O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Fica explícita, fica clara a inconstitucionalidade da medida provisória.

    A Constituição brasileira não autoriza a edição de uma medida provisória quando uma matéria aprovada na Casa aguarda deliberação da Presidente da República. Ora, a medida provisória foi editada em cima de um projeto de conversão que ainda não foi sancionado pela Presidente da República.

    Para o senhor ter uma ideia, Presidente, o prazo de sanção se esgota amanhã, dia 5 de abril, e até o momento aguarda a deliberação.

    A medida provisória foi editada no dia 16 de março, ou seja, com isso, fica claro que o Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 669, que trata especificamente da reforma administrativa, da reforma ministerial, que é exatamente a diminuição de cargos, a diminuição de ministérios, não foi ainda sancionado pela Presidente, que, desrespeitando a Constituição, editou uma medida provisória um dia depois que a Casa mandou o projeto para o Planalto – um dia! V. Exª encaminhou o projeto de conversão no dia 15, e ela mandou a medida provisória no dia 16.

          Então, realmente, não há como essa medida provisória sobreviver. Ela é 100% inconstitucional, e a regra

constitucional é clara: não se pode editar medida provisória sobre matéria de lei que está pendente de sanção e deliberação da Presidente da República.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.