O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu entrei hoje com um requerimento, no Tribunal Superior Eleitoral, requerendo ao Presidente do TSE, Ministro Dias Toffoli, a prioridade no julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, o processo que está parado lá, no Tribunal Superior Eleitoral, e que versa sobre a chapa da Presidente Dilma Rousseff e do Vice-Presidente Michel Temer.

    O art. 81, da Constituição Federal, Sr. Presidente, é muito claro, no seu parágrafo primeiro, quando diz que, se a vacância ocorrer, ou seja, se a cassação do mandato eletivo da Presidente e do Vice ocorrer após 31 de dezembro, haverá uma eleição indireta dentro do Congresso Nacional, ou seja, a população não terá o direito de escolher quem ela quer e quem ela não quer na Presidência da República.

    Eu não posso crer, eu não posso acreditar que haja temas mais importantes do que esse para serem examinados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Sei que aqui alguns, às vezes, não querem confusão com o TSE, evitam falar disso, mas o fato é que existe um processo no TSE, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761, que está lá. E cabe ao TSE, na minha opinião, julgar essa ação com a maior celeridade possível. O Brasil inteiro debate esse tema. É importante que o TSE se pronuncie e diga se houve ilicitude ou se não houve ilicitude durante a campanha da Presidente e do Vice, em 2014.

    Isso precisa ser dito. O TSE tem que dar essa resposta para a sociedade brasileira. Não pode essa ação ficar dormitando no TSE.

    Eu considero que as eleições seriam o melhor caminho para solucionar esse grande impasse que a gente vive. A população ia decidir, ou as pessoas têm medo do voto da população? A população vai decidir. Agora, isso não exclui o processo de impedimento da Presidente, que está aqui, nesta Casa.

    Meu voto será pela abertura do processo. Eu já falei isso aqui na tribuna desde o ano passado. Considero os fatos gravíssimos. E não estou nem discutindo o grande escândalo de corrupção que a gente tem, em que um único e simples gerente da Petrobras devolveu R$182 milhões.

    Eu tenho ouvido muita gente falar em democracia, em Estado democrático de direito. Quando uma pessoa ganha uma eleição, ela deve assumir e ela deve governar, mas isso não dá a ela o direito de fazer o que quiser. Ela tem que respeitar a legislação vigente do país. Ela não recebe uma carta em branco. E entre a legislação vigente do país está a Lei de Responsabilidade Fiscal, está a Lei Orçamentária Anual.

    Na Inglaterra, no ano de 1215, surgiu a Carta Magna e com ela o orçamento público. O rei gastava demais e precisava alguém impor algum controle aos gastos do rei. Aí surgiu a Carta Magna e, a partir daí, o rei, para fazer qualquer despesa, tinha que ter autorização do Parlamento.

    Oitocentos anos depois, no Brasil, a Presidência da República gasta, emite decretos de créditos suplementares sem o consentimento e a autorização do Congresso Nacional. Isso não está certo. Uma das funções do Congresso Nacional é essa. Tem-se que respeitar a legislação vigente do País - lá é o Poder Executivo, como o próprio nome diz, ele executa - e também a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    E eu falo com toda a tranquilidade, porque votei contra o PLN nº 5 no final do ano passado, que alterou a meta fiscal do Governo. Ali, muitos Parlamentares, num meio acordo entre o Governo e a Oposição, votaram favorável. Eu votei contrário, porque, se tem uma meta, essa meta tem que ser cumprida. Depois, não cumprindo a meta, no último mês do ano, no finalzinho, muda a meta.

    Não pode. Isso não é sério. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Quando um governo gasta mais do que arrecada, quem paga por isso é o contribuinte, num ponto futuro, porque vai ter que aumentar imposto. E aí quem paga esse aumento de imposto? O contribuinte. E é esse que eu defendo aqui. Então se alterou uma meta fiscal de superávit de R$53 bilhões para um déficit de R$119 bilhões. Isso não é correto!

    Na democracia, no Estado democrático de direito, quem ganha eleição deve governar. Agora, isso não dá a esse governante a liberdade para fazer o que ele quiser. Ele tem que respeitar a legislação vigente do País, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque um governante não pode gastar mais do que arrecada. Se o fizer, quem vai pagar por isso num ponto futuro é o contribuinte. Então não está autorizado a fazê-lo. E é esse contribuinte que eu represento nesta Casa e é com ele o meu compromisso. Por isso vou votar a favor da abertura do processo de impeachment, como já falei desde o ano passado aqui, nesta tribuna.

    Agora, na minha concepção - e uma coisa não exclui a outra, elas correm paralelas -, o ideal são novas eleições, deixar a população decidir, até porque as denúncias sobre o que ocorreu no processo eleitoral, na campanha, envolvem ambos, tanto a candidata a Presidente da chapa quanto o candidato a Vice. Cabe ao TSE julgar. E essa é a forma constitucional, legal, para que nós possamos fazer novas eleições esse ano.

    Se o TSE deixar para julgar no ano que vem fica até parecendo que é um acordo com a cúpula do Congresso para fazer uma eleição indireta. Por isso eu fiz o requerimento. Requeri hoje a prioridade no julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 761.

    Eu espero que o Tribunal Superior Eleitoral entenda o momento que o País vive, entenda o que está ocorrendo hoje no País, entenda que esse tema deve ter precedência sobre os outros e julgue essa ação, que é tão importante para a população deste País, para o contribuinte honesto deste País.

    Muito obrigado.