O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me honra neste momento falar da tribuna do Senado com V. Exª presidindo, que é da cidade de Rondonópolis, juntamente com o Senador Blairo Maggi. Aliás, Rondonópolis, como já falamos aqui outras vezes, é uma cidade que tem o privilégio de ter três Senadores no Senado Federal brasileiro, o que não é um fato muito comum pelo Brasil afora. Hoje, tirando a cidade de São Paulo, Rondonópolis é a única cidade que tem os três representantes do Estado.

    Sr. Presidente, o debate nacional está ultimamente polarizado num único tema. O tema, obviamente, não poderia ser diferente, é a Presidente Dilma estar passando por um processo de impeachment, um processo de investigação e um processo que pode levar, inclusive, ao seu afastamento. Esse processo não tem muita diferença do processo administrativo a que são submetidos os servidores públicos quando cometem alguma falha, é praticamente a mesma coisa, embora ela seja um agente político. É um processo normal, esculpido na lei brasileira, mas que o Planalto tem teimado em chamar de golpe, peça criada pelos marqueteiros do Planalto e dita todos os dias, incessantemente, pelo Advogado-Geral da União, para tentar confundir e de certa forma cooptar aliados para a tese de que a Presidente da República está sendo injustiçada.

    Na verdade, isso me preocupa, porque essa tese tem sido comprada pelos servidores de alto escalão do Itamaraty, que, de forma vergonhosa, têm espalhado essa tese pelo mundo, envergonhando-nos perante a comunidade internacional. Preocupa-me muito mais, Senador Caiado, o fato de que estão confundindo política de Estado com política de Governo, estão misturando alhos com bugalhos.

    Preocupa-me com o comportamento do Itamaraty, esse brilhante órgão, que tem uma história muito bonita, que de certa está se apequenando. Eu já pude perceber isso no início do ano passado, quando estivemos na Venezuela. Uma comissão de Senadores, uma comissão aprovada por este Senado, uma comissão oficial, da qual o Senador Caiado participava, foi ali na Venezuela, e nós vimos o comportamento do Itamaraty. Comportamento tacanho, pequeno, prestando-se ao serviço da política bolivariana e da política do Governo da Venezuela, em conluio com o Governo brasileiro, de forma a dificultar a ida dos Senadores brasileiros ali a visitar os presos políticos na Venezuela.

    Agora, recentemente, saiu aquele malfadado e-mail daqui da Presidência da República, que muito nos envergonha, contando fuxico, e fuxico mentiroso para o resto do mundo. De forma estratégica, o Governo desmentiu logo em seguida, mas é mais ou menos como aquilo que a gente assiste nos filmes norte-americanos de júri. O sujeito fala uma mentira, e aí o juiz diz: "Olha, eu peço para o júri desconsiderar". O júri já ouviu, o prejuízo já está feito. Essa é a nossa preocupação.

    Mas, nessa semana, nós tínhamos outra preocupação, que era esse discurso da Presidente da República, da chefe de Estado brasileiro, ali na ONU, porque, como o Palácio do Planalto já tinha sido transformado num puxadinho para comícios do MST e de outros organismos ligados ao Partido dos Trabalhadores, nós tínhamos, sim, a preocupação de que pudessem tentar fazer essa mesma coisa lá na ONU. Mas houve sensatez, e o discurso da Presidente não tratou desse tema. Comportou-se, sim, como chefe de Estado - e aqui não temos dificuldade de reconhecer quando há acertos.

    Mas, Sr. Presidente, o que se fala ultimamente, o nome do momento, a palavra do momento é golpe. Golpe, golpe, golpe. E eu queria aqui denunciar também. Eu cheguei à conclusão de que está havendo um golpe no Brasil e resolvi denunciar aqui da tribuna do Senado.

    Está em voga um golpe, e a população brasileira sabe disso que está acontecendo. Não se fala em outra coisa, e não é só por parte das pessoas que são simpatizantes do PT: 100% dos brasileiros que estão na internet neste momento estão denunciando esse golpe. É um golpe, Sr. Presidente, contra todos os usuários da internet no Brasil.

