O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Moderador/PSC - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais.

    O Senado Federal vota hoje a admissibilidade do pedido do impeachment da Presidente. Entretanto, faz-se necessária a compreensão do porquê de haver a possibilidade de afastamento do Chefe do Poder Executivo de um país, situação pela qual já passamos uma vez sem nenhum risco de desajuste institucional.

    A nossa Constituição, Sr. Presidente, diz, no seu art. 2º, que "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Pois bem, embora o Poder Executivo possa editar normas para gerir sua administração, a Presidente extrapolou sua competência, desrespeitando a Lei Orçamentária e, consequentemente, a nossa Constituição.

    É neste momento que surge a importância do instrumento do impeachment, o instituto capaz de afastar o mau Presidente e de trazer de volta o equilíbrio entre os Poderes.

    Cito aqui um pequeno trecho da conclusão do relatório do Senador Antonio Anastasia, em que ele lê, abro aspas: "A demissão do Presidente irresponsável, por meio do processo de impedimento, é justamente uma forma de se responsabilizar o Chefe de Estado e de Governo, que já goza, no presidencialismo, de posição muito mais estável e confortável que no parlamentarismo", fecho aspas. E arremata mais adiante:

Na verdade, a responsabilização faz parte da própria ideia de Estado de Direito e de República. Senão, teríamos um poder absoluto do governante. O impeachment é mecanismo que dá ao presidencialismo uma possibilidade [...] de responsabilização política do Presidente, sem rupturas institucionais.

    Portanto, o processo de afastamento da Presidente cumpre todas as exigências constitucionais e legais mencionadas para a sua apresentação, processamento e julgamento. Houve, sim, os crimes de responsabilidade por ela praticados de abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem a devida autorização do Congresso Nacional, tipificados na nossa Constituição, no art. 85, inciso VI, no art. 167, inciso V; e na Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 10, item 4, e no art. 11, item 2. Da mesma forma, ocorreram, sim, as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, a contratação ilegal de operações de crédito, tipificada na Lei nº 1.079, art. 11, item 3.

    A materialidade e o dolo são claros, foram publicados no Diário Oficial da União e foram mais do que intencionais: foram feitos de forma milimetricamente planejada, continuada no tempo, já que, mesmo ciente da recomendação da Suprema Corte de Contas do País, o TCU - e como o TCU avisou, já em 2014 -, reiterou a Presidente o mesmo delito orçamentário e fiscal durante o ano de 2015, voltando a editar seis decretos de crédito suplementar e a realizar operações financeiras com bancos públicos, com o objetivo de maquiar a verdadeira situação das contas públicas do nosso País, praticando, como mencionou o Procurador do TCU, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, a contabilidade destrutiva, Sr. Presidente; infelizmente, a contabilidade destrutiva.

    Essas práticas, Srªs e Srs. Senadores, demonstram o descaso da Presidente para com a nossa Constituição cidadã e para com as leis brasileiras. Mostraram e mostram, inequivocamente, seu desapreço pelos Poderes da República.

    Integrei aqui, no Senado Federal, a Comissão Especial do Impeachment. Ouvi, com grande atenção, os que foram convidados para apresentar seus pontos de vista. Formei ali a minha convicção, bem fundamentada, totalmente isenta de qualquer paixão, e fui convencido de que a Presidente da República cometeu, sim, os crimes a ela atribuídos.

    Os crimes de responsabilidade praticados pela Presidente Dilma Rousseff trouxeram as piores consequências para o País e para o povo brasileiro. O País está quebrado, Sr. Presidente, está sem credibilidade e foi rebaixado inúmeras vezes pelas principais agências de classificação de risco.

    Mais que isso, a população brasileira, sobretudo os mais humildes, está sofrendo o descaso do Estado brasileiro cada vez que necessita de qualquer serviço público. Para citar a saúde - área em que trabalho -, como exemplo, a maioria dos brasileiros não é acolhida com dignidade em um hospital público na maioria das vezes, Senador Aloysio Nunes.

    Outra consequência grave dessa má gestão está na imensa dor social, a dor coletiva, a dor de milhões de brasileiros, provocada pelo desemprego. Quase 12 milhões de brasileiros, Sr. Presidente, perderam seus postos de trabalho e estão sem perspectiva de encontrar uma nova colocação num mercado em que, a cada dia, inúmeras empresas fecham suas portas, indústrias diminuem a produção e reduzem investimentos. Não dá mais para acreditar no Governo que aí está.

