Questão de Ordem durante a 44ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 60, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de edição de Medida Provisória sobre matéria já aprovada em projeto de lei pendente de sanção ou veto da Presidência da República.

Autor
Ronaldo Caiado (DEM - Democratas/GO)
Nome completo: Ronaldo Ramos Caiado
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO:
  • Apresentação de Questão de Ordem, com fundamentos no art. 60, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, acerca da possibilidade de edição de Medida Provisória sobre matéria já aprovada em projeto de lei pendente de sanção ou veto da Presidência da República.
Publicação
Publicação no DSF de 06/04/2016 - Página 69
Assunto
Outros > SENADO
Indexação
  • APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, ASSUNTO, POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETO, MATERIA, PRESENÇA, PROJETO DE LEI, PENDENCIA, SANÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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