    O Senado Federal, Sr. Presidente, desde segunda-feira, 18 de abril, concentra a atenção do País. Em todos os debates aqui, esta Casa tem feito esse debate do processo de impeachment da Presidente Dilma. Quero aproveitar essa atenção especial, Sr. Presidente, para tratar de um tema que, ouso afirmar, é tão importante para o Brasil quanto o processo de impeachment. Interessa a todos os brasileiros e vem se desenrolando, meio que silenciosamente, nos bastidores, encoberto pela crise política e econômica, mas tem um potencial de dano muito maior do que imaginamos. E me faz lembrar daquela música do Chico Buarque: "Enquanto a pátria mãe, tão distraída, tenebrosas transações eram urdidas na calada" - mais ou menos esse era o sentido.

    Mas, para empregar uma palavra usada e abusada nas últimas semanas, Srªs e Srs. Senadores, as operadoras de internet fixa, com o beneplácito da Anatel, estão operando um verdadeiro golpe contra os usuários de internet no Brasil. A agência Anatel, essa agência do governo, em vez de proteger os interesses dos usuários da internet, está, na verdade, do lado dos interesses da operadora. Ficou patente isso nas entrevistas que vimos por toda a imprensa.

    Eu não me refiro, Sr. Presidente, só à medíocre qualidade da internet brasileira, motivo de irritação quando o serviço teima em falhar quando dele mais precisamos - e falo, inclusive, da internet, não só pública; tente usar essa internet que temos aqui dentro do Senado Federal: é um suplício, não se consegue utilizar, porque a velocidade é baixíssima.

    Quando comparamos a velocidade da nossa internet com a de países como Coreia e Singapura, parece que é até uma piada, Sr. Presidente: ocupamos a 88ª posição numa lista de 243 países avaliados pela Akamai, empresa global de segurança para internet. Estamos, na verdade, perigosamente próximos ao limite inferior do que é considerado o mínimo aceitável. Velocidade abaixo de 4 megabytes por segundo não merece, segundo a empresa, nem sequer ser considerado como banda larga. Essa é a realidade que temos hoje.

    E o pior: V. Exª, Sr. Presidente, que também tem origem no Nordeste, sabe que, quando o nordestino vai à feira, sempre compra farinha. Mas, tanto no Nordeste, como em qualquer outro Estado, quando se vai à feira e se compra um quilo de farinha, você paga por um quilo de farinha e recebe exatamente um quilo; se compra dez quilos de farinha, leva dez quilos de farinha. Na internet, não! Na internet brasileira, você contrata 30 megabytes, mas, às vezes, recebe apenas três ou quatro.

    E não é só isso a que me refiro. Há um golpe maior por aí. O golpe a que me refiro é outro, Sr. Presidente. As principais operadoras de internet do País estão silenciosas e, paulatinamente, alterando contratos e implantando o novo modelo de fornecimento de internet: um modelo antidemocrático, elitista e que aprofundará as desigualdades sociais e econômicas no Brasil.

    Este Governo do PT, que tanto fala em igualdade social, está justamente patrocinando esse golpe contra os usuários da internet. É um modelo que, se plenamente implementado, representará um retrocesso, um retorno aos nada saudosos tempos da internet discada. Um modelo, Srªs e Srs. Senadores, que este Congresso tem a obrigação de combater, em defesa de dezenas de milhões de brasileiros que dependem da internet para trabalhar, para estudar e para se divertir.

    E, por falar em se divertir, Senador Caiado, achei um absurdo o Presidente da Anatel dizer que as pessoas que jogam online estão prejudicando as outras. Isso é um absurdo! Em vez de falar em criar uma estrutura que possa suportar o tráfego e a demanda, "não, eu vou limitar". "Você compra um carro, mas você só pode usar dez litros de gasolina; é por dia; está limitado."

