A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, eu gostaria de cumprimentar o Presidente da Comissão Especial, Senador Raimundo Lira, pelo seu desempenho à frente daquela Comissão. Um Parlamentar experiente que prestou um serviço inestimável a esta Casa. Parabéns pela sua paciência, pela sua determinação e, acima de tudo, pelo respeito aos Parlamentares participantes daquela Comissão!

    Cumprimento o Relator pelo seu trabalho, um trabalho eficiente. Ontem, pude aqui demonstrar o meu respeito e a minha admiração por V. Exª.

    Sr. Presidente, o que nós estamos nos propondo a fazer aqui, nesta sessão, é opinar sobre a admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma. Apenas a admissibilidade. Em outras palavras, estamos opinando se o processo é cabível ou não. É um exame técnico, analítico, sem espaço para entrar nas polêmicas que têm dividido a nossa sociedade e o nosso Parlamento.

    É tendo isso em mente que devemos apreciar o relatório do Senador Anastasia. E o texto, sem dúvida, é precioso, é copioso e é eloquente. Precioso em suas definições sobre o impeachment e sobre a natureza dos crimes de responsabilidade; copioso em termos de fatos e registros de irregularidades; eloquente nas refutações aos argumentos da defesa.

    Em primeiro lugar, eu entendo que o trabalho do Sr. Relator se contrapõe, de maneira muito eficaz, às inúmeras filigranas processuais que a defesa invocou. Ele reconheceu que o processo de impeachment é um processo que, apesar de parecer jurídico, de ter forma jurisdicional, é um processo político. Supostas nulidades, como o encaminhamento da votação pelos Deputados ou a suspensão que quiseram colocar sobre o Relator, no Senado, terminam como o que de fato são: não se sustentam e soam como socos e chutes ao vento. Segundo, quanto às acusações propriamente ditas, o relatório apresenta de maneira pormenorizada cada uma delas e detalha os elementos que, segundo a acusação, servirão de prova.

    A Presidente da República é acusada de dois crimes de responsabilidade: abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa e contratação ilegal de operações de crédito com as instituições financeiras controladas pela União. Ambas as acusações estão fartamente documentadas. Senão, vejamos: quanto à abertura de créditos suplementares, estão lá, em uma lista, a infinidade de decretos que infringiram a regra da condicionante fiscal, decretos que chegaram a impactar o Orçamento em quase R$2 bilhões, Sr. Presidente, se contabilizado o impacto da recessão dos últimos tempos na receita do Governo.

    É um princípio bastante evidente: as modificações no Orçamento precisam respeitar a meta de resultado primário, e isso não foi feito, tanto é que o Governo Federal precisou mobilizar a sua Bancada no Congresso, para ampliar, ampliar e ampliar a meta, jogando o País no atoleiro da dívida.

    E, quanto à contratação ilegal de crédito, está lá: a União acumulou passivos com a Caixa, com o Banco do Brasil, com o BNDES, com o FGTS - passivos bilionários, contraídos à revelia do Parlamento, mostrando o desprezo às instituições e ao ordenamento jurídico do País. Igualmente relevante é o fato de o Poder Executivo ter ignorado, em 2015, ofícios do TCU que indicavam a edição de decretos de créditos suplementares incompatíveis com o cumprimento da meta de resultado primário, já em 2014, contrariando o art. 4º da Lei Orçamentária.

    Além da má gestão do dinheiro público, por meio de transferência de recursos de programas, de forma indiscriminada e em desacordo com o espaço fiscal existente, os indícios sugerem irregularidades na contabilização dos passivos, configurando atentado à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orçamentária e à Constituição. De acordo com as informações do Banco Central, as pedaladas do Governo, ao final de cada ano, cresceram de R$2,3 bilhões, em 2008, a R$12,98 bilhões em 2011, saltando para R$58,68 bilhões, em 2015.

    Como destaca o Senador Anastasia, em seu relatório, trata-se da admissibilidade de uma denúncia centrada em indícios de irregularidades...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) - ... que podem colocar em xeque o regime de responsabilidade fiscal conquistado há 16 anos. Está em jogo, portanto, um patrimônio caro aos brasileiros: a estabilidade fiscal e monetária do País.

    As medidas governamentais citadas e documentadas na denúncia representam a violação sistemática da Lei de Responsabilidade Fiscal, o principal dos mecanismos jurídicos para a estabilidade da nossa economia. O sentido último desses crimes poderia ser resumido em duas observações ao administrador público: é proibido gastar mais do que se arrecada; é proibido comprometer o orçamento mais do que é autorizado pelo Poder Legislativo.

    Durante o Governo Dilma, a União praticou o exato oposto do que deve ser um orçamento com responsabilidade fiscal, e as consequências estão aí: a inflação subiu dois dígitos, os juros subiram ao nível de dez anos passados, a perda do Produto Interno Bruto (PIB) deverá chegar perto de 8% somente em 2015 e 2016, as receitas de arrecadação de tributos ficaram seriamente comprometidas.

    A trajetória de nossa dívida gerou uma crise de confiança na capacidade de o Governo honrar a sua dívida. Não é à toa que, em 2015, o País perdeu o selo de bom pagador junto às agências de classificação de risco. Os capitais estrangeiros fundamentais para realizar investimentos na nossa precária infraestrutura, por exemplo, tenderão a diminuir com a falta de confiança no País. O desemprego tem subido continuamente, desde o fim de 2014, e deverá continuar a piorar, nos próximos meses, refletindo em menores salários e aumento da informalidade no mercado de trabalho.

    É certo que resolver a situação de nosso quadro fiscal é condição necessária, mas não suficiente, para a economia voltar a crescer de modo que o País volte a reduzir as enormes desigualdades e injustiças sociais. A evolução desses números indica a gravidade da situação, cujos efeitos para a economia e o bem-estar da população são nefastos.

    Infelizmente, a irresponsabilidade do Poder Executivo, na gestão da política fiscal, imporá sacrifícios às nossas gerações futuras. Portanto, existem razões de sobra para investigarmos mais a fundo todos os indícios apontados pelo Relator e buscarmos a responsabilidade da mandatária da Nação.

    É por isso que a minha posição é favorável à admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.