O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após a questão de ordem, nossos pares inscrever-se-ão e eu tenho clareza de que o nosso Presidente concederá a palavra a todos.

    Sr. Presidente, a nossa questão de ordem é fundamentada no art. 403, combinado com o art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal. Como já notório, o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Regimento Interno daquela Casa, na manhã de hoje:

    1 - Decretou nulidade, não é anulabilidade. Decretou nulidade - e ato nulo surte seus efeitos desde aquele momento -, para todos os fins de direito, da sessão da Câmara dos Deputados em que foi decidida a autorização para que o Senado Federal aprecie denúncia por crime de responsabilidade contra a Senhora Presidente da República, nos termos do art. 51, inciso I, da Constituição Federal, realizada nos dias 15 e 16, de debate, e 17 de abril do corrente ano, de votação;

    2 - Determinou que se expedisse ofício para dar ciência ao Presidente do Senado Federal dessa decisão, solicitando-lhe que fossem devolvidos os autos do referido processo, para continuidade e regular processamento na Câmara dos Deputados;

    3 - Estabeleceu o prazo de cinco sessões, contado do momento em que se der a devolução dos autos à Câmara dos Deputados, para realização de nova sessão em que será deliberada a aprovação do relatório encaminhado pela Comissão Especial acerca da procedência das denúncias por crime de responsabilidade da Senhora Presidenta da República;

    4 - Dispôs que a decisão a ser tomada deverá ser formalizada por resolução, na conformidade do estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    Assim, Sr. Presidente, tem-se que a denúncia que chega a esta Casa está viciada e é nula de pleno direito.

    Deve-se, no caso, observar, com base no art. 412, inciso VI, do Regimento Interno do Senado Federal, o disposto no art. 326 do Estatuto Regimental desta Casa e no art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo os quais, em autógrafo recebido da Câmara, havendo erro manifesto, será sustada a apreciação da matéria para consulta à Câmara dos Deputados, cujos esclarecimentos serão dados a conhecer ao Senado antes da votação, voltando a matéria às Comissões para novo exame se do vício houver resultado alteração de sentido do texto.

    Note-se que a aplicação, na hipótese, se dá por recurso à analogia, simplesmente porque o texto da necessária resolução a que se refere o Presidente da Câmara dos Deputados inexiste. Se existisse eventual erro sobre o autógrafo propriamente dito, incidiria diretamente sobre a própria resolução.

    Aliás, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 24.831, houve por bem determinar que o Senado Federal recorresse, por analogia, ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para obrigar o Presidente do Senado Federal a designar membros de CPI em face de recalcitrância de Lideranças, ante a omissão do Regimento Interno do próprio Senado.

    De fato, a defesa...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... e o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, no âmbito da Comissão Especial de Impedimento nesta Casa, já haviam chamado a atenção para a inobservância do que dispõe o art. 109, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual a Câmara dos Deputados se manifesta em matérias de caráter político, como é o que dispõe o art. 51, inciso I, da Constituição Federal, por meio de resolução. Mas a Comissão fez ouvidos moucos a essa impugnação.

    Assim, Sr. Presidente, nada mais resta à Presidência senão abster-se de determinar a leitura do parecer da Comissão Especial de Impedimento e, por consequência, sustar a realização de sessão deliberativa do Senado Federal para a sua apreciação, determinado, em razão disso, o retorno da Denúncia nº 1, de 2016, à Câmara dos Deputados...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... para que sejam cumpridos os expedientes arrolados pelo Presidente em exercício daquela Casa, a título de diligências imprescindíveis, para que se tenha por observado o devido processo legal e a ampla defesa da denúncia.

    Eu faço, Sr. Presidente, esta questão de ordem, porque o ato do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados declara a nulidade. E, por ser nulo, tudo o que foi praticado a partir dali também é irrecuperável.

    Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, e aos nossos pares, que acolha a presente questão de ordem.

    Muito obrigado.