A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.

    Srªs e Srs. Senadores, o Brasil enfrenta um grave momento de insegurança jurídica, crise institucional; a marcha da insensatez prossegue. Refiro-me à tentativa de golpe em curso, que desestabiliza o País e nos faz passar por situações completamente inaceitáveis em uma democracia, em um País democrático.

    Quero aqui também registrar, portanto, lamentar, que o Presidente interino da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, tenha voltado atrás em sua decisão de anular a sessão da Câmara que aprovou a admissibilidade do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma.

    De qualquer maneira, Sr. Presidente, os fatos que aconteceram no Congresso Nacional nos últimos dias deixaram ainda mais claro que a decisão de se colocar ou tirar uma Presidenta eleita por 54 milhões de cidadãos está ao bel-prazer das decisões monocráticas de um ou outro ocupante de cargo no Parlamento brasileiro.

    Não podemos aceitar, repito, que o afastamento de uma Presidenta, pena máxima imposta a uma Nação, já que revoga a representação concedida nas urnas pela maioria do povo, fique nas mãos de um ou outro Presidente desta ou daquela Casa.

    Primeiro, é o Sr. Eduardo Cunha que dá andamento ao processo de impeachment por mera vingança. Portanto, comete uma série de arbitrariedades até se chegar àquele circo de horrores, àquele espetáculo grotesco, que foi a votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Depois o Presidente interino, repito, da Casa vizinha resolve sanar as nulidades do processo anulando a sessão, decisão esta que infelizmente, Senador Jorge Viana, foi ignorada aqui pela Presidência da nossa Casa.

    Nós aqui queremos reafirmar o apelo que fizemos ontem para que o Senador Renan acolhesse a decisão que havia sido tomada, naquele momento, pelo Presidente da Casa vizinha, o Deputado Waldir Maranhão, de pedir a nulidade das três sessões realizadas na Câmara que trataram do processo de impeachment da Presidenta Dilma. O Deputado Waldir Maranhão, debaixo de muita pressão que sofreu, revogou depois a sua decisão. Nós queremos dizer que isso, o ato de ele ter revogado a decisão que havia tomado, a nosso ver acertada, não tira, de maneira nenhuma, os argumentos que ele utilizava, repito, para considerar nulas as sessões que trataram exatamente do pedido de impeachment da Presidenta Dilma na Câmara dos Deputados.

    Os argumentos para continuar a luta no sentido de pedir a nulidade daquele processo permanecem. Por quê? Porque o processo é eivado de vícios, na medida em que, por exemplo, houve fechamento da questão do partido, na medida em que houve manifestação prévia de votos, na medida em que houve, inclusive, ausência de resolução da Câmara, ou seja, o resultado da Câmara dos Deputados foi enviado ao Senado Federal não por uma resolução, como manda o Regimento, como manda a própria Constituição, mas sim através de ofício.

    Por isso, a Advocacia Geral da União hoje, mais uma vez, Senadora Vanessa, reiterou que vai entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo a nulidade desse processo, pedindo, portanto, a anulação desse impeachment, que, para nós, nas circunstâncias em que foi apresentado, tanto na Câmara quanto no Senado, não passa de uma fraude jurídica e de uma farsa política. Por isso, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, aqui declarar o nosso descontentamento, a nossa indignação, a nossa revolta diante de tudo isso que está acontecendo em nosso País.

    Não é à toa, inclusive, que hoje nós vimos os trabalhadores e trabalhadoras de todo o País realizando manifestações democráticas, contestando e expressando todo o seu descontentamento, toda a sua indignação, toda a sua revolta diante do que está acontecendo, que é a violação à Constituição, que é esse golpe parlamentar, esse golpe branco, esse golpe de Estado em curso, travestido de pedido de impeachment.

    Eu quero aqui saudar a Frente Brasil Popular. Eu quero aqui saudar a Frente Povo sem Medo, que hoje liderou e está liderando todas essas manifestações, essas mobilizações que estão acontecendo em todo o País em defesa da democracia e contra o golpe de Estado em curso.

