O SR. WILDER MORAIS (Bloco Democracia Progressista/PP - GO. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o Brasil vive o apogeu da criminalização do trabalho. E o responsável é o governo. A crise obriga o empreendedor a demitir, porque não aguenta a falta de ação. E o culpado é o governo.

    A carga tributária é praticamente um assalto a mão armada. E quem lucra é o governo. O País inteiro já sabe como termina esse filme de terror: as empresas morrem antes do final. Melhor seria que o investidor não precisasse do governo para nada.

    Mas vivemos no estado-mãe. Tudo é com o estado, até o que nada tem a ver com ele. O estado vira as costas para suas obrigações e se intromete no que não é da sua alçada. Entre as muitas vítimas do estado-mãe estão os trabalhadores, sejam eles patrões ou funcionários.

    Um trabalhador que ganha 5 mil reais por mês recebe menos de 4 mil e custa mais de 10 mil para o empregador. Quem embolsa os 6 mil reais é o estado. O dinheiro sai do bolso do patrão e não chega à carteira do assalariado. Vai direto para o cofre do governo, que se confunde com o estado e está desgastado como ambos. Por isso o estado se torna sócio majoritário de toda empresa e algoz de todo trabalhador.

    Todos os dias úteis, 11 mil funcionários perdem o emprego no Brasil. Isso mesmo: mil times de futebol de desempregados todos os dias. Esse jogo interessa apenas ao governo. Enquanto o Palácio do Planalto discute sítio e tríplex, o trabalhador atrasa o aluguel do barracão.

    Não consegue nem pagar a prestação de Sua Casa, Sua Vida. Uma em cada cinco famílias que ganham até dois salários mínimos por mês está com as mensalidades atrasadas. É um percentual dez vezes maior do que outras faixas de renda com imóveis financiados. A crise não se resolve porque não atinge seu autor, o governo. As empresas fechando, os arrimos de família perdendo suas únicas fontes de renda e o governo inchando a folha.

    A quantidade de servidores federais cresceu 30% na última década. Onze mil pais e mães de família perdem o emprego por dia, todo dia. Mil times de futebol com os titulares desempregados. E 16 mil servidores entram nos quadros do governo todos os anos. Mil times de companheiros titulares, mais os reservas. É uma conta que não fecha porque fecha empresas no País inteiro. Quanto menos empresas sobram abertas para o governo espoliar, mais acordos são fechados para o contribuinte pagar.

    Os aeroportos administrados por empresas privadas batem seguidos recordes de satisfação do usuário. Viracopos, em Campinas, é o melhor e está privatizado. O aeroporto de Goiânia, que está entre os piores, permanece sob comando do governo.

    Hoje, o jornal O Popular, de Goiânia, publicou manchete dizendo que “para chegar ao aeroporto, só de avião”. Poderia ser apenas uma piada a mais, mas não tem graça nenhuma. Nisso o governo realmente socializou o Brasil: consegue desagradar a todos os segmentos.

    Sob administração estatal, as rodovias estão emperradas. O trabalhador gasta uma hora e meia para ir do Plano Piloto, aqui em Brasília, para as cidades goianas a 40km de distância. Debaixo do tacão estatal, as ferrovias pararam. Só evoluem nos tribunais.

    Sem transporte aéreo, nem terrestre, nem ferroviário, o único lugar para o qual o País vai é o buraco. Para sair dessa enrascada, o governo deve se resumir a seus afazeres.

    Passar para a iniciativa privada a gestão do que deve produzir bem-estar e outros dividendos para a população. Privatizar principalmente o que os militantes consideram sagrado para seus sindicatos. Reduzir drasticamente os impostos. Fortalecer as agências reguladoras. Fazer reforma urgente na legislação trabalhista. Manter os direitos dos trabalhadores sem quebrar os patrões, apenas tirando a mão leve do governo dos bolsos de ambos. Enfim, em plena era do Uber, acabar com o úbere estatal.

    Como segundo assunto, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não é mais segredo para ninguém a absoluta incapacidade do Governo Federal na gestão da política econômica. Mas, pior do que a incompetência para tomar as decisões necessárias, é a natural aptidão do Governo para o erro, repetidas e repetidas vezes.

    São tantas as falhas, tantos os enganos, tantas as decepções impostas a nós, brasileiros, na economia, que a atitude mais natural seria a de deixarmo-nos levar pelo desânimo, nos resignando a aguardar a mudança de governo como saída única para a crise econômica.

    Infelizmente, essa é a verdade, Senhoras e Senhores. Temos um Governo vacilante, que não consegue nem mesmo reunir todas as cabeças teoricamente pensantes que trabalham para ele, e chegar a uma conclusão compartilhada, chegar a um diagnóstico em comum, e traçar um caminho definido para o enfrentamento da crise econômica.

    Não! No Governo Federal, é cada um para um lado diferente, cada um olhando apenas para o próprio umbigo, para os próprios interesses, para o próprio credo, para a própria ideologia.

    No Governo Federal, o Ministério da Fazenda afirma alguma coisa, os ministérios setoriais falam outra. O Ministério do Planejamento defende uma política, e é contradito pelo Banco Central. O Palácio do Planalto anuncia um plano de ajuste, e é atacado por seu próprio partido.

    É um saco de gatos, onde ninguém se entende, onde cada qual cuida de si, da própria sobrevivência, e ninguém se preocupa com o futuro de nossa Nação.

