Discurso durante a 73ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Satisfação com a nomeação do Senador Blairo Maggi para o cargo de Ministro da Agricultura.

Considerações sobre o Decreto que regulamenta o processo eleitoral no Conselho Federal de Medicina Veterinária e seus respectivos Conselhos Regionais.

Considerações acerca da importância dos debates ocorridos na Comissão Senado do Futuro, presidida por S. Exª.

Autor
Wellington Fagundes (PR - Partido Liberal/MT)
Nome completo: Wellington Antonio Fagundes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
SENADO:
  • Satisfação com a nomeação do Senador Blairo Maggi para o cargo de Ministro da Agricultura.
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA:
  • Considerações sobre o Decreto que regulamenta o processo eleitoral no Conselho Federal de Medicina Veterinária e seus respectivos Conselhos Regionais.
SENADO:
  • Considerações acerca da importância dos debates ocorridos na Comissão Senado do Futuro, presidida por S. Exª.
Publicação
Publicação no DSF de 17/05/2016 - Página 13
Assuntos
Outros > SENADO
Outros > ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Indexação
  • COMENTARIO, NOMEAÇÃO, BLAIRO MAGGI, SENADOR, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), REGISTRO, IMPORTANCIA, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), REFERENCIA, LIDERANÇA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, APREENSÃO, LOCALIZAÇÃO, ENTE FEDERADO, DISTANCIA, PORTOS, DEFESA, NECESSIDADE, COMUNICABILIDADE, MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC).
  • COMENTARIO, EDIÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, REFERENCIA, ELEIÇÃO, PRESIDENCIA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, VETERINARIA, AGRADECIMENTO, DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MOTIVO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, ESCOLHA, CHAPA, EXERCICIO, LIDERANÇA, CONSELHO.
  • COMENTARIO, IMPORTANCIA, CONGRESSO NACIONAL, ORDENAÇÃO, POLITICA NACIONAL, REGISTRO, ORADOR, PRESIDENTE, COMISSÃO SENADO DO FUTURO, ENFASE, DEBATE, FUTURO, DEMOCRACIA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DISCUSSÃO, RELACIONAMENTO, SENADO, CIDADÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, REFERENCIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECEBIMENTO, SUGESTÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, RESULTADO, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, POLITICA.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero aqui dizer que acabo de assinar a nota que V. Exª leu agora há pouco (Fora do microfone.), anunciando a assunção, aqui nesta Casa, como Senador da República, do nosso companheiro Cidinho Santos. O Cidinho também é filiado ao PR e assume o mandato, dada a nomeação do Senador Blairo Maggi como Ministro da Agricultura.

    Quero destacar a importância para Mato Grosso de o Senador Blairo assumir um Ministério tão importante como esse, bem como, claro, a assunção do companheiro Cidinho, que já teve a oportunidade, como Senador da República, de assumir em outro momento, ele que foi presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios e que conseguiu, inclusive, eleger como sucessor o seu irmão, através de uma eleição única, dada a sua competência.

    Um grande articulador político, ele, na sua cidade, edificou um frigorífico de frangos, fazendo com que Marilândia, que era uma cidade que tinha muitas dificuldades na geração de empregos... Através desse empreendimento, o Senador Cidinho conseguiu praticamente resolver o problema da geração de empregos, ou seja, a necessidade de postos de emprego naquela cidade, tanto que o prefeito, seu irmão, que continua trabalhando com muito afinco, com certeza deverá ser candidato único, novamente, à reeleição.

    Cidinho marcou época como Presidente da AMM, inovando também naquela entidade. Como sempre tenho dito, sou um Parlamentar municipalista. Sou convicto do municipalismo, porque sei - todos sabem - que é no Município que as pessoas vivem. Os problemas lá estão, e a melhor forma de encontrar a solução, não tenho dúvida, é na parceria com os prefeitos e vereadores. E Cidinho também tem a mesma característica. Sei que virá para cá com essa força do municipalismo e que vamos estar aqui trabalhando conjuntamente.

    O Senador Cidinho também definiu que ficará no PR, mesmo tendo o Senador Blairo Maggi a posição de ir para o PP. O Senador Blairo definiu com o PP essa articulação de assumir o Ministério da Agricultura, e, para Mato Grosso, em especial, esse Ministério é fundamental. Nós somos hoje o Estado campeão em produção, o maior produtor de soja do Brasil, com mais de 40%, e de milho também. Somos o maior produtor de algodão, respondendo por mais de 50% da produção nacional de algodão, e temos o maior rebanho bovino. Enfim, é um Estado com vocação para a produção agropecuária.

