O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, temos que reconhecer que essa Comissão já deveria estar instalada desde terça-feira, no momento em que foi feita, no Senado Federal, a leitura do processo vindo da Câmara dos Deputados.

    É assim que determina o Regimento Interno do Senado Federal. É assim que determina a Lei do Impeachment nº 1.079, que também exige a indicação, na mesma data, dos 21 Senadores para que, logo a seguir, seja instalada a comissão para eleição do Presidente e do Relator da matéria.

    Infelizmente, esse tempo foi procrastinado, foi alongado. O Presidente do Senado Federal e algumas outras Lideranças conseguiram fazer com que essa norma não fosse cumprida, talvez para dar, aí, um tempo a mais, fazer uma procrastinação a mais de um momento tão grave que vive o País.

    Ora, o que é que, na verdade, o Governo queria nesse período, nesse interregno entre a chegada do processo ao Senado e a instalação da comissão? Queria dar um tempo para a Presidente da República ir ao plenário da ONU, na sua convenção, e poder ali usufruir de uma prerrogativa que tem de falar. Assim, no momento em que deveria assinar um convênio - convênio este conforme acordo feito em Paris, um convênio que produz regras, normas em respeito ao meio ambiente -, a Presidente da República, pelo que toda a mídia e também toda a Base do Governo informa, vai utilizar esse tempo para afrontar as instituições brasileiras, para desrespeitar aquilo que a democracia exige de qualquer governante, ou seja, uma fala em nome do País, em nome do seu Estado, em nome do que representa, e não uma fala em defesa pessoal, como quer a Presidente da República fazer na Convenção da ONU neste momento.

    É triste, é deplorável e é deprimente assistir ao episódio de o Brasil ser exposto, no cenário internacional, porque uma Presidente da República não respeita as regras e a Constituição brasileira. Apenas ela e a sua Base querem insurgir-se contra aquilo que realmente a legislação determina e contra o que já disse o Supremo Tribunal Federal - esse é o ponto alto -, tantas vezes quantas foi provocado. Por intermédio de vários ministros, aquela Casa afirmou que o rito é legal, que o Congresso Nacional não está deixando de cumprir nenhuma das etapas da livre defesa, da defesa plena por parte da Presidente da República, e, com isso, mostrando, baseado num relatório muito consistente do Tribunal de Contas da União, o crime praticado pela Presidente da República.

    E o importante: a Presidente da República, ao praticar o crime, praticou-o ou praticou-os com um objetivo claro, qual seja: a sua reeleição.

    A Presidente da República foi quem trouxe para ela o benefício do crime praticado, chamado crime de responsabilidade, ou seja, as pedaladas fiscais. No momento em que usou o que ela não poderia usar, usou o que o Orçamento não a autorizada usar, ela teve o benefício da reeleição. Ela foi a beneficiária direta do processo. Ao praticar o crime, ela se beneficiou, ela não enxergou a situação do País e muito menos a do brasileiro.

    Quando ela diz: "Olha, eu vou cuidar aqui da Minha Casa, Minha Vida, ou eu vou cuidar da Bolsa Família, ou eu vou cuidar amanhã de um subsídio que deverá ser dado à agricultura brasileira", não, isso não é verdade. O que realmente ela fez, e eu insisto em mostrar aqui, é o que nenhum outro governo fez. Ou seja, todo mundo praticou, talvez não o pagamento de 100% naquilo que se chama fluxo de caixa, mas nada que alterasse mais do que R$1 bilhão na conta tanto de governos anteriores, como o de Fernando Henrique, quanto até mesmo na conta do governo do Lula. No governo Lula, já começou a crescer o uso indevido do dinheiro do BNDES, do FGTS, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Mas o gritante, o gritante mesmo é o primeiro mandato da Presidente Dilma e o primeiro ano do segundo mandato da Presidente Dilma.

    É realmente o que eu disse ontem: isso é um verdadeiro tsunami, isso é um desrespeito completo à Lei Orçamentária, aos limites de uma Presidente da República.

    Dizer que ela não é a pessoa responsável por autorizar gastos? Veja bem, quando você discute parâmetros como uma Presidente da República, no valor de R$1 bilhão, ainda poderia dizer: "Olha, realmente isso aí é um fluxo entre aquilo que vai entrar e o que vai ser pago, isso aí não pode ser caracterizado um benefício do próprio governo, dela, Presidente da República, com essa manobra desrespeitosa à Constituição brasileira". Mas, no momento em que o próprio Banco Central repassa-nos, envia-nos este gráfico aqui, isto aqui derruba por terra toda a argumentação da Base do Governo.