    De todos os erros do Governo na condução da economia, um dos que me causa mais espécie é sua incapacidade para elaborar e colocar em prática uma política de concessões públicas minimamente consistente.

    Digo isso porque, entre todas as ações necessárias para tirar o país do fundo do poço em que se se encontra, um verdadeiro e efetivo Programa de Concessões Públicas seria a ação mais simples, mais viável de se colocar em prática, mais pragmática do ponto-de-vista da política econômica, além de ser a ação com efeito mais rápido para reanimar nossa economia.

    Nós precisamos ter em mente que Concessões Públicas significam a entrada de dinheiro privado para investimento em obras que beneficiarão toda a população na forma de serviços de melhor qualidade.

    Além disso, as concessões públicas, se realizadas de forma constante e estruturada, vitaminam o sistema econômico como um todo. O primeiro efeito dos investimentos é o aumento da demanda, seguido da redução do Custo Brasil e do aumento da oferta.

    No entanto, o Governo, ao longo dos últimos anos, vem se demonstrando absolutamente incapaz de desenhar e efetivar um programa de concessões que tenha uma linha estratégica, um fluxo contínuo, que tenha um senso de institucionalidade, tornando-se atraente para os investidores e verdadeiramente benéfico para a população.

    O principal problema, na minha visão, é que este Governo coloca a ideologia à frente do pragmatismo econômico. É uma visão antiquada, marxista, que demoniza o capital, que enxerga o investidor como um aproveitador a ser subjugado, domado por rédeas curtas impostas por um Estado de caráter socialista.

    Em todo seu histórico, o Governo vem tratando as concessões de forma política, enviesada. Toda e qualquer melhoria que possa ter acontecido no processo se deveu não a uma decisão consciente do Planalto, mas sim ao agravamento da crise econômica, que vai fazendo o Governo, pouco a pouco e com muita dor, se render à realidade dos fatos.

    No setor do petróleo, por exemplo, quando foram descobertas as reservas do pré-sal, o Governo decidiu faturar politicamente e jogou no lixo o modelo de concessão de poços de petróleo que estava funcionando muito bem, e gerando muitas riquezas para o país.

    Assim, o Governo inventou o modelo de partilha, pelo qual a empresa que explora o poço paga a União não mais com dinheiro, e sim com o próprio petróleo extraído. A alegação foi a de que, desta forma, o petróleo continua sendo do Brasil, não indo para as mãos de empresas internacionais.

    Além disso, o modelo de partilha obriga a Petrobras a ser sócia-investidora em todos os contratos. A inspiração do Governo foi o velho lema getulista: “o petróleo é nosso”. Nada mais anacrônico, nada mais atrasado.

    E qual foi o resultado? O sistema está falido, a Petrobras está falida, e o Governo, envergonhadamente, não teve alternativa a não ser concordar com a aprovação, aqui no Senado, de um projeto de lei que extingue o modelo de partilha e retoma o formato das concessões para a exploração do petróleo.

    Algo semelhante ocorreu no setor elétrico. Em 2012, de forma populista e eleitoreira, o Governo decidiu reduzir a conta de luz por decreto. Para tanto, obrigou as usinas elétricas a anteciparem a renovação de suas concessões. Nas novas concessões, as usinas foram contratualmente obrigadas a fornecer energia mais barata.

    Isto ocasionou um completo desequilíbrio econômico e financeiro em todo o sistema, o que veio à tona logo depois, com a escassez de chuvas que obrigou o acionamento das usinas termelétricas.

    O governo fez de tudo para segurar o repasse às contas de luz para depois da eleição. Um verdadeiro estelionato eleitoral! Passada a eleição, veio o inevitável reajuste.

    No setor de infraestrutura, assistimos, no meio do ano passado, ao lançamento, pelo Governo Federal, de um novo Plano de Investimento em Logística, o PIL 2. Tratou-se de uma grande peça de propaganda, de uma tentativa de criar uma agenda positiva, em meio ao caos econômico.

    O Governo inclui no PIL 2 uma Ferrovia Bioceânica que existia apenas no terreno dos sonhos, pois não tinha nem mesmo estudo de viabilidade. A intenção era apenas engrossar os números, sem nenhuma expectativa de real implementação, sem compromisso algum com a realidade.

    Todas as concessões incluídas no PIL 2 arrastam-se com morosidade. Meu estado, Goiás, é muito prejudicado por isso. Duas concessões de rodovias fundamentais para o seu desenvolvimento encontram-se paradas.

    A primeira é o trecho entre o município goiano de Jataí e a mineira Uberlândia. O outro é a ligação entre nossa capital, Goiânia, e Rondonópolis, no Mato Grosso, que até há pouco ainda estava na fase de audiências públicas.

    Tal morosidade, tal inapetência governamental, deixa-nos absolutamente descrentes e sem esperança em uma mudança nesse cenário.

    Enquanto países próximos, como Chile, México, Peru e Colômbia, avançam economicamente, em muito impulsionados por seus bem-sucedidos programas de concessões públicas, o Brasil chafurda na incompetência, no uso político e eleitoreiro das concessões.

    O mais lamentável é que, nesse impasse, quem mais sofre é a população brasileira, que não dispõe de serviços públicos minimamente aceitáveis. Se as concessões para a iniciativa privada fizessem parte de um efetivo programa de governo, em pouco tempo esta realidade poderia ser alterada, com mais e melhores serviços para todos nós, brasileiros.

    É o que eu tinha a dizer sobre o assunto até o momento, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.

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