O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª, Presidente Jorge Viana.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós assistimos, na semana passada, às primeiras palavras do Senhor Presidente Interino, Michel Temer, ao declarar que queria fazer no Brasil - abro aspas - "um governo de salvação nacional" - fecho aspas. As primeiras medidas do Governo interino do Sr. Temer apontam claramente que o que deve ser salvo é o Governo dele. As medidas são desastrosas, as medidas anunciam um retrocesso ao pacto social, firmado e estabelecido neste País a partir da Constituição de 1988.

    A cada dia, Sr. Presidente, a cada hora, os brasileiros ficam sobressaltados com as declarações, com cada uma das declarações dos membros do Governo interino, a começar pela primeira, pelo primeiro ato: a formação do Governo sem uma mulher na equipe do primeiro escalão. Desde Geisel, em 1970, nós não víamos tamanho absurdo: nenhuma mulher e nenhum negro na composição da equipe.

    Depois, na tentativa de fazer caixa e de economizar o que ele alega ter herdado da administração anterior, ele anuncia fusões e extinções de Pastas. Nenhuma é tão desastrada e pior do que a extinção do Ministério da Cultura. O Ministério da Cultura, Sr. Presidente, passou a ser uma conquista da produção artística e cultural do nosso País e é um dos principais, senão o principal, patrimônios que nós temos. Não se trata de extinguir uma Pasta, trata-se de extinguir a Pasta responsável por um conjunto de políticas públicas que colocam a cultura como um ativo, não somente como um ativo de promoção da identidade nacional, mas como um ativo comercial.

    Sr. Presidente, não é à toa que, desde ontem, desde anteontem, artistas, produtores culturais, músicos, mobilizadores, militantes da cultura de diferentes áreas estão ocupando pelo País a sede da Funarte e as instituições e espaços do Ministério da Cultura.

    A extinção do Ministério da Cultura, Sr. Presidente, é um atentado em especial, repito, à identidade do nosso País. Primeiro, porque está embutida uma ideia equivocada de que educação paira sobre cultura. São áreas distintas, e, com essa concepção, em vários aspectos, o Governo interino do Senhor Temer cada vez mais se parece com a identidade de um País anterior a 1988. Eu diria, cada vez mais, Sr. Presidente, até parece um Brasil dos anos 70, sob a égide do governo da ditadura.

    Hoje, na Comissão de Educação, nós aprovamos a convocação - isto mesmo: convocação - do Sr. Ministro da Educação Mendonça Filho, do Governo interino, para que ele explique ao povo brasileiro, aos produtores culturais, enfim, para que ele traga explicações sobre o porquê da extinção de uma pasta fundamental para as políticas do País e uma pasta fundamental, em especial, para a imagem do País no exterior.

    Sr. Presidente, como se não bastasse isso, para a Ciência e Tecnologia, é escolhido um ministro sem nenhuma identidade com a comunidade científica.

    Hoje, no jornal Folha de S.Paulo, mais uma vez, assistimos estupefatos a uma entrevista do Ministro da Saúde do Governo em que ele declara o seguinte sobre o Sistema Único de Saúde, consolidado e consagrado à luz da Constituição de 1988. Veja o que diz o Sr. Ministro da Saúde do Governo interino, Ricardo Barros:

A Constituição cidadã, quando o Sarney sancionou, o que ele falou? Que o Brasil iria ficar ingovernável. Por quê? Porque só tem direitos lá, não tem deveres. Nós não vamos conseguir sustentar o nível de direitos que a Constituição determina.

Em um determinado momento, vamos ter que repactuar, como aconteceu na Grécia, que cortou aposentadorias, e outros países que tiveram que repactuar as obrigações do Estado, porque ele não tinha mais capacidade de sustentá-las. Não adianta lutar por direitos que não poderão ser entregues pelo Estado [pasmem, senhoras e senhores, foi o que disse o Ministro da Saúde do Governo interino]. Temos que chegar ao ponto do equilíbrio entre o que o Estado tem condições de suprir e o que o cidadão tem direito de receber.

    Palavras do Sr. Ricardo de Barros, Ministro da Saúde do Governo interino. Nunca é demais lembrar que esse Ministro da Saúde foi eleito Deputado Federal com aporte de recursos, Senadora Fátima Bezerra, de planos de saúde privados para sua campanha.