    Dizer: "Não, isso é uma 'pedaladazinha', não é nada significativo". Como? Vejam bem, vejam os governos anteriores, vejam bem o que foi praticado no Governo Dilma. E, olha, o pico maior da pedalada, ou seja, do gasto daquilo que não é do Governo, foi exatamente no ano de 2014, na véspera da eleição, e continuou em 2015. Então, isso aqui é evidência clara de que foi intencional, de que havia um objetivo único.

    Mas o que isto produziu? Nós temos que entender que, quando a Base do Governo, o PT, diz "olha, mas nós estávamos talvez cobrindo uma conta do Bolsa Família", não é verdade. "Um crédito a mais para o setor rural", não é verdade. A verdade é que isto aqui provocou o que hoje estamos sofrendo como consequência. Isto é a causa. Isto é a característica principal, aquilo que nós, médicos, fazemos: o diagnóstico da causa. A causa que provocou a lesão, a destruição de toda a estrutura do Estado está baseada exatamente nisto aqui. Isto aqui provocou o quê? A Inflação. Isto aqui provocou o quê? O aumento do preço da gasolina, que ficou abafado durante todo esse tempo, sendo mantido pelo Governo com valores baixos. Isto aqui, sem dúvida nenhuma, provocou o desemprego de mais de dez milhões de brasileiros! A consequência do populismo da Presidenta Dilma foi exatamente levar o Brasil a passar por essa situação caótica que está vivendo nos dias de hoje. Esta situação aqui teve desdobramentos na vida do cidadão. A conta da energia elétrica, a não capacidade de pagar os seus carnês, que o Governo tanto estimulou para o cidadão gastar.

    Enfim, estamos vendo que esta é, sem dúvida nenhuma, a causa determinante de todo esse processo de esfacelamento do Governo Federal.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Permite-me um aparte, Senador Caiado?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não, nobre Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - É só para clarear a nossa discussão aqui. V. Exª traz ao plenário o que seria a base do impeachment da Presidenta Dilma. V. Exª faz uma série de argumentações políticas, todas corretas do seu ponto de vista, e acho que a oposição tem mesmo que fazer as suas críticas. Mas seria possível um afastamento se nós vivêssemos num sistema parlamentarista. Seria um voto de desconfiança do Parlamento à Presidenta. Mas nós vivemos num regime presidencialista, que não requer maioria parlamentar. O afastamento de uma Presidenta num regime parlamentarista requer crime de responsabilidade. Tudo isso que V. Exª está levantando aí não configura crime de responsabilidade. É importante deixar claro. O que está vindo para este Senado da República são dois fatos que tentam configurar como crime de responsabilidade. Não têm nada a ver com as pedaladas de 2014. Nada! Têm a ver com 2015, e ainda nem julgado pelo Tribunal de Contas da União. Um é sobre o Plano Safra. O Plano Safra é regido por uma lei de 1992, e quem faz a sua gestão e o seu acompanhamento é o Conselho Monetário Nacional, o Ministério da Fazenda. Não tem nada a ver com a Presidência da República. Então, porque a União atrasou para passar a equalização de juros para o Banco do Brasil num trimestre e a contabilidade deu negativa é crime de responsabilidade? Vamos pegar todas as contabilidades do Banco do Brasil: sempre foi assim. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado e continua errado; estou dizendo que sempre foi assim. O Tribunal de Contas nunca levantou nada a respeito disso. Assim como os seis decretos, que não têm nada a ver com o que V. Exª está falando. Então, V. Exª tem razão de criticar, mas aí a mudança de governo se dá nas urnas. Se fosse um regime parlamentarista, o.k., teria V. Exª razão de estar aqui propondo um voto para retirada da Presidenta Dilma. Sem problema nenhum. Mas não é; é presidencialismo. E o impeachment é um regime de exceção, como é o estado de sítio, como é a guerra. Portanto, ele não pode ser usado de qualquer forma para tirar qualquer Presidente. Então, temos que mudar o sistema; aí concordo com V. Exª. Vamos, então, propor um novo plebiscito sobre regimes de governo - já perdeu o parlamentarismo em 1993, podemos propor outro. Eu estou aqui achando que nós temos de propor um plebiscito sobre eleições diretas para essa situação em que nós nos encontramos. Agora, o que não dá é misturar as coisas. V. Exª tem se mostrado sempre legalista, constitucionalista, um regimentalista na Casa. Eu espero que, nessa discussão do impeachment, V. Exª siga o mesmo roteiro, porque discurso político para justificar isso, com certeza, vai agredir a nossa Constituição e o nosso ordenamento democrático.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois não. Eu, com todo o respeito a V. Exª, Senadora Gleisi, sou também um estudioso de sistema eleitoral. No parlamentarismo, quem cai é o Primeiro-Ministro, não é o Presidente - primeiro ponto.

