O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, claro que esta é uma sessão singularmente importante, mas, Senador Fernando Coelho, fiz questão de chegar aqui na hora em que o Presidente aprazou para começar os trabalhos, às 9h da manhã. Pouco depois das 9h, eu estava aqui.

    Eu assisti à primeira das questões de ordem, que colocou um fato que para mim significou muito, porque eu percebi que, para alguns neste plenário, o que se está discutindo aqui não é a história do equilíbrio das contas públicas, porque ela questionou: "Por que só agora está se discutindo esse assunto?" Esse assunto vem sendo discutido há anos.

    E eu quero aqui, Presidente Renan, ser uma espécie de repórter da história. Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª foi governador, como eu fui. Eu fui duas vezes e acho que V. Exª foi várias vezes ou uma vez só.

    Quando eu vi aquela manifestação, na minha memória correu a fita gravada de um pedaço recente da minha vida pública. Enquanto eu corria a vista, eu dava de cara, Senador Tasso, com o Senador Cássio Cunha Lima, que tem para mim um significado especial, porque ele é filho de Ronaldo Cunha Lima. Eu fui duas vezes governador e, na segunda vez, eu fui colega de vários governadores, mas eu tinha o meu preferido, que era o pai dele.

    Naquela época, Senador Davi Alcolumbre, no começo do meu segundo governo, na década de 90, em 1991, ocorria um fato que chocou os Estados, e a mim, particularmente, chocou muito: foi o fechamento dos bancos estaduais. Senador Aloysio Nunes, quem viveu aquele momento sabe das aflições. O Senador Tasso foi governador do Ceará. Quando eu assumi, o Bandern estava fechado. Foi uma comoção. Fecharam um banco que empregava milhares de pessoas. Isso deixava ao desemprego milhares de pessoas qualificadas. Senador Raimundo Lira, o que fechou não foi só o Bandern, não foi o Paraiban; fechou o Banco do Estado de São Paulo, fechou o Banco do Estado do Rio de Janeiro, o Banco do Estado de Minas Gerais. Fecharam 23 bancos. Dez fecharam e dez terminaram privatizados. Com que objetivo? Aí é onde entra a minha preocupação com o desinteresse dessas pessoas em conhecer a história do equilíbrio fiscal neste País.

    A atitude dolorosa do governo de então, do governo central, Banco Central, Ministério da Fazenda, Presidência da República, foi cortar o ralo. Alguns Estados - e o banco não fechou no meu governo - usavam os bancos como ralos, como uma espécie de caixa, onde se sacava cheque sem fundo. Os bancos recorriam ao Banco Central com redesconto e, de forma artificial, financiavam os Estados que acumulavam dívidas ao longo do tempo. Fecharam 23 bancos.

    O assunto que nós estamos conversando hoje, tratando hoje, as pedaladas fiscais começaram nos anos 90 com um ato traumático: o fechamento de 23 bancos. Eu me lembro, e aí vai a minha lembrança do Senador Cássio Cunha Lima, da inveja que eu tive do então Governador Ronaldo Cunha Lima.

    Ronaldo, diferentemente de mim... Eu não consegui. Eu achei que não valia a pena o esforço financeiro para reabrir o Bandern, que tinha sido fechado para evitar rombo nas contas públicas do País como um todo, passando-se Estado por Estado. Eu fiz um sobre-esforço, mas vi que não havia finanças no meu Estado para cobrir o que era preciso para reabrir o Bandern. Ele fez das tripas coração e exibiu como um troféu a reabertura do Paraiban. Eu perguntei a Cássio: valeu a pena, Cássio? Ele disse: "Não valeu." Foi dinheiro demais para um benefício que, ao longo do tempo, perdeu-se. Mas ele exibiu o troféu. Ele teve mais mérito do que eu. Ele foi um guerreiro e conseguiu reabrir. Os outros fecharam. Mas o objetivo, que era o de conter déficits públicos, foi atingido.

