A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, boa noite a todos que nos ouvem!

    Antes de mais nada, quero parabenizar o pronunciamento do Senador Hélio José, dizendo que reflete a preocupação de toda esta Casa, e, sobretudo, a iniciativa que teve de criar um instrumento de debate que possa redirecionar corretamente as atitudes que estão se mostrando para a sociedade como absolutamente inadmissíveis, no sentido de que não venham nos suprimir nenhum dos programas que possam, ao contrário, em vez de trazer o desenvolvimento, trazer o subdesenvolvimento.

    Ontem, fiz aqui, Sr. Presidente, um pronunciamento chamando a atenção sobre a importância da definição dos contratos de refinanciamento da dívida dos Estados e Municípios com a União. Hoje, gostaria de chamar a atenção para o agravamento das dificuldades que citei ontem e que hoje quero ressaltar dos Municípios que têm enfrentando, em função do atual quadro da crise econômica, as maiores dificuldades.

    A recessão que nós enfrentamos causa, entre outras consequências, uma forte queda de arrecadação, registrada em todos os jornais e sentida em todas as situações, em todas instituições, em todos os governos. Essa forte arrecadação tributária coloca em risco a manutenção - aliás, coloca em risco e já tem consequências - dos repasses das verbas do Governo Federal aos Estados e Municípios. Acontece que, como sabemos, muitos Municípios dependem fortemente dessas transferências obrigatórias ou voluntárias para arcar com as responsabilidades determinadas pela Constituição.

    Há quem ache - e já se levantou essa bandeira aqui sobre a criação de Municípios - que isso tudo fosse uma forma de arrebatar, de sangrar o Governo por ter que cumprir algumas obrigações com os Municípios e com os Estados. Ora, a Constituição que escrevemos cita os deveres que a União tem, mas instituiu-se, modernamente, passar aos Estados suas obrigações. Quando o bolo da arrecadação fica concentrado no Governo, esquece-se dos deveres constitucionais que a União tem com Estados e Municípios: cuidar da saúde, da educação, da segurança pública.

    Então, hoje, posso dizer que arcar com essas responsabilidades determinadas pela Constituição têm sido praticamente impossível e mesmo ressaltar as transferências e responsabilidades que aqui se tem. Hoje há dificuldade para cumprir atribuições municipais com orçamento enxuto e aumento inclusive das nossas demandas, o que é natural para uma população que cresce a cada dia, fora a questão do desvio de recursos e má gestão, gestões viciadas na própria corrupção.

    Não falamos em pouco dinheiro quando citei isso, Senador. Nós falamos que nesses exemplos recaem todas as consequências dela em cima das administrações públicas. Não tem quem auxilie ninguém nessa hora, porque se não são cumpridos os deveres constitucionais, muito menos há alguém que possa fiscalizar aplicação do recurso público.

    Houve, por exemplo...

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Senadora.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Quero citar, nesse quadro, se V. Exª permitir concluir esse raciocínio...

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Claro. Pode ir, Senadora.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - ... o aumento real do salário mínimo e aumento do piso do magistério, mas as receitas não sobem na mesma proporção das despesas. Portanto, a contrapartida oferecida é sempre insuficiente para cobrir os gastos que nós estamos citando aqui.

    O Governo Federal estimulou, Senador, gestores municipais para elaboração de projetos para obras, contratação de serviços, mas não teve a capacidade de execução desses cronogramas que foram aceitos, desses projetos que foram apreciados e aprovados.

    Além disso, nós sabemos muito bem as consequências da política de desoneração de impostos adotada nos últimos anos, com renúncias de IPI, imposto de renda e outras desonerações sobre as quais já debatemos, que tiveram forte impacto, Senador, na arrecadação nacional e na disponibilidade de recursos aos Municípios. Eu quero citar para o Senhor os dados que a Confederação Nacional dos Municípios nos deu sobre essa desoneração, que teria provocado a renúncia para a União de cerca de R$500 bilhões entre 2009 e 2014 e perda de mais de R$100 bilhões para os Municípios. Quero ressaltar também que me chamou muito a atenção a soma dos efeitos dessa política desde 2003 até a previsão de 2016. O impacto seria de R$22,2 bilhões nas despesas de pessoal dos Municípios brasileiros.

    Eu concedo a palavra a V. Exª.

