O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, venho por meio desta, Sr. Presidente, externar a V. Exª minha preocupação com a atividade panfletária que está ocorrendo, neste momento, nos corredores do Senado Federal.

    A reclamação que dirijo a V. Exª tem por fundamentação o art. 1º, §3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40, de 1995, que assim reza:

A Mesa promoverá a defesa perante a sociedade, do Senado, de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato, cabendo:

(...)

II - promover e instalar, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    O objeto de minha reclamação, Sr. Presidente, é o panfleto, anexo a este expediente, apócrifo e mentiroso, com o seguinte teor - abre aspas:

Pede-se a devolução ao novo Governo para reanálise da indicação pelos motivos:

I - a Lei Complementar nº 80/94 estabelece lista tríplice, com indicação do residente da República, aprovação do Senado Federal e nomeação;

II - os dois últimos mandatos de dois anos foram exercidos pelo Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, mais votado na lista tríplice;

III - de acordo com a apuração, a lista foi composta por Gabriel Faria Oliveira, Santa Catarina, com 455 votos; Carlos Eduardo Paes, Ceará, com 331 votos; e Rômulo Plácido, Piauí, com 184;

IV - o indicado, Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paes, foi o segundo colocado na lista tríplice da Defensoria, com 331 votos;

V - em 15 de janeiro de 2016, terminou o mandato do Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, tendo a Presidente Dilma Rousseff realizado a indicação quase 90 dias depois, em 12 de abril de 2016, apenas uma semana antes da votação do impedimento na Câmara, em período onde houve fortes indícios de nomeação e indicações em troca de apoio político contra o impedimento;

VI - o candidato indicado é do Estado do Ceará, Fortaleza, e com lotação no Estado do Maranhão, tendo como principais e condicionantes apoiadores a escolha para contrariar o voto dos membros da carreira da Defensoria Pública da União, segundo fontes do antigo governo, os irmãos Ciro e Cid Gomes, Ceará, e o Governador Flávio Dino, do Maranhão;

VII - durante a sabatina na CCJ, em 4/6/16, 12ª Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, houve indicação a erro dos Senadores, eis que pelo Ex^mo Relator, Senador José Pimentel, foi dito, de modo equívoco a realidade dos fatos, sem oposição por parte do arguido, que o mesmo seria o mais votado.

    Quero registrar, Sr. Presidente, que aqui está o parecer apresentado à CCJ, publicado, divulgado, analisado, discutido, debatido e votado.

    Em momento algum este parecer fala sobre votação. Portanto, no que diz respeito ao parecer, é mais uma inverdade desse documento apócrifo.

    Continua:

8. Em seguida, a Ex^ma Srª Fátima Bezerra manifesta o equívoco: [e transcreve aqui].

[...]

    A Srª Fátima Bezerra é membro da CCJ e tem o direito de emitir as suas opiniões. Eu sou um daqueles que aprendeu que os Senadores têm a liberdade de emitir suas opiniões, independentemente daquele com quem não concorda.

[...]

Diante do exposto, Ex^mo Senador da República, e considerando especialmente a existência de um novo governo, diante do impedimento da Presidente da República, Dilma Rousseff, e do período pré-impedimento, em que foi realizada a escolha do Ex^mo Dr. Carlos Eduardo Barbosa Paz para o cargo de Defensor Público-Geral Federal, pede-se que haja votação, para devolução ao novo Governo, da Mensagem nº 36, de 2016, para ratificação ou redefinição da indicação do nome para Defensor Público Federal.

    Quero registrar, Sr. Presidente, que esses panfletários são servidores públicos que lamentavelmente não têm a coragem e a honradez de assinar o documento. É um documento apócrifo, panfletado neste momento.

    Pelos indícios que tenho, Sr. Presidente, são todos defensores públicos da União, que deveriam estar trabalhando na sua repartição, defendendo a sua tarefa, para a qual são remunerados. Lamentavelmente, saem e vêm a esta Casa em uma atitude de covardia, porque não assinam o documento e difamam a Comissão de Constituição e Justiça, que, presidida pelo Senador José Maranhão, realizou, com transparência, o seu trabalho até o final. Eles dizem que nós fraudamos a votação, que houve troca de votos a favor do impeachment e que é preciso cancelar e devolver o processo.

    Por isso, Sr. Presidente, peço a V. Exª para tomar as seguintes...

    Pois não, Senador Aloysio Nunes.

    O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Oposição/PSDB - SP) - Senador Pimentel, todos sabem que entre nós já houve, muitas vezes, embates políticos. Mas quero dizer que, da minha parte e da parte de toda a nossa Bancada, V. Exª sempre mereceu o mais absoluto respeito pela maneira correta, leal e competente com que conduz seu trabalho. V. Exª seria incapaz de fazer isso de que está sendo acusado; seria absolutamente incapaz. É uma acusação inverossímil, que não merece a menor guarida. Quero dizer também que o indicado teve uma excelente sabatina perante a Comissão de Constituição e Justiça, tanto que foi aprovado - creio eu - por unanimidade.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Foi por unanimidade, V. Exª tem razão.

    Quero agradecer, Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela forma como V. Exª desempenha o seu mandato. Temos, sim, divergências na política, mas nos fatos, nas informações nós nunca tivemos diferença. Por isso, em várias matérias eu acompanho V. Exª. Em algumas delas também tenho tido a mesma conduta. Por isso, fico muito grato pelo seu testemunho.