    O Senador Blairo, sem dúvida nenhuma, é uma grande liderança através da empresa Maggi, é um grande produtor e tem hoje uma das grandes empresas de logística do Brasil.

    Então, tenho certeza de que o Senador Blairo, frente àquele Ministério, vai poder ajudar muito o Brasil, em especial a nossa região.

    Nós estamos no centro geodésico do Brasil, Barra do Garças, e o centro geodésico da América do Sul, que é exatamente a nossa capital, Cuiabá, e o nosso grande desafio é a questão da logística. Ou seja, por estarmos no centro, estamos distantes dos nossos portos. Daí, uma liderança como a dele vai nos ajudar, porque o Ministério dos Transportes continua, à frente o PR, o nosso companheiro Maurício Quintella, Deputado Federal, a quem dou as boas-vindas, e tenho certeza de que o Maurício também vai dar prosseguimento ao trabalho executado pelo nosso Ministro Antonio Carlos, que, destaco aqui, foi um Ministro que atendeu a todos. Era um Ministro com que você não precisava marcar audiência: chegava lá e ele estava pronto para atender a todos. Por isso, mesmo com poucos recursos disponíveis para o Ministério dos Transportes - tivemos uma crise onde o Ministério acabou tendo que atrasar pagamento, chegando a seis meses, quase R$2 bilhões de atraso -, felizmente, graças à competência do Ministro Antonio Carlos junto ao Governo Federal, à Presidente Dilma, ao Ministro da Fazenda, conseguimos praticamente deixar em dia hoje os pagamentos. E agora é a hora que cessam as chuvas e é o momento de buscar realmente retomar os trabalhos das construções das estradas, em especial, no nosso caso, da BR-163, que é a estrada principal, troncal. Tudo que depende da Região Amazônica passa pela BR-163.

    Então, o Senador Blairo hoje, como Ministro, estará junto com o Ministro Maurício Quintella, trabalhando em parceria, para que nós possamos minimizar essas necessidades tão grandes que temos na questão da logística. E aí, com o Ministério dos Transportes, reforçado também com a área de aviação civil e os portos, com certeza haveremos de fazer esse trabalho conjunto.

    Sr. Presidente, eu quero aqui falar também de um outro tema que diz respeito à minha profissão.

    Superada a primeira etapa deste que é, sem sombra de dúvida, um dos momentos mais difíceis da história política do nosso País, gostaria de tratar de assunto que considero altamente relevante.

    Faço referência ao regulamento da profissão de médico veterinário e dos conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária. Especificamente, Sr. Presidente, da democratização do processo eleitoral, que somente agora, com o advento do Decreto nº 8.770, de 11 de maio do corrente ano, torna-se realidade.

    E por que faço esse registro?

    Porque, como disse, sou médico veterinário e, apesar da minha atuação parlamentar, jamais deixei de olhar e seguir muito de perto todos os encaminhamentos da atividade e lutar por soluções, sobretudo diante das dificuldades que se estabeleceram dentro da classe - aliás, quero aqui registrar que não só dentro da classe de medicina veterinária. Eu sou autor da PEC das Diretas Já também para o Poder Judiciário, com o intuito de dar oportunidade de voto aos juízes de primeira instância - são eles que conduzem o processo democrático, que conduzem as eleições mais importantes do País -, pois hoje eles não podem escolher aqueles que serão os presidentes dos tribunais.

    Então, a nossa PEC já foi aprovada na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, e espero que o Presidente a coloque em pauta, para que nós possamos, de uma vez por todas, possibilitar que também a democracia impere no Poder Judiciário.

    Por isso, também falo aqui desta questão da democratização de todos os conselhos, de todas as entidades. Aliás, eu até apresentei um projeto de lei para que todas as entidades de caráter público possam ter, da mesma forma que os mandatos dos políticos, apenas uma reeleição. E quanto a isso espero que consigamos a melhor forma, porque não posso concordar com a linha da perpetuação de um dirigente, esteja ele em uma associação, em um sindicato ou em uma federação. Enfim, penso que a democracia, principalmente, é a oportunidade de você "ciclar". A perpetuação de um mesmo partido ou de uma mesma pessoa no comando de uma entidade sempre leva ao cometimento de mais erros.

