O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Sem revisão do orador.) - Senador Renan, eu, com esse debate provocado aqui pelo Senador Capiberibe a partir inclusive da fala de V. Exª, quero chamar a atenção, porque, muito antes de o processo ser iniciado na Câmara dos Deputados, Senador Renan, 35 Senadores, 35 Senadores, Senador Raupp - e V. Exª, inclusive, foi um dos signatários daquele documento na noite de quarta-feira, no dia em que nós estávamos votando inclusive os vetos, que foi o dia em que o Presidente da Câmara dos Deputados anunciou que acatava o pedido de impeachment -, apresentamos uma proposta para que pudéssemos acelerar esse debate e não permitir que a continuidade de um esquema de pressão ou de uma opressão para tentar extrair vantagens em relação a outro caso pudesse continuar logrando êxito no Congresso Nacional.

    Esses Senadores que apresentaram a PEC, entre os quais agora, é óbvio, eu me incluo - portanto, nós já temos mais de 27 assinaturas para darmos entrada na proposta de emenda à Constituição que trata de eleições -, estamos tentando discutir isso há muito tempo, e V. Exª é testemunha. Quantas vezes, chamado por V. Exª, eu estive não só no seu gabinete como também na sua residência, na residência oficial. Fizemos essa discussão, no dia 22 de dezembro, da oportunidade de encontrarmos um caminho que pudesse repactuar a Nação, que pudesse encontrar uma saída, e não aguçar esse processo, e não criar o estrangulamento.

    Então, o que nós estamos fazendo é devolver a quem tem efetivamente as possibilidades, os direitos, as condições, inclusive a quem foi à rua, tanto a quem defende o impeachment, quanto a quem se colocou contra ele. Essa é a parcela da sociedade, ou melhor, essa é a parte nesse processo que tem a legitimidade de ir às urnas e dizer que não quer a continuidade de um governo. Essa é a parcela da sociedade que pode efetivamente apontar uma real condição para a saída da crise em que nos encontramos, até porque as duas partes que estão juntas hoje e que efetivamente se separaram num processo de disputa interna não tiveram condições de tocar a economia do País. E agora, Senador Raupp, o que se raciocina é: ou a permanência de uma parte, ou a entrada da outra. Ora, se, juntas, essas duas partes não tiveram condições, como separadas terão autoridade para tocar este País?

    Portanto, é esse debate que temos chamado. Não é um debate só do ponto de vista de remeter para um processo eleitoral, aliás, este Congresso poderia ter apreciado propostas como essa há muito tempo. Na reforma política, Senador Renan, apresentei proposta para que houvesse o voto de destituição. Quando se estatuiu a questão de programa eleitoral, eu apresentei uma emenda colocando que quem apresenta um programa eleitoral e diverge desse programa no exercício da sua função como governante deveria ser submetido ao voto de destituição, por mudar de rumo.

    Quando se apresentou, meu caro Senador Dário, a questão de cassar os mandatos por infidelidade, eu apresentei uma emenda para que também a infidelidade programática permitisse ao Parlamentar sair do partido, porque não foi ele quem mudou o programa, foi o partido que resolveu aderir a um outro programa diferente do que foi apresentado na eleição ou até na convenção do seu partido.

    Portanto, o que nós estamos chamando é isto: é para que a sociedade possa opinar diante dessas mudanças, é para que a sociedade possa se posicionar diante de um fato que é na política. Portanto, quem pode fazer isso é o eleitor. Por que o receio? É o medo de que essas eleições se comportem para uns ou para outros como algo que poderia lhe retirar, que poderia lhe sacar a oportunidade de continuar governando. Então, é nesse sentido.

    Nós estamos falando, na realidade, de um mesmo lado, que agora está rachado ao meio, nós estamos falando de uma mesma coalizão, que agora se posiciona um de um lado, e um de outro. Então, nada melhor do que o povo, que, inclusive, escolheu essa coalização, dizer efetivamente qual deve ser a solução diante de um cenário apresentado por essa coalizão que não conseguiu resolver os problemas da nossa Nação. Portanto, a esses que tiveram a oportunidade de escolher essa coalizão de governo deve ser devolvida a condição para escolher qual deve ser a nova coalizão ou a nova direção, para que este País retome os rumos.

    Por isso, Senador Renan, é que tanto clamamos por essa apresentação. E muitos dizem: "Ah, mas é inconstitucional! É aqui, é ali, é acolá!" É o mesmo debate da materialidade de um processo de impeachment. Aliás, em 1999, Senador Renan, quando o Presidente da Câmara era Michel Temer, nós apresentamos também um pedido de impeachment, alegando fatos iguais a esse, rechaçado pelo Congresso Nacional, por não cumprir a materialidade.

    Então, é nesse mesmo sentido que achamos que cabe à população fazer o julgamento, que é o julgamento na política e não o julgamento no jurídico.