    Talvez isso explique por que a primeira declaração pública do Sr. Ministro da Saúde é para destruir, é para desestruturar o Sistema Único de Saúde que nós temos hoje no País. Talvez aqueles financiadores da campanha do atual Sr. Ministro da Saúde, talvez os financiadores dele expliquem por que ele quer desmontar o SUS e acha que a Constituição de 1988 tem direitos demais.

    Realmente, para as concepções do atual Governo interino, deve ter direitos demais não só a Constituição de 1988, mas o Estado de bem-estar social que foi fundado pela Constituição de 1988. Para a lógica de mercado deles, que é o que parece estar cada vez mais atinente...

    Vejam que o próprio Ministro da Educação, que aqui citei, convocado por esta Casa para estar aqui na terça-feira estar, na Comissão de Educação, chegou a destacar que, para as universidades públicas que assim quisessem, o Ministério da Educação poderia facultar a cobrança de mensalidades.

    Sr. Presidente, eu imaginava que tivéssemos retrocessos, mas, dessa natureza, talvez nem o mais pessimista sobre o atual Governo interino imaginasse. Quanto avilta, quanto ataca o Texto Constitucional de 1988 ouvir de ministros de Estado que tem que ser cobrada mensalidade em universidade pública! Ou que o SUS - como disse o Sr. Ministro da Saúde, que teve sua eleição, tenho que repetir, financiada por planos de saúde privados - tem de ser desestruturado da forma como ele está!

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Permite um aparte?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Jorge Viana, tenho o maior prazer em ouvir V. Exª. Em seguida, ouço a Senadora Fátima.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Apoio Governo/PT - AC) - Eu só queria cumprimentar V. Exª, Senador Randolfe, que fala com propriedade, com autoridade porque cobrou muito dos governos do PT, cobrou dos nossos erros, que nós temos de assumir. Nesses tempos, eu acho que nós ganhamos até autoridade, talvez não seja bem apropriado o termo, mas ganhamos o respeito de quem nos ouve quando nós assumimos que também boa parte dos problemas que nós estamos vivendo hoje, desse impeachment falseado ou desse golpe falseado de impeachment, é também por conta de erros que acumulamos ao longo de anos, seja no Governo, seja até no meu Partido. Isso não exclui o reconhecimento de que houve uma arquitetura, houve uma narrativa de se chegar ao poder por um atalho, desrespeitando a Constituição. Isso a história vai julgar, vai registrar e julgar, não tenho nenhuma dúvida. Mas o que eu lamento... Eu usei a tribuna anteontem, ontem, hoje, nas comissões; tivemos de sair correndo - correndo mesmo - para aprovar requerimentos. V. Exª, salvo engano, aprovou requerimento na Comissão de Educação. Eu consegui aprovar requerimento, com a contribuição do Senador Lasier inclusive, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para que nós possamos trazer a comunidade técnico-científica do Brasil, nós que aprovamos o Marco da Ciência e Tecnologia, para que eles possam se posicionar sobre a extinção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no nosso País. Fui apresentar outro requerimento também na Comissão de Fiscalização, Controle e Meio Ambiente e aqui no plenário, propondo que tenhamos uma sessão temática sobre a importância da cultura no Brasil, por conta da extinção do Ministério da Cultura. Hoje, em Cannes... Cannes hoje chama a atenção do mundo inteiro, na França, para o seu festival. O Brasil tem um filme concorrendo, e as atrizes, os atores, os produtores, os diretores, todos eles se manifestaram para o mundo sobre a crise que o Brasil está vivendo, sobre a extinção do Ministério da Cultura. Ontem, Marieta Severo, Marco Nanini, atrizes, atores, produtores culturais, artistas de todos os matizes - Paulo Coelho, um escritor, vejo vários outros escritores, Sebastião Salgado, nosso mais eminente fotógrafo, conhecido no mundo inteiro, estive com ele -, todos preocupados com o fim do Ministério da Cultura. E eu lembrei da tribuna - e pedi para constar nos Anais do Senado - um artigo escrito por Janine Ribeiro em 2014, citando Antônio Calado, que dizia sobre Ricúpero, quando este saiu do Ministério do Meio Ambiente para ser Ministro da Fazenda: "Está sendo rebaixado." Antônio Calado disse isso porque ele entendia, e muitos de nós entendemos, que o meio ambiente, que a cultura têm uma relevância maior do que muitos outros ministérios. Eu hoje, daí da tribuna onde está V. Exª, fiz uma fala ponderada, fazendo um apelo ao Presidente Michel Temer - interino, como ele mesmo se denomina -, para que fizesse uma revisão dessa medida, que não extinga o Ministério da Cultura, que não cometa esse ato contra o Brasil. Esse ministério foi criado no governo Sarney, depois foi extinto no governo Collor; depois, no próprio governo do Presidente Collor - eu conversava com ele aqui hoje -, o Ministro Rouanet fez valer uma das leis mais importantes que temos no nosso País. O Ministério que teve um Gilberto Gil, que foi recriado no governo Itamar Franco não pode ser extinto agora! Então, esse foi o apelo que eu fiz e faço. Acho que o Presidente Michel Temer poderia, diante dessa marcha da insensatez, evitar alguns desastres, pelo menos isso. Não posso me referir à troca de banqueiros na condução econômica, mas posso me referir à questão da ciência, tecnologia, inovação e ao Ministério da Cultura. Eu parabenizo V. Exª e trago aqui essas minhas preocupações, porque eu não tenho dúvida: pode não ser unanimidade no Brasil, pode ter muita gente que, até com relação preconceituosa, fala mal dos nossos artistas, da nossa cultura; mas não existe futuro para país nenhum sem valorização de sua cultura. É ela que faz a pacificação entre os jovens e os mais velhos; é ela que faz a pacificação entre o passado, o presente e o futuro. Esse é o Ministério do futuro, a que o Governo acaba de pôr fim, fazendo uma fusão indevida - porque são bem diferentes - com o Ministério da Educação. Muito obrigado, Senador Randolfe, pelo aparte.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Eu que agradeço V. Exª.

