A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero dizer que não fico mais impactada por ouvir os pronunciamentos que ouço todos os dias aqui. Aliás, é exatamente o que a população brasileira ouve acerca do processo em curso no Congresso Nacional.

    Refiro-me ao processo de impeachment, que nada mais é do que um golpe contra a Presidente Dilma, aqueles que prestarem muita atenção vão perceber.

    Nós acabamos de ouvir aqui um pronunciamento que falou sobre a economia, sobre as dificuldades econômicas, sobre o grande processo de investigação por que passam muitas instituições públicas brasileiras hoje, sobretudo com a ação da Operação Lava Jato, e, por conta disso, o mandato da Presidenta Dilma tem se transformado em um mandato e uma gestão temerária e que ela deveria sair.

    Senadora Gleisi, hoje iniciamos, efetivamente, os debates sobre o mérito na Comissão Especial do Impeachment, instalada no dia de ontem. Já deu pra perceber que nós estamos, aqui no Senado, debatendo um processo cujos temas são dois, e nada além dos dois, ou seja: alguns decretos de suplementação orçamentária assinados pela Presidente Dilma e as chamadas "pedaladas", em relação ao único tema de 2015, que diz respeito ao crédito e ao Plano Safra.

    Srª Presidente, em primeiro lugar, quero deixar muito claro que esses dois atos não são novidades instituídas no mandato da Presidenta Dilma. Antes dela, muito antes, vários outros Presidentes fizeram a mesma coisa. Fez isso o Presidente Lula e fez isso o Presidente Fernando Henrique. Eles não podem deixar de reconhecer esse fato, que é a mais absoluta de todas as verdades. E o que dizem? "Não, Fernando Henrique até fez". O Líder do PSDB, em aparte ao Senador Jorge Viana, chegou a dizer que "pedalada" não é crime fiscal e que, pelo que ele se lembra, Fernando Henrique até poderia ter feito isso. Então, o que eles dizem? Que o crime está na quantidade dos atos promovidos pela Presidente Dilma em relação aos Presidentes anteriores. Veja o absurdo e o cúmulo da manipulação de informação e de dados.

    Além disso, o que vem a ser suplementação orçamentária? Dizem que é crime porque não havia autorização legal. Havia autorização legal. É óbvio que havia. A Presidente podia, por decreto, abrir crédito suplementar contanto que não prejudicasse nem alterasse a meta fiscal.

    Então, não há novidade nenhuma, muito menos crime nos atos realizados pela Presidente Dilma.

    E por que hoje nós vivemos esse processo de impeachment? Porque eles, que perderam as eleições em 2014, querem assumir o poder a qualquer custo.

    Ouvi aqui um pronunciamento sobre as dificuldades que o Brasil vive. Eu acho que é preciso falar no que querem transformar o Brasil num futuro muito próximo e sobre que programa de governo querem aplicar no Brasil. Precisamos começar a dialogar e explicar à população o que significa essa "Ponte para o Futuro", que, aliás, é o 'túnel do passado". E os jornais já estão falando sobre isso todos os dias.

    Em relação ao nosso orçamento anual, hoje nós temos verbas, recursos vinculados constitucionalmente. Isso significa dizer que o seu uso é obrigatório em determinados itens. A que o recurso está vinculado? À saúde e à educação, por exemplo. O Poder Público não pode gastar menos do que x% em saúde e educação. A primeira proposta deles é para acabar com essa vinculação. É o que eles chamam de Orçamento Base Zero, OBZ, para, aí sim, cortar os recursos da saúde e da educação. É isso que está em jogo no País.

    O que nós estamos fazendo aqui não é um processo de impeachment contra uma Presidente. Nós aqui estamos travando uma luta política, em que utilizam o instrumento do impeachment para tirar uma Presidente legitimamente eleita no País.

    Já no ano de 2014, após as eleições, eles não aceitaram o diálogo. Disseram: "O candidato que perdeu telefonou à Presidente, cumprimentou-a, e aquilo era uma sinalização". Ora, quanta hipocrisia! Em um dia telefona e, no outro dia, vai ao Tribunal Superior Eleitoral arguir a ilegalidade da eleição da Presidente Dilma, pedindo que seu mandato seja cassado.

