Pronunciamento de Ronaldo Caiado em 05/04/2016
Questão de Ordem durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 60, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de edição de Medida Provisória sobre matéria já aprovada em projeto de lei pendente de sanção ou veto da Presidência da República.
- Autor
- Ronaldo Caiado (DEM - Democratas/GO)
- Nome completo: Ronaldo Ramos Caiado
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
- SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 60, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de edição de Medida Provisória sobre matéria já aprovada em projeto de lei pendente de sanção ou veto da Presidência da República.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/04/2016 - Página 69
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETO, MATERIA, PRESENÇA, PROJETO DE LEI, PENDENCIA, SANÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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