    Sr. Presidente, portanto, a Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato, como no caso concreto. Acredito que, à luz dessa difamação contra este Parlamentar e esta Casa, caberá adoção de providências, notadamente:

    I - solicitação à Polícia Legislativa para que abra inquérito a fim de identificar os responsáveis por essa conduta;

    II - encaminhamento à Advocacia do Senado Federal para as providências judiciais cabíveis contra os agressores;

    III - comunicação ao Defensor Público-Geral interino de que esses cidadãos,...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - ... aparentemente integrantes da carreira de Defensores Públicos Federais, uma vez identificados, sejam chamados a responder do ponto de vista disciplinar por estarem em horário de expediente tratando de interesses alheios às suas obrigações funcionais.

    É o que requeiro, Sr. Presidente.

    Muito obrigado aos nossos pares.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Pimentel. Aqui Tasso, Senador Tasso aqui. À sua esquerda, que não é muito comum, mas à sua esquerda.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Com a liberdade com que nós sempre nos tratamos, Senador Tasso, a esquerda é uma mera posição da mesa em que estamos sentados.

    O Sr. Tasso Jereissati (Bloco Oposição/PSDB - CE) - Senador Pimentel, eu só queria reafirmar o que o Senador Aloysio aqui repetiu. Apesar de sermos opositores no Estado do Ceará, primamos sempre a nossa relação pelo respeito. Conheço V. Exª e tenho absoluta convicção de que não existe qualquer fundamento em qualquer especulação que tenha sido feita em relação à postura de V. Exª na indicação do nobre Defensor Geral da República. Conheço também o jovem Defensor Geral da República, homem que merece o nosso maior respeito e que teve aprovação da maioria da Comissão de Constituição e Justiça. Não sou da Comissão, mas tive o testemunho de vários Senadores, como o próprio Senador Aloysio, sobre a absoluta legitimidade e lisura com que foi feito aquele pleito. Também não estou entendendo, Senador Pimentel, o que está acontecendo para que se complemente, como é praxe aqui no Senado sempre, imediatamente a votação aqui no plenário. Não estou entendendo exatamente o que está ocorrendo: se existe algum problema para colocar o nome dele em votação na pauta, a indicação dele na pauta; e quais seriam as razões outras que pudessem impedir essa indicação. Trata-se de um cearense que tem um trabalho respeitado no Estado do Ceará, é um profissional respeitado no Estado do Ceará, e não vejo nenhuma razão para que se cause essa celeuma aqui. Gostaria até de perguntar ao próprio Senador Renan se existe algum empecilho, se existe algum problema para colocar em votação o nome do Defensor Geral da República, desse cearense. Muito obrigado.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Eu que agradeço, Senador Tasso Jereissati.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Não existe. Essa matéria está pronta para ser apreciada. Agradeço a intervenção.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Fernando Bezerra e Senadora Ana Amélia, com a concordância de V. Exª, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Por favor.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Senador Fernando Bezerra.

    O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - PE) - Senador José Pimentel, apenas para trazer também a nossa palavra, não de solidariedade, mas uma palavra de repúdio a essa tentativa de querer lhe assacar o posicionamento que sempre teve aqui no Senado Federal: reto, transparente, claro, sempre se pautando por uma conduta que tem o reconhecimento de todos os seus pares. É lamentável que servidores públicos federais tenham feito essa tentativa, por interesses contrariados ou por interesses inconfessáveis de querer colocar V. Exª na situação da distribuição de um documento apócrifo, como V. Exª bem colocou. Isso precisa ser investigado, e providências devem ser tomadas para que possamos dar um basta, um basta a essas situações de corporações, de servidores que vêm para dentro da Casa Legislativa e não medem consequências dos seus posicionamentos e das suas atitudes. Portanto, eu quero trazer uma palavra de apoio a essa reação. Eu estava no gabinete do Presidente do Senado, estava na companhia do Senador Renan Calheiros, quando V. Exª chegou e V. Exª vinha indignado. V. Exª se expressou da forma mais transparente possível, pedindo providências à Presidência do Senado Federal para que possamos impedir que situações como essa se repitam aqui na nossa Casa. Portanto, V. Exª tem o apoio, tem a compreensão, tem a solidariedade de toda a Bancada do Partido Socialista Brasileiro.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Senador Fernando Bezerra.

    Nossa Senadora Ana Amélia.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Senador José Pimentel, eu queria tão somente reafirmar aqui o respeito que todos os Senadores têm por V. Exª. Na condução de várias missões delicadas aqui, como Líder do Governo, como Líder de Bancada, como responsável em assuntos muito relevantes no campo da Previdência, no campo social, no campo econômico, nunca, nunca V. Exª faltou com o cumprimento dos acordos firmados com as Bancadas, sempre dialogando do ponto de vista do respeito, da democracia, que são marcas da personalidade de V. Exª. É um político, uma Liderança que tem o senso da responsabilidade e, mais do que tudo, o respeito no relacionamento com os colegas, exatamente no cumprimento da palavra. Em nenhum momento, em nenhum relatório de V. Exª, houve qualquer, digamos, má-fé ou qualquer tentativa de fazer diferente daquele princípio que norteou sempre a sua vida e a sua relação desde que eu estou aqui no Senado Federal. Eu tenho o prazer de dar esse depoimento porque tenho um enorme respeito por V. Exª. Então, mesmo nas horas em que estivemos em lados opostos, eu tenho que reconhecer, por dever de ofício, pela admiração pessoal que tenho por V. Exª, essa conduta ilibada, essa conduta íntegra e essa conduta responsável de V. Exª, sobretudo solidária e democrática em todos os momentos. Cumprimento, Senador.

    O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT - CE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Portanto, Sr. Presidente, eu quero agradecer o espaço concedido e peço a V. Exª o encaminhamento dessa reclamação. Muito obrigado.