O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, mais do que julgar a atitude de quem quer que seja, quero levantar aqui alguns argumentos que demonstram claramente o erro de avaliação que S. Exª o Presidente do Senado está cometendo neste momento.

    O primeiro aspecto é a tempestividade. O recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União na Câmara dos Deputados aconteceu exatamente dentro do prazo previsto para a apresentação de recursos. Se o então Presidente da Câmara queria atropelar prazos e, já no dia seguinte, trazer para cá o resultado da decisão tomada na Câmara, é um problema dele. Isso não tira o direito de quem apresentou o recurso dentro do prazo. Esse recurso foi apresentado dentro do prazo. O próprio ex-Presidente, na nota que tirou hoje, reconhece isso e diz, inclusive, que se posicionaria sobre o pedido de anulação, só que se posicionaria por outro caminho. O outro Presidente que assumiu depois do afastamento de Eduardo Cunha recebeu o mesmo recurso e tomou uma decisão, mas no rumo oposto. Então, na verdade, o argumento da intempestividade não existe. O recurso foi feito no prazo correto, no prazo adequado.

    Agora, perdoe-me, Presidente Renan, mas não pode V. Exª dizer qual decisão de qual Presidente V. Exª considera que é correto cumprir. Nós temos a decisão de alguém que está colocado no cargo de Presidente da Câmara. Não somos nós aqui que vamos discutir se cumprimos a decisão dele, se cumprimos a decisão de quem virá amanhã ou se cumprimos a decisão de quem quer que seja. Nós temos de cumprir a decisão institucional da Câmara dos Deputados. E, hoje, o que está colocado é a anulação da decisão da sessão que levou à decisão de afastar a Presidente da República ou de receber aquele que foi o pedido do impedimento.

    Hoje, eu vi dezenas de pessoas aqui, Parlamentares, Senadores e Deputados desqualificando o atual Presidente da Câmara. Não o desqualificaram quando ele tomou duas ou três decisões para impedir a continuidade do processo de cassação de Eduardo Cunha. E não fizeram isso porque sabem que sem Eduardo Cunha esse processo de impeachment jamais prosperaria. Então, em vez de estarmos desqualificando o Presidente, que está lá abordando questões até de ordem pessoal, o que nós temos que fazer é cumprir a decisão que a Câmara dos Deputados tomou.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - Além do mais, não há esgotamento de instâncias. Foi essa a decisão do Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal. Ele diz que, na verdade, esse é um tema que quem tem que resolver é o Congresso Nacional. E, por que o Senado não está aceitando uma decisão da Câmara dos Deputados?

    Portanto, Sr. Presidente, eu quero lamentar o teor da decisão de V. Exª, mas quero aqui repetir, até porque, como vamos ficar, se a decisão for confirmada? E se a Câmara confirmar a decisão do Presidente que lá está? Ou, e se o Supremo Tribunal Federal confirmar a decisão do Presidente que lá está?

    Seria muito mais prudente, seria muito mais...

(Interrupção do som.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - ...que V. Exª suspendesse esse processo de tramitação até que nós tivéssemos uma decisão definitiva. E não foi por falta de aviso, de alerta. Eu me lembro que o Senador Capiberibe, juntamente ao Senador Randolfe, pediu a V. Exª, numa questão de ordem, que nós suspendêssemos a tramitação até que a Câmara decidisse também sobre o impedimento do Vice-Presidente, Michel Temer, que estava começando a tramitar.

    Então, Presidente, eu quero fazer aqui um apelo a V. Exª, que tem se mostrado, ao longo desse período, não apenas um Presidente democrata, mas um Presidente cauteloso no cumprimento à lei.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT - PE) - E V. Exª hoje adota uma interpretação que, no meu ponto de vista, leva ao descumprimento da lei e que nos vai levar obrigatoriamente também à judicialização, no sentido de que o nosso direito seja efetivamente mantido.

    Alguns aqui acham que nós estamos brincando de tirar uma Presidente da República eleita pelo povo. Não, não podemos fazer isso, não. Essa é uma decisão muito grave, e se essa decisão for tomada da forma como está sendo, de maneira errada, ilegal e ilegítima, quem vai sofrer é o Brasil.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.