    Que novo modelo é esse? A adoção de franquia de dados como padrão dos planos de internet fixa. Até recentemente, os planos, em sua maioria, baseavam-se em velocidade: planos de 2 Mbytes/s, 4 Mbytes/s, 8 Mbytes/s, sem limite de uso de dados. Em outras palavras, sem franquia. De uns tempos para cá, porém, isso vem mudando. Três das quatro grandes operadoras de banda larga - a Vivo, que comprou a GVT; a OI e a NET - passaram a adotar um sistema de franquias, o mesmo sistema da internet móvel usada nos nossos celulares, os smartphones. A quem esse modelo interessa? A quem ele beneficia?

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Medeiros...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Única e exclusivamente às operadoras.

    Concedo um aparte ao Senador Hélio José.

    O Sr. Hélio José (PMDB - DF) - Nobre Senador Medeiros; nobre Presidente, Senador Wellington Fagundes; nobre orador, Senador Medeiros, V. Exª tem plena razão. Como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal, estamos convocando uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura e com a Comissão de Direitos Humanos, exatamente para debater esse importante assunto, que afronta a todos nós, brasileiros. Isso é um absurdo. Já há taxas altíssimas, elevadíssimas nos meios de comunicação brasileiros, e ainda vêm com uma proposta tão retrógrada, tão inconsequente como essa, de limitar os dados por internet. Em vez de fazer esse tipo de atitude, temos que abrir para que outros que não tenham acesso possam tê-lo. Aqui mesmo, no Distrito Federal, nossa Bancada de Parlamentares federais, composta por três Senadores e oito Deputados Federais, da qual tive a honra e o prazer de ser o coordenador, definiu, como emenda prioritária de Bancada, a universalização do sinal de internet para o Distrito Federal, em partes, porque o dinheiro não dava para fazer tudo, pegando um projeto-piloto, mais ou menos cerca de R$8 milhões a R$10 milhões como primeira parte, para permitir que todos tenham acesso à internet. Agora vem uma posição totalmente descabida como essa da Anatel. Então, nós precisamos tomar providências com relação a isso, e, se for o caso, até avançar para uma CPI das operadoras de telefonia móvel no Brasil, para discutir essa falta de sinal. Andamos 10 quilômetros da cidade e já não temos mais sinal nenhum. Onde andamos, há sombreamento para todo lado. Não entendemos como foi esse processo de privatização, em que essas empresas fazem e desfazem o que querem. E a Anatel, como órgão fiscalizador e regulador, tem que ter responsabilidade, e não vir com esse tipo de atitude para prejudicar a população brasileira. Então, V. Exª tem plena razão. Acho que nós temos que tomar as providências necessárias, e, se for o caso, vamos chamar uma CPI. Eu topo. Vamos encabeçar uma CPI para apurar a ação dessas operadoras de telefone móvel e de sinais, aqui no nosso País, para discutir essa questão com a profundidade com que precisa ser feita, porque é um absurdo esse tipo de atitude. E quero concluir, parabenizando V. Exª por trazer essa importante questão aqui, no plenário, deixando claro que vamos realizar, então, na Comissão de Ciência e Tecnologia, em conjunto com duas outras comissões desta Casa, um debate a respeito disso. Queremos trazer a Anatel, para que esclareça, em primeira hora, essa questão tão retrógrada, que é um contrassenso. Num momento tão difícil que estamos vivendo em nosso País, ainda vem esse tipo de coisa para prejudicar a nossa população brasileira. Então, é inadmissível convivermos com esse tipo de atitude. Muito obrigado, Excelência.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Obrigado, Senador Hélio José.

    Mas, ao limitar a quantidade de dados permitidos a cada usuário a cada mês, as operadoras podem cobrar mais caro por dados suplementares, podem reduzir a velocidade da conexão ou, nos casos mais radicais, podem até mesmo cortar abruptamente o fornecimento de internet.

    Eu fico imaginando aquele professor que está fazendo universidade online, ou aquele aluno que está entregando a monografia no último dia, e, no momento em que está fazendo o download ou transferindo dados, cai a Internet porque o seu pacote de dados terminou, e perde-se tudo!