    Senadora Fátima Bezerra, tenho o prazer de ouvi-la.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Agradeço, Senador Randolfe. V. Exª tem toda razão: eu acho que nem o pior dos pessimistas poderia imaginar que o Governo golpista, usurpador do Presidente interino Michel Temer fosse tão longe. E ele realmente foi muito longe ao apresentar, ao constituir um ministério que é a cara da velha política; um ministério com figuras, Senador Randolfe, que representam as ideias mais conservadoras da política brasileira; um ministério, como disse V. Exª, em cuja fotografia não se vê representatividade nenhuma das mulheres, dos negros. Enfim, é um ministério sem a representação importante da diversidade. Depois de muitas críticas que foram feitas, até pelos golpistas, pelos que o apoiaram, eles resolveram agora anunciar que conseguiram algumas mulheres, Senador Elmano, para fazer parte do Governo. Mas no 2º escalão, é bom que se diga! Eles vão nomear uma ou outra mulher, mas no 2º e no 3º escalões. A fotografia do ministério continua simplesmente sem a presença das mulheres, as mulheres que representam mais da metade da população; sem a presença de um representante da comunidade negra; sem a presença, portanto, das minorias. Essa fotografia está lá, porque, volto a dizer, algumas mulheres, uma ou outra que ele convidou, estão fazendo parte do Governo no 2º ou no 3º escalões. Como se não bastasse tudo isso, ou seja, essa falta de representatividade, o Presidente usurpador rebaixou ainda mais toda a política que havia, as iniciativas voltadas para a questão do protagonismo das políticas sociais, quando ele não só extinguiu ministérios, como também fez a fusão de algumas secretarias, sinalizando claramente que cuidar das políticas sociais - portanto, fazer com que o projeto nacional não perca de vista o caráter que ele adquiriu ao longo dos governos Lula e Dilma - não é prioridade desse Governo; muito pelo contrário, estão sendo rebaixadas as políticas sociais; muito pelo contrário, estão sendo desidratadas. Senador Randolfe, acabar com o Ministério do Desenvolvimento Social? Acabar com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, Senador Randolfe? É um Ministério que chega lá no sítio, que chega lá na zona rural do pequeno agricultor, com a cisterna, com o Luz para Todos, com a compra direta da agricultura familiar. Chega lá no território de quem vive nesse Brasil grande e que tem uma missão nobre, que é exatamente o quê? Garantir a produção de alimentos. Ele simplesmente, ao extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, está dando as costas, em termos de políticas públicas, para um segmento tão importante, que é agricultura familiar, que é a agricultura deste País. E o Ministério da Cultura, nem se fale, V. Exª aqui já mencionou, já fez o alerta: é um absurdo!

