir isso.

    Então, como o Presidente Renan tem sido muito tolerante com o tempo e como eu gostaria de ceder o aparte ao Senador Moka, ao Senador Ataídes e ao Senador Anastasia, vamos discutir isso a partir de segunda-feira, quando o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, do PT, pelos crimes de responsabilidade que ela cometeu, chegará ao Senado Federal.

    Escuto, com prazer, o Senador Moka.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) - Eu vou ser muito objetivo, Senador Cássio Cunha Lima, e vou usar um argumento que está registrado nos anais da Comissão de Assuntos Econômicos: um representante do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União, quando o pessoal da situação disse que essa questão de pedalada havia acontecido em governos anteriores, o Sr. Procurador Júlio Marcelo, se não me falha a memória, disse, categoricamente, que ficava por dez dias no máximo e que os valores eram pequenos. Neste Governo, ficaram R$40 bilhões durante 14 meses. É exatamente essa a diferença! Eles querem dizer que todo mundo fez a mesma coisa. Não é a mesma coisa! Isso caracterizou, sem sombra de dúvida, o crime que o Ministério Público sustentou na Comissão de Assuntos Econômicos. Está ali, é só pedir as notas taquigráficas. Muito obrigado pelo aparte.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Eu agradeço, Senador Moka, pela contribuição de V. Exª ao meu pronunciamento. É exatamente isso que vamos discutir a partir de segunda-feira. Na segunda-feira, o processo de impeachment chegará ao Senado Federal, teremos prazos regimentais, prazos constitucionais, dentro das regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, para discutir, dirimir, esclarecer e julgar a Presidente Dilma Rousseff, do PT, pelos crimes cometidos.

    Concedo um aparte, com muita alegria, ao Senador Anastasia e, na sequência, escuto o Senador Ataídes.

    O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador, nosso Líder, Cássio Cunha Lima. Eu gostaria, Sr. Senador, de fazer um esclarecimento sobre o que foi mencionado. É muito importante distinguir o que significa a execução orçamentária da União e dos Estados, porque há uma regra tradicional na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos Estados - durante todos os anos, tivemos isso em Minas Gerais e, certamente, em outros Estados, também temos -, que autoriza o Poder Executivo, no exercício, a suplementar o Orçamento em até 25%, sem autorização legislativa. É uma espécie de autorização prévia, que facilita o exercício do Poder Executivo.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Então, esses 25% são os que nós utilizamos. E, quanto às metas, é bom lembrar que, nos últimos anos, as metas de todos os Estados brasileiros eram fixadas e determinadas pelo Governo Federal. Era a Secretaria do Tesouro Nacional que, em razão do grande acordo que tínhamos com todos os Estados, fixava anualmente os nossos tetos. Portanto, lamentavelmente, aquilo que foi aqui dito não encontra amparo na realidade.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Senador Ataídes, os Estados todos - quase todos, pelo menos - estão submetidos ao Plano de Ajuste Fiscal (PAF), que infelizmente está indo por terra também. Mais uma destruição do Governo do PT. E os decretos de suplementação por excesso de arrecadação... E, no caso do Governo Federal, o que se verificou nos últimos tempos foi frustração de arrecadação. O Governo não arrecadava aquilo que estava projetado. É uma situação absolutamente distinta do que acontecia nos Estados.

    Tudo isso nós vamos ter a oportunidade de discutir aqui, na próxima segunda-feira, quando estaremos abrindo o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff no Senado Federal.

    Para concluir, eu escuto o Senador Ataídes Oliveira também com igual alegria.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Obrigado, Senador Cássio. Quero parabenizar V. Exª, que, como sempre, tem ido a essa tribuna com muito conhecimento, com muita sabedoria, com muita equanimidade, que é peculiar a V. Exª. O Senador que pegou um aparte há poucos minutos está obnubilado, está tonto, está perdido. Então, não merece considerações, Senador Cássio Cunha. O Governo do PT quer procurar culpados. Na verdade, o que eles deveriam fazer era ir a essa tribuna pedir desculpas ao povo brasileiro e apresentar um projeto para tirar o País do fundo do poço, dessa vala negra na qual o Governo do PT colocou todo o País. Senador Cássio Cunha, eu tenho uma pergunta que vou fazer até o último dia da concretização desse impeachment. É a seguinte: por que o PT quer continuar no poder? Por quê? Para resgatar a credibilidade?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Não. A Presidente Dilma perdeu literalmente a credibilidade; ninguém mais confia nela. Consertar os estragos da nossa economia? Não, porque já é sabido que o PT e a Presidente Dilma não têm competência. Para resgatar a credibilidade? Também não, porque perdeu a sua Base de Apoio. Há poucos dias, abraçada com o PP e com o PMDB, hoje bate a cada momento no Michel Temer, Cunha e companhia limitada.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Oposição/PSDB - TO) - Eles querem voltar ao poder para resgatar a moral? Também não, porque este Governo é indecente. Perdeu, literalmente, a competência - nunca teve, melhor dizendo -; perdeu a credibilidade. O que eu vejo, Senador Cássio, é que o PT quer permanecer no Governo para consolidar o seu projeto criminoso e continuar roubando o povo brasileiro. Eles deveriam ir a essa tribuna e mostrar uma solução para o povo brasileiro, mostrar como fazer para consertar esse estrago que fez, principalmente em nossa economia. Portanto, mais uma vez, parabenizo V. Exª pela competência, pela seriedade com que V. Exª tem conduzido, inclusive como Líder do nosso grande Partido, o PSDB. Parabéns, Senador!

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Muito obrigado, Senador Ataídes.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Agradeço ao Presidente Renan Calheiros o tempo extra concedido, para que os apartes fossem formulados.

    Nós teremos, a partir da próxima segunda-feira, o tempo necessário, suficiente, para aprofundar esta discussão e este debate, já que não cabe à Câmara dos Deputados fazer a análise de mérito das graves acusações imputadas à conduta da Presidente Dilma Rousseff, do PT. O ambiente próprio, o juiz natural desta causa é o Senado Federal, e, a partir da próxima segunda-feira, com a chegada do processo de impeachment ao Senado, nós estaremos instaurando esse processo, abrindo amplo período para defesa, estabelecendo o contraditório, e, ao final e ao cabo desse processo, prevalecerá a Constituição, prevalecerá o império da lei, e a Presidente será punida pelos crimes de responsabilidade que praticou, levando ao infortúnio e à infelicidade milhões e milhões de brasileiros, que estão hoje desempregados e sofrendo com...

(Interrupção do som.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Aqui encerro o meu pronunciamento.

    Muito obrigado.