O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, com essa crise nacional, nos últimos meses, nós aqui fizemos a discussão do País, mas eu quero falar hoje do Distrito Federal, de Brasília e do Governo do Distrito Federal.

    Sei que aqui o mandato tem que cuidar mais das questões nacionais do que locais, mas eu não vou me omitir e, todas as vezes que julgar necessário, eu vou falar aqui sobre o Distrito Federal, que é a Unidade da Federação que eu represento nesta Casa. Assim como o fiz, em várias oportunidades no ano passado.

    O Governo do Distrito Federal, Sr. Presidente, que eu ajudei a eleger, está muito ruim. Hoje o Distrito Federal vive uma crise na saúde. A saúde pública vai muito mal: faltam médicos, faltam leitos, faltam remédios nos hospitais, faltam também enfermeiros e técnicos de enfermagem, que às vezes as pessoas não dão valor, mas que são tão importantes quanto os médicos.

    A segurança também não está indo bem, há uma sensação de insegurança na sociedade. E eu, que ajudei este Governo a ganhar a eleição, ajudei na vitória desse projeto, tenho obrigação aqui de cobrar o cumprimento dos compromissos de campanha que constavam no programa de governo e que foi oferecido à população durante o período eleitoral.

    Foram colocadas algumas sugestões, como sugestões minhas no programa de governo, como, por exemplo, a redução de 60% - de um mínimo de 60% - no número de cargos comissionados. Houve uma redução, mas não chegou a 60%. Então, não foi cumprido.

    Segundo: não aumentar impostos acima da inflação do período; que nenhum contribuinte do Distrito Federal pagasse um aumento no IPTU, no IPVA, na TLP, de um ano sobre o ano anterior, maior que a inflação. Essa diferença nunca seria maior do que a inflação desse período. Isso também não foi cumprido. Houve aumento de impostos maior do que a inflação do período. Quando fui Deputado Distrital, votei contra todos os aumentos do IPTU e do IPVA. Meu lado é o lado do contribuinte, é o lado do cidadão.

    Terceiro compromisso, também sugestão minha: a construção de policlínicas odontológicas nas cidades do Distrito Federal, em todas as regiões administrativas do Distrito Federal. Isso também ficou no papel.

    Quarto compromisso, também sugestão minha: devolver a integralidade dos impostos sobre remédios para o consumidor através do Programa Nota Legal. O consumidor compraria o remédio e ganharia crédito dos impostos que fossem sobre esse remédio para ser devolvido a esse consumidor, no ano subsequente, através do Programa Nota Legal. Também não foi cumprido.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Hoje, se um consumidor do Distrito Federal vai a um bar e toma uma cerveja, ele recebe mais sobre o crédito dessa cerveja no Nota Legal do ano subsequente do que se comprar remédios. Para mim, isso é inaceitável. Esse foi um compromisso que tem que ser honrado.

    Nesta Casa, Sr. Presidente, estou dando minha contribuição para o Distrito Federal. Todos nós, Parlamentares, temos direito a emendas ao Orçamento - no Orçamento da União de 2016, foi no valor de R$15.342.436,00 por Parlamentar -, emendas essas que agora têm caráter impositivo. Portanto, o Governo é obrigado a executar.

    Alguns Parlamentares colocam essas emendas para festas, para eventos. As minhas foram todas colocadas em setores que a população mais precisa: saúde, educação e segurança pública. Coloquei R$4 milhões para o custeio da saúde pública do Distrito Federal e compra de medicamentos para os hospitais públicos do DF; R$2.342.436,00 para a compra de equipamentos para a rede pública de saúde do DF; R$3 milhões para a suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do DF; R$3 milhões para a construção de escolas de tempo integral no Distrito Federal; R$1,5 milhão para a aquisição de viaturas para a Polícia do DF; e R$1,5 milhão para a aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Com isso, estou cumprindo minha obrigação e dando uma contribuição para melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais de que a população do Distrito Federal precisa.

    Eu torço para que este Governo dê certo. Nós, aqui nesta Casa, aprovamos também, no ano passado, a PEC do comércio eletrônico, que dá um incremento nas receitas do Distrito Federal superior a R$200 milhões por ano.

    Agora, eu fiz uma escolha diferente. Muita gente que apoia governos simplesmente quer, depois, nomear algumas secretarias, algumas administrações regionais, 200 cargos no Governo. Seria muito cômodo e confortável para mim. Eu teria 200 pessoas a mais para me defender nas ruas, para me defender das maldades da internet, mas não foi para isso que entrei na política.

    Eu entrei na política para tentar melhorar a vida real das pessoas, para tentar dar uma contribuição. E eu tenho obrigação, com a minha responsabilidade de Senador, de vir a esta tribuna de novo, assim como vim no ano passado, cobrar o cumprimento do programa de governo do Governador. Outros preferem ter cargos no Governo. Eu não tenho nenhum cargo, mas cumpro a minha responsabilidade de Senador, de vir a esta tribuna, com a minha independência, e cobrar o cumprimento do programa de Governo que foi oferecido à população do Distrito Federal na campanha. É a minha obrigação, que eu mais uma vez estou fazendo nesta tribuna.

    Lamento também que, em vez de escolherem pessoas técnicas, qualificadas, simplesmente continuam um toma lá dá cá com Deputados indicando administradores regionais, em um loteamento que, na minha opinião, não é o melhor para a sociedade de Brasília. Às vezes, é o melhor para a construção e perpetuação de máquinas políticas de Parlamentares, mas não é o melhor para o cidadão do Distrito Federal.

    Eu espero, e torço para que o Governo dê certo. Faço este discurso aqui como mais um alerta, porque há tempo para o Governo mudar o rumo, e há tempo para o Governo atender às expectativas da população do Distrito Federal. Nós temos um ano e cinco meses do Governo. Espero que o Governador abra os olhos e ofereça à população do Distrito Federal um Governo verdadeiramente diferente, que honre o programa de governo que foi oferecido à população durante o período eleitoral.

    Todos nós, quando somos eleitos, não recebemos uma carta em branco para fazer o que quisermos. Temos que honrar aquilo que foi comprometido com os nossos eleitores durante o processo eleitoral. E é isso que eu, como eleitor do Governador, estou fazendo nesta tribuna neste momento.

    Muito obrigado.