O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do País, acompanham esta sessão histórica do Senado da República.

    Presidente Renan Calheiros, nós não estamos aqui hoje na tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais Senadores da República hoje nesta tribuna para votar a favor ou contra um partido político. Nós estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a Senhora Presidente da República, que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e, depois, a partir de uma comissão constituída por V. Exª, também nela aprovado por ampla maioria.

    Com cumprimento especial ao Senador Raimundo Lira, que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão.

    E me permitam uma palavra especial, neste início, ao meu correligionário, amigo, irmão Senador Antonio Augusto Anastasia.

    Na verdade, Senador Anastasia, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por V. Exª nesta histórica missão, encontrei, numa frase ou numa citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Melo Franco, algo que resume com exatidão o que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou V. Exª.

    Disse certa vez Afonso Arinos, que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados. E abro para ele aspas, Presidente Renan Calheiros. Disse o grande mestre: "Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva".

    V. Exª, Senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências.

    Seria oportuno, Srªs e Srs. Senadores, que fizéssemos um rápido passeio pela história, para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo.

    No regime presidencialista, diferente, ilustres Senadores, do que ocorre no parlamentarismo ou mesmo no semipresidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintos. São claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são as do Poder Executivo e aquelas que são as do Poder Legislativo.

    No presidencialismo, que é o nosso caso, Srªs e Srs. Senadores, Senador e Líder Cássio Cunha Lima, o chefe do poder reúne, sob o seu comando, uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas ao garantir, através do comando do nosso arsenal bélico, a paz social e as nossas fronteiras por exemplo. E é, além de tudo isso, o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer as funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade do atendimento à saúde pública, à mobilidade urbana, à educação, à segurança, enfim, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.

    E, por isso, o art. 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do Presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender. Portanto, pode, sim, o Presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas. Se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.

    E aqui volto à questão central, objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível. O nosso regime, o nosso sistema, Senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o Governo no conjunto das suas ações.

    Na Constituição - não apenas na nossa - de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão a previsão do eventual afastamento da Presidente da República ou do Presidente da República em caso de crimes cometidos.

    (Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - Na verdade, o que nós estamos fazendo aqui, neste instante, é exercer na plenitude as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.

    E não foi um conjunto de Parlamentares - e vejo vários aqui, cuja presença agradeço - que decidiu, por conta própria, retirar da Presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse eventualmente estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso. Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que o representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E ali os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir com as suas funções.

    Srªs e Srs. Parlamentares, brasileiros e brasileiras, o voto exemplar do Senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação.

    Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do País, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária têm a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Têm tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.

    Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo Governo da atual Presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana. Foram os atos conscientes da Presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste Governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, Senador Aloizio, três milhões em apenas um ano.

    Foi a irresponsabilidade deste Governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.

    E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras que nos ouvem neste instante com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste Governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.

    Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual Presidente da República e do seu Governo ao conduzir as finanças públicas que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992; cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%, construção de creches, de mais de 90%, além do Fies, do ProUni e do Ciência sem Fronteiras.

    Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do país entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre, sempre os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por este Governo.

    Mas nada disso, Srªs e Srs. Senadores, começou agora. Disputei, senhoras e senhores, as eleições presidenciais com a atual Presidente da República, ao lado do honrado Senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB. Éramos derrotistas, temerários, terroristas. Falávamos da ameaça ao emprego. Não conhecíamos o Brasil. Falávamos da intervenção absurda no setor elétrico. Éramos, Senador Aloysio, os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.

    Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais, um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro, há pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Senhora Presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o Governo tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei a Presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.

    Fez isso o Governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos deixar de trazer a história como ela é.

    Foi lá atrás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este Governo acima da lei e da ordem que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

    Portanto, Srªs e Srs. Senadores, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro para enfrentarmos.

    Lembro, neste momento, permita-me, Senador Renan, um bravo brasileiro que ocupou por diversas vezes esta tribuna.

    (Soa a campainha.)

    O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB - MG) - E eu, ainda menino, o assistia dessa galeria. Disse, há cerca de 30 anos, aqui mesmo, o meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: "Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio. "

    Esse é o povo brasileiro. E esse povo brasileiro se reencontra com esta instituição a partir de amanhã cedo para que, juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhes foi furtado por este Governo: a sua esperança, a capacidade de sonhar com um futuro melhor.

    Muito obrigado. (Palmas.)