    Segundo ponto: V. Exª sabe que, na Constituição brasileira, estão previstos exatamente crimes de responsabilidade. A Constituição prevê. O que é crime de responsabilidade, Senador José Medeiros? É quando o governo realmente se acha acima daquilo que o Congresso Nacional definiu como normas da Lei Orçamentária.

    Está previsto na Constituição, Senadora Gleisi Hoffmann! Nós não estamos aqui inventando nada.

    A definição de descumprimento das normas que provoca, aí sim, o crime de responsabilidade está muito bem especificada na Constituição brasileira. Tanto é que o embasamento para se fazer o impeachment foi exatamente o descumprimento da regra legal, da regra constitucional.

    Eu disse que a Presidente da República se beneficiou, em 2014, para a eleição - e todo seu governo -, mas, em 2015, ela continuou ainda produzindo todas essas agressões e desrespeito à Constituição brasileira e à lei orçamentária.

    Agora, este gráfico aqui não é gráfico da oposição, não é gráfico do Senador Ronaldo Caiado. Isto aqui é do Banco Central do Brasil. Ou seja, é o próprio Banco Central que mostra que, comparado com aquilo que a Constituição determina... Veja aqui os governos anteriores, Senadora Gleisi. Nós não temos e nunca tivemos nada parecido com isto. Então, é uma afronta direta àquilo que deve ser o respeito da Presidente da República à lei orçamentária.

    E é importante que V. Exª se debruce sobre a Constituição brasileira, que caracteriza aquilo que chama de "crime de responsabilidade". O Presidente da República, no sistema presidencialista, tem que responder, para que não seja a ele imputado crime de responsabilidade.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - E qual é o crime, objetivamente, cometido pela Presidenta Dilma?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Como? Pois não?

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Qual é o crime, objetivamente, cometido pela Presidenta Dilma que se enquadra nesse artigo da Constituição e na Lei nº 1.079?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Exatamente o que trata a Constituição sobre a lei orçamentária.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas qual foi o desrespeito, Senador?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - É exatamente este, ou seja, a pessoa não pode impor gastos a mais do que determina a Constituição brasileira! Este é o crime, Senadora! Isto é crime!

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Mas ela não impôs gastos a mais. Onde é que está configurado isso?

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Este é um crime de responsabilidade. Este é o crime que ela praticou. E ela foi a beneficiária direta do crime que ela mesma praticou. Ou seja, ela fez tudo isto aqui para ter, a favor dela, a opinião pública, o cidadão iludido, o inocente útil, que votou acreditando que o Brasil iria continuar voando num céu de brigadeiro, que nós não teríamos inflação, não teríamos aumento de gasolina, aumento da conta de luz, que nós não teríamos desemprego.

    Ela vendeu, na sua campanha, e se beneficiou disso. E V. Exª diz: "Mas isto aqui foi em 2014". Não! Veja bem, o corte está aqui. No ano de 2015, foi o mesmo patamar, foi idêntico, não diminuiu um centavo. Então, isso caracteriza crime de responsabilidade da Presidente. Peço a V. Exª que se debruce sobre o artigo da Constituição brasileira que diz exatamente o que é crime de responsabilidade e que o Presidente da República tem que se submeter ao cumprimento dessas regras.

    Ora, o Orçamento da União, a previsão de gastos... O Governo se beneficiar dos bancos públicos que ele controla é outro crime. O Presidente da República não pode pegar dinheiro emprestado dos bancos de que ele é o controlador principal. Ele não pode se beneficiar do caixa do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do FGTS sem aprovação do Congresso. São essas as posições que tornam evidentes que a Presidente da República utilizou a nova contabilidade, inventada pela área econômica, para falsear a realidade para o cidadão brasileiro. Então, esse é um ponto que nós precisamos deixar claro.

    Agora o que também nos preocupa, neste momento, é esse acirramento que está se dando, levando todo esse processo ao cenário internacional. Ora, a Câmara dos Deputados indicou dois Deputados Federais, entre eles um Deputado do meu Partido, o Deputado José Carlos Aleluia, para acompanhar a convenção da ONU, que se dá neste momento. Parece-me que, dentro de uma hora, a Presidente Dilma estará lá usando a palavra.