    Muito bem, qual foi o ato seguinte? Depois do trauma do fechamento dos bancos estaduais, ocorreu outro fato, do qual eu sou testemunha. Dez anos depois do fechamento dos bancos, Deputado Onyx Lorenzoni, ocorreu uma coisa chamada votação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso; o Ministro do Planejamento, Martus Tavares; o Presidente da Comissão da Constituição e Justiça do Senado era José Agripino Maia. Eu participei diretamente da formulação, do andamento, da discussão, da aprovação, da sanção e da festa de sanção, no Palácio do Planalto, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    De que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal? Eu acho que é importante ler o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, Senador Cristovam Buarque, tinha o mesmo objetivo da atitude drástica de fechar os bancos. Era conter o déficit público. Mas aí era uma lei para o País inteiro, que se remetia a obrigações - claro, que nunca foram regulamentadas - da União federal.

    Na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 36, está dito: "É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."

    Portanto, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNDES jamais poderiam emprestar dinheiro à União. Nunca. Está aqui dito na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Para fazer aquilo que foi feito com o Bandern, com o Paraiban, com o BEMGE e com o Banespa, se era para punir, era para fechar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES. Já imaginaram? Já imaginaram curar a febre, quebrando-se o termômetro? Mas, para ser justo e igual, era para ter feito isso. Não fecharam o Bando do Estado do Rio Grande do Norte? Não fecharam o Banco do Estado de São Paulo? Constatada a agressão explícita à Lei de Responsabilidade Fiscal, por que não fecharam? E fica nisso, numa lei só? Não. Há ferimento à Constituição Federal. Depois dizem que é golpe, é golpe, é golpe! É golpe à Constituição!

    A Constituição diz, no seu art. 85:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:

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VI - a lei orçamentária;

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    Diz a Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 11:

Art. 11. São crimes contra [...] emprego dos dinheiros públicos:

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3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

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    Muito bem, são dispositivos constitucionais e legais. O que aconteceu em matéria de orçamento? Está aqui falado, claramente, em orçamento. Senador Elmano Férrer, para ficarmos só em 2015, que o tempo é curto, e eu preciso chegar ao final da minha fala. O que aconteceu em 2015? Uma coisa inédita. O orçamento mandado para esta Casa previa um superávit de 55 bilhões. No final do ano, a proposta de revisão do superávit caiu para 119,9 de déficit. Eu nunca vi, ao longo de vários anos do Senado, nunca vi você sair de um superávit de 53 para um déficit de 120 bilhões. Por conta de quê? Aí entram as pedaladas fiscais, porque esse déficit aconteceu porque o Governo precisou de última hora providenciar fundos para pagar as pedaladas fiscais; precisava pagar à Caixa Econômica, ao Banco do Brasil, ao BNDES. E impôs ao Congresso, não com o nosso voto - com o nosso voto, não! - votar uma sujeira, que foi uma arrumação da cena do crime. Praticaram o crime e obrigaram o Congresso, não com o nosso voto, a limpar a cena do crime, oferecendo o atestado de que eles tinham cumprido a Lei Orçamentária. Cumpriram depois de praticar o delito.

    A pedalada fiscal está contida dentro dessa coisa inédita, que foi você propor um superávit de 55 bilhões no começo do ano e, no final do ano, depois de várias mudanças, propor 120 bilhões de déficit. Uma coisa vergonhosa!

    Muito bem, o que aconteceu? Um pedido de impeachment. Motivado por quê? Por um fato também singular. O Tribunal de Contas da União reprovou as contas. Nunca houve anteriormente um fato como esse, rumoroso. O Tribunal de Contas da União claramente reprovou as contas da Presidente. As pedaladas estão ligadas diretamente ao ferimento de um maltrato com o orçamento da República, claramente.