    Imaginem o gás sendo cortado durante o preparo do almoço de domingo - é mais ou menos essa a sensação -, ou a luz sendo cortada no último capítulo da novela, ou a água sendo cortada no meio do banho, ou a gasolina acabando no meio da estrada, a 50 quilômetros do próximo posto!

    Ficamos, dessa forma, reféns das operadoras, que nos impõem, a seu bel-prazer, franquias limitadas, insuficientes e arbitrárias de uma internet que, como vimos, já é, por si só, de péssima qualidade.

    Em segundo lugar, Sr. Presidente, esse novo modelo nada mais é do que uma reação desesperada das operadoras diante de uma realidade que muda rapidamente. Uma realidade que essas empresas não estão conseguindo acompanhar. Uma realidade que essas empresas enfrentam não com inovação e novos investimentos, mas com medidas abusivas e gananciosas.

    Essa realidade é a do streaming, dos jogos online, de programas aplicativos personalizáveis, flexíveis e amigáveis, como Netflix, YouTube, Spotify, que estão revolucionando a forma como nós nos informamos, nos educamos, nos divertimos, divulgamos nossas ideias e interagimos uns com os outros. São plataformas cada vez mais populares. É a tecnologia em ebulição, e essas empresas não estão conseguindo acompanhar.

    Lembro-me do final da década de 80, início dos anos 90, mesmo na década de 90, quando os hardwares, os computadores não conseguiam acompanhar a ebulição com que estavam surgindo os programas. Os winchesters, os HDs dos computadores tinham no máximo 20 megas, com os programas todos surgindo, e as empresas tiveram que acompanhar, sob pena de sumir do mercado.

    O Netflix, por exemplo, já conta no Brasil com mais de 4 milhões de usuários. O Globo Play, outra plataforma televisiva, tem mais de 5 milhões de assinantes. E simplesmente as operadoras não querem que usemos esses tipos de serviço, porque isso vai congestionar a rede.

    O Brasil é a segunda audiência do YouTube no mundo! Por exemplo, estou falando aqui agora, e a TV Senado tem um canal no YouTube pelo qual as pessoas estão nos assistindo. Mas, pelo raciocínio das operadoras, isso não pode acontecer porque gera tráfego na rede. É como se, construída uma estrada, cobrado o pedágio, as pessoas não pudessem usá-la porque isso congestionaria a estrada.

    Todo esse tráfego consome um volume imenso de dados, e é natural que as operadoras queiram lucrar em cima desse consumo crescente. Além disso, os serviços de TV por assinatura, que também são oferecidos pelas mesmas operadoras de internet fixa, estão perdendo mais e mais assinantes para as novas tecnologias de streaming.

    Segundo a Anatel, as TVs por assinatura perderam 700 mil clientes entre agosto de 2015 e fevereiro de 2016. A restrição ao uso da banda larga, portanto, seria uma forma de estancar essa sangria, uma maneira indireta de combater a concorrência das novas plataformas.

    Se as operadoras são as beneficiárias do novo modelo, Sr. Presidente, quem é que sai perdendo nessa história? A resposta é óbvia: nós os clientes, os consumidores, os 105 milhões de usuários da internet no Brasil. Nós já pagamos caro por uma internet ruim, e querem que paguemos mais caro por uma internet pior ainda.

    O novo modelo é especialmente perverso, pois vem embrulhado em um discurso que tenta nos convencer de que a franquia é um sistema justo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Os executivos das operadoras argumentam que usuários "leves", como eles dizem - em outras palavras, pessoas que usam a internet basicamente para responder a e-mails - acabam pagando pelos usuários "pesados", os assinantes do Netflix ou os jogadores online, por exemplo.

    O problema é que o usuário "leve" é, quando muito, um mito, um animal em rápida extinção, Sr. Presidente. Quantas pessoas V. Exª conhece, especialmente entre os mais jovens, que não têm uma conta no Facebook ou no Twitter, que não acompanham sua série favorita via serviços como o Netflix, que não assistem periodicamente a vídeos em plataformas como o YouTube, que não trocam áudios e imagens por aplicativos como o WhatsApp?

