O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Srªs e Srs. Senadores, quero iniciar este pronunciamento fazendo a leitura aqui da nota que esteve, desde ontem até esta manhã, no Portal da Transparência Internacional sobre os notórios acontecimentos envolvendo a ex-Controladoria-Geral da União, agora Ministério da Transparência, no atual Governo interino.

    A Transparência Internacional, nesta manhã, emitiu a seguinte nota:

A limpeza da corrupção do Brasil.

Esta semana, dezenas de servidores portando vassouras cercaram o edifício sede da extinta Controladoria-Geral da União (CGU) no Brasil, o antigo órgão governamental incumbido do combate à corrupção. Eles protestavam porque o novo órgão anticorrupção do Brasil, o Ministério para a Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), foi contaminado pela corrupção. 

Algumas horas mais tarde, Fabiano Silveira, o recém-nomeado chefe do Ministério, teve que renunciar ao posto. Ele havia sido flagrado numa gravação, sugerindo como se deveria lidar com as investigações em curso relativamente ao caso Petrobras, o maior escândalo de corrupção do Brasil.

A Transparência Internacional emitiu um comunicado sustentando que todos os Ministros do Governo implicados em escândalos de corrupção deveriam ser demitidos e suspendeu a sua colaboração com o Ministério da Transparência até que um novo ministro idôneo, com credenciais apropriadas, fosse nomeado. O Brasil precisa de um programa anticorrupção eficaz e impecável para reconquistar a confiança na classe política, uma tarefa que já é hercúlea em si. Mais da metade dos 594 homens e mulheres que compõem o Congresso do Brasil enfrentam algum tipo de processo, incluindo acusações de corrupção.

O Brasil deve se empenhar em suas promessas de combater a corrupção. Os culpados devem ser responsabilizados. Sucessivos escândalos atingiram tanto os políticos quanto as empresas e os brasileiros estão indignados e desapontados. Como o Brasil tenta se recuperar de uma devastadora crise econômica, a corrupção só contribui ainda mais para o aumento dos encargos sobre os mais pobres.

A nomeação de um excelente nome para o Ministério da Transparência é apenas o começo, mas irá enviar um sinal importante. "O ministério precisa de um novo ministro, com qualificações morais adequadas e atitude na luta contra a corrupção".

    Essa é uma declaração de José Ugaz, Presidente da Transparência Internacional.

    Sr. Presidente, o Brasil não precisaria passar por mais esse constrangimento internacional: o site da Transparência Internacional nos condenar pelas atitudes equivocadas tomadas pelo atual Governo.

    Eu poderia aqui iniciar esse pronunciamento falando do fato em si do Ministro demissionário de ontem. Mas, sem trocadilho nenhum, Senador Requião, é temerário falar de Ministro deste Governo.

    Nós não sabemos a duração de Ministro neste Governo, visto que, em um intervalo de pouco mais de duas semanas de governo, a média tem sido um Ministro cair por semana.

    Os fatos por si mostram quão equivocado tem sido este começo de governo, notadamente nas medidas de combate à corrupção. O que temos visto a olho nu são interceptações telefônicas que mostram uma ofensiva contra a principal operação de combate à corrupção no País, que é a Operação Lava Jato.

    Nunca é demais recordar aqui neste plenário o que já foi dito, inclusive pelo Jornalista Cláudio Humberto, sobre os números formidáveis da Operação Lava Jato. A Lava Jato já condenou 105 corruptos e corruptores. As penas que esses senhores irão cumprir totalizam 1.133 anos de cadeia, mais de 11 séculos para uma quadrilha de colarinho branco que abriu uma malha internacional de investigação que cobre 28 países e 85 pedidos de cooperação.

    Essa ação deixou de ser uma ação somente do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e das instituições de controle; a Operação Lava Jato é um patrimônio da sociedade brasileira.

    Essa ação inédita pela amplitude, pela celeridade, pela intensidade que resgata a confiança perdida na Justiça permitiu que o STF já abrisse inquéritos e ampliasse o foco da ação de combate à corrupção em nosso País.

    Sr. Presidente, justiça seja feita ao Presidente interino. Os números de 19 dias exibem uma exuberante, torrencial, amazônica fartura de recuos, atropelos, retrocessos, desmentidos, trapalhadas, mudanças de rumo, desvio de funções e a já dita rotatividade dos Ministros. Um dos exemplos de atitudes infelizes é a Medida Provisória nº 726, de 2016, que trata da reestruturação ministerial. Ali, uma das mais desastradas propostas é a extinção da Controladoria-Geral da União. A CGU, Sr. Presidente, é a instituição do Governo Federal que faz o controle interno das ações do Executivo, é uma entidade que sobrevivia com honra e distinção por vários governos, que foi criada no governo Fernando Henrique. E foi assegurada para ela a autonomia. Ela sobreviveu, passou por dois governos Lula e por dois governos Dilma. Houve um desempenho primoroso em várias áreas da Controladoria-Geral da União, avaliando a execução de programas de governo, fazendo auditoria de contratos públicos, apurando irregularidades de servidores públicos, sugerindo as devidas penalidades, coordenando o portal de transparência do Governo - inclusive, elogiado internacionalmente pela entidade que já citei, a Transparência Internacional -, amparando e estimulando os cidadãos no uso da Ouvidoria, publicando cartilhas para o controle popular do uso do dinheiro público. Nesse trabalho, bastar termos o depoimento de membros do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que tiveram na Controladoria-Geral da União a sua principal parceira para as ações de combate à corrupção. A justificativa do atual Governo interino para extinguir a CGU tem um pretexto vazio: o enxugamento da máquina. Vou aqui trazer aqui um número. Só a confecção dos crachás dos servidores para o novo ministério - o "TRAFICO" - do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle custa mais de R$1 milhão. Não se sustenta a argumentação de extinção da CGU que seria, Senadora Lídice da Mata, a redução de custo, porque o custo se amplia, simplesmente, no ato de extinção da CGU.

