O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apenas para deixar claro ao Plenário...

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Sr. Presidente, eu imaginei que havia uma ...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... que não houve acordo de Lideranças para descumprir Regimento, muito menos a lei. A praxe do Senado Federal admite que, em acordo de Líderes, por unanimidade, possamos flexibilizar, em situações excepcionais, o Regimento, mas nem mesmo um acordo unânime dos Líderes do Senado teria o condão de mudar o que está escrito de forma clara na imposição da lei.

    Portanto, Sr. Presidente, quando olhamos de forma direta a dicção do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, subsidiada pelo art. 380, inciso II, do nosso Regimento Interno, não resta a menor dúvida de que o comando legal - e tudo isso sob o abrigo da nossa Constituição - não faculta, não possibilita, determina que, após a leitura da comunicação da autorização de abertura do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, o Plenário do Senado Federal, na mesma sessão, tem que instalar a comissão. O PSDB, assim como os Democratas, já fez chegar à Mesa os seus indicados, já estamos com a indicação feita.

    Sr. Presidente, não resta outra alternativa para nós outros senão fazer a leitura política do que está acontecendo neste instante. O que se vê neste instante, com um País paralisado por uma crise gravíssima, um País cuja economia sucumbe a cada dia e a cada instante, um País que está se derretendo, um País de milhões de desassistidos, é mais uma manobra do Partido dos Trabalhadores para tentar retardar o processo investigatório. É assim na Lava Jato, quando se tenta, até mesmo utilizando o expediente de nomeação de ministros, obstruir a ação da Justiça - o Brasil inteiro acompanhou o que fez a Presidente Dilma Rousseff ao tentar nomear o ex-Presidente Lula como Ministro-Chefe da Casa Civil, numa manobra clara de obstrução da Justiça. No primeiro instante em que o Senado recebe o processo do impeachment, o Partido dos Trabalhadores já tenta, Sr. Presidente, retardar o processo.

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - É como se estivéssemos em uma partida de futebol, com transmissão ao vivo para todo o Brasil, por todas as emissoras de televisão, e uma das equipes retardasse o início do jogo, ainda no vestiário, sem querer entrar em campo. É o que o PT está fazendo nesse instante. O PT está dentro do vestiário, com o time adversário no campo, a torcida lotando o estádio, o juiz no campo, e não entra no campo para não haver o jogo. Tem que entrar no jogo, e o jogo é democrático, porque aqui vamos fazer um julgamento, Sr. Presidente.

    Concluo de forma serena, de forma responsável. Não estamos aqui para brincar com os destinos do Brasil, nem muito menos para zombar da nossa Constituição e do nosso arcabouço legal. Vamos julgar uma tipificação criminal prevista na Constituição, chamada crime de responsabilidade.

    A partir de agora, o Brasil terá conhecimento, de fato, de que o crime foi praticado pela Presidente Dilma, porque não estamos aqui discutindo se a Presidente Dilma Rousseff é honesta ou desonesta, se é responsável pela corrupção na Petrobras ou não é, se participou do esquema fraudulento da compra da usina de Pasadena; não é isso que está sendo julgado. O que estamos julgando é um crime de natureza político-administrativa. É esta natureza jurídica do crime de responsabilidade: uma infração político-administrativa. Nada tem a ver com probidade.

    Durante o processo na Câmara, todos os discursos dos defensores do Governo, que não conseguiam responder as acusações, eram numa só linha: "Não podemos cassar a Presidente Dilma, porque é uma mulher honesta, uma mulher honrada". Não estamos discutindo isso, só que você pode ser a pessoa mais honesta e mais honrada do mundo e cometer crime de responsabilidade.

    O crime de responsabilidade foi praticado. É isso que o Senado Federal vai julgar, e é isso que o Brasil terá conhecimento na sua plenitude. Os crimes foram cometidos. Ninguém vai brincar com mandato de quem foi eleito pelo povo brasileiro. Agora, não vamos tolerar que, em nome de qualquer procedimento, esse mandatário possa se julgar acima da Constituição.

    Como bem disse - e eu encerro, Sr. Presidente - o jovem Deputado Pedro Cunha Lima, no processo de votação do impeachment: "Quem vence nas urnas não conquista um direito acima do povo, mas um dever abaixo dele." Repito: "Quem vence nas urnas não conquista um direito acima do povo, mas um dever abaixo dele."

    E, por todos nós que estamos abaixo do povo, vamos garantir o cumprimento da Constituição, da lei...

(Soa a campainha.)

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ... e esperamos que a lei seja respeitada. Não há acordo de Líderes que possa derrubar a dicção do art. 44 da Lei nº 1.079, de 1950, que nos obriga - não nos faculta - a instalar a Comissão na presente sessão, Sr. Presidente.