O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, na semana passada, no primeiro pronunciamento do Presidente Michel Temer à Nação, ele fez uma profissão de fé legalista. Assim como Eurico Gaspar Dutra, Presidente do País entre 1946 e 1951, disse o Senhor Presidente Michel Temer que iria governar com o livrinho na mão, que seria a Constituição Federal. Entretanto, Sr. Presidente, faltou isso ser combinado com o Sr. Ricardo Barros, Deputado Federal indicado que assumiu o estratégico Ministério da Saúde.

    Eu já tinha, ainda ontem, reclamado aqui, expressado minha indignação com as manifestações do Sr. Ministro da Saúde sobre um direito inalienável, conquistado por todos os brasileiros, que é o Sistema Único de Saúde. Pois bem, a declaração do Ministro - só reiterando -, na sua primeira entrevista, é sinteticamente o seguinte: "Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina". A pergunta que se faz ao Ministro: nós, quem? Porque o Estado brasileiro assumiu um compromisso político através do pacto social da Constituição de 1988 em garantir o Sistema Único de Saúde público, gratuito e de qualidade para todos. O dispositivo constitucional assegurado no art. 6º da Constituição, "Dos direitos sociais", é que a saúde é um direito fundamental. O dispositivo constitucional que assegura a Constituição é que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - Estado que o Sr. Ministro Ricardo Barros hoje representa.

    Na aterradora declaração, na aterradora e inconstitucional entrevista do Ministro ao jornal Folha de S.Paulo, entre outras coisas, ele diz que o Brasil não conseguiria mais sustentar os direitos que a Constituição garante, como é o caso da universalidade da saúde pública. Ora, o pior é que o Ministro foi, já, Relator do Orçamento de 2016 e demonstra uma insensibilidade matemática para ter atenção maior aos números do que atenção devida às pessoas, do que atenção devida à gente, que é a obrigação de um Ministro da Saúde. Não tem outra atribuição um Ministro da Saúde que não esta: proteger e garantir a vida das pessoas; assegurar um sistema de saúde, como preceitua a Constituição.

    Talvez essa contradição em si ocorra porque, conforme revelou a reportagem recente da revista Época, um dos principais financiadores da campanha do Ministro da Saúde para Deputado Federal tenha sido um plano de saúde privado, para ser mais exato, um plano de saúde, a contribuição do Sr. Elon Gomes de Almeida, sócio do Grupo Aliança, um dos principais planos de saúde privado do País, que contribuiu com R$100 mil com a última candidatura e campanha do atual Ministro da Saúde a Deputado Federal. Aí fica fácil nós entendermos por que é alçado alguém dos planos de saúde privado ao posto de Ministro da Saúde e uma das principais medidas dele, como Ministro da Saúde, é falar da inviabilidade do Sistema Único de Saúde.

    É importante lembrar ao Ministro que, em 1988, o Brasil assumiu um compromisso inédito com mais de 200 milhões de brasileiros, de criação do Sistema Único de Saúde. Assumiu o compromisso inédito de que a saúde, como eu já disse, deveria ser direito de todos, dever de Estado. Portanto, nesse cenário é alarmante que a direção apontada pela autoridade máxima do SUS, ao invés de ampliar o SUS para garantir o atendimento cada vez a mais brasileiros, seja no sentido contrário, seja de reduzir o SUS, não enfrentar os desafios constantes para o fortalecimento e ampliação do Sistema Único de Saúde.

    O momento, Sr. Presidente, que o Brasil precisa discutir hoje é a mobilização para reduzir a carga tributária sobre os trabalhadores; ampliar a participação tributária, principalmente dos setores mais ricos, para que estes financiem o Sistema Único de Saúde; garantir que donos de helicópteros, de iates, de aviões, das grandes heranças possam ter seus ganhos e dividendos tributados, porque só o Brasil não tributa esse tipo de grandes fortunas.

    Sr. Presidente, o SUS é uma conquista civilizatória institucional do Estado Brasileiro. Não pode ser aceito que um emissário representante dos planos de saúde privado advogue a sua redução quando nós precisamos da sua ampliação.

    Sr. Presidente, os avanços do SUS não permitem qualquer afirmação no sentido de reduzir o seu tamanho. O acesso à saúde em nosso País, lamentavelmente, ainda é muito desigual. Mesmo com a conquista do Estado Brasileiro que tem sido, que foi a conquista do Mais Médicos, que garantiu médicos compondo equipes na atenção primária para mais de 60 milhões de habitantes, ainda estamos longe de parâmetros de coberturas de similares sistemas universais europeus, que nos inspiraram, porque essa história de sistema único universal de saúde público gratuito e de boa qualidade não é uma invenção do Brasil, já existe na França, já existe nos modelos de Estado, de bem-estar social existente na Europa.

    O nosso País ainda é muito desigual e impõe a necessidade de ampliação do SUS ao invés da sua redução, como disse o Sr. Ministro da Saúde.

    Veja: o Brasil é dividido em 436 regiões de saúde. Dessas 436 regiões, 103 possuem serviços de atendimento integral a mulheres com câncer de mama. Apenas 15 unidades federativas, Sr. Presidente, têm serviços especializados para todos os procedimentos cirúrgicos de tratamento para a coluna. Somente 21 Estados têm serviços especializados para todos os tratamentos e para as cirurgias. O meu Estado do Amapá é um dos que estão excluídos.