    Calcula-se que o volume de dados mais que dobrará entre 2014 e 2019. A quem as operadoras querem enganar? Todos seremos usuários "pesados" em breve, todos estouraremos nossas cada vez mais magras franquias no início do mês e todos seremos convidados a contratar planos cada vez mais abusivos, sob pena de sermos alijados de qualquer contato com o mundo virtual.

    O novo modelo é qualquer coisa, menos justo. Pelo contrario, o sistema de franquias é elitista, aprofunda as desigualdades sociais e gera um abismo entre excluídos e incluídos digitais. Cria-se um instrumento de segregação digital justamente num momento em que celulares, smartphones, tablets e computadores atingem preços cada vez acessíveis aos mais pobres. É como se finalmente pudéssemos comprar carro, mas só tivéssemos direito a 20 litros de gasolina por mês.

    Vi uma pesquisa recentemente, segundo a qual, nas favelas, 60% das pessoas já têm acesso à internet. Com esse novo modelo, vão poder usar, no máximo, um ou dois dias por mês. O novo modelo, se prosperar, mudará tudo e para pior. Os 70% dos usuários que usam a internet para fins educacionais terão problemas. Os pequenos empreendedores que dependem da internet para tocar seus negócios sofrerão. Os 6 milhões de universitários que fazem curso a distância terão de decidir a que aula deixarão de assistir quando a franquia estiver prestes a acabar. Os moradores de áreas remotas que se beneficiam da telemedicina para consultas ou até mesmo cirurgias que contam com a participação de especialista a distância terão de buscar outras formas de atendimento médico. E todos podemos contar com a volta triunfante da pirataria, que vinha caindo com o crescimento dos serviços de música e filmes por streaming.

    E onde entra a Anatel nessa historia, Sr. Presidente? Incrivelmente, Srªs e Srs. Senadores, a Anatel entra de braço dado com as operadoras. Nas palavras do Sr. João Batista de Rezende, Presidente da agência, a era da internet ilimitada estaria com os dias contados. As operadoras não poderiam ter encontrado um advogado mais cioso dos seus interesses. Segundo o Presidente da Anatel: "Os usuários de internet ficaram muito mal acostumados com essa história de internet ilimitada."

    Aliás, no Brasil, nós temos tido dificuldade. Quando pensamos que aquele que deveria defender o País, defender o interesse dos brasileiros, na verdade, vamos ver que ele está do outro lado. É o caso, por exemplo, do Advogado-Geral da União. Todos imaginam que o Advogado-Geral da União defende quem? A União. Nesse caso, não é verdade. Ele está defendendo quem? No caso do Presidente da Anatel, todo mundo há de pensar: ele é Presidente de uma agência reguladora e vai defender quem? Os consumidores brasileiros. Não. Ele está de braço dado com as operadoras. "Os usuários de internet ficaram muito mal acostumados com essa história de internet ilimitada" - foi o que disse o Presidente.

    Sem incentivo para investir em equipamentos e inovação, Sr. Presidente, as operadoras estão simplesmente querendo tocar o barco do jeito que está, sem precisar inovar, sem querer evoluir. Nós não vamos permitir que venham jogar esse ônus pela inércia das operadoras nas nossas costas.

    O Presidente tampouco vê qualquer relação entre o novo modelo de franquias e a queda no número de usuários de TV por assinatura.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A Superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Srª Elisa Leonel, defende que a franquia é para o bem dos usuários, pois ela evita que eles tomem um susto quando a conta chega no fim. Imagine! O Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Sr. Max Martinhão, disse que as novas medidas trazem tranquilidade aos clientes, pois os clientes estão tudo, menos tranquilos. As petições online estão pipocando nas redes sociais. Pelo menos uma delas já tem perto de 1,5 milhão de assinaturas.

