O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, quero começar registrando a forma correta com que o Senador José Maranhão tem conduzido os trabalhos da CCJ, e aqui o Senador Renan Calheiros é testemunha desse processo. No entanto, nessa questão do Delcídio do Amaral, há uma extrapolação grande do que diz o Regimento, e não é somente na sessão de hoje. Nós tivemos toda a instrução no Conselho de Ética. Eu sou um daqueles, ao lado de vários outros Senadores, que não faltaram a nenhuma reunião.

    Ali foram dadas várias oportunidades ao Senador Delcídio do Amaral para fazer sua defesa. Ele pediu a juntada desse mesmo documento no Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal indeferiu essa questão. É inegável que há um movimento para trazer o Sr. Delcídio do Amaral à sessão de cassação da Senhora Presidenta da República. Isso é claro, é notório.

    Quero dizer que, na sessão de hoje da CCJ, não havia nenhum membro do Partido dos Trabalhadores, nem tão pouco este Vice-Presidente, porque nós estávamos, Sr. Presidente, no plenário, no mesmo horário, conduzindo este debate da leitura do parecer da Comissão Especial do Impedimento.

    Portanto, acho que o nosso erro, Sr. Presidente, foi o de não ter suspendido os trabalhos da CCJ, para que pudéssemos nos dedicar à sessão do Senado Federal em que se discute essa importante matéria. É evidente que esta sessão não é deliberativa. Foi por isso que ninguém questionou o funcionamento da CCJ no mesmo horário.

    Portanto, aquela reunião tem muitos vícios. O primeiro deles é que boa parte dos Senadores não conseguiu ali estar presente, porque estava no plenário do Senado Federal discutindo essa matéria. Na mesma hora em que a CCJ tomava essa decisão, aqui no plenário nós fazíamos a questão de ordem sobre a leitura do resultado da Comissão Especial, fundamentado em que a decisão do Presidente da Câmara Federal é um ato que declara nulo o que foi feito nos dias 15, 16 e 17. E ato nulo não valida qualquer ato posterior.

    A questão de ordem está com V. Exª, e nós esperamos que, antes da leitura, seja feita a sua votação, até porque é legítimo a qualquer membro do Senado Federal, aos 81 membros do Senado Federal, fazer questão de ordem, que não é chicana. Portanto, não se trata de ato ridículo, como um Líder terminou aqui de qualificar a questão de ordem feita a V. Exª.