    O mais interessante, e para o que acho que a população brasileira deve estar atenta, é como esse golpe vem sendo construído, Senadora Gleisi, desde o ano de 2014. Em 2014 foi o PSDB que tentou impugnar a eleição da Presidente Dilma.

    Em 2014, final de 2014 e início de 2015, o PSDB aqui orquestrou toda uma ação no sentido de que a Presidente tivesse dificuldade para aprovar no Parlamento brasileiro o que precisava ser aprovado. Não obtiveram intento. No ano passado, fizeram acordo com Eduardo Cunha para que, a seu bel prazer, instalasse uma comissão pelo impeachment e o processo se iniciasse. Foi preciso o Supremo Tribunal Federal agir e dizer que, para instalar um processo não valia o que Eduardo Cunha havia escrito, mas o que determina a lei, e fez muitas mudanças.

    Pois bem, Eduardo Cunha, no dia em que ficou sabendo que o Partido dos Trabalhadores não o apoiaria no Conselho de Ética, imediatamente acatou o pedido de impeachment contra a Presidente Dilma. Mais do que isso, Eduardo Cunha passou a ser considerado o grande líder do grupo dos golpistas. Foi dito e escrito por vários deles que, se não fosse Eduardo Cunha, o processo de impeachment não caminharia. Mas quem é Eduardo Cunha? Esse, sim, é o réu. Todos os dias, recebemos notícias de ilegalidades, de atos de corrupção por ele praticados. E o dia de ontem foi muito simbólico. Uma pessoa envolvida no processo da Lava Jato disse que entregou, pessoalmente, US$4 milhões nas mãos de Eduardo Cunha. É esse senhor que organiza, que dirigiu todo o processo que, no último dia 17, produziu o espetáculo que aconteceu no plenário da Câmara dos Deputados.

    Chegando aqui, o que fazem? Escolhem um Presidente. E quero dizer que o Presidente, de fato, desde o momento em que teve seu nome indicado para a Presidência, imediatamente recuou de sua posição política, procurou a direção do seu Partido, o PMDB, e disse que, daqui para frente, seria Presidente da Comissão e que, portanto, teria que agir com total imparcialidade. Mas, infelizmente, para a relatoria, quem foi eleito no dia de ontem, Senadores? O Senador Antonio Anastasia, que nada mais é do que um membro do PSDB, o partido a que estou aqui a me referir, o partido que perdeu as eleições para a Presidente Dilma, o partido que tentou impugnar o mandato da Presidente Dilma e que, por não conseguir esse intento, apresentou o pedido de impeachment.

    Repito: foi o PSDB que escreveu a peça de denúncia contra a Presidente Dilma, protocolada na Câmara dos Deputados. O advogado do PSDB, que é o coordenador jurídico daquele partido, está assinando.

    E não apenas esse, mas outros fatos também. Isso é um desrespeito à população, é um desrespeito à democracia brasileira, porque escrevem a peça, apresentam a peça da denúncia e depois a relatam. É o mesmo que um juiz dirigir seu próprio julgamento. Que isenção eles têm para relatar o processo? Além disso, o processo não se conclui agora, no próximo dia 11 ou 12 de maio, data marcada para a votação em plenário. O processo vai perdurar por longo tempo. É esse o Relator? Não! Está errado, Senador Lindbergh. Não é esse o Relator.

    Enfim, quero dizer que eu confio muito na capacidade do povo brasileiro que está lá do outro lado da rua...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que está lá tomando as ruas e tomando as praças, dessa gente que já está percebendo o que, de fato, vem acontecendo no Brasil.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - V. Exª me concede um aparte?

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu concedo, Senador, um aparte a V. Exª, com a benevolência da nossa Presidente.

