O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem formulada à Mesa sobre a formação da comissão especial.

    Em relação à eleição da comissão especial destinada a analisar a denúncia em desfavor da Presidente da República, a Mesa acena com a possibilidade de se aplicar a regra dos arts. 79 e 80 do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõem:

Capítulo III - Da Organização das Comissões.

Art. 79. No início da cada legislatura, os Líderes, uma vez indicados, reunir-se-ão para fixar a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões permanentes.

Art. 80. Fixada a representação prevista no art. 79 [ou seja, comissões permanentes, e estamos tratando de comissão especial], os Líderes entregarão à Mesa, nos dois dias úteis subsequentes, as indicações dos titulares das comissões e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Presidente fará a designação das comissões.

    Ocorre, Sr. Presidente, que existe um dispositivo específico no Regimento Interno do Senado Federal sobre a formação da comissão especial.

Art. 380. Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 377, obedecer-se-ão às seguintes normas:

I - .................................................................................................................................................................................

II - na mesma sessão em que se fizer a leitura [como foi feita pelo nosso Secretário, Senador Vicentinho], será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo.

    Deve, portanto, Sr. Presidente, prevalecer a norma específica sobre a norma geral. V. Exª solicita 48 horas. V. Exª está decidindo pela norma geral. Existe uma norma específica que trata do assunto. Como tal, ela é preponderante sobre a outra, que é genérica. A nossa solicitação é: se temos a específica, é ela que a Mesa tem que respaldar ou fazer valer no momento da indicação dos membros.

    Argumento primeiro: um dos mais tradicionais princípios de interpretação de normas jurídicas é o princípio da especialidade. Sempre haverá a prevalência da norma especial sobre a norma geral. Assim também afirma o Regimento Interno do Senado Federal, em seu art. 412:

Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

......................................................................................................................................

V - prevalência de norma especial sobre a geral;

......................................................................................................................................

    Argumento segundo: a regra do art. 79 destina-se tão somente a comissões permanentes, quando do início da Legislatura, situação que nada tem a ver com a presente, já que se está a tratar de uma comissão temporária, destinada exclusivamente à análise da denúncia contra Presidente da República.

    Proposta primeira, Sr. Presidente, à questão de ordem formulada a V. Exª: a indicação dos membros da comissão pelos Líderes deve ocorrer após a leitura da denúncia no plenário, a fim de que a eleição seja feita ainda na mesma sessão, segundo a expressa disposição regimental.

    Proposta segunda: caso haja partidos ou blocos que optem por não realizar a indicação, inexistindo a possibilidade de o Presidente do Senado suprir tal omissão, por se tratar de uma comissão especial, cujos membros devem ser eleitos pelo Plenário, deverão os cargos destinados a tais partidos e blocos ficarem vagos, até que seja a indicação feita e referendada pelo Plenário em votação simbólica de maneira célere. No entanto, Sr. Presidente, os partidos e blocos que apresentarem seus nomes deverão ser apreciados na data de hoje pelo Plenário. Aprovada a maioria dos membros da comissão, o Senador mais idoso poderá convocar a instalação da comissão.

    Essa é a questão de ordem que formulo a V. Exª, embasado naquilo que está definido pela Constituição, pela Lei do Impeachment, pela decisão de um acórdão do Supremo Tribunal Federal e pelo Regimento do Senado Federal. Como tal, aguardo a decisão de V. Exª em relação à questão de ordem apresentada, para que eu possa recorrer ou não da decisão de V. Exª, Sr. Presidente.