    Como médico veterinário, apesar da minha atuação, como eu disse, sempre busquei encontrar esse caminho e aqui reporto aos problemas que o Conselho Federal de Medicina Veterinária viveu, a partir das últimas décadas do século passado, com as reeleições sucessivas do atual Presidente, situação essa ocorrida devido a um processo eleitoral que não contemplava o conjunto da classe.

    Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, agora completam-se 26 anos da instalação de uma única gestão à frente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, um verdadeiro absurdo! Imaginem V. Exªs, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um conselho profissional dirigido por um único presidente por 26 anos consecutivos? E, segundo consta, ele já é candidato agora na nova eleição.

    Quando eu fui levar isso à Presidente Dilma para que ela modificasse e fizesse esse decreto, quando eu disse que eram 26 anos, a própria Presidente não acreditava ser possível alguém estar à frente de um conselho federal por tanto tempo, seja num conselho, seja na CBF, da qual tantos problemas advieram, com certeza, por essa perpetuação.

    Procurem imaginar pleitos eleitorais cujas regras para o certame foram criadas por resoluções baixadas pelo próprio Presidente e eterno candidato à sucessivas reeleições. Algo que se nota totalmente descabido para os tempos de hoje, em que procuramos viver a plena democracia.

    E, é claro, vieram toda sorte de situações e de manobras, para que essa perpetuação fosse possível, como problemas em comissão eleitoral, dificuldades de registro de chapas, delegados sem a devida independência. De outra parte, a convocação das eleições era realizada, como sempre tem ocorrido, em datas pouco convenientes ao processo eleitoral, como em época de festas populares, nas proximidades do Natal e do Carnaval, quando as pessoas estão relativamente desligadas e, claro, isso passa praticamente despercebido.

    Chegou-se ao ponto de se registrar até mesmo prazos exíguos para registro de chapas, sempre em férias escolares e feriados prolongados, com exigências burocráticas desnecessárias, engendradas para dificultar, de todas as formas, a livre concorrência. Pode parecer absurdo, mas o que acabo de narrar tem o objetivo de levar V. Exªs a uma reflexão madura sobre o que vem ocorrendo há quase três décadas.

    O Decreto n° 8.770, de 2016, portanto, veio ao encontro dos mais nobres ideais da Medicina Veterinária do Brasil. O decreto democratiza o processo eleitoral da autarquia formada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e seus respectivos conselhos regionais, os CRMVs.

    Permito-me uma rápida recapitulação da história. A autarquia constituída pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e os respectivos regionais, criada pela Lei nº 5.517, de 1968, e regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 1969, é um órgão público e começou a sua trajetória cumprindo a missão que lhe foi outorgada, de fiscalizar o exercício da atividade laboral, constituindo-se também em tribunal de ética, de acordo com o Código Deontológico da nossa profissão.

    A lei, diga-se de passagem, foi bem elaborada. Ela contém muito do que foi sugerido pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, entidade representativa da profissão no Brasil, que levou o tema da criação do Conselho Federal de Medicina Veterinária a amplo debate. O texto apresentado pela Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária foi resultante de estudos com a participação de importantes lideranças da profissão e competentes jurisconsultos.

    Quero aqui registrar, inclusive, que o nosso companheiro Senador Jonas Pinheiro infelizmente faleceu precocemente. O Senador era referência nacional como médico veterinário e também no agronegócio.

    Merece destaque o fato de a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária ter liderado, durante décadas, o movimento pela criação da autarquia. A aprovação da Lei nº 5.517, de 1968, foi uma vitória da entidade mater. No seu capítulo VII, Disposições Transitórias, o art. 39 determinou à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária liderar a organização do Conselho Federal de Medicina Veterinária, convocar eleições e empossar os seus primeiros dirigentes.

    O regulamento do exercício da profissão de médico veterinário e dos conselhos de Medicina Veterinária, aprovado pelo Decreto nº 64.704, de 1969, apresentava um vício de origem: dois terços dos delegados eleitores eram subordinados ao Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.517, in verbis:

Art. 11. A Capital da República será sede do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Os dois terços dos delegados eleitores eram o Presidente e o Vice-Presidente de cada conselho regional. Portanto, subordinados ao conselho federal, sujeitos a auditorias pesadas de adversários e também aos seus atrativos afagos de correligionários. Eram, portanto, eleitores biônicos, mas, pelo menos, restava um terço de eleitores independentes.