    Sr. Presidente, o fato mais grave dessa maquiagem é o rebaixamento. Há um claro rebaixamento da função da CGU, e não me diga que não há. Não houve uma promoção para a função de Ministério. A Controladoria-Geral da União tinha vinculação direta com o Presidente da República e ascendência sobre o restante do Governo; agora, se coloca na condição de Ministério no mesmo nível e sem a superioridade hierárquica, instrumento óbvio para o combate à corrupção.

    Quem diz isso não sou eu aqui da tribuna, quem diz é Alexandre Bossi Queiroz, Doutor em Contabilidade e Finanças e Professor da Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais. Ele destaca claramente o retrocesso que foi a extinção da CGU.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Otto, eu tenho enorme prazer em ouvi-lo.

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Randolfe Rodrigues, ouço com atenção o pronunciamento de V. Exª e concordo plenamente com as palavras e a inteireza do discurso que está proferindo agora na tribuna do Senado. Por algum tempo, um dos grandes baianos comandou a CGU, o Ministro Jorge Hage, um homem que foi Prefeito de Salvador e Deputado Federal, que sempre teve uma conduta muito ética e muito correta à frente da CGU e que prestou relevantes serviços à Nação brasileira. Nesse período, não há que se colocar à CGU nenhuma mácula de que agiu de forma partidária ou para favorecer aquele segmento A, B ou C de qualquer partido.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - A CGU fazia o sorteio dos Municípios que seriam investigados e investigava com toda a isenção, com toda a imparcialidade, agindo com muita imparcialidade. Além disso, se há uma instituição que eu sempre ressalvo e relevo muito a sua atuação no Brasil, tendo sido fortalecida na Constituição de 1988, é o Ministério Público, tanto o Federal como o Estadual. Eu exerci vários cargos executivos no meu Estado, Senador Randolfe. Eu fui Secretário de Estado três vezes - de Saúde, Indústria e Comércio e Infraestrutura -, Governador, Presidente da Assembleia e devo dizer a V. Exª que, nesse trajeto, cheguei até aqui sem nenhum processo...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... de nenhuma entidade de fiscalização e controle, CGU ou Ministério Público. E eu devo isso ao Ministério Público. Sabe por quê? Porque, todas as vezes em que fui do Executivo, de qualquer órgão, e tinha qualquer dúvida, eu recorria ao fiscal da lei, que é o Ministério Público. Na construção de um edital de licitação, na homologação de uma licitação, muitas vezes, eu encaminhava a questão ao Ministério Público e pedia a ele que me encaminhasse um parecer a respeito do tema. E, de acordo com a letra de lei que vinha do Ministério Público, eu seguia religiosamente aquilo. Foram algumas as vezes em que deixei de homologar ou que modifiquei um edital de licitação ajudado pelo Ministério Público, que sempre abriu as portas para ouvir qualquer gestor público que queira uma orientação a esse respeito. Eu sempre louvo a Constituição de 1988 por ter dado ao Ministério Público Federal ou Estadual a condição de ter autonomia para tomar a iniciativa de fiscalizar o cumprimento da lei. E, como dizia meu patrício, o maior de todos os juristas do Brasil em todos os tempos, Rui Barbosa, e como está escrito na entrada do fórum na Praça da Piedade, na Bahia, à esquerda: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação". Quem agir ao contrário certamente se perderá em qualquer Administração Pública que comandar. Agradeço a V. Exª.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Otto, eu que agradeço. Eu comungo da opinião de V. Exª. E o comportamento de V. Exª à frente do Governo da Bahia é o comportamento de qualquer governante honesto, ético, que quer conduzir com transparência as coisas públicas.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador, permita-me um aparte?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Senador Garibaldi, eu tenho o maior prazer em ouvir V. Exª.

