O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, certamente, interpretar a legislação cabe, como direito elementar, a qualquer Parlamentar.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Sem dúvida.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Mas, neste caso, diante da crise nacional, diante dessa tragédia que provoca indignação popular, não há razão que justifique protelação. Nós não temos o direito de adotar expedientes protelatórios que comprometam a eficiência do rito estabelecido a partir da legislação vigente.

    O primeiro registro que faço, Sr. Presidente, é que, embora não concordando com a decisão adotada hoje pelo Colégio de Líderes, aceito-a exatamente para não comprometer o rito, para não retardar procedimentos.

    Não concordo - e faço este registro - que a indicação dos integrantes dessa Comissão Especial seja feita pelos blocos parlamentares e não pelos partidos políticos, como prevê o art. 19 da Lei nº 1.079.

    Creio, Sr. Presidente, que seria mais justo que os partidos políticos pudessem indicar, para se fazerem representados na Comissão Especial, até porque um partido político não é só o que está dentro desta Casa; é a sua história, é, sobretudo, as suas bandeiras. E há partidos históricos excluídos dessa Comissão Especial, como o partido que integro agora, o Partido Verde, que tem 30 anos de existência e está excluído dessa Comissão Especial.

    De qualquer modo, Sr. Presidente, aceitamos. Como voto vencido, aceitamos essa deliberação. Não questionamos exatamente para não contribuir com a procrastinação desse processo.

    Não concordo também, Sr. Presidente...

    Concordo com o Senador Caiado, com o Senador Cássio Cunha Lima, com o Senador Agripino, com todos que sustentaram a tese, sobretudo, com base na legislação vigente, de que hoje deveríamos, sim, instalar a Comissão Especial. Estamos desperdiçando dois ou três dias nesse processo, com a adoção dessa... E não é V. Exª, reconheço, porque não cabe a V. Exª, neste primeiro momento, fazer a indicação dos integrantes dessa Comissão, mas os blocos parlamentares que retardam a indicação dos nomes estão adotando um expediente protelatório que é condenável, que tem que ser explicitado. Não há razão alguma para essa protelação.

    Portanto, recai sobre os blocos parlamentares que não indicam os seus representantes no dia de hoje a responsabilidade pela procrastinação.

    Se V. Exª diz que vai cumprir a Constituição, o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 1.079, o Regimento Interno da Casa e, em última instância, o rito estabelecido em 1992, não temos por que protelar expediente que deveria ser cumprido no dia de hoje.

    Enfim, Sr. Presidente, é dar uma trombada na aspiração nacional.

    O povo brasileiro espera uma resolução rápida para esse impasse, a solução dessa indefinição o mais rapidamente possível, porque já protelamos em excesso este debate, que se torna desgastante, porque compromete os interesses nacionais, porque emperra a possibilidade ou descarta a possibilidade de recuperação econômica a curto prazo no País, compromete a economia, assusta o mercado.

    Não podemos conviver com dois governos ao mesmo tempo: um governo que articula, negocia, compõe, demite, nomeia na esperança de preservar o poder; e outro governo que, na expectativa de assumir o poder, também faz promessas, articulações, compondo equipe na antevéspera daquilo que se imagina possa ser a sua posse. O Brasil não pode conviver com uma semipresidente comandando o País e com um semipresidente desejando comandá-lo o mais rapidamente possível.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Oposição/PV - PR) - Os prejuízos são inevitáveis, Sr. Presidente.

    O Senado Federal é a Casa da maturidade política, integrado por ex-presidentes, por ex-governadores, por ex-ministros, por embaixadores. É a Casa da maturidade política e tem a responsabilidade pública de atender a essa aspiração do povo brasileiro e de dar prosseguimento, com agilidade e com eficiência, ao rito, para concluirmos o mais rapidamente possível esse processo, com a condenação ou com a absolvição de quem preside o País neste momento.

    Na expectativa majoritária do povo brasileiro e na minha expectativa pessoal, que venha a condenação da Presidente, com seu impeachment, Sr. Presidente!