    Pois não.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Senadora Vanessa, V. Exª tem sido uma guerreira. Quero aqui trazer esse reconhecimento. Nós estamos fazendo parte dessa Comissão do Impeachment aqui no Senado. Impeachment que começou com desvio de finalidade desse chefe de quadrilha, que é Eduardo Cunha, correntista suíço. Vimos o festival de horrores daquela votação do impeachment no domingo. Eu quero ver pesquisa agora. Eu tenho visto muita gente desconfiada com esse momento da história, rejeitando Michel Temer. Temos visto as pesquisas: quando se coloca o nome do Temer, ele está lá embaixo, com uma rejeição enorme. Eu quero ver pesquisas novas - é interessante que as pesquisas deixaram de sair - sobre quem apoia, ou não, o impeachment.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Eu acho que isso é importante. Agora, eu quero falar do desrespeito desse Vice-Presidente impostor, Michel Temer, com o Senado Federal, porque nós estamos aqui discutindo nessa Comissão do Impeachment, e ele está como se o Senado já tivesse decidido, montando o ministério, um ministério cuja fotografia do dia de hoje é uma fotografia terrível. Olhem os Ministros palacianos, grandes homens, Eliseu Padilha e Geddel Vieira Lima. É a essa turma que estão querendo entregar o poder! Aí eu começo a ver procuradores da Lava Jato em Curitiba preocupadíssimos: "Quem vai ser o novo Ministro da Justiça?" E há mais, porque falaram do Ministro da Justiça, mas Eduardo Cunha já indicou para a AGU Alexandres de Moraes, que era Secretário de Segurança em São Paulo e foi advogado particular dele. Alguém tem dúvida de que Eduardo Cunha vai querer interferir na nomeação do Diretor da Polícia Federal?

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Agora, o mais grave, e V. Exª tocou muito bem, a sua fala é precisa: eles querem dar um golpe para retirar direito de trabalhadores. Não é por acaso que a Fiesp patrocinou tudo isso. Está lá em Uma Ponte para o Futuro. Não é conversa, podem ler aqui: terceirização, fim da política de valorização do salário mínimo, desvinculação do salário mínimo com benefício previdenciário. Podem escrever: essa turma vai fazer essa maldade. As declarações da equipe do Temer são a seguinte: "O Temer não vai aumentar imposto." Vai cortar e cortar nesses benefícios, benefícios previdenciários dos mais pobres, porque 70% de quem recebe aposentadoria recebem um salário mínimo. Eles querem acabar com essa vinculação, o que inclui pessoas com deficiência também. Todos aqueles programas sociais. E o centro do programa deles qual é? É o que V. Exª chamou de OBZ - eu achei interessante -, orçamento base zero. Eles querem fazer isso, desvincular todas as receitas, saúde, educação, políticas sociais do Governo Federal, dos Governos estaduais e dos Governos municipais! Eu chamo a atenção da população brasileira para o impacto disso. Hoje, cada prefeito tem que investir 15% em saúde e 25% em educação. Imaginem, se se tirar essa obrigatoriedade, o colapso que vai existir na ponta! Então, na verdade, essa ponte para o futuro está rasgando o legado do Lula, o legado de Ulysses Guimarães, porque a grande coisa do Ulysses Guimarães foi o segundo capítulo da Constituição cidadã, que são os direitos sociais. Nós temos o nosso Estado social, educação e saúde universalizadas, mas ele colocou o quê? Fontes de financiamento. E eles estão querendo fazer isso, Senador Vanessa, com um objetivo central.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - E eu encerro dizendo isto: é o deus superávit primário. Eles ficam incomodados, porque, em momentos como este que estamos vivendo, em que temos déficits, não sobra dinheiro para pagar juros para os rentistas brasileiros. Só se rola a dívida. Eles agora, com essa política, o que querem? Primeiro, o dinheiro para o superávit primário. O que sobrar você distribui para educação, saúde e políticas sociais. Por fim - e desculpem-me o tempo que estou tomando -, até o pedido de impeachment das pedaladas fiscais já tem essa carga ideológica, porque a lógica daquele pedido das pedaladas e dos decretos, que são a base para o impeachment, é nesse sentido, ou seja, do endeusamento do superávit primário, como se o Governo não pudesse fazer políticas anticíclicas. Se fosse fazer tudo aquilo que o TCU queria, nós estaríamos indo para uma situação que existe nos Estados Unidos, que é o shutdown. De dois em meses, se a arrecadação diminui, tem que se cortar tudo: programas sociais, despesas obrigatórias.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Apoio Governo/PT - RJ) - Então, eu chamo atenção para o fato de que até o pedido do impeachment tem essa carga ideológica, reacionária, fiscalista da Escola de Chicago. Vejo V. Exª falando e a Senadora Gleisi aí do lado, essas duas mulheres guerreiras, que representam tão bem esse espírito de resistência do povo brasileiro. Então, eu me sinto muito feliz de estar fazendo parte com vocês dessa batalha na Comissão. Não me dou por vencido ainda, porque, nessas duas semanas, ainda vai haver muita coisa. A repercussão internacional só aumenta. E mais do que isso, volto a dizer, há pesquisas. E acho que vai haver pesquisas mostrando a virada das ruas, da sociedade. Vamos lutar até o fim contra esse golpe infame que querem dar na democracia brasileira. Parabéns!

