O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, chamo especial atenção ao público que nos acompanha neste momento pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pela Agência Senado, assim como pelas redes sociais, para o assunto que pretendo tratar aqui.

    Quando tomei posse no cargo de Senador, apresentei uma proposta de emenda à Constituição que recebeu o número 1, de 2015, a primeira PEC apresentada neste mandato, movido, naturalmente, por um sentimento revigorado no período eleitoral. Com seis mandatos consecutivos como Deputado Federal, dos quais duas vezes eleito o mais votado do meu Estado, sempre carreguei comigo as bandeiras do municipalismo, e com muito orgulho.

    Nesta eleição ao Senado, não foi diferente. Reafirmei minhas convicções e me comprometi com os eleitores, sobretudo com os prefeitos e vereadores, a trabalhar pelas reformas. A principal delas é a reforma do pacto federativo.

    Aliás, quero homenagear também os vereadores que estão aqui no plenário, lá do Estado natural do meu pai, da Bahia, de onde o meu pai era natural, da Bahia, e também todos os vereadores do Brasil que aqui estão neste encontro. Aliás, sempre tenho dito, que o vereador é aquele que está na ponta, aquele que está lá próximo do cidadão, aquele que atende todas as demandas do cidadão, até as questões sociais, até o problema de um parto. Às vezes está lá o cidadão batendo à porta de madrugada na casa do vereador.

    Portanto, esse encontro nacional a que os vereadores vêm também para cobrar o pacto federativo, pacto federativo esse que foi prometido por todos os candidatos a Presidente da República e também pelos Parlamentares que estiveram nos palanques, os governadores, todos dizendo que uma das metas deste País era exatamente buscar o pacto federativo, ou seja, a melhor redistribuição do bolo tributário do Brasil, de tudo aquilo que se arrecada no Brasil. Hoje, infelizmente, ainda temos uma concentração muito grande na mão do Governo Federal e dos governos dos Estados. Menos de 18% de tudo que se arrecada no Brasil vai diretamente para os Municípios. Por isso é que reafirmo aqui a minha convicção e quero aqui, mais uma vez, me comprometer com os eleitores, sobretudo com os prefeitos e vereadores.

    E assim fiz. Nos primeiros dias, apresentei essa emenda à Constituição, destinada a promover um novo rateio da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e comercialização de combustíveis - a Cide-Combustíveis - entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Senador Hélio, Senador Garibaldi - que também estava lá nos ajudando na Comissão de Constituição e Justiça para aprovar essa PEC -, hoje tivemos a aprovação dessa PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Quero aqui agradecer de forma especial o Senador Antonio Anastasia, a quem coube a relatoria da matéria, pelo seu brilhante parecer; também ao Senador Acir Gurgacz, designado na reunião da CCJ de hoje como Relator ad hoc. Também quero agradecer o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ, e, mais uma vez, o Senador Garibaldi Alves, que enalteceram com palavras a importância do projeto ora aprovado.

    Desde já, gostaria de pedir a este Plenário também a aprovação dessa PEC quando aqui chegar - e espero que nos próximos dias, porque ela é terminativa e virá diretamente para o plenário aqui do Senado.

    Atualmente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição Federal destina 29% da arrecadação da Cide-Combustíveis aos Estados e ao Distrito Federal.

    Desse total, 25% apenas são repassados aos Municípios. Vale ressaltar que o critério de redistribuição considera o contingente populacional e a posição ocupada pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em razão disso, algumas cidades acabam recebendo mais recursos que outras. Ou seja, pelas regras em vigor, de cada R$100 arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$71 e repassa R$21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Agora vejam que disparidade: aos Municípios são repassados apenas, de cada R$100, R$7,25.

    Ora, colegas Senadores e Senadoras, a questão é onde vive o cidadão senão no Município? Afinal, como bem ressaltou o Senador José Maranhão na sessão de hoje, na CCJ, que aprovou a PEC da minha Autoria, Estado e União são apenas e tão somente constituição de direito, instituições abstratas, que muitas vezes geram governos distantes e até insensíveis às demandas e necessidades do cidadão, principalmente do cidadão comum, que está lá no bairro, que está lá na zona rural, que está distante, às vezes, até, da própria sede no Município. É o caso do Município de Rondolândia, que está tão distante, a mais de 1.000km da capital. O cidadão tem que atravessar o Estado de Rondônia para chegar à sede do seu Município e estar próximo ao Prefeito.