    (Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Vou concluir. É um absurdo! E falo isso na condição de professora que sou, falo isso também na condição de militante que sou da área da cultura. É um absurdo pegar um tema como a cultura e simplesmente trazer para o Ministério da Educação, como se o próprio tema da educação já não tivesse, Senador Randolfe, um desafio grandioso pelo que temos ainda a fazer do ponto de vista de resgatar a imensa dívida que o Estado brasileiro tem para com a educação do nosso povo. Quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª e dizer, claro, que estamos todos apreensivos, porque, além do mais, pegou o Ministério da Educação e entregou a quem? Ao Democratas, partido que, como todo mundo sabe, se posicionou, ao longo desses 13 anos, como inimigo das conquistas civilizatórias que tivemos, como o Prouni e a política de cotas. Está deixando a comunidade educacional toda apreensiva. Encerro, cumprimentando mais uma vez a lucidez de V. Exª ao tratar de temas tão importantes num momento tão grave como este que vivemos, quando, infelizmente, as forças reacionárias deste País se utilizaram de um pedido de impeachment que, na verdade, foi apenas um pretexto para dar um golpe de Estado, não apenas afastar da cadeira quem passou pelo voto popular, mas - o mais grave, o mais atrevido ainda - impor outro governo, outro projeto, outro plano que foi derrotado nas ruas quatro vezes consecutivas.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senadora Fátima, agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento.

    Senadora Fátima, se pegarmos a foto desse Ministério e compararmos com a equipe de Tomé de Sousa, primeiro Governador-Geral, lá no século XVI, a diferença é nenhuma, é zero. O Sr. Tomé de Sousa foi o primeiro Governador-Geral do Brasil colônia. Naquele momento, negro era tratado como coisa, os índios não eram reconhecidos como gente e mulher não tinha outro espaço a não ser servir aos seus maridos. Era essa a equipe de Tomé de Sousa.

    A composição do Ministério atual do Presidente interino tem a mesma foto, o mesmo perfil demográfico da nossa população.

    Senadora, permita-me apenas destacar o que declarou Paulo Werneck, Curador da Festa Internacional Literária de Paraty, sobre a ideia absurda de fim do Ministério da Cultura.

    Diz Paulo Werneck:

A fusão é mais um sinal do encurtamento de horizontes do País. Vai na contramão de uma tendência internacional de valorização da cultura como política de Estado. A Itália aumentou em 27% o orçamento para a cultura neste ano com um bilhão de euros só para o patrimônio histórico. No ano passado, Portugal recriou o seu Ministério da Cultura, e o México elevou a Conaculta, maior fomentadora de cultura do país, ao status de ministério. O consolo é pensar que, neste Governo, a manutenção do ministério significaria apenas mais um cargo à espera de um bispo da Igreja Universal, como aconteceu com a Ciência e Tecnologia.

    Palavras de Paulo Werneck, Curador da Festa Literária de Paraty.

    Vejam, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o fim do Ministério da Cultura é a contramão do que está fazendo o mundo, que está criando Ministérios da Cultura e ampliando o aporte orçamentário na área da cultura.

    Mas, vejam, para percebermos como a outra declaração do Ministro da Saúde é desastrosa, ele vulnerabiliza o SUS. Sr. Presidente, o SUS é um modelo, é algo a que as nações democráticas do mundo aspiram; 75% da população brasileira depende do SUS.

    (Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Peço um acréscimo só para concluir, Sr. Presidente.

    Somente 25% têm planos de saúde - planos de saúde privados como aqueles que financiaram a campanha do atual Deputado Federal que assume o Ministério da Saúde do Governo interino.

    Na França, na Inglaterra, na Alemanha e no Canadá, entre outros países, a saúde é 100% gratuita, ou seja, não é uma exceção do Brasil. É o inverso do que ele declarou. É o inverso. Só uma declaração privatista, a serviço da saúde privada e que não reconhece a necessidade de saúde pública de qualidade, poderia advir do atual Ministro da Saúde.

