A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, ocupo a tribuna no dia de hoje - portanto, 19 dias após o Sr. Michel Temer tomar posse como Presidente interino do Brasil - somando-me a vários Parlamentares que já denunciaram desta tribuna os imensos retrocessos promovidos pelo Governo biônico do Sr. Michel Temer.

    É um governo ilegítimo, porque edificado sobre o golpe parlamentar em curso em nosso País. E esse Governo biônico segue com a sua agenda de desmonte do Estado de bem-estar social, segue com a sua agenda de destruição das conquistas sociais das últimas décadas.

    O Governo começa formando um Ministério e eliminando Pastas extremamente importantes, como o Ministério das Mulheres, o da Igualdade Racial, o da Juventude e o dos Direitos Humanos; eliminou também o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério das Comunicações, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Cultura.

    No que diz respeito ao Ministério da Cultura, a forte mobilização dos agentes culturais, dos militantes da cultura em todo o País conseguiu reverter essa medida. Entretanto, quero aqui ressaltar que a mobilização dos militantes da cultura continua forte em todo o País, até porque eles têm a clareza de que não basta apenas a recriação do MinC; eles querem de volta a democracia.

    Quero adiantar, Sr. Presidente, que a fotografia do Ministério do Governo biônico do Sr. Michel Temer é aquela que se pode nominar de fotografia da velha direita. Só há homens brancos e ricos. Não há a presença de uma única mulher, de um negro. É um Ministério que se constitui em um verdadeiro ataque à diversidade da população brasileira.

    Este Governo também já inicia anulando a contratação de 11.250 moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida; suspendeu também novas contratações do programa de moradia popular e, como se não bastasse, anunciou que mais de 30 milhões de brasileiros podem perder o acesso ao Bolsa Família através da restrição do programa aos 5% mais pobres.

    Essas são apenas algumas das medidas, repito, retrógradas, adotadas nesse curto período do Governo ilegítimo, do Governo biônico.

    Anuncia também a Medida Provisória nº 727, que se constitui em um verdadeiro ataque, um ataque violento à soberania nacional e ao projeto de desenvolvimento eleito nas urnas, em 2014, na medida em que esta Medida Provisória nº 727 abre caminho para a privatização do patrimônio nacional; abre caminho - só para se ter ideia da gravidade - para a privatização da Petrobras, da Caixa Econômica e da Eletrobras.

    Sr. Presidente, quero ainda dizer que a Medida Provisória nº 727 é muito perigosa, porque ela flexibiliza toda e qualquer legislação que representa obstáculo para os investimentos privados, o que significa também um ataque sem precedentes ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

    Na verdade, com esse conteúdo, a MP 727 parece e muito com uma cópia malfeita da chamada Lei nº 9.494, de 1997, do Governo FHC, que instituiu o famigerado Programa Nacional de Desestatização, que permitiu a privatização criminosa de um dos grandes patrimônios que o povo brasileiro tinha: a Companhia Vale do Rio Doce.

    Mas o pacote de ataques à soberania nacional, o pacote de ataques aos direitos sociais do povo brasileiro não param por aí.

    No último dia 24 de maio, o Governo biônico anunciou uma série de medidas com o suposto objetivo de estabilizar a economia brasileira, medidas essas que, na verdade, fazem parte de um receituário conservador para tempos de crise econômica. Refiro-me à proposta de emenda à Constituição que trata de limitar os gastos nas áreas sociais ao patamar da inflação do ano anterior. Ou seja, essa medida vem com o endereço claro de conter gastos públicos, especialmente nas áreas sociais.

    Essa medida, ao conter, repito, os gastos públicos nas áreas sociais, privilegia a banca; privilegia a banca, na medida em que vai privilegiar o pagamento de juros da dívida pública e o estímulo aos investimentos privados. Não é por acaso que o FMI parabenizou as medidas anunciadas pelo Governo provisório. Portanto, estamos de volta ao período em que o Brasil era submisso aos interesses do capital internacional.

    Essa PEC, Sr. Presidente, volto a dizer, que trata de limitar os gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, significa um retrocesso inimaginável para as áreas sociais, porque não trata somente de limitar o crescimento dos gastos públicos. A proposta vai na direção de alterar a destinação de receitas que hoje são vinculadas à educação e à saúde.

    Concedo-lhe já, Senadora Vanessa, um aparte.

    O Ministro da Fazenda do Governo biônico, o Sr. Henrique Meirelles - abre aspas -, diz claramente: "[...] devemos propor também que despesas de saúde e educação sejam também vinculadas a esse teto de crescimento das despesas totais, baseado na inflação e, portanto, com crescimento real zero."

