O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB - SP. Para discutir. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, desde o início deste processo - que já dura muito tempo, mais de quatro meses -, a Base de sustentação do Governo, que vem, aliás, se reduzindo como uma cama de Procusto, vem sustentando, num argumento que considero meramente retórico, Sr. Presidente, que não existe nenhum artigo da lei ou da Constituição cuja transgressão possa ser atribuída à Senhora Presidente da República.

    O Senador Anastasia, com uma precisão milimétrica, na Comissão comanda por V. Exª, Senado Raimundo Lira, demonstrou a pertinência da aplicação da Lei nº 1.079, que define o que seja crime de responsabilidade, e da Constituição aos atos praticados pela Senhora Presidente da República. E com a mesma precisão, com tranquilidade demolidora, desconstruiu ponto por ponto da laboriosa defesa apresentada pelo Advogado-Geral da União.

    Estou absolutamente tranquilo em relação ao enquadramento da Senhora Presidente da República, como passível de ser punida por crime de responsabilidade - art. 85 da Constituição e arts. 10 e 11 da Lei nº 1.079.

    A Lei nº 1.079, de 1950, é calcada em dispositivos constitucionais que vêm de 1946. Não é uma legislação ad hoc, aplicável apenas à Senhora Presidente da República, como foi afirmado aqui. Não é uma invenção. É uma lei, aliás, à qual foram acrescidos dispositivos que vêm da Lei de Responsabilidade Fiscal, exatamente pela compreensão do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, de que a responsabilidade fiscal é um valor arduamente conquistado pelo povo brasileiro, e que, portanto, qualquer ação que vulnere essa responsabilidade é uma ação que se dirige contra os valores fundamentais sobre os quais se assenta a vida da nossa comunidade nacional.

    Crimes praticados com dolo específico: o desejo imoderado de se manter no poder, valendo-se, para isso, da mentira, da fraude, da falsificação da realidade. Crimes qualificados pelo resultado, nessa crise profunda que estamos vivendo.

    Venho, Sr. Presidente, de um Estado, o Estado de São Paulo, que foi descrito por Antonio Tavares de Almeida como uma usina de trabalho. Essa usina, meu caro Deputado Macris, que nos assiste, hoje está enterrada. Não é mais alimentada pela energia que vem de decisões corretas do Governo. As suas engrenagens estão desconjuntadas, e as consequências para o meu povo, para o nosso povo, podem ser vistas por todos aqueles que percorrem as ruas das nossas cidades: as lojas fechadas, os empregos se esvaindo, a desesperança, o desalento.

    Esse é o resultado dos crimes praticados pela Presidente da República.

    Sr. Presidente, desde o início desse processo, o Governo vem tentando criar obstáculos aos trabalhos do Parlamento. É natural, é o direito, embora às vezes haja também muito abuso desse direito.

    Recorreram ao Supremo Tribunal Federal por duas vezes e, por duas vezes, deram com o nariz na porta. Foram buscar lã e saíram tosquiados, pois o Supremo Tribunal Federal legitimou, por duas vezes, o procedimento que transcorre à luz do dia, sob a vigilância do povo, transmitido pela televisão. Por duas vezes.

    E, agora, Sr. Presidente, para dar a esse ato definitivo do nosso processo, pelo menos nesta fase, um tom de farsa, um tom burlesco, recorreram a Senhora Presidente da República e o Advogado-Geral da União a esta figura bizarra do Presidente interino da Câmara, que provocou com aquele despacho, em boa hora ignorado pelo Presidente Renan Calheiros, uma esperança de reviravolta, comemorada e celebrada por aquilo que resta da Base governista.

    Aliás, Sr. Presidente, foi feita desta tribuna uma comparação absurda entre o impeachment da Presidente Dilma e a tentativa de golpe contra o Presidente Getúlio Vargas. Imagine, Sr. Presidente, se Getúlio Vargas iria se entregar a uma manobra como esta, que tentaram na undécima hora, cobrindo-se de um ridículo ato, como essa manobra em que tentaram instrumentalizar o Sr. Waldir Maranhão.