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senadora Rose de Freitas, nobre Senador Paulo Paim, Presidente desta sessão, é de altíssima relevância o que a nossa Senadora Rose de Freitas aqui coloca. Eu pude acompanhar a nossa nobre Senadora como Presidente da Comissão Mista do Orçamento, eu sendo membro da Comissão, o esforço que a nossa Senadora fez no sentido de ajudar todos os Municípios brasileiros e os Estados a superarem, porque, no fundo, quem paga o pato dessas desonerações é exatamente quem está na ponta - são os Municípios, são os Estados, que ficam com dificuldades para manter as suas contas. Então, nobre Senadora Rose de Freitas, quero dizer a V. Exª, que toca neste assunto, que é um assunto importantíssimo para qualquer governante, porque os governos passam, mas o Estado fica. Então, a gente precisa discutir uma forma adequada...

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - E o Município também.

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - E o município também. É por isso que nós, que apoiamos o municipalismo, nós, que apoiamos os Estados, precisamos discutir um pacto federativo que realmente traga a condição de termos um País mais planejamento, um Estado mais planejado, um Município mais planejamento, com a tranquilidade de saber que nós temos um plano de metas que será executado. V. Exª participou e me ajudou, inclusive, a votar, por unanimidade, no PPA, toda a discussão sobre a questão das energias alternativas. Todo mundo sabe que a questão da energia solar é uma cadeia de grande geração de emprego e de produção fundamental para o nosso país. Quando colocamos no PPA que o Governo teria de, nos próximos quatro anos, ter como meta pegar o mesmo valor gasto em Belo Monte, exatamente R$ 40 bilhões, e fazer investimento para que a nossa dona de casa, para que o nosso empresário, para que o nosso micro e pequeno produtor pudessem ter essa energia que Deus nos deu, barata e sagrada, em que tudo pode ser aproveitado, lamentavelmente, foi vetado do nosso PPA esse item sobre a questão das energias alternativas, que aprovamos na CMO por unanimidade, com Parlamentares de todos os partidos. Então, é esse tipo de coisa que atrapalha quem está lá na ponta - a nossa dona de casa, o nosso empresário, que poderiam ter pego um recurso de R$ 40 bilhões, montante investido em Belo Monte, que gerará apenas 4,5GW de energia firme, sendo que Belo Monte tem a possibilidade de até 12GW, ou seja 12 mil megawatts, mas a média é de apenas 4,5GW. E nós, com esse mesmo recurso, poderíamos pegar o Brasil inteiro. Por exemplo, um Estado como o Piauí, que tem cidade onde foi feito o Minha Casa, Minha Vida - Luzilândia, por exemplo, com 300 unidades -, que não podia ligar essa vila lá do Minha Casa, Minha Vida porque se não a cidade de Luzilândia ficava às escuras, porque a energia não permite que a gente possa fazer isso. Vamos pegar aqui Roraima, do meu amigo, meu companheiro, Senador Telmário Mota, onde a energia é como se fosse aquela vela bem fraquinha que fica o tempo inteiro acendendo e apagando porque o sistema a ser interligado - é a última capital que falta fazer a interligação via união no sistema Tucuruí-Macapá-Manaus - ainda não foi feito, por causa de algumas questões de meio ambiente. Foi, inclusive, um projeto cuja avaliação no Ministério de Minas e Energia eu fiz como profissional e aprovamos. Está tudo pronto para executar. Não se sabe nem quando vai ficar pronto, talvez daqui a dois, três, quatro anos - eu espero -, com boa vontade do Governo. Então, nobre Senadora Rose de Freitas, para concluir, V. Exª traz um tema de altíssima relevância para esta Casa. Precisamos ter, realmente, a tranquilidade para planejar, para que o Município, para que o Estado e para que a União possam melhor utilizar seus recursos. Para isso, nós precisamos ter a tranquilidade de definir que, quando acontece uma desoneração, quando acontece alguma renúncia, não pode ser quem paga o pato primeiro o mais fraco, primeiro quem está na ponta. É a mesma questão que me levou a fazer a CPI da Anatel, porque a gente tem que evitar esse tipo de questão de sempre ter o raciocínio de que quem tem que pagar o pato, nobre Senador Paulo Paim, é exatamente o aposentado, é exatamente o nosso trabalhador, que é o único que com certeza paga imposto, porque tem que fazer declaração de Imposto de Renda, colocar lá o trocado que ganhou e mostrar quanto foi recolhido. E, muitas vezes, não consegue restituição nenhuma, enquanto vários outros estão sonegando. Então, parabéns a V. Exª. Estou junto com a tese de V. Exª. O que eu puder ajudar nesse pacto federativo, nessa construção de uma metodologia adequada para que o Brasil possa usar melhor seus recursos, não tenha dúvida de que estarei sendo solidário com V. Exª, nobre Senadora.

