O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar consignado nos Anais desta Casa e perante toda a audiência que a TV Senado e outras emissoras de televisão nos concedem neste instante, com a transmissão ao vivo desta sessão, que em nenhum instante o Presidente interino da Câmara dos Deputados foi tratado por qualquer um dos Senadores ou Senadoras como analfabeto.

    Não, ex-Reitor de universidade, formado em Veterinária, nós nunca tivemos nenhuma atitude desairosa, desrespeitosa à figura do Deputado Waldir Maranhão. Apenas foi dito, de forma muito clara, que o ato por ele praticado é inexistente.

    A Câmara dos Deputados, muito menos o seu Presidente, tem jurisdição mais sobre esse processo. Perdeu a jurisdição. No momento em que o Plenário da Câmara, por mais de 367 votos, autorizou a abertura do processo e esse processo foi encaminhado ao Senado da República, a Câmara não tem mais competência, não tem mais instância para sobre este processo deliberar. Então, não adianta trazer o debate político para este campo, como se estivéssemos aqui para desqualificar qualquer Deputado ou Deputada, qualquer Senador ou Senadora.

    Não se trata de desqualificação pessoal, de trazer o debate para um terreno raso, diante de um momento tão grave e tão agudo da vida nacional. O que estamos vivenciando neste instante é a reafirmação dos preceitos constitucionais, do império da lei, da autonomia que deve existir entre Câmara e Senado Federal.

    Portanto, é um ato precluso, inexistente. Não há base jurídica para se rever um ato jurídico perfeito praticado pela Câmara dos Deputados, que, por maioria de mais de dois terços dos seus membros, encaminhou um processo autorizando a abertura de um procedimento investigatório contra a Presidente Dilma Rousseff.

    Então, esse é um ponto pacífico. E fica aqui o nosso repúdio contra a tentativa de desclassificar os argumentos que foram trazidos por todos nós, concordando com a decisão de V. Exª, como se estivéssemos tratando de maneira pejorativa o Presidente interino da Câmara que terá, claro, a nossa posição de respeito, a despeito da discordância da decisão.

    Quanto ao que está sendo debatido neste instante, Sr. Presidente, V. Exª que tem tido uma postura de muito equilíbrio, de muita temperança num momento tão grave da vida do Brasil, acredito que dois procedimentos podem ser adotados e, máxima vênia, peço que V. Exª analise...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Eu estou totalmente à disposição para ouvir as sugestões de V. Exª.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - ...a sugestão que trago para a deliberação, que pode ser uma solução conciliatória e de bom senso.

    A leitura do parecer ou o resumo da leitura do parecer procedido nesta sessão... E fica a instância e a deliberação de V. Exª como prerrogativa do Presidente da Casa de formar a pauta para que, feita a leitura, fique ao juízo, ao cabo, ao discernimento, à decisão, ao tirocínio de V. Exª, porque é uma decisão discricionária, colocar ou não da pauta. A não leitura hoje inviabiliza a manutenção de um calendário que...

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Senador Cássio...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Pois não.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - A leitura já foi decidida. Ela será feita...

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Ok.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - ...incondicionalmente. Não tem nada a ver com essa discussão.

    O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB - PB) - Então, para concluir, só para concluir, recebemos uma informação de que o que foi solicitado hoje, através da Comissão de Constituição e Justiça, tramita em segredo de justiça. Portanto, não poderá ser enviado à CCJ. Então, temos o requerimento do Senador Romero Jucá, que poderá ser votado ainda nesta sessão, aprovando a decisão de trazer ao plenário, já que há concordância por parte da própria CCJ.

    Aqui ao meu lado, o Senador José Maranhão. E vou usar os mesmos argumentos que a Senadora Simone usou há poucos instantes em relação ao Senador Delcídio.

    Já fomos aliados, mas ficamos em campos opostos na política da Paraíba, mas eu posso trazer o testemunho dessa postura correta, altiva que o Senador José Maranhão tem. E não há nenhuma intenção, tenho certeza, nem da parte do PMDB, que é muito bem representado pelo Senador Maranhão, do PSDB, com o Senador Aloysio, ou do PV, do Senador Alvaro, e todos os demais partidos com assento na CCJ, à exceção do Senador Randolfe, que foi o voto discrepante - e o único voto discrepante -, de procrastinar.

    Portanto, V. Exª tem, a partir do requerimento apresentado pelo Senador Romero Jucá, a solução para o problema, a solução para esse conflito que se estabeleceu.

    Votemos o requerimento. O requerimento seguramente será aprovado.

    Confirmada a informação que trago, de maneira oficiosa, que o que foi solicitado pela CCJ tramita em segredo de justiça, e acredito que a informação é verdadeira, amanhã mesmo, neste plenário, nós poderemos fazer o julgamento.

    Então, V. Exª dará a oportunidade, dentro do prazo que a CCJ tem, até quinta-feira, porque o prazo não está sendo extrapolado. Confirmada a informação de que o pedido não pode ser atendido por estar sob a proteção de segredo de justiça, o plenário do Senado estará apto a fazer o julgamento, atendendo ao requerimento do Senador Romero Jucá.

    É a sugestão que tomo a liberdade e peço vênia para encaminhar a V. Exª, que saberá, mais uma vez, com tirocínio e discernimento, tomar a decisão correta em nome do Senado Federal.