    As cidades não. As cidades compõem o mundo real, são o espaço onde se vive e se trabalha, onde se constrói. Por isso, Sr. Presidente, trabalho para criar formas e mecanismos para atender especialmente à organização e às prerrogativas das cidades. Nesse sentido, é fundamental a descentralização da Administração Pública e especialmente a destinação dos recursos para o financiamento das atividades que vão ao encontro desses anseios e dessas necessidades dos cidadãos.

    Mas como todos sabemos, o que aconteceu ao longo do tempo? Exatamente isso que estamos aqui vendo hoje: passou-se a responsabilidade e não a contrapartida adequada. Resultado: os Municípios estão extremamente sobrecarregados.

    Na educação, os gastos se elevaram extraordinariamente. Cabe aos Municípios proporcionar creches, pré-escolas e ensino fundamental, mas a União, por exemplo, repassa apenas R$0,30 por dia para custear a merenda escolar, insuficientes para cobrir os custos, que ficam em torno de R$2,30, enquanto o Município recebe apenas e tão somente R$0,30.

    O transporte escolar é outro exemplo de distorção. Em Mato Grosso, o Governo transfere apenas R$1,9 por quilômetro rodado, mas o litro de combustível está em torno de R$3,50.

    A saúde pública também está municipalizada por meio do SUS. Os atendimentos básicos, que incluem a gestão dos postos de saúde, e o Programa Saúde da Família estão a cargo dos Municípios.

    A própria segurança pública, diante da escalada da violência, também vem recaindo sobre os ombros de muitos prefeitos, principalmente nas cidades maiores que têm de ajudar o Estado, que tem a responsabilidade de cuidar da segurança, mas, às vezes, não consegue sozinho proteger as pessoas, as famílias.

    Sem contar o financiamento para os programas sociais, que são os mais variados. E o cidadão cobra de quem? Cobra do prefeito, cobra do vereador, do juiz. Enfim, cobra de quem está mais próximo. Eles procuram sempre a autoridade mais próxima. E é ali, na cidade, que estão as queixas, porque aquele que paga o imposto quer a prestação de serviços, e serviços de qualidade. É um direito do cidadão. Ninguém quer morar numa cidade cheia de buracos, sem infraestrutura.

    Não bastasse essa situação que aponta para um real desequilíbrio das contas públicas e sobretudo da insatisfação popular, temos ainda uma crise prolongada, resultado da recessão econômica. E o efeito é dominó, em cadeia: se reduzem as atividades econômicas, matematicamente ocorre a redução da arrecadação de produtos federais que compõem o fundo - o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios.

    Para se ter uma ideia, os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades de Mato Grosso, de janeiro a março deste ano, apresentaram queda real de 16,41% comparado com os repasses do mesmo período de 2015. Em valores monetários, isso significa algo em torno de R$30 milhões a menos para a execução dos mais diversos serviços públicos pelos Municípios do Estado de Mato Grosso. É um dinheiro considerável, especialmente porque as demandas permanecem - aliás, as demandas aumentam a cada dia.

    As demandas vão aumentando, não só essas demandas que são de responsabilidade do Município, mas, claro, toda demanda acaba ocorrendo lá na ponta, especialmente para os prefeitos, para aqueles que estão mais próximos do cidadão. Aliás, as demandas que a cada dia chegam, principalmente pela atuação do Ministério Público, nas suas liminares, exigem que o prefeito, às vezes com um orçamento tão curto, tenha que atender a um transporte aéreo, todo tipo de atendimento ao cidadão, de acordo com a legislação e com a nossa Constituição brasileira. E o cidadão, com justiça, quer os serviços: quer a saúde, quer a educação, quer o atendimento social, o atendimento que lhe é de direito na Constituição brasileira.