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - Agradeço a V. Exª o aparte. Tenho certeza da sua militância sobre as causas municipalistas importantes para o Brasil. V. Exª está falando de um programa que faz parte de uma iniciativa do ex-Ministro Eduardo Braga e que sequer em prática foi colocado.

    Eu estava abordando esse tema porque quero fazer algumas considerações importantes sobre isso. Na verdade, V. Exª tem toda a razão quando diz que as consequências atingem lá na ponta - eu diria mais, nem só a unidade municipalista, mas a vida do cidadão como um todo.

    O Brasil vive intempéries e controvertidas posições que, no final, não melhoram em nada a vida do brasileiro. Nós fizemos um País de faz de conta para tudo. Nós temos que levar em conta nessas considerações que eu estava fazendo até pensar em somar ao atraso dos repasses o agravamento da dificuldade da consecução das metas importantes que cada um planejou, em especial as metas estabelecidas em políticas públicas, que atribuem funções estratégicas aos Municípios, como, por exemplo, o Plano Nacional de Educação. Que país evolui sem ter um plano com as diretrizes traçadas e seguidas rigidamente se não for pela educação? É difícil alguém querer ser desenvolvido se não tiver um comprometimento mínimo das finanças públicas para suportar o plano de educação, que tem que ser atendido nos Estados e Municípios.

    Há um duplo efeito para as prefeituras. O atraso dos repasses obriga a necessidade de reduzir despesas e de cortar investimentos todos os dias.

    Para os cidadãos, dos quais não podemos nos esquecer, cortes nos orçamentos municipais significam interrupção de serviços básicos e essenciais, como transporte público, programas sociais, ações de saúde pública - que todos estão vendo que falta no País inteiro - e educação.

    Aqui eu gostaria de destacar que a educação é justamente a área de atuação governamental que mais consome recursos municipais. É só fazer a conta. Os Municípios são justamente os entes federados que mais investem diretamente na educação. Segundo, inclusive, os dados que nós temos em mãos, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a União é responsável por 18% dos gastos em educação; os Estados são responsáveis por 40%; e os Municípios respondem por 42% desses investimentos.

    Podemos prever, portanto, Sr. Presidente, que um abalo nas finanças municipais tem impactos significativos na execução das políticas educacionais e que atrasos maiores ainda nos repasses provoquem paralisação de reforma de escola, redução de número de professores disponíveis, especialmente os que trabalham na educação infantil e no ensino fundamental.

    Por determinação constitucional, Sr. Presidente, a manutenção desse quadro é de competência dos Municípios. Portanto, Srªs e Srs. Parlamentares, as dificuldades que os Municípios enfrentam confirmam uma vez mais algo que todos sabemos há muito tempo: o Pacto Federativo brasileiro precisa de profundos ajustes.

    Como Parlamentar municipalista convicta que sou - sempre lutei por esta causa -, eu quero ressaltar que aqui nesta Casa há muitos municipalistas também que entendem ser urgentes as reformas que deem oxigênio às cidades brasileiras. São urgentes reformas que garantam às prefeituras as condições necessárias para que elas possam efetivamente custear e executar as tarefas que lhes são atribuídas.

    A eterna dependência da União, tantas vezes mencionada pela União, que leva inclusive a cercear o sentido da luta da autonomia dos Municípios, é a prova de que o Estado não beneficia, não contribui para o desenvolvimento municipal. Ao contrário, num momento de aperto, estamos restringindo aquilo que a Constituição garante como direito.

    Tomemos, por exemplo, o meu Estado, o Espírito Santo. De acordo com a última edição do Anuário de Finanças dos Municípios Capixabas, 69 das 78 cidades do meu Estado têm mais de 70% de suas receitas originadas por repasse da União e do Estado. A maior parte desses repasses depende do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

    Há casos em que a dependência fiscal é gravíssima. Treze cidades do meu Estado têm mais de 90% da receita vinculada à transferência de outros entes federados. Entre essas cidades estão os Municípios de Vargem Alta, Afonso Cláudio, Ibatiba, Santa Maria de Jetibá, Rio Bananal e, mais ao norte do Estado, Boa Esperança e Montanha.