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu agradeço, Senador Lindbergh, e acrescentaria também...

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Eu também agradeço a deferência e a citação. Muito obrigada. É recíproco.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - E acrescentaria, Senadora Gleisi, a Senadora Regina e a Senadora Fátima...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... que aqui estão e que, da mesma forma, compõem a nossa bancada de mulheres guerreiras a defender não só o mandato de uma Presidenta, aliás, a primeira mulher que tivemos na Presidência da República, mas a defender, em primeiro lugar e antes de tudo, a democracia. Esse é o ponto central, essa é a questão central.

    Senador Lindbergh, em relação às pesquisas, apesar de não estarem sendo publicadas, o Ibope publicou uma recentemente que dizia que uma parcela importante da população não está satisfeita com o mandato da Presidente Dilma, mas uma parcela muito maior não quer que Michel Temer assuma o poder. Uma parcela muito maior. E mais de 60% da população defendem sabe o quê, Senador Lindbergh? Eleições gerais. Eleições, porque não querem que, no lugar da Presidente Dilma, entre alguém que a população começa a perceber que é o que de pior existe para o Brasil. É o pior programa que o Brasil poderia ter.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Então, a população brasileira quer eleições. E o que eles dizem diante disso? Que isso sim que é o golpe. Esperem lá: eles é que estão querendo tirar, sem razão e sem crime, uma Presidente do poder. Eles é que estão querendo fazer isto: tirar uma Presidente que foi eleita, sem que tivesse cometido nenhum crime. Aí eles vêm dizer que eleição é golpe.

    Senador Lindbergh Farias, tal como V. Exª, eu e o meu Partido continuaremos na luta até o último minuto, até o último minuto, mas, se eles insistirem em dar curso, em efetivar esse golpe que eles querem, não tenho dúvida nenhuma de que vamos à população, vamos nos socorrer com o povo brasileiro, porque não podemos permitir que a nossa democracia, tão duramente conquistada, seja rasgada do jeito que eles estão fazendo.

    Querem trocar, querem efetivar o golpe? Então, vamos buscar o voto popular. Deixe o povo escolher o que quer. E não eles se apropriarem...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... ilegalmente da cadeira da Presidência da República.

    Senadora Gleisi, neste meio minuto que me resta, eu queria encaminhar à Mesa um pronunciamento que faço em homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas do País. Hoje é o Dia da Empregada Doméstica, importante categoria que é constituída por mais de 90% de mulheres e que, no ano passado, somente no ano passado, conquistou a igualdade dos direitos em relação aos demais trabalhadores.

    Então, fica a minha sincera homenagem a todas essas mulheres, em sua grande maioria, e a alguns homens, que são os trabalhadores domésticos no Brasil. Acho que, no ano passado, a conquista foi gigante e tão grande que, aqui mesmo nesta Casa, é classificada como uma das maiores conquistas depois da abolição da escravatura, porque, infelizmente, até ontem, ou seja, até o ano passado, as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, Senadora Regina, ainda não tinham todos os direitos que os outros trabalhadores têm em nosso País...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - ... mas esse tempo ficou para trás, e hoje podemos, de fato, cumprimentá-las e dizer que trabalhamos e devemos trabalhar para que os avanços sejam ainda muito maiores.

    Muito obrigada, Senadora.

    SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB - AM. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, precisamos celebrar o fato de não causar mais estranheza comemorar nacionalmente a data das empregadas domésticas no Brasil. Na nova ordem jurídica, a conquista do pleno emprego transformou-lhes em profissionais regulares, por definitivo. Hoje, direitos fundamentais do trabalho estão assegurados em lei, reservando a essas trabalhadoras lugar de igualdade com as demais ocupações no múltiplo e diversificado mercado de serviços.

    Pelo menos desde 2015, com a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 224/2013, a regulamentação dos direitos das domésticas garantiu de vez "necessária estabilidade empregatícia. Mais detalhadamente, a Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o texto que regulamenta o serviço das domésticas em junho do mesmo ano, ancorando em lei, direitos trabalhistas a um milhão e trezentas mil empregadas domésticas com carteira assinada no Brasil.

    A partir daí, por exemplo, fixaram-se horas e dias de serviço das trabalhadoras domésticas nos estabelecimentos e casas particulares. Mais que isso, qualquer anomalia no horário fixado no contrato deve ser automaticamente denunciada na Justiça do Trabalho, se não houver o acordo mútuo e a devida contrapartida pecuniária.

    Vale recordar, Sr. Presidente, que o abuso que vigorava na exploração das horas de trabalho da categoria era, sem exagero, quase equivalente ao modelo escravagista. E isso acontecia sem que se resguardasse qualquer consciência patronal sobre a recompensa salarial devida às horas em excesso.

    Retrospectivamente, a equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos dos outros trabalhadores é o resultado de 40 anos de uma luta formal da categoria. Das mucamas às diaristas, o trabalho doméstico no Brasil não pode ser, indiscutivelmente, dissociado da questão racial. Sintoma disso é que, ainda hoje, 61% das empregadas domésticas são negras, assim como são negros 64% dos brasileiros economicamente ativos com menos de três anos de escolaridade.

    Naturalmente, a herança vem da época da abolição da escravidão, quando os negros foram admitidos no mercado de trabalho sem educação ou qualificação. Às mulheres negras livres, coube o trabalho doméstico que se dava em condições muito semelhantes às do período anterior à abolição.

    Não por acaso, a Presidenta da Federação Nacional de Empregadas Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, faz um apropriado paralelo com o que se via até pouco tempo na seção de empregos domésticos dos jornais brasileiros. Tratava-se de um camuflado anúncio por um objeto de exploração na casa do empregador.

    À época, nada parecia menos plausível do que uma justa reivindicação, para além das tarefas domésticas, pelo retorno diário ao lar, à família, ao curso da faculdade, como qualquer outro ser humano. E isso se dava a menos de 10 anos atrás!

    Nesse contexto, os direitos trabalhistas das empregadas domésticas podem ser vistos como uma escala de conquistas que remonta ao século passado. Curiosamente, a lei que consolida a legislação trabalhista no Brasil data de 1942, ignorando por completo as empregadas domésticas, com a alegação de que elas não constituíam uma categoria profissional.

    Mais precisamente, os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais pela primeira vez 30 anos mais tarde, em 1972. A lei previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, mas não tratava da jornada de trabalho, nem do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao seguro-desemprego e a outros benefícios.

    No entanto, em 1988, a Constituição Federal passou a garantir o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias. No entanto, novamente, desconsiderou o tema da jornada de trabalho e do FGTS, que só foi estendido à categoria em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão.

    Por mais ruidosos, os argumentos contra a regulamentação do trabalho doméstico foram todos rebatidos com a realidade corrente. Aliás, ao longo do século vinte, toda vez que foi discutida a extensão dos direitos trabalhistas às empregadas a reação da sociedade não foi outra senão a alegação de que poderia ocasionar desemprego generalizado na categoria. A realidade tem demonstrado que tal reação não é outra coisa senão puro preconceito.

    Para concluir, Sr. Presidente, quero enfatizar nossa satisfação com os efeitos colhidos pela aprovação da lei que regulamenta o trabalho doméstico, por se tratar de uma conquista que contribui para o amadurecimento da nossa cultura de respeito ao direito de igualdade profissional.

    Assim, quero saudar todas e todos os profissionais do ramo, desejamos-lhes merecido sucesso nesta data tão simbólica para o País.

    Muito obrigada.