    Entidades de defesa do consumidor e o Ministério Público do DF já entraram com ações contra as operadoras. Uma ideia legislativa, no Portal e-Cidadania, está prestes a ser encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa, com mais de 20 mil apoiadores. Está claro que ninguém está tranquilo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Está claro que o novo modelo enfrentará uma resistência organizada em várias frentes. E está claro que a Anatel, que deveria estar na linha de frente dessa resistência, aliou-se às operadoras, numa espantosa inversão de papeis.

    Volto a defender, Sr. Presidente, já me encaminhando para o final, que estamos diante de um tema tão grave quanto o impeachment. Estamos diante de um golpe - este, sim, contra todos os brasileiros. O Marco Civil da Internet está sendo rasgado diante de nossas vistas. A Anatel, em defesa das operadoras, argumenta que o sistema de franquias está previsto e amparado em regulamentos da agência. Mas esses regulamentos são frontalmente contrários à letra e ao espírito do Marco Civil da Internet, que claramente advoga uma internet democrática, inclusiva e livre de qualquer discriminação de qualquer espécie, uma internet condizente com o princípio da neutralidade da rede, que nosso marco civil tão bem traduziu.

    Tudo isso está ameaçado, Srªs e Srs. Senadores.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - A mais recente decisão cautelar da Anatel, publicado no Diário Oficial da União do último dia 18, incomoda as operadoras apenas na aparência. O despacho impede que as operadoras reduzam a velocidade ou suspendam o serviço, mas só temporariamente.

    Assim que operadoras comprovarem que adotaram algumas poucas medidas, como o fornecimento de ferramentas ao usuário para monitorar o uso de dados dentro do mês, inicia-se um prazo de 90 dias, após o qual tudo volta a ser como antes. A medida é meramente protelatória. O eventual descumprimento das determinações da Anatel, que dificilmente ocorrerá, gera multas no limite de R$10 milhões. Isso para empresas que faturam na casa dos bilhões é dinheiro de troco.

    Em alguns meses, as operadoras estarão legalmente autorizadas a voltar com força total aos planos originais de dificultar e encarecer ainda mais o acesso do cidadão brasileiro à internet. É, com alegria, portanto, que eu vejo a sociedade se organizando para combater esse verdadeiro golpe contra a democracia digital. E é, com profunda tristeza, Sr. Presidente, que eu vejo, mais uma vez, a ganância das grandes corporações, aliada à indiferença do Poder Público, tendo que empurrar goela abaixo do cidadão o modelo retrógrado, elitista e injusto. Esse é o modelo que estão querendo que seja implantado. E, mais uma vez, a população, da mesma forma que está empurrando esse Governo para fora da vida deste País, está também combatendo esse golpe - esse, sim, um golpe - contra a população brasileira.

    Sr. Presidente, eu vejo que nada é mais justo que esta Casa poder se debruçar nesse assunto e combatê-lo para que a população brasileira não venha a ficar refém dessas operadoras que não estão querendo evoluir. É um momento muito difícil da vida do País...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ... e é muito perigoso que, neste momento, a população fique sem ter como se comunicar, porque é isso que vai ocorrer se se limitar o uso da internet.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador José Medeiros, primeiro, eu quero parabenizá-lo, também em nome de toda população mato-grossense, pela atuação de V. Exª aqui, nesta Casa, um jovem Senador que, em pouco tempo, já está conseguindo criar a respeitabilidade de todos nós e, principalmente, está também firmando sua posição política no Estado de Mato Grosso, dadas não só suas posições, mas também seu trabalho intenso aqui, no Congresso Nacional.

    Eu quero, assim como o Senador Hélio José falou, também dizer que aprovamos, esta semana, na Comissão de Infraestrutura, por indicação, inclusive, do nosso Presidente Garibaldi Alves, a audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle e, ainda, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

    Para essa audiência conjunta, já está convidado o Eduardo Moreira, Presidente do SindiTelebrasil; também o representante do Ministério das Comunicações - espero que o próprio Ministro esteja presente -; e os órgãos de defesa do consumidor, como Procon, Proteste e, claro, Anatel, para que possamos discutir esse assunto.