    O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB - RN) - Senador Randolfe, pelo que eu estou informado, as mudanças que ocorreram com relação à CGU, agora Ministério da Transparência, não significaram nenhuma mudança de prerrogativa, de atribuição, de destinação, nenhum capitis diminutio com relação à antiga CGU, hoje Ministério da Transparência. V. Exª citou um fato a latere - estou falando até difícil - que eu acho que não representa nenhuma diminuição. V. Exª tem toda razão, houve esse fato lamentável, houve essa nota da Transparência Internacional, como V. Exª salientou, mas o que sobressai é que o Governo Temer continua dizendo do seu apoio inflexível à Operação Lava Jato. Então, eu creio, Senador Randolfe Rodrigues, que nós deveríamos partir para valorizar aquilo que significa uma dimensão maior que o Governo Michel Temer está emprestando no seu apoio à Operação Lava Jato. Sinceramente, eu estava comentando aqui com o Senador Moka: "Será que houve algum retrocesso com relação ao fato do Ministério da Transparência?" Eu não estou comentando o episódio, eu estou comentando o fato da mudança da CGU para Ministério da Transparência.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Já concluo, Sr. Presidente.

    Senador Garibaldi, permita-me, com todo respeito que tenho por V. Exª, divergir. E a divergência não vem de mim; a divergência parte de especialistas. Repito, veja o que diz Alexandre Bossi, um dos maiores especialistas em contabilidade pública do País: "Uma unidade de controle interno deve ser independente das gerências que fiscaliza, devendo se reportar diretamente à autoridade de máximo nível dentro da organização". Qual é a autoridade máxima da União? O Presidente da República. A quem o Controlador-Geral da União se reportava? Ao Presidente da República. Isso muda quando a Controladoria-Geral da República passa a ser ministério. O nível hierárquico de um ministro é o mesmo nível hierárquico dos outros ministros ou ministérios, que serão investigados por esse ministério.

    Além disso, Ex^mo Senador, essa posição é da Transparência Internacional. A Transparência Internacional, em nota, condenou a extinção da Controladoria-Geral da União.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - E vejam. O meu querido Senador Otto citou ainda há pouco um ilustre baiano, Jorge Hage. O que diz Jorge Hage? "Desaparece a CGU? Por quê? Para quê?" Em seguida, ele completou dizendo que a existência da CGU desagrada a má conduta na Administração Pública federal.

    A CGU se notabilizou e, repito, foi constituída como instância suprapartidária. A origem dela é no governo Fernando Henrique. Ela existiu e subsistiu durante cinco governos: governo Fernando Henrique, dois governos Lula e dois governos Dilma. Basta perguntar a algum membro do Ministério Público Federal sobre o retrocesso que representa a extinção da Controladoria-Geral da União. Basta...

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Basta perguntar aos servidores que estão mobilizados desde que foi editada essa medida provisória. E essa mobilização é, concretamente, pela restauração da Controladoria-Geral da União.

    Além do mais, há um mérito. Há o fato que V. Exªs já descreveram, o fato lamentável que envolveu o Ministro ontem demissionário, e há o fato de que o atual Secretário-Executivo do novo Ministério é apontado na imprensa como réu em ação de improbidade administrativa movida pelo MPF e está entre os 79 nomes citados na CPI dos Bingos. Ora, Sr. Presidente, não me parece adequado o Secretário-Executivo da CGU ser alguém que é réu em ação movida pelo Ministério Público Federal e tenha pedido de indiciamento por parte...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ... de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

    Eu ouvirei, Sr. Presidente, rapidamente, o caríssimo Senador Reguffe, para, em seguida, concluir o meu pronunciamento.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Randolfe, eu concordo com V. Exª. Na minha opinião, é absolutamente inaceitável e um absurdo a extinção da CGU (Controladoria-Geral da União). E o que nós temos que defender é justamente o oposto, é o fortalecimento da CGU, é dar à CGU autonomia operacional e financeira, para que ela tenha independência para cumprir a sua função perante a sociedade brasileira. A CGU vem cumprindo um importante papel nos últimos anos, e nós temos - nós que somos de bem, que queremos ver um País melhor - a obrigação...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... de lutar para que a CGU seja fortalecida e nunca extinta, como está sendo tentado.

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - Agradeço ao Senador Reguffe.

    Senador Reguffe, para concluir este pronunciamento, eu estou solicitando o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores para o documento para o qual vamos coletar assinaturas a partir de hoje. É um abaixo-assinado. Há uma medida provisória em trâmite aqui no Congresso Nacional, e nós solicitamos neste documento a reconsideração de Sua Excelência, o Presidente da República, em relação à extinção da Controladoria-Geral da União.

    Eu acho que este é um dos argumentos, é uma prova inconteste para este Senado afirmar seu compromisso com o combate à corrupção - esta é uma prova inconteste -, subscrevendo este documento, mantendo a CGU como instância...

(Interrupção do som.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) - ...com os poderes que tem. Subscrevendo este documento encaminhado ao Presidente da República, tenho a certeza de que as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores estarão comprometidos com o real combate à corrupção. O combate à corrupção neste País e operações como a Lava Jato só têm sido possíveis devido à associação entre Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União. Nós não podemos deixar essa tríade do combate à corrupção empenada no País.

    Seguirei com o documento, solicitando e aguardando, auspiciosamente, o apoio das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores.