A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro quero aqui fazer um registro, expressando o meu total repúdio a qualquer medida que venha na direção de retirar recursos de áreas fundamentais para a sociedade brasileira, como a saúde e a educação.

    Está em pauta, aqui no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, que trata da desvinculação, Senador Reguffe, dos recursos para a área da saúde e para a área da educação. V. Exª inclusive tem participado intensamente desse debate.

    Nós conseguimos, com muita luta, nessa famigerada PEC 143, garantir que os recursos vinculados da educação não fossem atingidos. Nós conseguimos preservar a área da educação, repito, na PEC 143, que está em tramitação aqui no Senado, inclusive consta da pauta de hoje.

    Contudo, Senador Telmário, no que diz respeito à área da saúde, permanece a gravidade, porque, se essa PEC for aprovada, a saúde do Brasil vai perder recursos, vai perder dinheiro, uma área que todos nós sabemos fundamental do ponto de vista da assistência à população, uma área extremamente frágil. Todos nós sabemos como é o retrato da saúde pública no geral, pelos Estados e pelos Municípios afora.

    Por isso que nós queremos aqui colocar que temos recebido a manifestação preocupada dos gestores, tanto no âmbito municipal como estadual, de pessoas ligadas à saúde como o Conselho Nacional de Saúde, que é a principal referência da luta em defesa do SUS, em defesa da saúde no nosso País.

    Por exemplo, os mantenedores de santas casas estão pedindo que nós, Senadores e Senadoras, não aprovemos a PEC 143. Por quê? Porque, se essa PEC for aprovada da maneira como está, vai reduzir recursos para a saúde, uma área já tão precarizada!

    Por isso, Sr. Presidente, queremos aqui dizer que recebemos, com muita preocupação, os primeiros sinais, infelizmente, dessa PEC que, ao vir para votação, volto a dizer, vai significar um prejuízo grande para a área da saúde, de forma que queremos aqui dizer ao Conselho Nacional de Saúde, aos mantenedores das Santas Casas, enfim, às diversas entidades e instituições que lutam em defesa do SUS, em defesa da saúde pública em nosso País e queremos deixar muito claro que, na primeira votação - ela vai à votação no segundo turno -, votamos "não" e vamos votar "não" novamente à PEC 143 e, portanto, dizer "sim" à saúde. Mais do que votar "não" - essa será, inclusive, a posição da Bancada do PT -, esperamos que tenhamos aqui, Senador Reguffe, os votos necessários para derrotar essa PEC, para que ela não seja aprovada.

    Segundo, Senador Telmário - e já passo a palavra a V. Exª -, quero só rapidamente também fazer um registro do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora, que ocorreu hoje na Comissão de Direitos Humanos. A frente será presidida pelo Senador Paulo Paim, que tem uma história, uma trajetória de luta em defesa dos interesses, dos direitos sociais dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

    O Senador Paulo Paim preside essa frente, lançada hoje, com um objetivo muito claro, especialmente neste momento dramático pelo qual passa o País, com um Governo golpista, um Governo usurpador, um Governo que infelizmente é fruto de um golpe parlamentar, de um golpe de Estado, que apresenta ao Brasil um projeto, um plano em que há várias iniciativas que atacam os direitos sociais dos trabalhadores.

    Então, mais do que nunca, temos que saudar o nascimento de mais essa frente parlamentar, que tem o objetivo muito claro de enfrentar os retrocessos sociais, previdenciários e trabalhistas que estão sendo, inclusive, colocados em prática agora em uma velocidade grande pelo Governo provisório, interino, golpista do Sr. Michel Temer.

    A instalação da frente hoje foi saudada por todos nós pela legitimidade, pela representatividade. Lá estavam instituições de grande credibilidade e respeito em todo o País como o DIAP, como o Dieese, além das centrais sindicais lideradas pela CUT, pela CTB, Conlutas, Nova Central.

    Enfim, o lançamento da frente se deu em um ato muito representativo e contou naturalmente com a presença de entidades como a Anamatra e, de forma muito especial, com uma presença muito expressiva de Parlamentares, tanto de Deputadas e Deputados como de Senadores e Senadoras.

    Uma vez que a frente parlamentar é mista, a Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora tem o objetivo de enfrentar os retrocessos sociais, previdenciários e trabalhistas que estão sendo já colocados em prática, repito, pelo Governo que nós julgamos ilegítimo, que é o Governo do Michel Temer.

    Quero lembrar, Sr. Presidente, que, entre as medidas já anunciadas pelo Governo golpista de Michel Temer, tiradas de um plano, de um projeto, de um programa chamado Uma Ponte para o Futuro, que não passou por debate nenhum com a sociedade brasileira, que não passou pelo crivo da urna de maneira nenhuma, muito pelo contrário, a agenda que o Governo golpista apresenta, neste momento, para a sociedade brasileira é uma agenda derrotada nas urnas quatro vezes.

    Refiro-me, por exemplo, à agenda de uma reforma previdenciária que quer aumentar a idade mínima para a aposentadoria - um grande ataque para o conjunto dos trabalhadores, especialmente para as mulheres. Refiro-me, por exemplo, à agenda que traz a defesa do negociado acima do legislado. Refiro-me, por exemplo, à agenda que quer agora, a toque de caixa, trazer a terceirização e com isso a precarização das relações de trabalho. Refiro-me, por exemplo, à agenda que está colocada de revogar a política de valorização do salário mínimo do trabalhador e da trabalhadora no nosso País, entre outras várias propostas, como, por exemplo, desvincular as receitas para a área da saúde e da educação.

    Então, queremos dizer aqui, com muita calma, mas com muita firmeza: essa agenda foi derrotada pelo povo. Eu duvido que houvesse um candidato ou candidata que se elegesse com uma agenda dessas. Essa agenda, na verdade, é um desserviço ao Brasil, porque ela representa um ataque brutal à história de lutas, conquistas e direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, que vem desde a época...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... da Constituição, que vem desde a época da CLT, passando pela era Vargas e depois chegando, nesses últimos 13 anos, pelos governos de Lula e da Presidenta Dilma.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senadora Fátima, permite um aparte?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Olha, meu tempo já se esgotou, mas concedo o aparte a V. Exª com toda certeza. É só o Presidente dos trabalhos permitir.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Eu agradeço ao Senador Reguffe. É apenas para lembrar à minha conterrânea, Senadora Fátima Bezerra, que as mobilizações populares trouxeram outra agenda, que ela está desconsiderando na tribuna: é a agenda de combate ao desemprego, por exemplo. Vou só ficar nesse ponto, pois o País está aí com mais de 11 milhões de desempregados. Então, é preciso, em matéria de agenda, ter sempre presente a atualização da agenda. Desculpe, Senadora Fátima, se interrompi o seu pronunciamento já no final.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - De maneira nenhuma, Senador. Agradeço e respeito o aparte que V. Exª me faz, primeiro dizendo que claro que o combate ao desemprego é uma luta essencial.

    Agora, quero dizer que não se faz combate ao desemprego adotando medidas que vêm exatamente no sentido de retirar direito dos trabalhadores. Não se combate o desemprego dessa forma, apresentando uma agenda para subtrair direitos dos trabalhadores, com terceirização, com revogação da política de valorização do salário mínimo, com desvinculação das receitas para a área da educação e da saúde, com, por exemplo, aumento da idade mínima de aposentadoria. Na verdade, há aqui um contrassenso fenomenal. Uma coisa é combater o desemprego, outra coisa é combater o desemprego, repito, lançando mão de uma agenda que representa um brutal ataque à história de luta, conquistas e direitos dos trabalhadores.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Por fim, para concluir, Sr. Presidente, quero também dizer que é evidente que essa agenda do desemprego, repito, tem que ser encarada. Todos nós sabemos que o desemprego se agravou no nosso País não só em decorrência da crise monumental que nós temos no plano internacional, crise essa que começou a partir de 2008. E os reflexos dessa crise só vieram a se fazer fortemente no Brasil recentemente. Para completar esse quadro, o que nós tivemos, ao longo desse período, foi uma oposição conservadora, uma oposição que não soube respeitar o resultado das urnas e que, desde que a Presidenta Dilma assumiu, fez uma oposição irresponsável, sabotou...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... na medida em que fez uso das chamadas pautas bombas, que agravaram a crise no nosso País do ponto de vista político. Essa crise, ao se agravar do ponto de vista político, contaminou o quadro da economia. Essa verdade precisa ser dita.

