Discurso durante a 54ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Demonstração de apoio ao Presidente Renan Calheiros acerca da condução do processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff.

Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2016, que insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.

Autor
Simone Tebet (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/MS)
Nome completo: Simone Nassar Tebet
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO:
  • Demonstração de apoio ao Presidente Renan Calheiros acerca da condução do processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff.
ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS:
  • Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2016, que insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016.
Publicação
Publicação no DSF de 20/04/2016 - Página 59
Assuntos
Outros > SENADO
Outros > ELEIÇÕES E PARTIDOS POLITICOS
Indexação
  • APROVAÇÃO, CONDUTA, RENAN CALHEIROS, PRESIDENTE, SENADO, PROCEDIMENTO, PROCESSO, IMPEACHMENT, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
  • DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

    A SRª SIMONE TEBET (PMDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Antes de mais nada, quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos do Senado nesta tarde, uma tarde que faz parte do processo democrático, acalorada, em que as manifestações são diversas, as interpretações regimentais levam realmente à dúvida, mas principalmente por V. Exª ter ponderado e acatado a sugestão do Senador Aécio Neves de antecipar de terça-feira para segunda-feira a instalação da Comissão Especial do processo de recebimento e admissibilidade da denúncia de crime de responsabilidade da Presidente da República.

    Eu gostaria, Sr. Presidente, com muita tranquilidade aqui, marcar uma posição. Seria muito cômodo, da minha parte e da parte de alguns Senadores, assinar a PEC que prevê a eleição direta agora, neste ano, em outubro, para Presidente da República, para que pudesse tramitar nesta Casa. Estaríamos atendendo às vozes das ruas, atendendo àquilo que a população quer e almeja, mas não posso assinar por um motivo, porque tenho muito claro que essa PEC é inconstitucional por duas razões. Primeiro, ela fere uma cláusula pétrea da soberania popular: o povo elegeu, e só pelos meios constitucionais já postos nós podemos destituir uma Presidente da República, inclusive através do processo de impeachment, havendo, no juízo de admissibilidade, os requisitos mínimos. Segundo, Sr. Presidente, a Constituição é clara: nem lei, nem emenda constitucional pode mudar a lei eleitoral para mudar as regras eleitorais no ano da eleição. Então, essa PEC poderia vir a ter algum resquício de constitucionalidade se ela previsse eleição para o ano de vem. Acontece que, se isso ocorresse ou ocorrer, a eleição teria que ser indireta, o pior dos mundos, porque os partidos indicariam os seus candidatos, e nós, no Congresso Nacional, teríamos que escolher em nome do povo.

    Por isso, eu queria deixar muito claro isso. Sou a favor de eleições diretas para Presidente da República até este ano, na ordem constitucional, com a renúncia da Presidente da República e a renúncia do Vice-Presidente. Não havendo essa possibilidade - e aí a renúncia é um ato unilateral de vontade -, a única possibilidade é o Tribunal Superior Eleitoral, numa decisão célere, mas atendendo ao princípio da ampla defesa e do contraditório, julgar as contas da chapa da Presidente e do Vice-Presidente e, entendendo alguma irregularidade, proclamar ou determinar eleição direta para este ano.

    Eu gostaria de deixar isso claro, Sr. Presidente, porque eu sei o que vai acontecer no amanhã.

    Dá a sensação de que aqueles que não assinaram essa PEC são contra aquilo que a população quer.

    Infelizmente nem tudo que a população quer nós podemos fazer. Se vierem juristas renomados, se houver quase que uma unanimidade da Ordem dos Advogados do Brasil dizendo o contrário, eu vou me redimir e acatar aquilo que a maioria dos grandes mestres jurídicos deste país determinarem. Do contrário, eu vejo, infelizmente - e é infelizmente -, inconstitucionalidade por vícios já mencionados em relação a essa PEC.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 20/04/2016 - Página 59