    Tenho conversado muito com o Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, o Prefeito Neurilan Fraga. E tenho ouvido dele que os gestores estão no limite, tomando medidas de controle absoluto nos seus gastos, com redução de horário de expediente, corte de horas extras e gratificações, redução de diárias, desligamento de contratos, diminuição de gastos com realização de festas, entre outras providências.

    Inclusive o Prefeito Neurilan estava aqui hoje, esteve hoje e ontem nesse encontro aqui de todos os vereadores brasileiros, exatamente para representar também a angústia de todos os prefeitos do meu Estado de Mato Grosso, um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população de aproximadamente 3,5 milhões de habitantes.

    Mesmo blindada pelo bom desempenho dos produtores rurais, único setor da economia que apresentou crescimento em 2015, a economia de Mato Grosso já apresenta sinais muito evidentes de que começa a sentir os efeitos nocivos da profunda recessão econômica que o País enfrenta.

    Para ilustrar, o último Índice de Gestão Fiscal elaborado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostrou quase uma completa exaustão das finanças municipais. Quase 4 mil Municípios apresentaram sinais efetivos de piora fiscal, dos aproximadamente 5 mil Municípios brasileiros. Esse levantamento consolidado apontou quase 800 prefeituras com gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Prefeitos não têm mais a quem recorrer.

    O Senador José Maranhão, hoje na nossa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sob sua presidência, também testemunhou a situação de penúria em que vivem as cidades do Nordeste brasileiro. Prefeituras, por exemplo, receberam máquinas para ajudar na conservação de estradas vicinais, mas não podem fazer nada, porque falta dinheiro para comprar combustível. Isso gera um desgaste enorme para o administrador, para o prefeito, para o vereador.

    Por isso, Sr. Presidente, estamos trabalhando pelo Pacto Federativo. Temos esse compromisso firmado na última eleição, eu e todos que foram pedir votos ao eleitor. Essa PEC, como integrante da pauta municipalista, visa exatamente a ajudar a corrigir essas distorções que verificamos hoje. Portanto, para tornar mais equilibrada a divisão dos recursos da Cide-Combustíveis, a PEC prevê a destinação de um terço da arrecadação para a União, um terço para os Estados e Distrito Federal e outro terço para os Municípios. Ou seja, 33% para cada ente federado. A União fica com 33%, os Governos estaduais com 33%, e os Municípios com 33%. É uma distribuição igualitária.

    Já defendi, principalmente como Deputado Federal, que nós pudéssemos fazer uma reforma tributária verdadeira neste País, com a diminuição dessa carga tributária tão grande, se possível até implantando um imposto único, por meio do qual tudo que se arrecadar a cada dia vai direto para a União, a parte do Estado para o Estado, e a parte dos Municípios para os Municípios, diminuindo essa burocracia infernal e essa carga tributária. Só o que o pequeno empresário e o empresário têm de gastar para cumprir os compromissos fiscais já levou, praticamente, o seu lucro.

    Portanto, além da reforma tributária, queremos começar, com essa PEC, a mexer na redistribuição da Cide. É claro que vamos buscar também as outras reformas necessárias, como a reforma trabalhista, a reforma política, enfim, as reformas que todos nós prometemos. Infelizmente, não ter feito essas reformas causa um desgaste muito grande para toda a classe política que está vivendo esse momento, de crise política e econômica. Como tenho dito e repetido, sem dúvida nenhuma, a crise política acaba prejudicando e avançando muito mais a nossa crise econômica.

    Certamente, Sr. Presidente, aquela patrulha mecanizada que está parada no interior do Nordeste, no interior de todos os Estados brasileiros, sem combustível, em breve, com a aprovação dessa medida, estará funcionando e atendendo ao cidadão. Assim como as pontes que estão destruídas, que o prefeito não consegue manter, as estradas vicinais, extremamente importantes para arrancar a nossa produção, para levar a riqueza para as cidades, para gerar emprego. Sem dúvida nenhuma, os Municípios precisam dessa tão propalada e tão falada reforma do Pacto Federativo no País.

    Espero que com essa PEC aqui aprovada nós possamos começar a melhor distribuição dos recursos públicos arrecadados no País.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.