    Vejam os senhores o que aconteceu...

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Apoio Governo/PT - PR) - Já está usando. Está falando, neste momento, Senador.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - Pois é, está falando neste momento. Eu gostaria até de poder falar depois da fala dela.

    O Deputado Aleluia, com a credencial oficial de observador da ONU - vejam os senhores -, foi vetado pelo Itamaraty. É algo inimaginável! Como é que nós podemos admitir que, num Governo que fala em democracia, de repente, o Itamaraty simplesmente nega a um observador da ONU, em missão oficial da Câmara dos Deputados, a credencial para participar da sessão.

    Sr. Presidente, nós estamos vivendo aqui um momento em que não dá para o Governo posar de vítima. Pelo contrário, o Governo está usando de prerrogativas que não tem, para poder, cada vez mais, procrastinar este processo de nós votarmos, no Congresso Nacional, o afastamento da Presidente da República.

    O momento é um momento gravíssimo. O Governo está se desintegrando totalmente. Na Esplanada dos Ministérios, nós temos ausência de nove Ministros, neste momento. Não sei se já aumentou esse número de Ministérios vazios até agora. Nós temos ausência de uma Presidente da República...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - ... porque, a partir de domingo à noite, nós já temos aqui um período que nós chamamos de uma lacuna com ausência de Governo. A Presidente, que tem 137 votos na Câmara dos Deputados, não tem condições de aprovar nem lei ordinária, nem de encaminhar medida provisória para o Congresso Nacional. Então, está claro, está exuberante aqui esse fato.

    Eu gostaria também rapidamente, Sr. Presidente, que me seja concedido mais um pouco do tempo, já que V. Exª também teve um tempo para poder expor e, ao aparteá-lo, muito bem colocou sua posição.

    É fundamental que nós aqui busquemos também, para o debate, um tema relevante. Ora, o Eduardo Cunha é réu, está respondendo no Conselho de Ética. A origem do dinheiro da corrupção dele foi para conta na Suíça. É a mesma base da corrupção, ou seja, a Petrobras. Esse mesmo dinheiro da Petrobras foi para o Eduardo Cunha, que alegam que foi para os bancos na Suíça, e veio também para a Base do Governo para financiar a campanha da Dilma.

    É interessante, Senador José Medeiros, que esse dinheiro que foi para o Eduardo Cunha é criminoso; o que veio para financiar a Presidente, em forma de caixa 2, com a mesma origem e os mesmos motivos que desenvolveram essa prática criminosa... De repente, separa-se o dinheiro: esse que veio para um é criminoso, o que veio para financiar a Presidente da República não é criminoso.

    Esse é outro lado que tem que ser colocado no debate também, é o que nós precisamos explicitar. Ora, criticam tanto a origem do dinheiro do Eduardo Cunha. Se o caixa é o mesmo, só que um foi para o Eduardo Cunha e o outro foi para a conta da campanha da Presidenta Dilma, então, qual é a diferença? O que foi para a caixa de campanha da Dilma foi abençoado, foi legalizado? E o que veio para a conta do Eduardo Cunha não foi legalizado?

    Esse é um ponto que eu acho que nós precisamos colocar aqui em debate para explicitar e também a sociedade tomar conhecimento dessa maneira como, muitas vezes, a Base do Governo tergiversa sobre uma realidade e sobre a clareza com que nós precisamos fazer o debate aqui, no Congresso Nacional.

    O segundo ponto - e este, sim, eu considero o mais relevante - é que, durante esses últimos 13 anos do Governo do PT, a Presidente Dilma e o ex-Presidente Lula... Nós devemos fazer aí uma ressalta neste momento. Quero fazer por uma questão de justiça. A Presidente Dilma herdou uma maneira que o Presidente Lula implantou. Ela foi seguidora de uma escola lulista. Quem realmente é o originário, o cabeça pensante, o que elaborou, o que montou toda essa estratégia, para poder corromper a estrutura de Estado, desviar dinheiro, fazer base parlamentar às custas de mensalão, sem dúvida nenhuma, foi o Lula. O Lula é o mentor intelectual de tudo isso.

    Ora, a Presidente Dilma, ao invés de romper com isso, curvou-se a esse mecanismo e a essa prática e deu continuidade a eles. Então, nós temos que fazer justiça, mostrando claramente que não foi a Presidente Dilma que realmente produziu tudo isso que tanto tem destruído o País, mas sim o Presidente Lula, que é o mentor intelectual de todo o processo.