    Hoje, o SUS atende 75% dos brasileiros, e só 25% têm plano de saúde privado. Esses 25% são aqueles que têm recursos para bancar o seu plano de saúde privado. A desastrosa declaração do Ministro da Saúde é inverter, excluir esses 75% do acesso à saúde pública. Na verdade, o que deve existir, como eu já disse, é a ampliação do SUS, o seu melhoramento.

    Em vez de estar combatendo o SUS... Vou dar um exemplo ao Ministro do que tem ocorrido na minha cidade de Macapá. A Administração Pública municipal, dirigida pelo Prefeito Clécio, do meu Partido Rede Sustentabilidade, no último período, já reformou, recuperou e ampliou 22 das 25 Unidades Básicas de Saúde. Dessas 22 que ampliou e reformou, somente três foram com recursos compartilhados da União. As outras 19 foram, única e exclusivamente, com recursos do Município.

    Em Macapá, por exemplo, antes da administração municipal, havia 23 médicos. Hoje, inclusive com o Programa Mais Médicos, existem 84 médicos. E 54 médicos intercambistas do chamado Programa Mais Médicos atendem comunidades do interior do Município, como o Arquipélago do Bailique, na foz do Rio Amazonas com o Oceano Atlântico, a 12 horas de barco. Comunidades como essa, em que não havia nenhum médico há três anos, hoje contam com cinco médicos. Ou seja, o direito que quer se retirar, pela declaração do Ministro, é o direito dos moradores do Arquipélago do Bailique, por exemplo, de contarem com cinco médicos para o atendimento diário deles. É a isso que o Ministro se propõe com essa declaração contra o SUS.

    O SUS, como tem ocorrido na capital do meu Estado, mostra que deve ser ampliado e melhorado sempre, e não ser reduzido com medidas que querem propor aqui, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, a chamada Drem, que retira, pelo menos, R$40 milhões da saúde.

    Repito, Sr. Presidente, o SUS é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. Todos os esforços de gestores, trabalhadores e usuários desse sistema, nos últimos anos, têm sido para o cumprimento do mandamento constitucional da saúde: a saúde é direito de todos e dever do Estado.

    O povo brasileiro tem direito a ter mais saúde e a ter SUS de qualidade. O SUS, entre outras conquistas, introduz um sistema único de democracia participativa através de conselhos de saúde. É parte das conquistas que integram esse sistema; um sistema de movimentos populares da reforma sanitária que escreveram na Constituição de 1988; um sistema de acesso universal de atenção integral e público; um sistema que retirou milhões de brasileiros da indigência e lhes trouxe cidadania. Foi contra esse sistema que se declarou o Ministro da Saúde, financiado pelos planos de saúde privados na sua última campanha. Foi contra esse sistema, que é uma conquista dos brasileiros e que tem de ser ampliado e melhorado.

    O que o Congresso Nacional tem de fazer é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2015, para aumentar os recursos do SUS até atingirem 19,4% da receita corrente líquida a partir do sétimo ano de aprovação. Essa proposta já foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

    Temos - repito - é que rejeitar, em definitivo, aqui no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 143, que, se aprovada, retira de R$40 bilhões a R$80 bilhões dos recursos do SUS provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    O que precisamos, o que precisa o Plenário deste Congresso Nacional é rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição nº 451, que é de autoria de ninguém menos que o Sr. Eduardo Cunha, o principal representante de lóbis privatistas neste Congresso Nacional. Essa PEC 451, que está na Câmara, estabelece e remodela o sistema de saúde como o Sr. Ricardo Barros, Ministro da Saúde, quer, ou seja, um sistema de saúde baseado nos planos privados de saúde, em benefício dos planos privados de saúde, em benefício de uma meia dúzia e para que só parte da sociedade brasileira, aqueles que podem ter poder aquisitivo, tenha acesso à saúde.

    Se é para citar experiências internacionais, a história econômica registra a resistência da oposição conservadora à política de aumento dos gastos públicos no Governo democrático de Franklin Delano Roosevelt, nos Estados Unidos, no enfrentamento da depressão da década de 30, conhecida como A Grande Depressão. Ali se mostrou como uma crise econômica deve ser enfrentada: é com mais investimentos, principalmente naquilo que é finalidade do Estado.

    Sr. Presidente, falo isto já para concluir: a declaração do Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde do Governo interino, não foi somente desastrosa na Folha de S.Paulo esta semana. A manifestação dele é profundamente de má-fé com a principal conquista da sociedade e do Estado brasileiro dos últimos 30 anos pelo menos. É mais grave que isso! Essa declaração do Sr. Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, só tem um objetivo: é uma declaração a serviço dos planos privados de saúde, da privatização da saúde pública, de um modelo de saúde para alguns poucos.

    Essa é uma declaração para tentar aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 451, do Sr. Eduardo Cunha, que tramita na Câmara dos Deputados, para ofender, atacar essa conquista civilizatória, essa conquista democrática, que tem de ser ampliada, que tem de ser melhorada, ao invés de ser restringida, como se pensa e se propõe este Governo nos seus primeiros dias.

    Então, quero deixar aqui, Sr. Presidente, para concluir, meu mais veemente repúdio a esse tipo de declaração e o compromisso de que aqui ofereceremos resistência. Não aceitaremos que conquistas como o direito a médicos que o povo brasileiro teve nos últimos anos, que conquistas como da universalização da saúde e necessidades como a ampliação do SUS e a ampliação dos seus investimentos sejam ofendidas e retiradas por um interventor a serviço dos interesses mais indevidos, mais impropérios do comércio brasileiro.

    Não aceitamos que a saúde pública seja tratada como comércio, assim como pretende o atual Sr. Ministro da Saúde.