    Sr. Presidente, não tenho dúvidas de que esta Casa vai permitir a instauração desse processo. A Presidente Dilma Rousseff será afastada do seu cargo, e o Vice-Presidente da República, como manda a Constituição, vai assumir as funções da Presidência. Esse processo é irreversível, não apenas pelo rigor da argumentação daqueles que defendem o enquadramento da Presidente Dilma nas leis que definem o crime de responsabilidade, não apenas pela decisão de políticos, Deputados e Senadores - alguns, desde o início-, alinharam-se com essa tese, e outros vieram a assumí-la depois. Esse processo é irreversível, Sr. Presidente, porque a cidadania brasileira se levantou, porque a cidadania brasileira se reveste hoje de uma face inédita, autônoma, livre, muitas vezes desabusada, inconveniente, que se comunica por meios insuscetíveis de qualquer controle, que não obedece à tutela de chamados movimentos sociais que nada mais são do que correias de transmissão do Partido dos Trabalhadores, que são dirigidos por pessoas eleitas para encabeçá-los não se sabe como e que se utilizam da sua condição de pretensos líderes para viver sem trabalhar.

    A sociedade brasileira acordou e não vai voltar à passividade de antes. Não há partido político, não há sindicato que consiga colocá-la num molde decidido por outrem. É um movimento espontâneo, que, ainda ontem, Sr. Presidente, fez com que a Medida Provisória nº 703, que transformava os acordos de leniência em acordos de complacência, fosse enterrada aqui, no Congresso Nacional. É esse movimento, Sr. Presidente, que dá força às investigações da Lava Jato, é esse movimento que fez com que o Sr. Vice-Presidente da República, depois de ter cogitado em convidar um advogado honrado e ilustre para Ministro da Justiça, tivesse de desconvidá-lo em razão de uma declaração que ele havia feito em outro contexto a respeito das investigações da Lava Jato. Esse movimento é incoercível e veio para ficar. E ai de nós se não aprendermos com as lições das ruas. Ai de nós!

    Por isso, Sr. Presidente, a Senhora Presidente da República vai ser afastada pela decisão de hoje e, por isso também, não voltará mais. Ela será afastada definitivamente, não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente! Sabe por quê? Porque ela perdeu as condições de governar este País. Não há alguém que acredite, nem mesmo seus defensores, que se esmeram em um combate de retaguarda para cobrir a retirada de um exército derrotado, que ela tenha condições de voltar a presidir este País.

    Ela perdeu todas as oportunidades. Perdeu a oportunidade de falar a verdade para o povo na campanha eleitoral. Perdeu a oportunidade de corrigir os rumos do seu Governo quando, de um lado, convidou Joaquim Levy, para Ministro da Fazenda, para fazer o ajuste fiscal, e de outro lado, estimular movimentos disruptivos, movimentos de contestação, movimentos do seu Partido que criavam todos os obstáculos para aprovação do programa do Ministro Levy, apoiado por V. Exª, Senador Renan Calheiros, tivesse um desdobramento positivo. Ela perdeu as oportunidades lá atrás, em 2013, quando a primeira manifestação forte do despertar da sociedade civil foi respondida por ela com uma sucessão de slogans, os chamados pactos, que se esgotaram no seu pronunciamento de televisão e aos quais ela não deu nenhuma consequência. Perdeu as oportunidades quando, depois de afastar as pessoas que teriam cometido, segundo ela, malfeitos, em uma operação de faxina, trouxe de volta todos os faxinados, incorrendo assim naquele anátema do Profeta Isaías dirigido contra governantes corruptos de Israel: "Os teus príncipes são amigos de ladrões". Ela se aninhou nos braços da mais sórdida fisiologia, tentando salvar o seu Governo, não entendendo que ela se embrenhava em um mato sem saída. Perdeu as oportunidades, Sr. Presidente. Perdeu a oportunidade quando o Senador Aécio Neves, no dia em que foi proclamada a vitória da Presidente Dilma nas eleições de 2014, telefonou-lhe e fez o apelo para que ela liderasse um processo de reunificação em um País dilacerado. Perdeu todas as oportunidades.

    Agora, Sr. Presidente, é tarde, porque ninguém mais acredita que Dilma Rousseff, com as mesmas teimosias, com a mesma inépcia, com a mesma irresponsabilidade, amparada agora por não mais do que 137 Deputados Federais, escorada nos chamados movimentos sociais, que são a expressão de um radicalismo que o povo brasileiro não admite, não aceita, e que ocupam, hoje, o Palácio do Planalto, colocando faixas e cartazes, proclamando o chamado golpe, a farsa do golpe.

    Sr. Presidente, esse processo não tem mais volta!

    Espero que o Sr. Vice-Presidente da República, ao assumir o cargo por força da Constituição, lembre-se de quem o fez Presidente da República. Quem fez e fará o Sr. Michel Temer Presidente da República é a sociedade civil brasileira, que quer decência, eficiência, responsabilidade e patriotismo. Tenho a certeza de que o Sr. Vice-Presidente não nos decepcionará.

    Muito obrigado. (Palmas.)