    Senadora Vanessa, na condição não só de representante do povo potiguar como Senadora, mas na condição de professora, de militante que sou da luta em defesa da escola pública, da luta em defesa da educação, eu quero aqui, mais uma vez, fazer um alerta aos meus colegas professores, estudantes, fazer um alerta à sociedade brasileira. Essa PEC de limitar os gastos nas áreas sociais, conter gastos nas áreas sociais, condicionando-os ao patamar da inflação do ano anterior, associada à ideia, já também proclamada pelo Ministro da Economia do Governo golpista, Henrique Meirelles...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... de desvincular as receitas para as áreas da educação e da saúde, significarão um duro golpe, do ponto de vista do direito do povo brasileiro, tanto à saúde quanto à educação.

    Na saúde, uma medida como essa implementada, terá simplesmente o SUS sob ameaça. Não há como viabilizar o SUS com medidas dessa natureza, desvinculando receitas para a área da saúde e contendo os gastos nessas áreas sociais.

    Na educação, idem. Não há como preservar um dos maiores patrimônios do povo brasileiro na área da educação, que é a agenda do novo Plano Nacional de Educação, à luz de propostas como essa, de desvincular as receitas para a área da educação.

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Na verdade, propostas como essa ameaçam o direito à educação do povo brasileiro, que vai desde o direito das nossas crianças à creche, à educação em tempo integral, a mais escolas técnicas, a mais ensino superior, bem como o direito a uma agenda fundamental para promover a melhoria da qualidade do ensino no Brasil, que é a agenda que trata da política de valorização salarial e profissional do magistério, tanto através do respeito à Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial nacional, quanto à luz da Meta 17 do novo Plano Nacional de Educação, que institui o novo piso salarial do magistério.

    Então, Senadora Vanessa, nós não estamos aqui tratando de uma agenda qualquer. A agenda da educação é decisiva, é uma agenda estratégica para que possamos promover o desenvolvimento com sustentabilidade, com inclusão social e com justiça social. É isso que está em perigo agora, é isso que está ameaçado à luz dessas medidas que o Governo biônico anuncia.

    Concedo a palavra à Senadora Vanessa e peço só um pouco de generosidade do Presidente, Senador Jorge Viana.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Eu serei muito breve, mesmo porque nós estamos numa terça-feira, dia de sessão deliberativa, Senadora Fátima, mas, ouvindo V. Exª falar, eu não poderia deixar de mencionar, através de um aparte, a sua autoridade para fazer esse pronunciamento da tribuna. V. Exª, desde a Câmara, aliás, desde a militância sindical e profissional, atua nessa área da educação, dando contribuições significativas. V. Exª já relatou os mais importantes projetos da área, Senadora. Então, seria importante que todos aqueles e aquelas que nos ouvem neste momento prestem muita atenção no que V. Exª está dizendo, porque as pessoas ouvem falar em DRU, ouvem falar em OBZ (Orçamento Base Zero), mas não têm ideia do que isso significa. Agora, quando dizemos que essas são medidas para tirar recursos da saúde e da educação, Senadora, aí a população presta atenção. Então, são de pronunciamentos como esse, elucidativos, explicativos, como o que V. Exª faz, que nós precisamos para esclarecer à população brasileira sobre o que vai acontecer. E, daqui para frente, como V. Exª disse, o orçamento vai crescer de acordo com a inflação. Se isso acontecer, Senadora, o Brasil para; o Brasil não vai parar, o Brasil vai retroceder. Servidor público, não pense em novos concursos, não pense em aumento salarial. Não pense. A política de valorização do salário mínimo vai ser a primeira a acabar, porque ela é para além da inflação, porque é para garantir para os mais pobres deste País o mínimo pelo menos de ganho real todos os anos, e eles querem acabar com isso. Eu não tenho dúvida de que a gente vive momentos difíceis, mas momentos muito elucidativos para a nossa gente. O que está em curso no País é aquilo que pior poderia estar. Tomaram de assalto o poder, como V. Exª diz, para reformar o Estado e retirar direitos dos trabalhadores.

(Soa a campainha.)

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) - Parabéns, Senadora.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Obrigada pelo aparte de V. Exª, que incorporo pelo conteúdo que ele tem.

    Quero ainda, Senador Jorge Viana, aqui, mais uma vez, ressaltar o quanto é importante nesse exato momento - a exemplo do que está havendo em todo o País, que é a mobilização dos militantes da cultura, dos artistas, em defesa da cultura, em defesa da democracia - que essa mesma mobilização também se dê no campo da educação. A UNE, a Ubes, a CNTE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, enfim, todos os movimentos sociais e entidades que têm compromisso com o direito à educação do povo brasileiro precisam, mais do que nunca, ecoar a sua voz nesse exato momento de denúncia ao golpe e, portanto, rejeitar essas medidas.

    É preciso que os estudantes, que os professores dialoguem com as famílias, dialoguem com as comunidades no sentido de deixar claro que, se for aprovada essa proposta de emenda à Constituição de limitar gastos nas áreas sociais, associada a essa proposta nefasta que é de desvincular recursos para a área de educação, não haverá prefeito, não haverá governador, por mais que queiram, que realizem as metas virtuosas do novo Plano Nacional de Educação. Não há como.