    É importante registrar que a Anatel, nesta semana, já proibiu as empresas de reduzirem e também cortarem as cobranças ou cobrarem as tarifas excedentes do consumidor, de todos aqueles que esgotaram as suas franquias. Mas as empresas - isso é o importante e V. Exª até colocou - podem criar ferramentas, para que os assinantes recebam essas informações e os dados. Então, essas empresas podem manipular de forma com que os internautas, enfim, todos os usuários possam ter o seu serviço dificultado.

    Eu quero, inclusive, colocar também não só essa questão, mas a comunicação de um modo geral, porque as teles são hoje, segundo os Procons, as que têm mais reclamações dos consumidores brasileiros. No nosso Estado de Mato Grosso, há poucos dias, com a união de duas companhias, estamos com um serviço extremamente precário tanto da telefonia celular como do serviço de internet.

    O pronunciamento de V. Exª é oportuno, e também quero me somar a V. Exª, para que possamos encontrar principalmente uma melhor qualidade do serviço prestado não apenas no Brasil, mas no caso especialmente de Mato Grosso, que é um Estado muito grande, com dificuldades ainda na questão de infraestrutura e de logística, e a comunicação é fundamental exatamente para diminuir essas distâncias. Aliás, com a eficiente comunicação, muitas viagens são evitadas e, com certeza, o desenvolvimento do Estado está muito atrelado também a essa qualidade do serviço prestado.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Wellington Fagundes, eu queria agradecer as palavras e a sua grandeza por elogiar o meu mandato, porque somos da mesma cidade e, em tese, era de se esperar que V. Exª, diante da política pequena, até fosse me diminuir. V. Exª não tem dificuldade alguma e não se sente diminuído em fazer um elogio a um companheiro da cidade.

    Agradeço muito a V. Exª por essa grandeza e pelo apoio que recebi aqui. Quero dizer a todos os mato-grossenses sobre o apoio que recebi aqui, nesta Casa, de V. Exª, que já tem quase 30 anos de Parlamento. Tenho procurado aprender também com V. Exª aqui.

    Dito isso, sei da sua importância no cenário, porque V. Exª é da Comissão de Infraestrutura, e alegra-me o fato de que já está imbuído nessa luta. Precisamos, com certeza, fazer essa audiência. Quero pedir, se possível, que se inclua a Defensoria Pública da União, porque a considero importante nesse processo.

    Finalizando, quero parabenizá-lo, porque não tenho dúvida...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - ...de que a comunicação, assim como a infraestrutura de estradas, hoje, é muito importante para o País. Mato Grosso, por exemplo, sofre muito. Fiquei sabendo, há poucos dias, por exemplo, que, nos distritos, elas não têm obrigação contratual nenhuma de fornecer. Inclusive, um distrito próximo a Diamantina reclamou que está sem telefonia. A operadora, simplesmente, disse o seguinte: "Nós fornecemos nas estradas e nos distritos por mera deliberalidade."

    Então, realmente é um assunto para ser tratado na Comissão de Infraestrutura, com certeza, para começarmos a debater e, se possível, mudar essa legislação.

    Muito obrigado, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) - É importante registrar, inclusive, que a economia do nosso Estado depende extremamente disso, bem como, aliás, a do Brasil inteiro. Mas eu me refiro ao nosso Estado, que tem uma produção agrícola, toda ela, calcada na tecnologia. A maioria das colheitadeiras e todos os equipamentos, hoje, utilizam do serviço de satélite, enfim, de todas essas comunicações, para que as empresas agropecuárias possam ter altos índices de produtividade, hoje alcançados no Mato Grosso. Aliás, o maior índice de produtividade hoje do mundo em certas produções é exatamente o do nosso Estado, dependendo, é claro - é importante esse trabalho -, da tecnologia que é aplicada.

    Então, mais uma vez, parabenizo V. Exª. Não sei o seu projeto político, mas quem sabe Mato Grosso possa tê-lo aqui no próximo mandato, com ainda mais oportunidades, para que possamos trabalhar por sete anos juntos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Brasil?

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Muito obrigado.