    O que aconteceu de lá para cá? O Governo perdeu o controle da economia. Senador Ricardo Ferraço, este é um Governo que se habituou à gastança. É um hábito, é um cacoete, adquiriu o cacoete. As pedaladas fiscais estão dentro daquilo que acabei de mostrar: são 55 bilhões de superávit para 120 de déficit. Eles se habituaram à gastança. Enquanto o País ia bem, aguentava a gastança. Eles não perceberam que, num dado momento, o País tinha quebrado, e eles continuaram com a gastança. E para ganhar uma eleição, e aí é de onde vem o pecado maior, além das pedaladas fiscais que tiveram a motivação de gastar sem ter dinheiro para ganhar eleição, ainda "imundiçaram" a Petrobras, o sistema elétrico brasileiro.

    A Petrobras que era uma empresa modelo, por razões de ordem de corrupção e de má gestão, hoje é a empresa que mais deve no mundo, é a empresa mais endividada do mundo. Por quê? Só pelo petrolão? Não. Muito e muito por conta de gestão. Fizeram controle de inflação operando preço do combustível, praticando uma loucura, enquanto o preço do petróleo do mundo inteiro caía, o preço da gasolina aqui subia para salvar a Petrobras, que tinha sido "imundiçada" durante o período pré-eleitoral para vende combustível por preço incompatível com a realidade para ganhar eleição.

    Em relação à Eletrobras, quem é que não viu neste País o discurso da Presidente Dilma propondo que ia baixar em 30% a tarifa da energia elétrica? Ganhou a eleição por conta disso.

    Energia elétrica é consumida por cada brasileiro. Ela entra na casa de cada brasileiro. Se entra uma coisa boa, as pessoas se movem positivamente para quem é responsável pelo ato. Só que é um ato irresponsável. O Brasil não poderia nunca fazer aquilo que ela, Dilma, fez. Tanto não podia que, passada a eleição, apareceu a malfadada, famigerada bandeira vermelha: a tarifa de energia elétrica carimbada com a bandeira vermelha, pior do que o racionamento. Não houve racionamento de energia no Brasil, porque entramos em recessão. Senão, teria havido recessão com racionamento de energia, e energia mais cara. Teria sido o caos completo, mais do que é atualmente.

    Eu gostaria, até porque caminho para o término da minha fala, de repetir uma coisa: eu vou votar com toda a consciência, por razões de ordem legal, como acabei de falar, e por razões de ordem política, a favor do impeachment.

    Se nós tivéssemos, Senador Davi Alcolumbre, o regime parlamentarista, o voto de desconfiança já teria sido dado há muito tempo. Há muito tempo. Os Parlamentares teriam se reunido, o Governo já não governa mais, não há Chefe da Casa Civil, não há Ministro da Saúde, não há Ministro da Integração Nacional, não há mais nada, acabou-se. O Governo não governa mais. Já teria havido o voto de desconfiança, e o Governo teria caído.

    Como não é parlamentarista, é presidencialista, existe na Constituição um item - está previsto, legal - que é o impeachment.

    Eu vou votar pelo impeachment por muitas razões. Primeiro de tudo, por razões de ordem legal.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN) - E depois porque o impeachment é a única oportunidade que nós temos de repor com um governo novo. Vai ser governo de salvação nacional? Não sei. Agora, um governo de emergência, com melhores condições do que o atual, eu não tenho nenhuma dúvida.

    Vai enfrentar uma pedreira para consertar os malfeitos que os Governos do PT fizeram? Vai enfrentar uma pedreira. Agora, conta com o apoio de partidos políticos que têm compromisso com a sociedade e que sabem ouvir a grande novidade deste País em matéria de política, que é a voz das ruas. O fato novo da política do Brasil é a voz das ruas, que vai continuar vigiando. Como vigiou o atual Governo, vai vigiar o futuro governo. E com quem pretendemos continuar sintonizados, para que o espírito público prevaleça e para que o impeachment que eu vou votar...

(Interrupção do som.)

    O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM - RN. Fora do microfone.) - ... seja um fato a favor do Brasil. Fazer o impeachment, Sr. Presidente, me desculpe, é cumprir a lei e fazer a vontade do...