    Outro ponto que é importante e que deve ser reforçado aqui, na Casa, nesta hora, é que, no Supremo Tribunal Federal, nesses 13 anos - se não me engano, posso estar até enganado -, apenas dois Ministros, três Ministros não foram nomeados pelo atual Governo, ou seja, em uma casa de onze Ministros, oito Ministros foram indicados pelo atual Governo. Ora, não é que o Ministro do Supremo deva tutela a quem o indicou. Pelo contrário, ele tem total independência. Mas também é lógico que a Presidente avaliou o seu currículo, a sua vida pregressa, para credenciá-lo como Ministro do Supremo Tribunal Federal, e, como tal, ao indicá-lo, sabia que estava indicando uma pessoa que tinha as credenciais para exercer o cargo de guardião da Constituição brasileira.

    Em todas as vezes em que o Supremo Tribunal Federal foi provocado, o que o Supremo respondeu? O Supremo respondeu:

Olha, o rito do impeachment está correto, o que está sendo levantado no Congresso Nacional é prerrogativa do Congresso. Quem julga crime de responsabilidade não é o Supremo Tribunal Federal. Quem julga crime de responsabilidade é exatamente o Congresso Nacional.

    E assim está sendo feito. Mas nós ainda assistimos a mais. Eu repito aqui que nós assistimos a uma posição dos Ministros - principalmente do decano, Ministro Celso de Mello, que é uma voz respeitada pela experiência e pelos anos de vida em que ele tem contribuído com o seu conhecimento jurídico, constitucionalista renomado que é, e também do mais jovem Ministro do Supremo Tribunal, Toffoli - ao reagirem duramente à fala da Presidente da República. Eles foram enfáticos e disseram que é inaceitável, é inadmissível essa agressão, essa afronta que se faz às instituições do País hoje.

    Esse é ponto alto que nós devíamos discutir aqui, nesta manhã de sexta-feira. Nós já deveríamos estar com a comissão instalada, já dando início ao processo que foi procrastinado em decorrência desse discurso dela, na ONU, na manhã de hoje.

    Quero dizer, Presidente, para encerrar, que hoje nós precisamos tentar construir outro momento. Quando V. Exª fala do recall, nós não somos contra recall. O recall pode existir desde que não tenhamos também... Vamos ser um pouco estudiosos da matéria, não se faz recall também em um sistema eleitoral, quando você não tem a definição do que é exatamente um voto distrital. Recall existe com voto distrital. Não existe recall na abrangência de toda a unidade federativa. Então, esses são pontos que eu estou aqui tranquilamente preparado para discutir.

    O que não é justo, o que não é correto - eu aguardarei a posição de V. Exª na próxima semana - é a pessoa querer alegar, neste momento, e dizer que a Presidente da República será afastada aqui, nos próximos dez dias, doze dias, temporariamente, da sua função como Presidente da República, até que haja o julgamento final, no período de seis meses, e que o Vice-Presidente não pode assumir porque ele depende de um recall. Isso não está previsto na Constituição brasileira, não existe isso.

    O que vocês querem é, em primeiro lugar, revogar a Constituição brasileira dando poder ao Congresso Nacional de ampliar ou encurtar mandado. Isso não existe. Em segundo lugar, vocês querem implantar uma regra nova desrespeitando o período de um ano de antecedência da aprovação da lei, o que o Supremo Tribunal já disse que é cláusula pétrea também e que não admitirá nenhuma legislação nova alterando as regras do jogo, muito menos mudando o prazo de mandato dos Deputados e dos Senadores.

    E, em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que é esta a regra: o Vice-Presidente vai assumir. Tanto é que fazendo referência em relação ao Vice-Presidente, o PT apoiou a derrubada do Presidente Collor e, ao chegar a posse do Vice-Presidente Itamar Franco, que é de conhecimento público, o Lula chegou e disse: "Eu quero o controle dos fundos de pensão." O Itamar Franco disse: "Eu sinto muito, nós não faremos essa concessão."

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO) - E, nesse momento, o PT partiu para a oposição, e construiu-se o Plano Real, construiu-se a estabilidade da moeda, construiu-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, construiu-se o saneamento dos bancos, construiu-se a renegociação das dívidas agrícolas, construiu-se um Brasil pujante, que o PT veio a herdar e agora, sem dúvida nenhuma, está entregando aos brasileiros com uma cota de sacrifício enorme.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo que V. Exª me concedeu. Muito agradecido.