O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me associar àqueles que defendem a pertinência dessa questão de ordem, inclusive porque o art. 52 da Constituição diz, diferentemente do que foi dito aqui, que compete privativamente ao Senado Federal, e aqui estão elencadas várias emendas constitucionais que foram aprovadas ao longo do tempo:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

    Portanto, é procedente esse nível de preocupação, tanto é que um dos Senadores que me antecedeu aqui apresentou um pedido ao Tribunal de Contas da União, pedido esse que foi aprovado no dia 17 de dezembro, para que o tribunal auditasse aqueles decretos que foram publicados, assinados e autorizados pelo Vice-Presidente da República.

    E pasmem, a Presidenta da República, nesse processo que chegou aqui, está sendo processada porque assinou seis decretos entre maio e novembro de 2015. E o Vice-Presidente da República assinou quatro desses decretos - quatro decretos foram assinados. Então, parece-me absolutamente claro que, se ela cometeu um crime, o Vice-Presidente cometeu também, e nada mais justo que esse processo possa tramitar em conjunto.

    Eu queria registrar isso.