O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cumprimento todos os brasileiros que acompanham esta sessão, na certeza de que a decisão que for tomada aqui deverá ser respeitada porque representará a vontade da maioria desta Casa.

    Antes de iniciar propriamente o meu pronunciamento, peço permissão aos nobres Senadores para mencionar parte da decisão do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao negar, no dia de hoje, recurso da Advocacia-Geral da União para anular o processo de impeachment.

    Diz S. Exª o Ministro Teori Zavascki - abro aspas:

O juiz constitucional desta matéria é o Senado Federal, que, previamente autorizado pela Câmara dos Deputados, assume o papel de tribunal de instância definitiva, cuja decisão de mérito é insuscetível de reexame, mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal, que atribui, não ao Supremo, mas ao Senado Federal, autorizado pela Câmara dos Deputados, a competência para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

    Fecha aspas.

    Essa é, em parte, Sr. Presidente, a decisão tomada hoje pelo Ministro Teori Zavascki, dizendo que o Senado é, sem dúvida nenhuma, a instituição soberana para essa decisão.

    Dito isso, Sr. Presidente, nobres pares, confesso que hoje é um dia importante nesses 36 anos de carreira política, que remonta desde 1982, quando fui eleito, ainda muito jovem, vereador em Campo Grande, a capital de Mato Grosso do Sul. De lá para cá, conquistei outros sete mandatos populares: três de Deputado Estadual, três de Deputado Federal e agora Senador da República pelo meu querido Estado do Mato Grosso do Sul.

    Hoje, em especial, estou aqui para participar desta sessão, convicto de que meu voto está alicerçado em cima de evidências robustas, o que me leva a concluir que há elementos suficientes para abrir processo contra a Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. E faço isso embasado no extraordinário relatório desse extraordinário homem público que é o Senador Antonio Anastasia.

    O histórico de irregularidades cometidas pela Presidente começou em 2013, uma espécie de ensaio para o que viria a ser feito em 2014, o ano eleitoral. As tais pedaladas fiscais - na verdade, para mim, um eufemismo de fraudes fiscais - geraram desvio no resultado das eleições de 2014. E isso fica claro quando acessamos dados disponíveis sobre as contas do Governo de 2013 a 2015.

    Os crimes fiscais cometidos pela Presidente estão claros para a população brasileira. O que poucos sabem é que essas fraudes fiscais são responsáveis pelo aprofundamento da crise econômica do País, situação única desde 1929, quando ocorreu a quebra da Bolsa de Valores de Nova York, evento conhecido como a Grande Depressão Mundial.

    Após a reeleição da Presidente Dilma, os números reais começaram a aparecer, sinalizando que o País já estava quebrado antes mesmo da disputa eleitoral. Já em 2014, o País fechou o ano com um rombo de R$32,5 bilhões em suas contas.

    Desde então, os dados econômicos e sociais foram os piores das últimas décadas. No ano passado, o buraco foi ainda pior: R$115 bilhões.

    Estamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, diante de um Governo negligente, que não reconhece seus erros e ainda tem o capricho de atribuir a culpa a fatores políticos ou mesmo à oposição no Congresso Nacional.

    O descontrole das contas públicas resultou em um círculo vicioso sem precedentes na história do Brasil. A combinação de juros altos, inflação alta, enorme paralisia da atividade econômica, refletida em uma recessão sem precedentes, minou a credibilidade, a previsibilidade e a confiabilidade do Governo tanto perante os agentes econômicos externos quanto a nossa população brasileira.

    O superávit primário é apenas um componente para a estabilização da dívida em relação ao PIB. Além dos déficits expressivos, a persistência do impacto dos juros no resultado nominal é um instrumento primordial para esse desempenho desastroso.

    E os juros altos, é bom frisar, foram consequências de uma política monetária também equivocada, que consistia em controlar a inflação no topo da meta. Somente até março, a dívida bruta cresceu...

    (Soa a campainha.)

    O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - ...0,7% do PIB. Passou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,3% em março de 2016, ou de R$2,9 trilhões para R$4 trilhões, com tendência de crescimento. Isso significa um incremento de dívida em inimagináveis R$1,1 trilhão, cinco vezes toda a despesa discricionária do Governo para 2016.

    Nunca é demais lembrar que o PT recebeu das mãos do Presidente Fernando Henrique Cardoso um País com a situação normalizada. Isso possibilitou ao Presidente Lula dar início, em 2003, a um Governo que tinha a seu favor o respeito internacional e indicadores econômicos estabilizados. Havia, naquele momento, uma economia em ascensão, após décadas de resultados ruins, com a inflação sob controle, os juros em patamares reais e a oferta de emprego em alta.

    Tanto isso é verdade que, ao assumir o Ministério da Fazenda, o então Ministro Antonio Palocci afirmou à imprensa que ele não teria muito a fazer, a não ser manter a política econômica de Pedro Malan, seu antecessor.

    Caso esta Casa aprove hoje o afastamento da Presidente Dilma Rousseff, ela entregará a seu sucessor um País com esqueletos da ordem de R$250 bilhões, segundo projeções conservadoras, podendo atingir a expressiva cifra de R$600 bilhões. Repito: o futuro Presidente - se esta Casa assim o decidir - assumirá o Governo com uma herança de mais de R$250 bilhões, com os piores indicadores econômicos dos últimos 30 anos.

    É esse, Sr. Presidente, nobres colegas Senadores, o resultado de 13 anos e meio da administração deste Governo. O que conquistamos a duras penas, de 1994 até 2002, foi jogado fora na última década. E os reflexos da má gestão serão sentidos nos próximos 5, 10 ou até 15 anos. Ou seja, o Brasil vai recomeçar do zero para reconquistar os avanços obtidos a partir da edição do Plano Real.

    Enfim, estamos aqui hoje para julgar o populismo incompetente, perdulário e arrogante dos governos petistas, governo que deu de ombros às legislações que tratam da responsabilidade fiscal e orçamentária.

    Mas, Sr. Presidente, que não percamos de vista os maus exemplos deixados por este Governo a fim de evitar que o Brasil passe novamente por igual sofrimento e que possamos olhar para a frente na expectativa de que dias melhores virão sob o comando do futuro Presidente Michel Temer.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.