O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Apoio Governo/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, hoje, sem nenhuma dúvida, com esse processo de impeachment conduzido aqui, um debate bastante exaustivo, ao mesmo tempo, o Senado não está parado.

    Hoje aprovou uma lei importante no sentido de dar àquelas pessoas que fazem uma composição de dívida junto aos bancos, que normalmente não tinham depois oportunidade de um novo crédito, essa lei veio naturalmente abrir essas portas.

    Sr. Presidente, hoje, dia 27 de abril, é o Dia do Empregado Doméstico. Hoje é um dia especial na vida de muitos aqui presentes e na minha vida em especial. Em abril de 2013, foi aprovada a PEC das Domésticas, que estendeu a todas os empregados domésticos, babás, cozinheiras, caseiros, motoristas, cuidadores, jardineiros, com os quais me congratulo, direitos já garantidos pela Constituição Federal aos demais trabalhadores.

    Mas hoje, Sr. Presidente, não é um dia apenas de comemorações, muitas questões trabalhistas ainda precisam ser enfrentadas. Historicamente, o trabalhador doméstico contribui para a construção da sociedade brasileira. Tenho quase certeza de que a maioria dos Senadores e Senadoras aqui presentes deixaram em suas casas uma empregada doméstica lavando, passando, cozinhando e cuidando dos seus filhos.

    Essas trabalhadoras invisíveis desde os tempos da escravidão fazem o trabalho duro e essencial para o nosso bem-estar, mas sempre foram tratadas como subcategoria de status inferior. Prova disso, Sr. Presente, é que apenas em 1972 aprovou-se a primeira lei que tratou dos direitos dos empregados domésticos, que, ainda assim, não lhes garantiu todos os direitos trabalhistas. Até mesmo na Constituição de 1988, a chamada Constituição Cidadã, somente 9 dos 34 direitos garantidos aos demais trabalhadores foram conferidos aos domésticos. Dessa falta de regulamentação resultavam abusos, desproteção social, extensas jornadas a baixos salários e informalidade.

    A aprovação da PEC foi impulsionada pela ratificação pelo Brasil da Convenção nº 189 da OIT. Além disso, teve forte atuação no movimento de mulheres e de negros, isso porque o trabalho doméstico é tema que envolve gênero, raça e desigualdade de renda. A face dessa realidade é que o trabalho doméstico caracteriza-se por ser majoritariamente desempenhado por mulheres com baixa escolaridade, negras e pobres. Constitui-se ainda na principal porta de entrada para o mercado de trabalho para muitas mulheres das camadas mais pobres.

    Hoje o Brasil conta com 7,2 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais 6,7, milhões são mulheres, ou seja 93% do total, o que faz do Brasil o maior País em número de domésticas do mundo!

    Em 2014, Sr. Presidente, 14% das brasileiras ocupadas estavam no trabalho doméstico - o que equivalia a 5,9 milhões de mulheres.

    Entre as mulheres negras, 18% estavam ocupadas no trabalho doméstico, ao passo que somente 10% das brancas estavam nessa ocupação.

    A PEC, ao expandir os direitos dos trabalhadores domésticos, buscou reconhecer, valorizar e alterar a precária inserção do trabalho doméstico na sociedade brasileira. A partir de então, foram garantidos a esses trabalhadores proteção ao salário, jornada de oito horas, horas extras, adicional noturno, cuidados com segurança do trabalho, seguro contra acidente, FGTS obrigatório, indenização por demissão sem justa causa, seguro-desemprego e salário-família, direitos que os demais trabalhadores há tempos já usufruíam.

    Mesmo após a aprovação da PEC, Sr. Presidente, algumas características do trabalho doméstico não se alteraram significativamente, como é o caso da formalidade. Em 2014, apenas 30% das empregadas domésticas tinham carteira assinada. Isso significa que a maior parte da categoria está desprotegida, sem acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

    Em 2015, Sr. Presidente, o rendimento médio da população brasileira foi de R$1.913, enquanto o dos domésticos foi de R$759 - menos da metade do salário médio e, inclusive, abaixo do salário mínimo. Esses valores mostram a exploração e a precariedade que ainda persistem no âmbito do trabalho doméstico.

    Sr. Presidente, é inacreditável para o século XXI, mas a aprovação da PEC enfrentou resistência de setores da sociedade, sobretudo de empregadores. Argumentavam que as famílias não conseguiriam suportar o custo de contratar um empregado doméstico, o que levaria a demissões. Informações do IBGE mostram que, de fato, houve aumento das demissões logo após a aprovação da PEC, provavelmente impulsionado pelas incertezas, já que permaneciam pendentes de regulamentação diversos direitos.

    Essa regulamentação somente ocorreu em 2015, com a Lei Complementar n° 150, de 2015. Atualmente, a taxa de desocupação entre trabalhadores domésticos encontra-se em níveis próximos ao de antes da aprovação da PEC. O custo da formalização do trabalhador doméstico não teve grande alteração, pois, apesar da criação de novas contribuições patronais, reduziu-se a contribuição do empregador ao INSS.

    O número de trabalhadoras domésticas vem diminuindo ao longo do tempo. Esse movimento é natural, principalmente em períodos de crescimento econômico do País, pois surgem oportunidades de emprego em outros setores. No entanto, Sr. Presidente, em momentos de crise, espera-se que o número de domésticas volte a aumentar. Por isso, é importante que sejam respeitados os novos direitos dessas trabalhadoras para que elas não retornem à condição de exploração e precariedade.

    Uma questão que chamou atenção foi a elevação no número de diaristas. Em 2014, em torno de 30% das trabalhadoras domésticas eram diaristas, percentual que era a metade há 20 anos. O aumento das diaristas requer atenção, pois a desproteção entre elas é ainda maior que a verificada entre empregadas domésticas mensalistas. A elevação do contingente de trabalhadoras nessa condição anularia possíveis ganhos da PEC das Domésticas.

    Passados três anos da aprovação da PEC das Domésticas, percebe-se que há ainda um longo caminho para a consolidação dos direitos dos trabalhadores domésticos e para a alteração da realidade das domésticas.

    Sr. Presidente, esta Casa ainda tem muito trabalho pela frente, e eu não medirei esforços nesse sentido, nessa luta.

    O respeito a seus direitos é fundamental na tentativa de superar os resquícios de uma relação escravocrata, de uma profissão marginalizada e estigmatizada. Embora tenha havido avanços, há muito o que deve ser feito para que essa ocupação deixe de ser a única opção de trabalho para essas mulheres e passe a ser uma escolha.

    Finalizando, Sr. Presidente, eu gostaria de homenagear a minha querida mãe, que, como empregada doméstica, me ensinou os caminhos da cidadania, do respeito, da dignidade e dos bons costumes, tanto sociais como religiosos. Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui, nesse dia, cheio de emoções, lutar pelo direito daquela que foi minha mãe, daquela que foi a profissão da minha mãe, que dignificou a minha família e oportunizou a todos nós.

    A todas as empregadas domésticas e a todos os empregados domésticos do Brasil, o meu respeito, o meu carinho e todo meu apoio em busca de uma melhor qualidade de vida e de trabalho e de um trabalho com muita dignidade.

    Era o que eu tinha para falar, Sr. Presidente.

    Meu muito obrigado.