    Sr. Presidente, em 2005, deflagrado o processo eleitoral, surge uma chapa concorrente, cuja aceitação levou muitos eleitores rebeldes a se insurgirem contra a subordinação ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, tornando-a favorita no páreo. E aí, o absurdo: por meio de manhas e artimanhas, foi editado o Decreto nº 5.441, de 2005, que modificou o colégio eleitoral, extirpando mais de um terço dos eleitores independentes e criando a figura esdrúxula de mais um eleitor subordinado ao Presidente. Surgiu aí a figura do delegado eleitor biônico do biônico, indicado também pelo subordinado conselho regional. Uma verdadeira aberração eleitoral! Lembro aqui às Srªs e aos Srs. Senadores a figura contestada do "Senador Biônico", de triste memória no processo eleitoral brasileiro.

    O Decreto nº 8.770, de 2016, veio em muito boa hora corrigir essa aberração do processo eleitoral da autarquia federal. Lamentavelmente, Sr. Presidente, nesse longo período de 26 anos da presidência contínua, instalou-se uma longa e difícil era da história da autarquia. Há uma série de situações que nada contribui para dignificar e fortalecer a classe, com condutas pouco republicanas, que aqui não vem ao caso citá-las, mas seguramente com esse novo modelo haveremos de alçar um novo patamar.

    Em boa hora, foi baixado o Decreto nº 8.770, de 11 de maio de 2016, que promove uma verdadeira democratização no processo eleitoral dos Conselhos de Medicina Veterinária, visando corrigir distorções através de regras transparentes:

    - Restabelece o voto de representantes das sociedades de Veterinária, filiadas à Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária;

    - Os delegados eleitores dos conselhos regionais serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto dos profissionais de cada Estado;

    - O calendário eleitoral será amplamente divulgado, com seis meses de antecedência à data da convocação do pleito eleitoral, estimulando ampla concorrência às eleições;

    - A comissão nacional eleitoral e as comissões regionais eleitorais, com a competência de conduzir o processo eleitoral e editar as normas complementares para a realização dos pleitos, será composta por representantes das mais respeitáveis e insuspeitas entidades da Medicina Veterinária, evitando-se, assim, que os candidatos nomeiem as comissões que examinam as suas próprias chapas;

    - Será permitida uma única reeleição para os membros do Conselho Federal e regionais.

    A história nos ensina que todos os processos de redemocratização provocaram espanto, pasmo, desassossego e até revolta entre os detentores de poder discricionário e seus apaniguados. Perder privilégio é muito dolorido. Ver fugir das mãos o poder de afagar os bajuladores para deles ouvir o doce sussurro dos falsos elogios é traumático. Para os déspotas mais empedernidos a dor maior é perder o direito de perseguir os que não rezam por sua cartilha e que, por essa razão, são considerados seus maiores inimigos.

    Com o Decreto nº 8.770, de 2016, que redemocratizou o processo eleitoral no Conselho Federal de Medicina Veterinária e também nos conselhos estaduais, não podia ser diferente. Perder repentinamente a condição de impor regras eleitorais casuísticas, de convocar eleições em épocas inesperadas, de contar com delegados eleitores sujeitos a benesses e a ameaças representa motivo para todas as tentativas de reação. É o jus sperniandi, que nos cabe respeitar, mas que também não nos cabe aceitar.

    O importante é que, como em todo processo de redemocratização, descortina-se um renovado amanhecer de esperanças para a autarquia de fiscalização e normatização da Medicina Veterinária, que é também o seu tribunal de ética. Daqui para a frente, as lideranças profissionais que venham a concorrer às eleições, visando dirigir a autarquia, poderão fazê-lo com igualdade de oportunidades, dando legitimidade aos mandatos conquistados.

    Comunico a esta Casa que propugnei para que esse decreto viesse a resgatar o elevado conceito que o Conselho Federal de Medicina Veterinária gozou no passado.

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E eu quero aqui, além de agradecer a Presidente Dilma, por ter assinado esse decreto e publicado no Diário Oficial, também agradecer ao advogado, competente assessor da Presidente, o Dr. Messias, que foi quem redigiu, quem trabalhou junto ao Ministério do Trabalho, enfim, a todas as autarquias que diziam respeito a isso.