    Como fazer se tornar realidade o novo Plano Nacional de Educação sem que tenhamos um financiamento robusto e um financiamento adequado para que a gente possa dar continuidade e avançar para atender às crianças de zero a três anos com mais creches, para que a gente possa, Senador Jorge Viana, não interditar um dos projetos do governo Lula e do governo Dilma mais vitoriosos que foi a expansão das escolas técnicas?

    Como, por exemplo, a gente não só preservar, mas fazer avançar a expansão no que diz respeito à questão do ensino superior? Como, por exemplo, avançar na agenda tão reclamada não só pelos professores, pelos profissionais de educação, ...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - mas pelo Brasil inteiro, que é a agenda de respeito, de dignidade, de valorização salarial e profissional do magistério, dos profissionais da educação de todo o País?

    Então, essa é uma agenda - eu quero aqui reforçar - que não diz respeito apenas a nós professores, não diz respeito só aos estudantes, não diz respeito só às suas famílias; é uma agenda que diz respeito ao País.

    Não há, na história da humanidade, nenhum país, nenhuma nação que tenha conseguido avançar do ponto de vista de um projeto de desenvolvimento com sustentabilidade, com justiça social, sem que tenha feito investimentos fortes no campo da educação, porque a educação é a base primordial para um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo, com geração de emprego, com distribuição de renda e com inclusão social.

    Portanto, Sr. Presidente, para não extrapolar mais o meu tempo hoje na tribuna, quero só fazer aqui um registro, Senadora Vanessa, do incidente lamentável, Senador Jorge Viana, que aconteceu hoje na Comissão de Educação, Cultura e Esporte daqui do Senado, Comissão esta da qual sou Vice-Presidente.

    Cumprindo com o meu dever como Parlamentar, apresentei um requerimento hoje convidando o Ministro da Educação, o Ministro do Planejamento, o Ministro da Fazenda, ...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... assim como convidei também os representantes das entidades sociais, dos gestores, Undime, Consed, CNTE, o representante dos estudantes, para que a Comissão de Educação promova uma audiência pública com o intuito exatamente de debater esta proposta, Senadora Angela, que é a de conter gastos nas áreas sociais, bem como desvincular receitas para a área da educação. É meu dever! Essas propostas, inclusive, já estão aqui no Congresso Nacional. É obrigação deste Senado! É obrigação maior ainda da Comissão de Educação desta Casa acolher este debate, porque nós precisamos, na verdade, refletir e discutir o impacto que medidas como essa de desvincular receitas para a educação terão no presente e no futuro da educação brasileira.

    Concluo dizendo a V. Exª, ...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... qual não foi a nossa revolta, a nossa indignação, quando, simplesmente, o requerimento, apesar de contar com o apoio da maioria dos Senadores que lá estavam - o Senador Ronaldo Caiado, do DEM, coincidentemente do mesmo Partido Democrata do Ministro, pediu verificação de quórum, Senador Jorge Viana -, foi prejudicado, não foi aprovado.

    O que é isso, Senador Jorge Viana?! Que País é este em que nós estamos vivendo? É esse o estilo de o DEM governar, Senador Jorge Viana? Interditando o debate? É esse o estilo do Ministro do Governo biônico? É governar inviabilizando o debate sobre um tema, repito, tão importante para a educação que é exatamente o tema do financiamento?

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - Pois bem. O Senador Ronaldo Caiado, que foi apoiado por mais uns outros três Senadores, em que pese termos tido o apoio da maioria, pediu verificação de quórum, e a sessão caiu.

    Quem perde com isso é a educação, mas nós não vamos desistir de maneira nenhuma. É nosso papel, é nosso dever! Na próxima semana, estaremos reapresentando o requerimento, porque os ministros têm que aqui vir prestar contas para que a gente possa fazer o debate e, ao fazer o debate, criar o ambiente político aqui nesta Casa para rejeitar iniciativas como esta de limitar de gastos nas áreas sociais, de desvincular receitas para a área da educação, porque isso significa um duro golpe para as conquistas que nós obtivemos até o presente momento; isso significa um duro golpe para o presente e o futuro da educação brasileira.

    Por isso, que fique aqui o meu repúdio ...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Apoio Governo/PT - RN) - ... a essa posição do Senador Caiado, do Democrata, o mesmo Partido, repito, do atual Ministro da Educação do Governo biônico, Ministro este que até o presente momento não recebeu a Andifes, a representação dos reitores e reitoras do Brasil, Ministro este que, em que pesem já as solicitações, não recebeu até agora o representante dos reitores e reitoras dos institutos federais de educação profissional e tecnológica de todo o País.

    E agora acha pouco o seu representante no Senado... Enfim, inviabiliza a aprovação do nosso requerimento num claro gesto de que eles têm medo do debate, não querem dialogar com os movimentos sociais, não querem dialogar com a sociedade. Nós não aceitaremos isso. Na próxima semana, estaremos reapresentando o requerimento.