    Quero aqui, inclusive, destacar o papel da UNE e da Ubes. Quero aqui destacar, portanto, o papel de estudantes de várias universidades públicas que estão promovendo e realizando atos em defesa da democracia e contra o golpe. Entre essas universidades, quero aqui destacar, mais uma vez, a mobilização dos estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, lá do meu Estado, da Universidade Federal do Semi-Árido e dos estudantes também do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Rio Grande do Norte, do IFRN, até porque os estudantes sabem o que significa a conquista da democracia, na medida em que é na democracia que podemos lutar para fazer avançar o direito à educação do povo brasileiro. Foi isto, inclusive, o que aconteceu nesses últimos 12, 13 anos de Governo do Partido dos Trabalhadores: pudemos, com certeza, construir um ciclo de avanços e conquistas importantes para a educação do nosso País.

    Os estudantes tanto das escolas públicas quanto das universidades sabem que esse projeto generoso de não só preservar as conquistas no campo da educação, mas de avançar através do novo Plano Nacional de Educação está seriamente ameaçado se viermos a ter, na Presidência deste País, um governo golpista, porque não passou pela via do voto popular, um governo que já anunciou ao Brasil qual é o seu programa, inclusive para a área da educação. Eu não estou inventando, não. Está lá no programa do PMDB: desvincular as receitas orçamentárias da área da educação e da área saúde. Isso é um desastre. Se isso vier a ser implementado, significaria o fim do SUS. Se isso vier a ser implementado, significaria inviabilizar o novo Plano Nacional de Educação e, portanto, impor um retrocesso sem limites à história de luta do povo brasileiro para fazer avançar no direito à educação.

    Por isso, Sr. Presidente, quero aqui dizer que as manifestações de hoje têm um caráter democrático. Na verdade, as manifestações...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de várias categorias de trabalhadores e trabalhadoras, de vários setores da sociedade têm um caráter democrático, repito, no sentido exatamente de expressar o seu repúdio, o seu descontentamento diante do que está acontecendo no País, portanto, em defesa da democracia e contra o golpe.

    E aqui cabe, Senador Jorge Viana, uma pergunta, uma reflexão: qual estabilidade poderemos esperar de um Vice-Presidente que não teve voto, que não constava na cédula para ser candidato a Presidente da República? Qual estabilidade podemos esperar de um Vice-Presidente que não tem apoio algum e que é um dos principais conspiradores para essa trama chegar ao poder?

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Só para concluir, Sr. Presidente. Essa é uma reflexão que a sociedade precisa fazer com muita seriedade e com muita responsabilidade.

    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também só fazer o registro de que ontem, na Comissão de Direitos Humanos, o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Secretário-Geral da OEA enfatizaram também que o processo está eivado de nulidade, tanto é que o Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, também já avisou que vai recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    Por fim, Sr. Presidente, quero aqui dizer que se aproxima o dia em que o Plenário desta Casa vai votar o relatório que tratou...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... da denúncia da Presidenta Dilma. Eu quero só, mais uma vez, aqui expressar, com muita serenidade, que eu não tenho nenhuma dúvida de que estamos diante de um jogo de cartas marcadas. É claro que a correlação de forças aqui, no Senado, nessa fase da admissibilidade, nos é desfavorável, mas o processo não termina aqui nem a história termina aqui de maneira nenhuma. Vai haver muita luta. Nós vamos continuar denunciando esse golpe, que, a nosso ver, é a maior fraude jurídica, é a maior farsa política, na medida em que querem cassar uma Presidenta sem comprovação de crime de responsabilidade.

    Eu não tenho nenhuma dúvida de que a história não perdoará os que deixarem o seu carimbo nessa tentativa de golpe parlamentar travestido de pedido de impeachment, assim como governos golpistas não...