    Em Sergipe, meu Estado, a situação não é diferente. Lá, a cada mês, contabilizam-se, Senadores, mais 5 mil novos desempregados, com grande redução do número de vagas oferecidas, o que é muito triste.

    No setor da educação, o quadro também tornou-se muito grave neste Governo, que se autodenomina "Pátria Educadora". No Brasil, lamentavelmente, a grande maioria das escolas públicas não oferecem um ensino de qualidade, a evasão escolar é muito alta, o número de analfabetos é assustador em pleno século XI, e milhares de estudantes, Sr. Presidente, ficaram desamparados pela perda do financiamento estudantil.

    Assim, Sr. Presidente, colegas Senadores, esse quadro de absoluto caos ético, social e econômico completa o meu convencimento em votar pela admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma, e o meu Partido, o PSC, assim entende também.

    O que mais o povo brasileiro quer, hoje, é respeito: respeito ao suor do seu trabalho, respeito a cada centavo de tributo que se paga - e como se paga neste País, Senadora Marta Suplicy! -; respeito à coisa pública - e coisa pública não é coisa sem dono: coisa pública, ao contrário, é coisa de milhões de donos neste País -; respeito ao seu direito de sonhar com um futuro digno para si, e não só para si; respeito às famílias brasileiras.

    Este impeachment só está ocorrendo, porque a Presidente não soube respeitar a Constituição e as leis brasileiras; não soube respeitar os demais Poderes; não soube respeitar, sobretudo, o povo brasileiro.

    Quero aproveitar para cumprimentar o colega Senador Anastasia por seu relatório sensato, equilibrado, absolutamente fiel aos fatos e às normas jurídicas que envolvem o assunto. Seu relatório é a indicação de um novo destino para o nosso País. E é para isto, Sr. Presidente, colegas Senadores, que nossos olhos têm que se voltar agora: para o amanhã, para o futuro que ora se inicia.

    Gostaria, pois, de dizer ao atual Vice-Presidente, Michel Temer, que possivelmente irá governar o Brasil nos próximos anos, que, se isso vier a se confirmar, ele precisará, tal qual um maestro, reger, de fato, a orquestra com firmeza, com harmonia e com respeito, para fazer um grande concerto em torno dos objetivos fundamentais de nossa República, em busca do reequilíbrio das contas públicas, da retomada do desenvolvimento, da erradicação, de fato, da pobreza brasileira e da promoção do bem comum.

    Para isso, terá a confiança de boa parte do Congresso Nacional e, com certeza, dos trabalhadores e do empresariado, mas precisará sair à frente e construir, desde já, um governo com nomes respeitados e capazes de inspirar a confiança de que o povo brasileiro tanto precisa neste momento.

    Sou um daqueles, Sr. Presidente, que acredita em quanto melhor, melhor. E V. Exª é testemunha de que nesta Casa, mesmo não participando do Governo, sempre apoiei e votei os bons projetos vindos do Executivo, mas sempre disse não aos maus projetos, sempre disse não à falta de cuidado, à perseguição aos trabalhadores e à falta de zelo com a coisa pública, Sr. Presidente.

    A política, Sr. Presidente, é verdadeiramente um instrumento legítimo de transformação social, não se pode pensar diferente. É o ofício de servir e de se posicionar em favor do que for melhor para a nossa sociedade.

    Por isso, aqui, no Senado da República, estarei atento e vigilante, disposto a continuar votando e me posicionando sempre, absolutamente sempre, a favor daquilo que for o melhor para o povo brasileiro, para o povo sergipano, respeitando e respaldando o voto de confiança que me foi dado pelo meu povo, pelo povo do Estado de Sergipe.

    Espero que nós possamos recolher os ensinamentos deste triste período que estamos vivendo, deste triste período da nossa história e trago em mim a certeza de que superaremos este momento e construiremos juntos um novo País, à altura das aspirações do povo brasileiro, tão sofrido, tão enganado, entretanto incapaz de voltar as costas à Nação.

    Para finalizar, Sr. Presidente, terminando bem antes do tempo garantido para a nossa fala, gostaria de citar um trecho do discurso de posse do sempre Ministro do Supremo Tribunal Federal, o ilustre sergipano Carlos Ayres Britto, na Presidência daquela Corte, Sr. Presidente, abro aspas: "Não basta aos parlamentares e aos chefes de Poder Executivo a legitimidade pela investidura. É preciso [Sr. Presidente, muito mais] ainda a legitimidade pelo exercício", fecho aspas, Sr. Presidente.

    Por isso, espero que neste País aprendamos com tudo isso, e pedaladas fiscais espero que nunca mais aconteçam na história deste País, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.