    Para não citar a declaração do Sr. Ministro da Justiça, que, de tão absurda, foi desmentida minutos depois pela própria Casa Civil do Governo interino do Sr. Temer. Disse o Sr. Ministro da Justiça que o ideal é que, para a indicação do Procurador-Geral da República, seja respeitada a Constituição, e que fosse garantida, portanto, a prerrogativa do Presidente da República. Esse é um retrocesso atroz na nossa democracia e no combate à corrupção, Sr. Presidente. Desde 2003, consagrou-se que o Procurador-Geral da República é indicado dentre os membros de uma lista tríplice, e, desde 2003, o primeiro colocado dessa lista tríplice tem sido indicado Procurador-Geral da República. Creio que o Sr. Alexandre de Moraes imagina que está em São Paulo, na Secretaria de Segurança Pública - pois lá, autoritariamente, fazia o que bem queria -, para querer o fim dessa conquista institucional por parte do Estado brasileiro.

    Sr. Presidente, não param por aí os primeiros atos do Governo interino.

    (Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O novo Presidente, ao assumir, jurou defender e melhorar os programas sociais, mas faltou combinar com o Sr. Ministro da Área Social, que disse que o Bolsa Família tinha um inchaço de 10%, sem auditoria nenhuma. E não se sabe de onde - Ministra Kátia, é um prazer tê-la aqui no plenário - ele tirou essa declaração. E a declaração de reduzir em 10% o Bolsa Família tem efeitos desastrosos para o País.

    E não para por aí, Sr. Presidente: o Ministro da Justiça ainda declarou que precisavam ser revistos os últimos 75 decretos assinados pela Presidente Dilma. Veja, esses 75 decretos tratam de demarcação de terras indígenas, abrangendo 1,4 milhão de hectares, e de demarcação de áreas quilombolas. É uma insensibilidade enorme dizer isso tranquilamente.

    Como se não bastasse, em outro ato - que vou chamar no mínimo de desastrado, até do ponto de vista legal -, o Presidente interino anuncia que vai exonerar o Sr. Ricardo Melo da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação. Veja, Sr. Presidente, faltou comunicar ao Presidente interino que a Empresa Brasil de Comunicação é uma conquista da sociedade civil, é uma conquista civilizatória e democrática da nossa institucionalidade.

    (Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - O Brasil conquistou a autonomia funcional da Empresa Brasil de Comunicação. E o Presidente interino vem declarar que pretende, arbitrariamente, intervir na Empresa Brasil de Comunicação.

    Como se não bastasse isso, querem alterar o status de ministério da Controladoria-Geral da União, instrumento fundamental no combate à combate, retirando a sua tão provida autonomia.

    Como se tudo isso fosse pouco, até na simbologia o Governo retrocede aos tempos da ditadura. A logomarca, Sr. Presidente, do Governo, com a consigna positivista de "Ordem e Progresso", reproduz o mapa brasileiro dos anos 70, no período da ditadura também. Esse mapa brasileiro, com o Brasão de Armas da República contendo somente 22 Estados, exclui os novos Estados do Acre, de Roraima, de Rondônia, do Tocantins e o meu querido Estado do Amapá. Até nisso eles voltaram aos anos 70, Senador Humberto, no período da ditadura. Até na simbologia. Talvez isso seja sintomático, e a simbologia seja do retrocesso que eles querem estabelecer na área da saúde, na área da cultura, na área da educação, em todas as políticas públicas.

    Sr. Presidente, para concluir, agradecendo a condescendência de V. Exª com o tempo: não passarão aqui sem luta. Tais medidas terão o nosso mais firme combate. Começamos hoje. Aprovamos a convocação do Sr. Mendonça Filho na Comissão de Educação, para explicar por que querem acabar com o Ministério da Cultura e por que querem cobrar mensalidades nas universidades públicas.

    (Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Aqui no plenário não haverá um minuto de trégua. Não aceitamos um revés sequer nas conquistas que os trabalhadores e que a sociedade brasileira tiveram ao longo dos últimos 30 anos. Não tentem eles retroceder, como querem, a um status do período da ditadura. Não sem a nossa resistência aqui neste plenário, Sr. Presidente.