    Apenas três cidades do meu Estado arrecadam de forma autônoma mais de 50% dos seus recursos. São três cidades litorâneas localizadas ao sul do Estado, beneficiadas pelo petróleo: Presidente Kennedy, Marataízes e Itapemirim. O que explica a relativa autonomia fiscal desses Municípios? É que todos eles têm, Sr. Presidente, arrecadação em decorrência das participações especiais de royalties do petróleo. São, por assim dizer, as exceções que comprovam a regra. E a regra que se impõe implacavelmente a todos os pequenos Municípios do Brasil é a lei da penúria fiscal, o ditame da escassez de recursos, o código de ferro da dependência federativa.

    De 2013 a 2014, a arrecadação proveniente do ICMS no Espírito Santo reduziu-se em cerca de R$83 milhões. O ICMS compõe, junto com o Fundo de Participação dos Municípios, a maior parte dos repasses dirigidos à área de educação nas cidades. Voltamos, inclusive, a reforçar que, durante uma crise econômica como a que estamos enfrentando agora, a queda na arrecadação penaliza desproporcionalmente os Municípios, penaliza, inclusive e tão somente, especialmente os menores, os mais dependentes, e prejudica de modo ainda mais desproporcional a prestação de serviços na educação.

    Em Municípios que eu quero citar aqui, como Rio Novo do Sul, por exemplo, uma pequena cidade capixaba que tem cerca de 17 mil habitantes, temos um índice de 8% de analfabetos. Se compararmos os dados de 2014 com os de 2013, a redução dos recursos destinados à educação em Rio Novo do Sul foi da ordem de 19%.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) - O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) atribuiu a Rio Novo do Sul a nota 4,5; a meta colocada pelo MEC é de 4,9. Trata-se, portanto, de uma cidade que precisa urgentemente evoluir; que necessita por demais melhorar rapidamente esses indicadores.

    Quantos rios novos do sul, Sr. Presidente, há Brasil afora? Esses dados que indiquei, que compõem o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, apontam que 4.328 prefeituras, ou seja, mais de 83% das prefeituras brasileiras, geraram em 2013 menos de 20% de suas receitas. O restante, como eu já citei, veio de transferências e repasses.

    Nesse cenário, quantos anos, décadas, vamos perder se não conseguirmos levar educação às milhares de cidades pequenas no interior deste País. Temos de avançar. Não há jeito, temos que fazer reformas, temos que corrigir as falhas do Pacto Federativo, encarar com a devida seriedade o problema da distribuição de responsabilidades e de recursos entre os entes federados.

    Temos pela frente um ano de crise, de retração do PIB, de déficit. Se o País não tomar as devidas providências, se não nos anteciparmos, a educação municipal será submetida a tornados, dilúvios, furacões e drásticas perdas. Precisamos não só demonstrar nossa solidariedade e nosso apoio a mobilizações empreendidas pelas associações estaduais de municípios - pela Frente Nacional de Prefeitos, pela Confederação Nacional de Municípios - mas também fazer a nossa parte aqui dentro do Parlamento, dentro deste Senado.

    Precisamos dar celeridade à transformação de proposições que são fundamentais para a superação da crise das finanças municipais. Não posso deixar de destacar, nesse sentido, o PLS 465, de 2005, que submeti à apreciação desta Casa, para instituir o Fundo Nacional de Pequenos Municípios (FNPM). Nossa intenção, Sr. Presidente, é facilitar a elaboração e o financiamento de projetos de interesse econômico e social em Municípios que tenham menos de 50 mil habitantes. Isso significa uma parcela de quase 75% dos Municípios do Brasil.

    De acordo com a Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, mais de 80% dos Municípios brasileiros contam com menos de 50 mil habitantes. Portanto, para concluir todo o raciocínio que aqui expus, estariam aptos a se beneficiar com os recursos do tal Fundo Nacional de Pequenos Municípios. Essa e outras matérias que visam a equilibrar o Pacto Federativo em benefício dos Municípios são, mais do que nunca, Sr. Presidente, imprescindíveis para que possamos voltar a progredir em áreas estratégicas, como é o caso da educação infantil e do ensino fundamental. Essas fases formam a base do processo educacional e do desenvolvimento do País.

    Para encerrar, Sr. Presidente, reforço que é preciso regulamentar com plenitude, com clareza, com determinação, a repartição de responsabilidades e o regime colaborativo entre os entes federados. Encargos e receitas devem ser distribuídos de maneira a refletir as prioridades dos Municípios. O País necessita de soluções estruturais, de soluções eficazes, de soluções permanentes.

    Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que não podemos perder outros 20 anos em meio a todas essas indefinições que abrangem, sobretudo, áreas sociais estratégicas como a da educação.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. A essa hora da noite só posso agradecer a V. Exª.