    Sr. Presidente, finalmente, eu quero aqui dizer que acredito muito que, com esse decreto, nós vamos avançar, inclusive aproximar mais o Conselho Federal de Medicina da sociedade, das lideranças. Aqui, no Congresso Nacional, eu não tive oportunidade, em 25 anos, de receber, em uma visita, o Presidente do Conselho de Medicina Veterinária no meu gabinete. Já tive até a oportunidade de ir a um evento na sede do conselho. Eu acho que essa aproximação, essa relação, inclusive dos representantes que aqui temos, no Congresso Nacional, é fundamental, é importante. É inaceitável não termos aqui essa relação estreita.

    De qualquer forma, quero aqui - o Presidente atual está no mandato com legitimidade -, como Senador da República, colocar-me à disposição. Como médico veterinário, sei da importância que representa essa profissão, principalmente para a alimentação humana, para a saúde pública aqui, no nosso País.

    Eu ainda tenho um pronunciamento, outro assunto que gostaria de falar, mas o horário já está um pouco adiantado, não é, Sr. Presidente? Ou posso tocar mais um pouco? V. Exª que define.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS. Fora do microfone.) - Faça, faça.

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - É um pronunciamento, Sr. Presidente, que também aqui preparei, sobre a audiência pública que tivemos hoje.

    O Brasil está vivendo hoje uma verdadeira avalanche. Uma crise política quase insuportável está a testar as nossas instituições democráticas. Com ela, caminhando passo a passo, há uma crise econômica quase tão insuportável quanto a que, já há algum tempo, está a testar os nossos fundamentos.

    Eu não tenho dúvidas de que vamos superar a crise política e tenho a convicção de que vamos retomar o caminho do desenvolvimento econômico e social, com o nosso País, de fato, assumindo o protagonismo que está reservado perante o mundo. Mas é em momentos como este, de intensas dificuldades, de muitos desafios, que temos as condições de demonstrar a capacidade de extrair grandes aprendizados, de forma a promover as adequações e até mesmo as transformações necessárias.

    Ao tempo em que nos debruçamos a encontrar as saídas efetivas para as avalanches nas quais estamos envolvidos, é preciso mirar os novos tempos. Não apenas os que prenunciam para daqui a pouco, mas um pouco mais a frente. E, nesse sentido, cravo com toda a clareza: transparência absoluta é o presente e o futuro da gestão pública.

    Esta Casa, Sr. Presidente, traduz-se pela respeitabilidade e pelo equilíbrio. Seu papel é essencial ao ordenamento político nacional. Aqui, pela experiência, desenvolvem-se aspectos que evidenciam essa capacidade de transformar em realidade as esperanças maturadas no seio do povo brasileiro.

    Como Presidente da Comissão Senado do Futuro, tenho debatido muito ao lado de outros Senadores, como o Senador Cristovam Buarque, e feito apontamentos nessa direção, na direção do futuro que nos espera e que precisamos construir.

    Entendo que, particularmente, este momento que o Brasil vem vivendo, com o efetivo empoderamento popular, revela-nos a necessidade de tratarmos também do aperfeiçoamento democrático ou, em outras palavras, de tratarmos efetivamente do futuro da democracia.

    Como é de conhecimento dos Srs. Senadores...

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ...a Comissão Senado do Futuro é uma Comissão permanente que não delibera matéria, ou seja, não oferece parecer a projetos de lei em tramitação no Senado. Por conta disso e por ter a competência regimental de discutir os grandes temas do País e de aprimorar a atuação do Senado Federal, temos buscado realizar audiências públicas com a participação das pessoas presentes e dos cidadãos que enviam perguntas ou comentários, por meio do e-Cidadania, para discutir assuntos de extrema relevância para a Casa Legislativa. Inclusive, instituímos, através de um projeto da Comissão, a regimentalização do projeto e-Cidadania aqui na Casa. Nessa direção, realizamos, em 7 de dezembro 2015, audiência pública interativa, para debater o relacionamento do Senado com o cidadão, com a participação de quatro diretores desta Casa que seriam os mais envolvidos nessa questão.