    Eu quero conceder bem rapidamente um aparte ao Senador Telmário e, em seguida, encerro, Sr. Presidente.

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - Senadora Fátima, primeiro faço minhas as observações de V. Exª. Com relação à questão da saúde é uma preocupação pertinente. Essa PEC realmente vai retirar um recurso importante para a saúde brasileira, uma conquista do povo brasileiro. Apenso a isso, essa questão de o Ministro da Saúde querer acabar com o SUS e dizer que...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Telmário Mota (Bloco Apoio Governo/PDT - RR) - ... cada cidadão deve ter o seu plano privado. Se hoje o SUS já não está atendendo à demanda das necessidades das pessoas na rede pública, imagine sem o SUS. Então, ele vai implantando um caos. Nesse sentido, também fica aqui o meu registro de o Ministro das Cidades ter cancelado essas 11.250 unidades de moradia que naturalmente iam dar alegria e conforto para quem tem o sonho da casa própria. Por último, eu quero aqui registrar que o Governo interino, a cada dois atos, erra três. Agora ele resolveu discriminar o Estado de Roraima, está discriminando o Estado de Roraima em todo canto. Primeiro, ele nomeia um representante do Estado de Roraima envolvido até o bigode em corrupção. E, por último, ele está usando aqui um logotipo do Governo, excluindo os Estados do Amapá, Tocantins, Roraima, Rondônia. É o logotipo da bandeira de 1960. Quero aqui, inclusive, falar com o povo de Roraima que está nos ouvindo. Enquanto a Presidente Dilma foi a Roraima entregar casa, Luz para Todos, tirar o Parque do Lavrado, que foi colocado pelo PMDB e PSDB para atrapalhar o desenvolvimento do nosso Estado, foi levar a linha de Tucuruí, que estava parada por quatro anos - ela foi duas vezes no ano fazer isso -, o Governo da interinidade tira do mapa do Brasil quatro Estados: Tocantins, Amapá, Rondônia e Roraima. Fica o meu protesto. Eu queria dizer que é verdade, ele está ali por uma força de uma conjuntura que não foi pelo voto popular, mas ele deveria respeitar as unidades federativas do País. Ele não tem o direito de usar um logotipo para tirar, excluir esses Estados, que são federativos e fazem parte da composição federativa do Brasil.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Senador, agradeço o aparte de V. Exª, com o qual me solidarizo.

    Termino, Senador Reguffe, saudando a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Classe Trabalhadora, porque será uma trincheira, na medida em que vai articular...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... a luta no campo institucional com os movimentos sociais, com os movimentos populares, para derrotarmos essa agenda aqui dentro, essa agenda que nós conhecemos muito bem.

    A agenda do Michel Temer, o Governo golpista, repito, é uma agenda que já foi derrotada, é uma agenda que nós conhecemos, agenda dos anos 90, agenda que, na verdade, está aí para atender os interesses do grande capital, para atender os interesses dos banqueiros e, ao mesmo tempo, atacar os trabalhadores e trabalhadoras com sucateamento do papel do Estado, com arrocho salarial cruel, brutal, e com a precarização das relações de trabalho.

    É essa agenda que está colocada pelo Governo golpista, e nós vamos aqui, vigilantes, lutar incansavelmente para derrotá-la.