    Agora, iniciamos um ciclo de audiências públicas denominado A Tecnologia da Informação e o Processo Legislativo do Futuro, exatamente com este mesmo intuito: construir um Senado Federal mais aberto, transparente, participativo e próximo à população. Na semana passada - e hoje tratamos dessa questão -, a Comissão Senado do Futuro, em outras palavras, dispôs-se a oferecer todos os subsídios para o aprofundamento das discussões nesse sentido, contribuindo com o trabalho do corpo técnico do Senado e com a construção do Senado do futuro. Além de debater em audiências públicas o Senado do futuro, o Senado que desejamos no futuro, temos buscado apoiar iniciativas desta Casa que buscam aumentar a participação popular, bem como a transparência e a divulgação dos trabalhos realizados no Senado.

    Nesse sentido, Sr. Presidente, lembro a todos que, no ano passado, apresentamos um projeto de resolução exatamente criando o programa e-Cidadania, conferindo segurança jurídica a essa importante ferramenta de participação popular. O projeto de autoria da Comissão do Senado do Futuro foi aprovado em 26 de novembro 2015 e deu origem à Resolução do Senado nº 19, de 2015. Com a publicação da Resolução do Senado nº 19, as ideias legislativas sugeridas por qualquer cidadão no e-Cidadania que obtiverem 20 mil apoios no período de quatro meses passam a tramitar na CDH como uma sugestão legislativa, uma vez que a previsão constitucional de iniciativa popular tem funcionado mais como uma barreira - em função da quantidade de subscrições necessárias ao projeto, que atualmente chegam a quase um milhão e meio de assinaturas - do que uma eficiente forma de participação da população na apresentação de alteração legislativa.

    Portanto, Sr. Presidente, acredito que a discussão sobre o futuro da democracia precisa abordar essa questão de participação popular no Legislativo. Nessa primeira audiência, pudemos contar com palestras de profissionais de grande expressão e compreensão sobre o papel do Legislativo, como o nosso competente Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal; Sílvio Avelino da Silva, Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados; e ainda Lucio Rennó, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), aos quais agradeço pela enorme contribuição. Certamente, para seguir avançando nessa linha de pensamento, eles serão novamente convocados para outras audiências.

    Sr. Presidente, hoje, também contamos aqui com a participação de várias pessoas nessa Comissão, como Paulo Carlos Du Pin Calmon, professor da Universidade de Brasília; a Srª Magna Inácio, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; e o Sr. Fabiano Guilherme Mendes Santos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Foram esses os convidados, que aqui citei. Lá debatemos as ferramentas que hoje estão disponíveis à toda a população, a todo cidadão. O futuro da democracia deve caminhar na direção da ampliação do exercício da soberania popular; do contrário, estaremos na contramão.

    Sr. Presidente, V. Exª, que, em todas as segundas-feiras e sextas-feiras, tem feito audiências públicas com participações exemplares, tem nos orientado e nos direcionado para que possamos, inclusive, aumentar essa participação aqui. É assim que vamos construir uma democracia forte, uma democracia sólida: exatamente com a participação de todos.

    Quero lhe agradecer, Sr. Presidente, o tempo, do qual abusei.

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Espero que, na sexta-feira, todos que estiverem inscritos possam também usar do mesmo tempo.

    Muito obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Apoio Governo/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senador Wellington Fagundes, pelo seu pronunciamento e pelo debate que está trazendo para a Comissão Senado do Futuro, debate do mais alto nível, qualificado. É isso que nós queremos. Nós queremos um Congresso melhor do que este. Eu sempre digo que - a frase não é minha - o bom mesmo é quando o aluno supera o mestre. Que possa haver no futuro melhores Senadores que nós todos, inclusive! Isso é bom para o País. V. Exª está dando esse passo na formação de novos quadros. Por isso, a sua Comissão trata do Senado que nós queremos, do Senado do futuro. Parabéns a V. Exª!

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Quero agradecer a V. Exª, Sr. Presidente, e aproveitar também para anunciar - convido todos os Senadores - o que já está definido para o mês de novembro. Já foi autorizado pelo nosso Presidente Renan um grande congresso, o Congresso Senado do Futuro, que será realizado no mês de dezembro com a participação de autoridades internacionais.

(Soa a campainha.)

    O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Seguiremos o exemplo do Chile, onde tivemos esse congresso com 82 palestrantes. Quatro prêmios Nobel lá estiveram presentes e discutiram sobre todas as áreas. Que possam, principalmente, discutir o futuro das nossas gerações, o nosso País, o nosso Senado, a nossa população e o tipo de legislação que precisamos fazer para contribuir para esse avanço com a qualidade de vida em nosso Planeta, em especial em nosso País!

    Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/05/2016 - Página 13